Jurisprudência sobre
agravo regimental

151 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo regimental contra decisão terminativa em sede de agravo de instrumento. Justiça gratuita indeferida. Determinação do recolhimento das custas processuais. Deserção. Não conhecimento do agravo de instrumento. Prejudicado, portanto, a análise do presente agravo regimental. à unanimidade deixou-se de conhecer o recurso de agravo de instrumento por ser deserto, tornando prejudicada a apreciação do presente agravo regimental.

«1. Firmada a necessidade de justiça gratuita, seja em que momento for, não pode o órgão julgador declarar deserto o recurso sem se pronunciar sobre o pedido de assistência judiciária. Caso indeferida a gratuidade, deve-se abrir ao requerente oportunidade para o preparo (AgRg no Ag 622403/RJ, 6ª T. Min. Nilson Naves, DJ de 06/02/2006). No mesmo sentido: REsp 731880/MG, 4ª T, Min. Jorge Scartezzini, DJ de 14/11/2005; RMS 19747/RJ, 3ª T. Ministro Castro Filho, DJ de 05/09/2005 e REsp 556081/SP, 4ª T. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 28/03/2005. ... (Continua)

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152 - TJPE. Civil. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Sentença. Fixação de honorários. Inadequação da via eleita. Inadmissibilidade.

«1. Agravo de Instrumento intentado em face de decisão que deferiu pedido liminar da ora agravada, para o fim de determinar a desocupação do imóvel objeto da lide, de forma voluntária, sob pena de desocupação forçada. ... (Continua)

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153 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL

interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo - Perda do objeto - Julgamento do agravo de instrumento pelo Órgão Colegiado. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

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154 - TJPE. Constitucional e administrativo. Agravo regimental. Concurso público. Agente penitenciário. Antecipação de prazo para realização de teste físico. Lesão ao princípio da igualdade e segurança jurídica. Agravo regimental desprovido. Decisão unânime.

«1. No caso concreto, anoto que resta nítida a violação ao direito do agravado de ver-se participando das demais etapas do certame, considerando que a antecipação do prazo para a realização dos testes físicos criou uma situação de exceção frente aos demais candidatos do concurso, que - inicialmente - foram beneficiados com prazo mais dilatado para a preparação física. ... (Continua)

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155 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo regimental contra decisão terminativa em sede de agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Declaração. Presunção juris tantum. Indeferimento fundamentado. Negou-se provimento ao recurso de agravo regimental à unanimidade.

«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, tem presunção juris tantum, podendo ser indeferida pelo magistrado, fundamentadamente. ... (Continua)

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156 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra acórdão. Inadequação da via eleita. Recurso cabível somente para modificar decisão monocrática do relator. Recurso não conhecido.

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157 - TJSP. Agravo regimental. Justiça gratuita. Despesas processuais. Mera declaração de pobreza. Hipossuficiência econômica não demonstrada. Benefício não concedido. Decisão mantida. Recurso não provido.

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158 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão lançada em agravo de instrumento que lhe negou seguimento por intempestividade, onde se pleiteava benefício da justiça gratuita. Conhecimento de rigor, nos termos do CPC/1973, art. 557, § 1º e dos artigos 253 e 255 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Superveniência de juízo de retratação nos autos do agravo de instrumento, reconhecendo sua tempestividade e assinando a gratuidade. Agravo regimental prejudicado.

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159 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Indeferimento do pedido liminar de recebimento da ação no duplo efeito. Justificação criminal ainda não concluída e nulidade não evidenciada. Inelegibilidade do peticionário decorrente do trânsito em julgado da sentença condenatória. Interposição de agravo regimental. Ausência de juntada de prova capaz de mudar o entendimento consignado anteriormente. Decisão mantida. Agravo regimental indeferido.

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160 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática do relator que indeferiu a concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento. Descabimento. Recurso não conhecido.

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161 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Agravo contra decisão que indeferiu medida liminar. Mandado de segurança. Natureza satisfativa do pleito. Ausência de «fumus boni iuris. Recurso improvido.

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162 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Discussão acerca de todas as questões decididas no recurso anterior. Pretensão de reexame delas. Inadmissibilidade. Natureza infringente. Recurso não provido.

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163 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Contrato. Plano de saúde. Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento ao apelo tirado contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de cláusula de reajuste por faixa etária, após os autores completarem 70 anos. A agravante insiste na afronta ao ato jurídico perfeito e na irretroatividade das leis, mas não inova os argumentos aduzidos no apelo. Manutenção da decisão de improcedência. Agravo regimental improvido.

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164 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Pretendida revisão de acórdão proferido pelo colegiado. Inadmissibilidade. Cabimento do recurso de Agravo Regimental apenas contra as decisões monocráticas que possam causar prejuízo ao direito da parte e, ainda, em matéria administrativa prevista em lei e em questões disciplinares envolvendo magistrado. Artigo 253, «caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Incidência da multa por litigância de má-fé (CPC, art. 18). Recurso não conhecido.

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165 - TJPE. Agravo regimental em agravo de instrumento. Julgamento monocrático pelo relator. Indeferimento do benefício de justiça gratuita. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Agravo regimental contra decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

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166 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Perda do objeto. Impetração atacando atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento. Hipótese. Prejudicialidade superveniente do reclamo ante o julgamento do agravo. Ocorrência.

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167 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Agravo interno manifestamente improcedente. Recurso não provido.

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168 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que especificou todas as razões de decidir. Decisão mantida. Recurso improvido.

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169 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que especificou todas as razões de decidir. Decisão mantida. Recurso improvido.

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170 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que especificou todas as razões de decidir. Decisão mantida. Recurso improvido.

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171 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que especificou todas as razões de decidir. Decisão mantida. Recurso improvido.

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172 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra despacho que indeferiu o pedido de concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Descabimento. Decisão irrecorrível. Recurso não conhecido.

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173 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Mandado de Segurança. Impetração em face do Governador do Estado de São Paulo e do Delegado Corregedor Geral da Polícia Civil. Inexistência de ato ilegal atribuível ao Governador. Ilegitimidade passiva reconhecida com extinção do feito sem resolução do mérito. Permanência do Delegado Corregedor no polo passivo que não justifica a impetração perante o Órgão Especial. Agravo Regimental da decisão monocrática extintiva improvido. Interposição de novo Agravo Regimental com pedido de remessa dos autos ao Juízo de Primeira Instância. Descabimento. Pretensão que contraria as aventadas relevância e urgência de coarctar o ato administrativo. Decisão mantida. Agravo Regimental improvido.

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174 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Mandado de Segurança. Impetração em face do Governador do Estado de São Paulo e do Delegado Corregedor Geral da Polícia Civil. Inexistência de ato ilegal atribuível ao Governador. Ilegitimidade passiva reconhecida com extinção do feito sem resolução do mérito. Permanência do Delegado Corregedor no polo passivo que não justifica a impetração perante o Órgão Especial. Agravo Regimental da decisão monocrática extintiva improvido. Interposição de novo Agravo Regimental com pedido de remessa dos autos ao Juízo de Primeira Instância. Descabimento. Pretensão que contraria as aventadas relevância e urgência de coarctar o ato administrativo. Decisão mantida. Agravo Regimental improvido.

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175 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Concessão para manter ex-funcionário no plano de saúde da empresa. Cabimento. Decisão que agiu com acerto ao afastar o risco de o agravado ficar sem cobertura médico- hospitalar até o deslinde da demanda. Agravo regimental improvido.

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176 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento, aplicando o CPC/1973, art. 557, por confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal. Recurso atual que repassa todas as questões decididas no recurso anterior, pretendendo o reexame delas, o que transforma em recurso infringente e inadmissível. Recurso improvido.

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177 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão administrativa da depre que indeferiu pedido de preferência estabelecida no CF/88, art. 100, § 2º, com redação dada pela emenda constitucional 62/09. Inadmissibilidade. Ausência de previsão constitucional, legal ou regimental de recurso administrativo. Hipótese. Não conhecimento de rigor.

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178 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que especificou todas as razões de decidir. Decisão mantida. Recurso não provido.

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179 - TJPE. Civil e processual civil. Agravos regimentais. Não conhecimento do primeiro por falta de reiteração. Entendimento pacificado do STJ sobre o tema. Caso em que foram opostos embargos de declaração e simultaneamente agravo regimental, porém, apesar do julgamento dos aclaratórios, o agravante não reiterou o recurso doméstico. Agravo regimental que não se conhece por prematuridade. Segundo regimental que visa rediscutir suposta nulidade da intimação destinada a dar conhecimento ao agravante da decisão que inadmitiu o recurso especial por ele interposto, ainda na fase de conhecimento do processo. Trânsito em julgado ocorrido no feito. Sanatória geral da coisa julgada que visa escoimar qualquer vício ocorrido no processo, com exceção das hipóteses do CPC/1973, art. 485. Segundo agravo regimental improvido. Baixa imediata dos autos à origem. Decisão unânime.

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180 - TJSP. Agravo regimental. Recurso. Preparo. Diferimento. Cabimento, a fim de possibilitar o exame recursal. Benefício da gratuidade indeferido. Prequestionamento. Desnecessidade. Fundamentação adequada. Recurso não provido.

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181 - TJPE. Agravo regimental recebido como agravo legal. Fungibilidade. Despacho sem carga decisória. Não cabimento de agravo de instrumentos. Decisão mantida. Recurso não provido.

«- Este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendimento sumulado de que, em observância do princípio da fungibilidade, o agravo regimental pode ser recebido como agravo legal - previsto no art. 557, §1º do CPC/1973. ... (Continua)

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182 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra indeferimento de efeito suspensivo em agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Incidência do parágrafo único do CPC/1973, art. 527. Recurso não conhecido.

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183 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra o não conhecimento de agravo de instrumento. Impossibilidade de ajuizamento em face de decisão proferida por órgão colegiado. Recurso não conhecido.

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184 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Jurisprudência observada. Improcedência manifesta. Recurso não provido.

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185 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição fundada no CPC/1973, art. 557, § 1º. Agravo de instrumento originário, ao qual foi liminarmente negado seguimento. Prevalência da motivação exposta na decisão agravada. Recurso improvido.

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186 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Verba honorária. Pretensão da autora à condenação do réu no pagamento de verba honorária. Impossibilidade. Hipótese em que não verificada a resistência injustificada do requerido. Agravo Regimental não provido.

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187 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por intempestividade. Inteligência do CPC/1973, art. 522, contados da publicação da intimação ou da data em que presumivelmente foi cientificado. Agravo de instrumento interposto em lapso superior a 10 dias da data da decisão atacada. Intempestividade. Reconhecimento. Decisão agravada mantida. Recurso não provido.

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188 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental em embargos de declaração em apelação cível e recurso de agravo em agravo de instrumento. Executivo fiscal. ISS decorrente de operação de leasing. Nulidade. Precedente do STJ julgado em regime de repetitivo. Precedentes deste sodalício. Desncessidade de se aguardar o trânsito em julgado do repetitivo. Agravo regimental improvido.

«1. O colegiado entendeu nada haver a reformar na decisão agravada que ratificou a extinção do executivo fiscal pioneiro, pois restou patente não só no precedente julgado em regime de repetitivos perante STJ, referenciado e independentemente de seu trânsito em julgado, mas também na jurisprudência consolidada deste Sodalício, também ali transcrita, sua completa inadequação, a implicar obviamente na sua extinção e nos efeitos sucumbenciais declarados. ... (Continua)

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189 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Pressupostos de admissibilidade. Ausência de peça obrigatória à sua instrução e falta de recolhimento de preparo. Instrução deficiente. Violação ao disposto no CPC/1973, art. 525, I. Preclusão consumativa. Ocorrência. Agravo de instrumento não conhecido. Decisão mantida. Agravo Regimental desprovido.

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190 - TJPE. Processual civil. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental recebido como recurso de agravo. Súmula 42/TJPE. Concurso público para o cargo de professor fundamental municipal. Existência de contratados precariamente. Preterição dos aprovados no certame. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Agravo regimental recebido como recurso de agravo, conforme súmula 42 do TJPE;2 - Consoante as provas acostadas aos autos, mais especificamente o ofício 022/2013 (fls. 197/213), verifica-se que existem 251 (duzentos e cinquenta e um) professores contratados de maneira precária. Ora, o professor exerce atividade-fim, diga-se de passagem, de fundamental importância. Não se desconhece que poderia haver a contratação de profissionais para cobrir eventuais desfalques no quadro dos professores efetivos, seja por motivo de licenças ou outras ausências;3 - Contudo, basta analisar o edital do concurso (fls. 100/118) para constatar que foram ofertadas 120 vagas de ampla concorrência, 5 para candidatos com deficiência e 200 para cadastro reserva, todas elas distribuídas para as localidades de São Domingos e adjacências; Fazenda Nova e adjacências; sede e adjacências. Foram convocados, através de edital, 140 candidatos dentre os aprovados, divididos por localidades. Ora, se há 251 professores temporários e foram convocados 140, restam 111 vagas a ser preenchidas por aqueles que, meritoriamente, lograram aprovação no certame;4 - Tenho que a contratação de professores temporários em número bastante elevado, numa análise perfunctória, é capaz de demonstrar a preterição dos agravantes. Múltiplos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Pernambuco;5 - Agravo regimental improvido.... (Continua)

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191 - TJPE. Agravo regimental. Procedimento ordinário. Ação declaratória de ilegalidade de greve de professores municipais. Decisão do plantão judiciário que deferiu a antecipação de tutela. Confirmação da decisão. Fumus boni juris e periculum in mora. Existência de movimento grevista, andamento das negociações e direito de acesso à educação. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Agravo regimental contra decisão do plantão judiciário que deferiu a antecipação de tutela pleiteada pelo município do Recife em ação declaratória de ilegalidade de greve proposta contra o sindicato de professores da rede municipal. ... (Continua)

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192 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Interposição contra julgamento colegiado que, por maioria, negou provimento a apelação. Descabimento. Modificação da decisão que os recebeu. Admissibilidade. Agravo regimental desprovido.

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193 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL.

Locação temporária (Galpão comercial). Ação de execução de título extrajudicial. Decisão monocrática que indeferiu a tutela recursal. Irresignação da terceira interessada. Argumentos suscitados incapazes de infirmar a decisão recorrida. Recurso improvido... (Continua)

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194 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão liminar em agravo de instrumento, respeitantes aos efeitos e à forma com que é recebido o recurso. Irrecorribilidade. CPC/1973, art. 527, parágrafo único. Recurso não conhecido.

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195 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão liminar em agravo de instrumento, respeitantes aos efeitos e à forma com que é recebido o recurso. Irrecorribilidade. CPC/1973, art. 527, parágrafo único. Recurso não conhecido.

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196 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que nega efeito suspensivo a agravo de instrumento suspendendo tutela antecipada concedida pelo Juízo «a quo. Pedido de reconsideração negado fundamentadamente. Agravo regimental inadmissível na espécie. Ausência de previsão legal acerca da interposição do recurso. Insurgência recursal que, em tese não poderia, sequer, ser conhecida. Apresentação de petição pela qual se desiste do referido agravo. Admissibilidade. Desistência homologada.

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197 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que nega seguimento a agravo de instrumento ante a sua intempestividade. Razões inconsistentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

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198 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -

Não conhecimento do agravo de instrumento - Decisão que não consta do rol do art. 1015, CPC - Inaplicabilidade da tese da taxatividade mitigada - Razões incapazes de convencer do desacerto da decisão - Manutenção desta por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido... (Continua)

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199 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal, relegando a apreciação da matéria para o julgamento do recurso. Lesividade. Inexistência. Despacho, ademais, irrecorrível. Disposição expressa no parágrafo único, do CPC/1973, art. 527 que veda a interposição de agravo regimental contra decisões concessivas ou não de efeito suspensivo ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal ao agravo de instrumento. Recurso não conhecido.

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200 - TJPE. Agravo regimental em habeas corpus. Ordem de habeas corpus não conhecida. Combate a sentença transitada em julgado. Possibilidade de manejo de recurso próprio. Decisão que não merece retoque. Agravo regimental a que se nega provimento. Decisão unânime.

«I - Somente em casos excepcionais de evidente teratologia ou de flagrante cerceamento de defesa é possível a apreciação de sentença transitada em julgado em sede de habeas corpus, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

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