(DOC. VP 164.7400.5010.0200)

TJSP. Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Liminar. Concessão para suspender efeitos de Lei estadual. Alegada impossibilidade de cotejo de norma estadual com a CF/88 perante o Tribunal de Justiça do estado. Desacolhimento. Norma estadual colocada em confronto com a carta bandeirante em aspectos que repete a CF/88. Admissibilidade. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote