(DOC. VP 161.6732.2002.9200)

TJSP. Agravo regimental. Contrato. Bancário. Possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior a uma ano. Necessidade de pactuação de forma expressa e clara. Previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Recurso não provido.

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