(DOC. VP 162.8644.0000.9300)

TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição fundada no CPC, art. 557, § 1º. Decisão colegiada que deu provimento ao reexame necessário e à apelação do Município. Não cabimento do recurso eleito. Somente é cabível a interposição de agravo regimental de decisões monocráticas, não sendo o caso. Recurso não conhecido.

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