Jurisprudência sobre
agravo regimental
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551 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Decisão monocrática denegatória do benefício. Ausência de credibilidade da alegação de inexistência de condição financeira para custear a demanda proposta. Pessoa jurídica em dificuldade financeira, mas não impossibilitada de arcar com despesas processuais. Decisão mantida. Agravo Regimental improvido.
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552 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Exibição de documentos. Ausência de resistência ao pedido. Documentos juntados aos autos com a contestação. Impossibilidade de atendimento ao pedido formulado administrativamente sob pena de violação ao disposto na Lei Complementar Federal 105/2001. Decisão mantida. Recurso improvido.
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553 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juízo negativo de admissibilidade com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. SFH. Seguro. Ação indenizatória. Edição da Medida Provisória 633/2013. Caixa econômica federal. Interesse. Inocorrência. Necessidade de demonstração do comprometimento do fcvs. Presença de documentos que comprovariam o referido comprometimento. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Decisão unânime.
«1. Por não restar demonstrado o comprometimento do FCVS, com risco concreto de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA), não há como defender o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ingressar na presente demanda; ... ()
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554 - TJSP. Mandado de segurança. Requisitos. Ausência. Impetração contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Hipótese não prevista no art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil, impugnável por apelação. Direito não precluso. Violação ao direito líquido e certo individual da impetrante. Inocorrência. Mantido o indeferimento do mandado de segurança. Agravo regimental desprovido.
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555 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Multa. Procon. Anulatória. Suspensão da exigibilidade. Tutela antecipada. Requisitos legais. Ausência. Impossibilidade. Confronto com a jurisprudência de tribunal superior. CPC/1973, art. 557. Negativa de seguimento. Possibilidade. Recurso improvido, com imposição de multa.
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556 - TJPE. Agravo regimental. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Inviabilização da recuperação judicial. Princípio da preservação da empresa. Lei 11.101/2005, art. 47. Perigo inverso de dano irreparável ou de difícil reparação. Recurso não provido. Decisão unânime.
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557 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição de decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento tirado contra decisão que resolveu embargos declaratórios opostos a provimento jurisdicional que acolheu em parte impugnação a execução. Impossibilidade de modificação reflexa de decisão que não é objeto de questionamento no agravo de instrumento. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Decisão mantida. Recurso não provido.
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558 - TJSP. Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Liminar. Concessão para suspender efeitos de Lei estadual. Alegada impossibilidade de cotejo de norma estadual com a CF/88 perante o Tribunal de Justiça do estado. Desacolhimento. Norma estadual colocada em confronto com a carta bandeirante em aspectos que repete a CF/88. Admissibilidade. Recurso desprovido.
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559 - TJSP. Agravo regimental. Execução por título judicial. Avaliação. Bem imóvel. Decurso de mais de treze anos da avaliação. Possibilidade de alteração no valor de mercado do bem, com risco de prejuízos ao executado. Simples correção monetária que não revela o valor atual do imóvel. Recurso parcialmente provido para determinar que seja refeita a avaliação.
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560 - TJSP. Agravo regimental. Registro de imóveis. Averbação. Registro da citação numa ação anulatória de sentença que julgara procedente ação de usucapião. Descabimento do registro, porque não se trata de ação real. Impertinência. A ação anulatória proposta pelas ora agravadas requereu a rescisão do julgado que atribuiu a propriedade à apelada. Recurso não provido.
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561 - TJPE. Agravo regimental em agravo de instrumento. Dissolução sociedade empresarial. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333, I. Quebra da affectio societatis.
«1. Segundo dispõe o CPC/1973, art. 333, inciso I, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito. ... ()
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562 - TJSP. Agravo regimental. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Concessão que requer a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo. Jurisprudência firmada nos tribunais superiores. Impossibilidade de aferição dessa condição no presente feito; ausente qualquer documento que verse sobre a situação do agravante. Recurso não provido.
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563 - TJSP. Agravo regimental. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de cobrança. Prejuízos causados pela diminuição da graduação do álcool anidro armazenado. Denunciação de empresa transportadora e companhia de seguros. Inadmissibilidade. Expressa exclusão no contrato de seguro. Denunciação, ademais, não obrigatória. Direito de regresso subsistente. Recurso não provido.
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564 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Negativa de seguimento por decisão monocrática da relatoria. CPC, art. 557. Admissibilidade de negativa de seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado, bem como quando decisão recorrida encontrar-se em conformidade com súmula ou jurisprudência dominante do próprio tribunal ou superior. Recurso não provido.
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565 - TJPE. Agravo regimental na apelação. Efeito substitutivo recursal. Ausência de pressuposto objetivo. Inadmissbilidade do recurso.
«1 - O recorrente, ao invés de atacar os fundamentos declinados na decisão monocrática, preferiu impugnar as razões de decidir expostas na sentença emanada pelo juízo de primeira instância. ... ()
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566 - TJPE. Agravo regimental em agravo de instrumento. Interposição via protocolo postal. Ausência de recibo eletrônico. Inobservância Resolução 156/2013 do TJPE, art. 4º.
«É indispensável que o recibo eletrônico de postagem de correspondência por Sedex seja colado no verso da primeira lauda do documento, com a chancela do carimbo-datador da própria agência, e que sejam informados: ... ()
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567 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Ação de obrigação de fazer. Agravo em face de decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para autorizar a realização de cirurgia. Decisão mantida, pois o agravante não apresentou razões que permitissem a modificação. Recurso improvido.
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568 - TJPE. Processo civil. Agravo regimental. Fungibilidade. Recurso recebido como agravo legal. Decisão terminativa monocrática que negou seguimento à apelação. Ação civil pública. Ausência de legitimidade da associação para pleitear direitos individuais. CF/88, art. 5º, XXI. Recurso improvido à unanimidade.
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569 - TJPE. Processual penal. Agravo regimental interposto contra decisão terminativa que monocraticamente não conheceu o habeas corpus 335002-9 (0004993-53.2014.8.17.0000). Recurso conhecido e não provido à unanimidade. Decisão monocrática mantida pelos seus próprios fundamentos.
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570 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição em face de decisão monocrática pela qual foi negado seguimento a embargos de declaração por sua manifesta improcedência. Inexistência de obscuridades e contradições da decisão colegiada. Recurso não provido.
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571 - TJPE. Agravo regimental. Prorrogação de prazo de suspensão das ações e execuções em face da recuperanda. Lei 11.101/2005, art. 6º, «caput e § 4º. Possibilidade. Princípio da preservação da empresa. Jurisprudência do STJ. Recurso não provido. Decisão unânime.
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572 - TJSP. Agravo regimental. Contrato. Bancário. Possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior a uma ano. Necessidade de pactuação de forma expressa e clara. Previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Recurso não provido.
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573 - TJPE. Agravo de instrumento e agravo regimental no agravo de instrumento. Manutenção de posse. Decisão liminar. Ausência de comprovação dos requisitos do art. 927,CPC/1973. Cognição recursal limitada. Parcialmente provido. Decisão unânime.
«1. Para que seja deferida a manutenção de posse em caráter liminar, faz-se necessária a efetiva comprovação dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 927. Se ausentes, inviável sua concessão. ... ()
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574 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Pressupostos de admissibilidade. Ausência. Interposição contra despacho de mero expediente. Inadmissibilidade. Ausência de efetiva lesividade. Irrecorribilidade, nos termos do CPC/1973, art. 504. Diversa não poderia ser a sorte do recurso senão a negativa de seguimento. Agravo regimental não provido.
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575 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -
Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Sentença apelada que julgou procedente o pedido inicial para o fim de condenar a agravante a manter a agravada no contrato de seguro saúde à época em que era dependente, mediante o pagamento da contraprestação - Parte agravante que repete, em essência, os mesmos argumentos expostos na contestação - Argumentos que foram superiormente rechaçados pela sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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576 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Inconformismo contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento. Ausência de peça essencial. Petição que ensejou a decisão atacada. Documento juntado que se refere a outra demanda. Necessidade de juntada no ato da interposição do recurso instrumental. Inteligência do CPC/1973, art. 525. Aplicabilidade do princípio da preclusão consumativa. Recurso não provido.
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577 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão do relator que indeferiu pedido de benefício da justiça gratuita ou diferimento, por falta dos requisitos necessários e determinou recolhimento das custas referentes à interposição do presente agravo no prazo de 10 dias, estas sob pena de não conhecimento do recurso. Descabimento. Não comprovação de hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso improvido.
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578 - TJSP. Recurso. Apelação. Decisão do Relator que, com fundamento no CPC/1973, art. 557, «caput, nega seguimento ao apelo porque em confronto com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Cabimento. Pacificação da matéria em ambas as Cortes estraordinárias. Desnecessidade. Agravo regimental improvido.
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579 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição em face de decisão monocrática que manteve concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. Inconformismo. Desacolhimento. Ausência de fundamentação da decisão agravada. Presentes os requisitos ensejadores previstos no CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Decisão mantida. Recurso improvido.
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580 - TJSP. RECURSO. Agravo regimental. Insurgência contra indeferimento do efeito suspensivo em agravo de instrumento e seu processamento sob a forma retida. Inadmissibilidade. Hipótese. Aplicação do CPC/1973, art. 527. Necessidade. Liberdade conferida ao relator para decidir segundo seu convencimento, livre de qualquer limitação objetiva. Observância. Irrecorribilidade da decisão. Existência. Recurso não provido.
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581 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisões monocráticas de rejeição de embargos de declaração e de seguimento a agravo de instrumento. Inexistência de esclarecimentos a respeito do contexto do decidido. Ausência de juntada de peças esclarecedores. Inadmissibilidade de reforma da decisão não esclarecidas questões que poderiam infirmar sua manutenção. Recurso não provido.
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582 - TJPE. Processo penal. Agravo regimental contra decisão terminativa que negou seguimento a habeas corpus preventivo. Insurgência contra o estatuto do desarmamento e Decreto 5.123/2004 no que se refere ao porte de arma de fogo pelos guardas municipais da cidade de recife/PE. Ausência de ameaça à liberdade de locomoção dos pacientes. Carência de interesse de agir. Impropriedade do writ. Matéria que não pode ser discutida na via estreita do mandamus. Decisão confirmada. Agravo regimental improvido.
«1. Hipótese em que, na verdade, o recorrente se insurge contra a disciplina legal do porte de arma para a classe dos guardas municipais da cidade de Recife/PE, matéria que não pode ser discutida na via estreita do mandamus; ... ()
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583 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo regimental contra decisão terminativa em sede de apelação. Responsabilidade civil. Roubo de carga. Força maior. Fortuito externo. Aplicação do CDC ao caso concreto. Exigência de cadastrar o motorista do caminhão no sistema de gerenciamento de risco da seguradora. Mera irregularidade. Negou-se provimento ao recurso de agravo regimental à unanimidade.
«1. O roubo de carga constitui força maior e exclui a responsabilidade da transportadora perante a seguradora do proprietário da mercadoria transportada. Fato de terceiro, fortuito externo ao contrato de transporte. ... ()
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584 - TJPE. Agravo legal e regimental. Fungibilidade. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Empréstimo consignado obtido mediante fraude. Descontos indevidos. Dano moral in re ipsa. Recurso de agravo a que se nega provimento.
«1. Nos termos da Súmula 42 do presente Tribunal, há fungibilidade entres os recursos de Agravo legal e Regimental. Assim, recebe-se o presente Agravo Regimental como Agravo Legal. ... ()
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585 - TJRS. Direito público. ICMS. Alíquota. Diferença. Saída de mercadoria. Pagamento antecipado. Possibilidade. Agravo regimental. Mandado de segurança. Tributário. ICMS. Operação interestadual. Empresa destinatária optante do simples nacional. Diferença de alíquota. Pagamento antecipado.
«1. Embora o agravo regimental não seja o recurso correto contra decisão proferida com base no CPC/1973, art. 557, a hipótese comporta a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos. ... ()
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586 - TJSP. Sentença. Rescisória. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Ausência de citação de litisconsórcio passivo necessário. Tema cujo debate se reserva a via processual distinta (ação declaratória de nulidade «querella nulitatis). Falta de interesse de agir configurada. Processo extinto, sem resolução de mérito, prejudicado o agravo regimental.
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587 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso manifestamente inadmissível, com fulcro no CPC/1973, art. 557, «caput. Presença dos requisitos autorizadores da rejeição liminar. Agravante que não apresentou razões que justificassem o pedido de modificação da decisão recorrida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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588 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Decisão monocrática. Fornecimento de medicamentos. Autora portadora de Hepatite C que demonstra o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Prescrição médica expressa. Requisitos do CPC/1973, art. 273. Ausência de argumentos e fatos capazes de modificar a urgência demonstrada pela paciente. Agravo regimental improvido.
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589 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança para investidura no cargo de Psicólogo Judiciário. Improcedência. Ausentes os requisitos do perigo da demora e da fumaça do bom direito. Recurso improvido.
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590 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que manteve o indeferimento da suspensão do feito, nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Ausência de citação. Necessidade. Pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da relação jurídica. Decisão mantida. Recurso improvido.
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591 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Fornecimento de medicamentos. Decisão que determinou que a municipalidade suprisse a necessidade do beneficiário garantindo o mandamento constitucional. Correta solução à questão. Inexistência de vício a ser sanado. Recurso não provido.
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592 - TJSP. Agravo regimental. Juros. Moratórios. Termo inicial. Execução da verba honorária. Incidência dos juros de mora a partir da intimação do executado para pagamento. Recentes precedentes do STJ e desta corte. Decisão mantida. Recurso improvido.
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593 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão proferida por meio de acórdão em sede de Apelação. Não cabimento. Exegese do art. 253, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido.
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594 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra negativa de seguimento de agravo de instrumento em razão da inadequação da via. Decisão de primeiro grau proferida em sede de audiência de instrução e julgamento. Cabimento de recurso de agravo retido, interposto oral e imediatamente. Ausência de risco de lesão grave e de difícil reparação a justificar o exame imediato da questão. Decisão mantida. Recurso não provido.
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595 - TJSP. Agravo Regimental - Pedido de justiça gratuita indeferido - Ausência de prova convincente da alegada condição de hipossuficiência - Ato judicial mantido.
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596 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo juízo singular da 2ª Vara cível da comarca de gravatá, que determinou ao detran/PE a liberação do veículo de placa ilz 3027, de propriedade da parte agravada. Recursos de agravo de instrumento e agravo regimental no agravo de instrumento à epígrafe, prejudicados pela perda de objeto, decorrente de fato superveniente correspondente a liberação do mencionado veículo, efetivada pela parte agravante. Recursos improvidos à unanimidade.
«1. In casu, insubsistentes as argumentações da parte recorrente, uma vez considerado o fato superveniente que esvaziou o objeto do recurso, uma vez que a Decisão Interlocutória de fls. 71/72, considerado o seu conteúdo decisório, restou cumprida com a liberação do veículo apreendido e de propriedade da parte agravada. ... ()
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597 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -
Decisão monocrática que determinou a restituição dos autos ao Col. STJ. Aparente descompasso entre a situação debatida nos autos e a correspondente ao Tema 1170/STF. Manutenção do decidido. ... ()
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598 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL. MANDATO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
Interposição contra decisão que determinou o cancelamento do incidente. Alegação de que apelo interposto contra a decisão que julgou a primeira fase da ação foi recebido por aplicação do princípio da fungibilidade, o que, todavia, não pode obstar o prosseguimento do feito. Recurso de apelação interposto pelo réu contra decisão que julgou a primeira fase da ação de exigir contas conhecido por aplicação do princípio da fungibilidade. Autos que subiram ao C. STJ para julgamento do agravo em recurso especial. Situação que não pode prejudicar o direito da autora em prosseguir com a segunda fase da ação de exigir contas. Prosseguimento nos autos de incidente de cumprimento provisório de sentença reconhecido pela E. Presidência da Seção de Direito Privado deste C. TJSP. Possibilidade confirmada à luz do princípio da igualdade de tratamento entre as partes. Tutela recursal confirmada. Agravo regimental prejudicado. Decisão reformada. ... ()
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599 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Lei 12016 de 2009, art. 23. Impetração. Prazo. Decadência. Ato administrativo comissivo. Ato 005 de 2013. Presidência do Tribunal de Justiça do estado do rs. Impugnação. Momento. Serviço notarial e registral. Oficial substituto. Remuneração. Teto. Excedente. Depósito. Diferenças. Agravo regimental. Mandado de segurança. Ato 005/2013-P, da presidência do Tribunal de Justiça do estado. Decadência. Ato administrativo comissivo. Teto remuneratório. Substitutos dos serviços notariais e registrais.
«1. É da vigência do Ato 005/2013-P que fluiu o prazo de cento e vinte dias para sua impugnação por meio de mandado de segurança, nos termos do Lei 12.106/2009, art. 23. ... ()
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600 - TJPE. Recurso de agravo em apelação cível. Processual civil. Agravo legal e regimental. Fungibilidade.. Ação de usucapião. Sentença anulada. Aplicação da teoria da causa madura. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1. Nos termos da Súmula 42 do presente Tribunal, há fungibilidade entres os recursos de Agravo legal e Regimental. Assim, recebe-se o presente Agravo Regimental como Agravo Legal. ... ()
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