Jurisprudência sobre
agravo regimental
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
351 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que nega seguimento a inconformismo manifestamente inadmissível. Ciência inequívoca da liminar. Início do prazo recursal. Ausência de apresentação de fatos hábeis a modificar a decisão. Manutenção. Necessidade. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
352 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de cláusulas contratuais. Abstenção de se negativar o nome do devedor. Antecipação de tutela indeferida. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Decisão reformada. Concessão da liminar pretendida. Cabimento. Parte que realizou o depósito da quantia entendida como incontroversa. Liminar deferida para que o banco se abstenha de negativar o nome do recorrente. Agravo de instrumento e regimental acolhidos. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
353 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática proferida sem a observância do contraditório e que prejudicou o agravado. Necessidade de intimação nos termos do CPC/1973, art. 527, V. Nulidade da decisão monocrática declarada em juízo de retratação. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
354 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que indeferiu liminar de reintegração de posse. Exame dos requisitos ensejadores da medida afeto ao juízo monocrático. Inocorrência de teratologia ou ilegalidade da decisão recorrida. Agravo de instrumento cujo seguimento foi negado, dada a sua manifesta improcedência. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
355 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão monocrática do Juízo «ad quem que negou seguimento a Agravo de Instrumento com base no CPC/1973, art. 557. Descabimento. Ausência de ilegalidade na decisão monocrática de Segundo Grau. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
356 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento. Falta de peças necessárias. Intimação do agravante para complementação do instrumento. Inadmissibilidade. Dever do recorrente de instrução necessária do recurso. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
357 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão do relator em relação aos efeitos e à forma com que conheceu da matéria articulada em agravo de instrumento. Descabimento. Decisão irrecorrível, conforme o disposto no parágrafo único do CPC/1973, art. 527. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
358 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra despacho do relator que indeferiu efeito suspensivo. Descabimento. É irrecorrível o despacho do relator de agravo de instrumento que concede ou nega a liminar, de acordo com o parágrafo único do CPC/1973, art. 527. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
359 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição contra o acórdão que não conheceu de recurso de apelação. Inadequação, em não se tratando de decisão interlocutória. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 522. Erro grosseiro. Decisão que negou seguimento liminar mantida. Agravo Regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
360 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão do Relator que não concedeu pedido liminar de efeito suspensivo ativo a agravo de instrumento. Descabimento. Existência de julgamento Colegiado definitivo. Artigo 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Impossibilidade de análise do recurso. Recurso prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
361 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento. Inventário que tramita há treze anos. Existência de pendências financeiras e tributárias não solucionadas pelo inventariante. Justificativas apresentadas que não demandam dilação probatória. Desídia caracterizada. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
362 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Processo digital. Instrução. Documentação sem índice, sem nomeação, em desordem ou em ordem que não se compadece com os diplomas administrativos da Corte, dificultando sobremaneira a jurisdição. Solução de mérito inviável. Negativa de seguimento confirmada. Agravo regimental não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
363 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Processo digital. Instrução. Documentação sem índice, sem nomeação, em desordem ou em ordem que não se compadece com os diplomas administrativos da Corte, dificultando sobremaneira a jurisdição. Solução de mérito inviável. Negativa de seguimento confirmada. Agravo regimental não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
364 - TJPE. Processual civil. Administrativo. Constitucional. Agravo regimental no pedido de suspensão de execução de sentença. Qualificação pormenorizada das partes. Desnecessidade. Pedidos de suspensão de execução de liminar e de sentença. Litispendência. Inocorrência. Risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas e fumus boni Júris não demonstrados. Agravo regimental provido. Julgamento unânime.
«- A lei não estabelece requisitos formais ao pedido de suspensão de execução de sentença, sendo desnecessária a qualificação pormenorizada de cada uma das pessoas atingidas pelo eventual deferimento da medida ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
365 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Julgamento monocrático. Prolação de terminativa. Interposição de agravo regimental. Fungibilidade com o agravo legal. Admissibilidade. Representação das partes. Irregularidade. Vício sanável. Providência da competência do Juiz da causa. Exame pelo tribunal. Supressão de instância. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1. A decisão terminativa negativa de seguimento proferida em agravo de instrumento desafiará o recurso previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
366 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento. Razões de inconformismo completamente dissociadas dos fundamentos das decisões anteriores. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
367 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Decisão monocrática que especificou todas as razões de decidir. Recurso de apelação manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência dominante. Negativa de seguimento com fundamento no CPC/1973, art. 557. Possibilidade. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
368 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Medida cautelar de exibição de documentos. Multa imposta afastada por decisão que acolheu em parte ação rescisória da sentença ora sob cumprimento. Inexistência de base legal para a execução da multa. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
369 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão que deixa de atribuir efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão que não se revela teratológica, manifestamente ilegal em confronto com decisão de tribunal superior. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
370 - TJSP. Habeas corpus. Prisão Civil. Execução. Decretação da prisão civil. Confissão de inadimplência da obrigação. Súmula 309/STJ. Decreto prisional fundado em justa causa que decorre do rito adotado (CPC, art. 733). Ordem denegada. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
371 - TJPE. Direito processual civil. Agravo do CPC/1973, art. 544. Conversão em agravo regimental. Fundamentos da decisão agravada não impugnados nas razões do agravo. Inadmissibilidade. Agravo não conhecido.
«1. O STJ firmou entendimento no sentido de não ser cabível o recurso de agravo contra decisões fundamentadas no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, inciso I. Nessa hipótese, o agravo deverá ser convertido em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
372 - TJSP. Agravo regimental. Juros. Contratuais. Empréstimo. Lei de usura. Inaplicabilidade. Observância aos limites impostos pelo conselho monetário nacional. Necessidade. Índice de juros estabelecido contratualmente. Embargos do devedor improcedentes nesta matéria. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
373 - TJPE. Agravo regimental. Pedido já apreciado pela 2ª câmara criminal. Decreto preventivo convalidado. Ausência de constrangimento ilegal. Pedido prejudicado. Agravo improvido. Decisão unânime.
«I - Tendo a Segunda Câmara Criminal deste Sodalício convalidado o decreto preventivo de 1º grau, reconhecendo a inexistência de constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, resta prejudicado o pedido que alega a desnecessidade do enclausuramento do paciente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
374 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -
Decisão que deferiu a sucessão processual da empresa Laundry Care Ltda. pela pessoa física de sua sócia Nathalia Teixeira de Oliveira Galvão, por analogia ao CPC, art. 110, mas, de outro lado, indeferiu os benefícios da justiça gratuita à referida sócia - Razoabilidade - Ausência de evidências da condição de hipossuficiência financeira - Decisão mantida - Regimental improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
375 - TJSP. Recurso. Deserção. Agravo de instrumento. Ausência de recolhimento do valor do preparo. Inexistência de demonstração da concessão da assistência judiciária gratuita pleiteada. Obrigação de recolhimento das taxas judiciárias. Deserção verificada. Agravo regimental não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
376 - TJPE. Agravo regimental. Agravo de instrumento convertido em agravo retido. CPC/1973, art. 527, II. Ausência de lesão grave ou de difícil reparação. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Conforme a nova redação do CPC/1973, art. 527, II, inexistindo provisão jurisdicional urgente, o agravo deve ser convertido em retido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
377 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra indeferimento inicial de rescisória por inépcia. Desapropriação indireta. Necessidade de juntada de título de domínio que permitisse saber a exata localização do imóvel e sua confrontação. Ausência. Razões recursais que não afastam o indeferimento. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
378 - TJSP. Tutela antecipada. Deferimento. Exclusão da inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Hipótese em que o autor não efetuou a abertura da conta corrente que deu origem a ocorrência. Presentes requisitos legais para concessão da tutela. Decisão mantida. Agravo Regimental não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
379 - TJSP. RECURSO. Agravo de instrumento. Oposição em face de embargos do devedor. Seguimento do agravo negado em razão de deficiência na formação do recurso. Ausência de peça obrigatória, qual seja, procuração do agravado. Inadmissibilidade. Constituição do patrono do agravado que se faz imprescindível. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
380 - TJPE. Agravo regimental convertido em recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Ação ordinária com dois pedidos. Procedência de apenas um. Sucumbência recíproca. Súmula 306/ STJ.
«1. Não obstante a parte recorrente tenha interposto agravo regimental contra a decisão que negou provimento a apelação cível, ao invés de recurso de agravo previsto no §1º do CPC/1973, art. 557, por se tratar de decisão ancorada no caput do citado dispositivo, tal equívoco pode ser facilmente superado com a aplicação da fungibilidade recursal, consoante entendimento consolidado por este E. Tribunal, através da Súmula 42, cuja redação prevê que «São fungíveis os agravos regimental e legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
381 - TJPE. Agravo regimental convertido em recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Ação ordinária com dois pedidos. Procedência de apenas um. Sucumbência recíproca. Súmula 306/ STJ.
«1. Não obstante a parte recorrente tenha interposto agravo regimental contra a decisão que negou provimento a apelação cível, ao invés de recurso de agravo previsto no §1º do CPC/1973, art. 557, por se tratar de decisão ancorada no caput do citado dispositivo, tal equívoco pode ser facilmente superado com a aplicação da fungibilidade recursal, consoante entendimento consolidado por este E. Tribunal, através da Súmula 42, cuja redação prevê que «São fungíveis os agravos regimental e legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
382 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Pretensão de rediscussão da incidência das «astreintes e a validade da intimação do recorrente através do patrono. Descabimento. Temáticas acobertadas pela preclusão máxima, ante a ocorrência da coisa julgada. Agravante não inova o quanto aduzido no agravo de instrumento. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
383 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer e prestação de serviço público. Determinação do fornecimento do medicamento pleiteado, conforme documentos médicos apresentados. Inexistência de teratologia ou ilegalidade na decisão agravada. Seguimento do agravo de instrumento negado, em face de sua manifesta improcedência. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
384 - TJSP. RECURSO. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, com fundamento no CPC/1973, art. 557, ««caput. Decisão monocrática que obedeceu aos limites da decisão agravada. Fundamentos apresentados pelo agravante que não possibilitam alteração do resultado. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
385 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Agravante que traz aos autos tão-somente documento de disponibilização da decisão em informativo fornecido pela AASP. Documento que não goza de fé pública, não substituindo a certidão oficial. Recurso não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
386 - TJPE. Agravo regimental em agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Inexigibilidade parcial do título. Preclusão.
«1. Versando a impugnação apenas sobre excesso de execução, ao discordar o impugnante do valor atribuído pelo credor ao título executivo sem apontar o valor correto, impõe-se a rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença. Inteligência do CPC/1973, art. 475-L, § 2º. Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
387 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Embargos do devedor parcialmente providos. Valor objeto da execução apurado pela DEPRE. Descumprimento de ordem judicial evidenciado na espécie. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
388 - TJPE. Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamento. Multa diária. Razoabilidade. Ausência de ônus excessivo. Agravo regimental desprovido. Decisão unânime.
«1. O arbitramento da multa diária por descumprimento de provimento judicial em 1.000,00 (hum mil reais) não enseja o enriquecimento sem causa da parte a quem favorece, tampouco configura ônus excessivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
389 - TJPE. Direito processual civil. Agravo regimental e legal. Fungibilidade. Aplicação das Súmulas 42 e 43 do tjpe. Comparecimento espontâneo por advogado sem poderes para receber citação. Cerceamento de defesa. Necessidade de citação.
«I - Como cediço, há fungibilidade entre o Agravo Legal previsto no § 1º do CPC/1973, art. 557 e o Agravo Regimental, também conhecido como Agravo Interno. Inteligência da Súmula 42/TJP e Súmula 43/TJPE. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
390 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo regimental em embargos de declaração. Ação de repetição de indébito c/c indenização por dano moral. Alegação de deserção do apelo por ausência do número do processo na guia de recolhimento do preparo. Inocorrência. Ausência de elementos novos para reforma da decisão hostilizada. Agravo regimental improvido. Decisão unâmime.
«1. A mera inexistência da indicação da numeração processual na guia de recolhimento de custas não deve ser tida como fundamento para o reconhecimento da deserção, mormente em casos que nela constem outros elementos que permitam deduzir, com segurança, que o preparo recursal foi efetuado; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
391 - TJPE. Processual civil. Agravo legal e regimental. Fungibilidade. Recurso de agravo em apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Extratos bancários dos planos econômicos. Ausência de individuação. Inovação recursal. Recurso não provido.
«1. Nos termos da Súmula 42 do presente Tribunal, há fungibilidade entres os recursos de Agravo legal e Regimental. Assim, recebe-se o presente Agravo Regimental como Agravo Legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
392 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de procuração outorgada pelo agravante aos seus patronos. Peça considerada obrigatória, sendo inviável a sua apresentação posterior. Arts. 525, I, e 557 do CPC/1973. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
393 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL. TAXA JUDICIÁRIA.
Complementação do preparo com base no valor da causa. Inexistência de condenação líquida que justifique outra base de cálculo. Ação que foi extinta sem julgamento do mérito. Aplicação do Comunicado Conjunto 951/2023. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
394 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que nega seguimento a agravo de instrumento. Interposição de recurso de agravo contra sentença que concedeu tutela antecipada. Objeção que só comporta recurso de apelação. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
395 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento e agravo regimental no agravo de instrumento. Preliminares de intempestividade e de perda superveniente de objeto rejeitadas. Antecipação de tutela não concedida na sentença. Apelação. Duplo efeito.
«1. Havendo pedido de reconsideração, se o Juiz a quo, ainda dentro do prazo recursal, suspende parcialmente os efeitos da decisão reconsideranda, o termo inicial para interposição de eventual recurso se dará com a intimação do pronunciamento judicial posterior que afasta a referida suspensão antes concedida; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
396 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal me agravo de instrumento. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
397 - TJSP. Agravo de instrumento e Agravo Regimental ou Interno. Julgamento conjunto dos recursos.
Agravo de Instrumento - Condomínio edilício de garagem - Unidade comercial instalada no térreo - Direito de vizinhança - Abalo em estrutura - Ação de obrigação de fazer - Tutela antecipada - Insurgência da ré - Desistência do recurso expressamente manifestada pela recorrente - Aplicação do CPC, art. 998 - Desistência homologada - Recurso não conhecido. Agravo Regimental ou Interno. Recurso prejudicado, diante do não conhecimento do mérito do recurso de agravo de instrumento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
398 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão do relator que negou seguimento aos embargos de declaração. Inconformismo. Descabimento. Inexistência do vício ou omissão apontados. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
399 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que indeferiu a tutela recursal pretendida em agravo de instrumento. Hipótese em que deve ser preservada a decisão monocrática que impôs o ônus probatório à parte que apresentou o documento. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
400 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão de mero expediente que negou seguimento a agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Anterior concordância com os cálculos. Preclusão consumativa. Ocorrência. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote