(DOC. VP 150.4700.1015.6000)

TJPE. Processual civil. Agravo legal e regimental. Fungibilidade. Recurso de agravo em apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Extratos bancários dos planos econômicos. Ausência de individuação. Inovação recursal. Recurso não provido.

«1. Nos termos da Súmula 42 do presente Tribunal, há fungibilidade entres os recursos de Agravo legal e Regimental. Assim, recebe-se o presente Agravo Regimental como Agravo Legal. 2. O recurso não pode ser manejado como se fosse uma nova demanda, eis que a análise dessa matéria neste momento iria gerar o vício da supressão de instância e geraria nulidade processual.»

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