Jurisprudência sobre
agravo regimental
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51 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento. Deferimento de assistência judiciária condicionada à juntada de documentos que atestem a hipossuficiência. Ausência de lesividade. Decisão mantida. Recurso não provido.
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52 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Assistência judiciária indeferida. Interposição de recurso em confronto com jurisprudência dominante do STJ e deste Tribunal. Inadmissibilidade. Seguimento negado na forma do CPC/1973, art. 557. Cabimento. Agravo Regimental desprovido.
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53 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que julgou recurso sobre matéria controvertida, ainda pouco discutida nos Tribunais. Inviabilidade. Questão que merece apreciação pelo órgão colegiado. Agravo regimental acolhido para anular a decisão monocrática e passar ao julgamento do agravo de instrumento.
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54 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Improcedência. Admissibilidade. Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso de apelação interposto pela autora, porque em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Juros remuneratórios e tarifa de cadastro lícitos. Abusividade não demonstrada. Agravo Regimental negado.
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55 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Pretendida revisão de acórdão proferido pelo colegiado. Inadmissibilidade. Cabimento do agravo regimental apenas contra decisões monocráticas incidentes. Inteligência do art. 253 do Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça e do CPC/1973, art. 557, § 1º. Recurso não conhecido.
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56 - TJSP. Prazo. Recurso. Termo inicial. Agravo Regimental em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Liminar deferida. Expressa ciência quanto ao deferimento da medida, manifestada por e-mail, pela Câmara Municipal. Início do prazo recursal. Interposição que supera o quinquídio legal. Recurso intempestivo. Agravo Regimental não conhecido.
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57 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Requisitos. Decisão monocrática não foi instruído com cópia da certidão de intimação da decisão agravada. Recurso ao qual foi negado seguimento na forma do CPC/1973, art. 557. Agravo regimental improvido.
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58 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Seguimento negado, aplicando-se o CPC/1973, art. 557, ««caput, eis que não há prova de que o juízo da Execução esteja seguro para garantir a suspensão do andamento da Execução,CPC/1973, art. 739-A. Arrazoa o Recurso Regimental repassando todas as questões decididas no recurso anterior, pretendendo o reexame delas. Descabimento. Agravo Regimental desprovido.
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59 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Oposição a decisão monocrática. Caráter infringente. Recurso recebido como agravo regimental, em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal. Conheceram dos embargos de declaração como agravo regimental e negaram-lhe provimento.
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60 - TJSP. Agravo regimental. Recurso. Agravo regimental. Descabimento. Recurso impróprio para impugnar decisão que, em agravo de instrumento, versa sobre tutela recursal liminar, concedendo ou negando efeito suspensivo. Ausência de previsão legal acerca da interposição do recurso. Desistência homologada.
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61 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Agravo tirado da decisão que, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, deu provimento aos recursos oficial e voluntário da ré para julgar improcedente ação ajuizada por aposentados e pensionistas da extinta FEPASA. Eventual ocorrência de «error in judicando não apontada nas razões do recurso. Agravo regimental improvido.
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62 - TJSP. Agravo regimental - Descabimento - Contra decisão monocrática do relator cabe agravo interno, recurso que já fora interposto, em outra oportunidade, pelo ora agravante - Não conhecimento do agravo regimental
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63 - TJPE. Direito processual civil. Agravo regimental. Perda de objeto. Recurso prejudicado.
«1. O julgamento do mérito do Agravo de Instrumento em sessão colegiada prejudica o exame do recurso de agravo regimental, pendente de apreciação, que foi interposto contra decisão interlocutória, sendo decretada a sua extinção. ... ()
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64 - TJPE. Direito processual civil. Agravo regimental. Perda de objeto. Recurso prejudicado.
«1. O julgamento do mérito do Agravo de Instrumento em sessão colegiada prejudica o exame do recurso de agravo regimental, pendente de apreciação, que foi interposto contra decisão interlocutória, sendo decretada a sua extinção. ... ()
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65 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática. Relatora que nega seguimento a agravo de instrumento por manifesta improcedência. Admissibilidade. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial caracterizada. Ressalva quanto ao direito de defesa dos sócios. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
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66 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática. Relatora que nega seguimento a agravo de instrumento por manifesta improcedência. Admissibilidade. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial caracterizada. Ressalva quanto ao direito de defesa dos sócios. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
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67 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Recebimento sem concessão de efeito suspensivo. Interposição de agravo regimental objetivando a reforma do decidido. Impossibilidade de prolongamento da análise de questão incidental decidida em caráter excepcional. CPC, art. 527. Agravo regimental não conhecido.
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68 - TJPE. Agravo regimental interposto contra acórdão.
«1. A decisão agravada é colegiada, conforme se infere do Termo de Julgamento da sessão desta 2ª Câmara e do Acórdão lançado nos autos. ... ()
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69 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento. Indeferimento da tutela antecipada. Decisão mantida. Ausência do requisito da prova inequívoca das alegações constantes na inicial. Recurso improvido.
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70 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição em face de decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade. Município de Osasco. Dispositivos legais que vincularam o subsídio do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários à revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais. Razões expostas no regimental que não infirmam o decidido. Agravo regimental não provido.
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71 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. Inconformismo contra decisão que em sede de ação de obrigação de fazer deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para compelir o agravante à manutenção do agravado e de seus dependentes em plano de saúde coletivo, nas mesmas condições de cobertura vigentes à época do contrato de trabalho. Necessidade de se observar o disposto no Lei 9656/1998, art. 31. Decisão mantida. Recurso improvido. Agravo regimental improvido.
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72 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra acórdão que, por votação unânime, negou provimento a recurso de agravo de instrumento. Incabível agravo regimental contra decisão da Turma Julgadora. Hipótese de cabimento prevista no art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, apenas para decisão monocrática proferida pelo relator. Recurso não conhecido.
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73 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição em face de Acórdão. Inadmissibilidade. Inteligência dos art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo e 557, § 1º, do CPC/1973. Seguimento negado.
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74 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Descabimento. Interposição contra decisão da Relatora que indeferiu pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Inadmissibilidade, por se tratar de decisão irrecorrível, passível apenas de reconsideração. Inteligência do CPC/1973, art. 527, III e parágrafo único. Agravo regimental não conhecido.
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75 - TJSP. Correção monetária. Cambial. Título prescrito. Fluência da atualização monetária. Ajuizamento da demanda. Endosso translativo. Agravo regimental não provido.
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76 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição fundada no CPC, art. 557, § 1º. Decisão colegiada que deu provimento ao reexame necessário e à apelação do Município. Não cabimento do recurso eleito. Somente é cabível a interposição de agravo regimental de decisões monocráticas, não sendo o caso. Recurso não conhecido.
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77 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Insurgência contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Pretensão de evitar aplicação de multa ou penalidades legais de fatos que ainda não ocorreram. Descabimento. Decisão recorrida inexistente. Recurso manifestamente inadmissível. Recurso não provido.
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78 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição em face de decisão monocrática que julgou prejudicado o agravo de instrumento. Alegações já decididas em agravo anterior. Confronto com jurisprudência dominante do STJ. Recurso ao qual foi negado seguimento. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Recurso não provido.
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79 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição em face de decisão de indeferimento de pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento. Ato discricionário sujeito ao livre convencimento do magistrado. Irrecorribilidade da decisão. Recurso não conhecido.
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80 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão vergastada. Inovação dos argumentos. Impossibilidade. Recurso não conhecido.
«1. Não deve ser conhecido o Agravo Regimental que deixa de impugnar especificamente qualquer dos fundamentos que embasaram a decisão recorrida. ... ()
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81 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Julgamento monocrático. Prolação de terminativa. Interposição de agravo regimental. Fungibilidade com o agravo legal. Admissibilidade. Certidão de intimação da decisão agravada. Peça de traslado obrigatório. Inadmissão. Decisão mantida.
«1. A decisão terminativa negativa de seguimento proferida em agravo de instrumento desafiará o recurso previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º. ... ()
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82 - TJRS. Direito criminal. Decisão monocrática. Exame. Relator. Possibilidade. Pressuposto de admissibilidade. Prejuízo às partes. Ausência. Ministério Público. Interesse recursal. Falta. Agravo regimental.
«Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de recurso apresentado contra decisão monocrática que anulou parcialmente a sentença. Possibilidade de exame pelo relator, em decisão monocrática, dos pressupostos de admissibilidade recursal. Verificada a ausência de interesse recursal, pois a discordância de tese esposada pelo relator, assim como hipotético prejuízo à celeridade processual, não caracterizam prejuízo à situação processual do recorrente. RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA.... ()
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83 - TJSP. Prazo. Recurso. Pressuposto de admissibilidade. Agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória. Protocolização após o término do prazo estabelecido no CPC/1973, art. 522. Intempestividade. Caracterização. Reconhecimento. Inviabilidade de apreciação do mérito da pretensão da agravante. Agravo Regimental desprovido.
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84 - TJSP. Recurso. Prazo. Agravo de instrumento. Termo inicial para a interposição. Fluência a partir da data da ciência inequívoca da decisão e não a data da efetiva juntada da intimação nos autos. Intempestividade recursal reconhecida. Seguimento negado. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
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85 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Sentença de extinção de execução de título extrajudicial. Cabimento de apelação. Inteligência do disposto na parte final do § 3º, do CPC/1973, art. 475-M. Decisão que, por manifesta inadmissibilidade, negou seguimento a agravo de instrumento mantida. Caso, ademais, em que não se instruiu o recurso com peça obrigatória, certidão de intimação da decisão agravada. Agravo regimental improvido.
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86 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravante já interpôs agravo de regimental nos mesmos termos, contra a mesma decisão. Renovada interposição fere o princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso improvido.
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87 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra acórdão. Inadequação da via recursal eleita, constituindo erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, visto que o agravo regimental é recurso cabível para eventual impugnação de decisões monocráticas. Aplicação da multa prevista do CPC/1973, art. 557, § 2º. Recurso não conhecido.
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88 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Recurso de agravo. Fungibilidade. Execução. Abandono. Configurado. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ. Recurso não provido.
«1. Agravo Regimental recebido como o Recurso de Agravo nos termos do CPC/1973, art. 557, §1º. ... ()
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89 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que apreciou liminar em agravo de instrumento. Recurso inadequado. Não conhecimento.
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90 - TJSP. Recurso. Apelação. Negativa de provimento face à sua manifesta improcedência. Admissibilidade. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 557. Interposição de agravo regimental que, ademais, acaba levando a matéria controvertida ao conhecimento do colegiado, com o que de nenhum prejuízo pode o agravante se queixar. Decisão que negou provimento à apelação mantida. Agravo regimental não provido.
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91 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Recalculo de adicionais temporais. Incidência sobre adicionais de local de exercício e de insalubridade, afastado, todavia, a pretensão quanto ao abono permanência. «Error in judicando não caracterizado. Agravo Regimental desprovido.
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92 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que indeferiu efeito suspensivo. Agravo de instrumento, todavia, já julgado. Recurso prejudicado.
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93 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Determinando ato judicial combatido, em caráter liminar, sem ferir mérito de controvérsia, suspensão de execução de diploma legislativo impugnado, incensurável o decidido, ressaltado que somente a final é que se terá pronunciamento definitivo sobre questões jurídicas enfrentadas em juízo perfunctório na apreciação prévia. Agravo regimental não provido.
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94 - TJSP. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Indeferimento. Indícios de disponibilidade financeira. Confronto com a Jurisprudência dominante deste Tribunal e do STJ. Recurso ao qual foi negado seguimento na forma do CPC/1973, art. 557. Agravo Regimental improvido.
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95 - TJSP. RECURSO. Agravo Regimental. Interposição contra decisão que apreciou liminar em agravo de instrumento. Via inadequada para o fim pretendido. Recurso não conhecido.
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96 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão que negou seguimento a embargos de declaração, considerados manifestamente improcedentes, nos termos do CPC/1973, art. 557, «caput. Julgamento monocrático amparado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Busca de agilização da prestação jurisdicional. Interposição de agravo regimental que leva a discussão à Turma Julgadora. Ausência de prejuízo. Inexistência de omissão no acórdão relativo ao recurso de apelação. Temas enfrentados. Embargantes que buscavam rediscutir o resultado e assegurar o prequestionamento. Embargos de declaração que não se prestam ao atendimento de insatisfação. Agravo Regimental não provido.
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97 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Despacho que concedeu em parte a tutela recursal almejada no agravo de instrumento, processado com o efeito ativo que permitia que impetrante de mandado de segurança continuasse participando da licitação instaurada pela prefeitura, ora agravante regimental. Superveniência de sentença denegatória da ordem. Perda do objeto do agravo de instrumento. Revogação da decisão estampada no despacho atacado pelo agravo regimental. Recurso provido.
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98 - TJSP. Agravo regimental. Procedimento sumário. Conversão em ordinário. Inadmissibilidade. Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Ausência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 277, §§ 4º e 5º. Recurso improvido e prejudicado o regimental.
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99 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão que negou seguimento à agravo de instrumento interposto em exibição de documentos. Procedência do pedido formulado, e da qual se interpôs embargos de declaração não conhecidos. Reiteração nas razões de agravo regimental. Negado seguimento ao agravo de instrumento, porquanto interposto contra sentença, da qual foram opostos embargos de declaração não conhecidos. Razões de agravo que não infirmam a decisão monocrática. Agravo improvido.
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100 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra sentença de extinção de execução de título judicial. Via processual inadequada. Cabimento de Apelação. Inteligência do disposto na parte final do § 3º do CPC/1973, art. 475-M. Caso, ademais, em que já foi julgado outro agravo regimental cuja existência foi alegada pelo agravante como óbice a levantamento de depósito. Decisão que, por manifesta inadmissibilidade, negou seguimento a agravo de instrumento mantida. Agravo Regimental improvido.
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