Jurisprudência sobre
agravo regimental
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951 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação que objetiva a manutenção no plano de saúde após a aposentadoria. Autor beneficiário do plano de saúde mantido pela agravante. Legitimidade passiva da cooperativa de trabalho médico requerida, integrante de um mesmo grupo econômico cujas atividades são desempenhadas de forma regionalizada. Provimento do recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de manutenção no plano de saúde. Agravo regimental improvido.
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952 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura a procedimento cirúrgico. Documentos que demonstram que o procedimento médico possuía urgência em sua realização. Inexistência de negativa da ré quanto a existência de relação jurídica. Imposição de que se aguardasse o prazo necessário para o trâmite. Necessidade, entretanto, de realização da cirurgia de imediato. Procedência da ação de obrigação de fazer mantida. Recurso não provido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
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953 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que fixou indenização por danos morais, decorrentes da inscrição indevida do nome do autor junto aos cadastros de restrição creditícia, em trinta mil reais. Inconformismo. Busca a manifestação do Colegiado. Ausência de elementos que permitam a modificação do julgamento monocrático. Montante indenizatório que não se mostra excessivo, tendo sido adotado reiteradamente por esta Câmara. Descabimento do acolhimento da pretensão do agravante. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.
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954 - TJPE. Agravo legal. Agravo legal e regimental. Fungibilidade recursal. Carência de ação. Preliminar rejeitada. Pedido de reconsideração. Não interrupção do prazo recursal.
«1. Nos termos da Súmula 42 do presente Tribunal, há fungibilidade entres os recursos de Agravo Legal e Regimental. Assim, recebe-se o presente como Agravo Legal. ... ()
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955 - TJSP. Agravo Regimental - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita - Ausência de violação ao princípio da dialeticidade - Preliminar de não conhecimento afastada - Mérito Necessidade - não comprovada - Decisão mantida - Recurso improvido
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956 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - A NATUREZA DA AÇÃO INADMITE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, À EXCEÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERE INTEGRALMENTE A ANTECIPAÇÃO PROBATÓRIA, HIPÓTESE ORA NÃO VERIFICADA - INTELIGÊNCIA DO § 4º DO CPC, art. 382 - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID
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957 - TJSP. Agravo regimental. Agravo interno. Legitimidade ativa em liquidação individual de ação civil pública. Exame sobre a necessidade de autorização das associações para a representação de seus associados. Impertinência. Limites subjetivos da sentença condenatória transitada em julgado proferida nos autos de ação civil pública ajuizada por associação. Caráter infraconstitucional da matéria. Ausência de repercussão geral (stf, repercussão geral no recurso extraordinário com agravo 901.963/SC, transitado em julgado em 04/11/2015). Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
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958 - TJPE. Agravo regimental recebido como agravo legal. Fungibilidade. Prequestionamento numérico. Desnecessidade. Determinação de emenda à petição inicial. Não atendimento. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Intimação pessoal. Desnecessidade. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. Tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. ... ()
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959 - TJPE. Agravo regimental no agravo de intrumento não provido. Exceção de preexecutividade inacolhida. Demora na citação. Culpa da máquina judiciária. Prescrição inexistente. Súmula 106 STJ. Agravo desprovido.
«1. «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência (Súmula 106 STJ). ... ()
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960 - TJPE. Constitucional. Admnistrativo. Processual civil. Agravo regimental e legal. Fungibilidade. Aplicação das Súmula 42/TJP e Súmula 43/TJPE. Responsabiilegalidade civil do estado. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Erro judiciário não configurado. Agressões cometidas por agentes policiais. Inexistência. CPC/1973, art. 333, I. Ausência de direito à indenização.
«I - Como cediço, há fungibilidade entre o Agravo Legal previsto no § 1º do CPC/1973, art. 557 e o Agravo Regimental. Inteligência das Súmula 42/TJP e Súmula 43/TJPE. ... ()
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961 - TJPE. Agravo regimental. Embargos declaratórios opostos por cópia reprográfica inautêntica. Original não juntado no prazo de cinco dias. Lei 9.800/99, art. 2º. Inobservância. Recurso não conhecido. Decisão singular alinhada ao escólio do STF.
«1. Na linha dos vastíssimos precedentes jurisprudenciais emanados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, há muito se assentou na jurisprudência desta Corte a impossibilidade da cognição do recurso interposto mediante cópia reprográfica sem autenticação. ... ()
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962 - TJSP. Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Requisitos. Lei municipal. É possível o controle de constitucionalidade de Leis ou atos normativos quando houver um tema ou uma controvérsia constitucional suscitada em abstrato, independente do caráter geral ou específico, concreto ou abstrato de seu objeto. Precedentes. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido afastada.
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963 - TJSP. Agravo regimental. Registro de imóveis. Averbação. Registro da citação numa ação anulatória de sentença que julgara procedente ação de usucapião. Trânsito em julgado. Inocorrência. É certo que em dúvida inversa, suscitada pela ora agravante, o juízo Corregedor determinou o registro. Porém, aquela decisão não impede que posteriores ações reais ou pessoais reipersecutórias, referentes ao imóvel objeto da dúvida, sejam registradas com base no disposto no art. 167, I, número 21 da Lei nº. 6015/73. Recurso não provido.
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964 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Mandado de segurança. Decisão monocrática que indeferiu a petição inicial, em razão do decurso do prazo decadencial para a impetração do «mandamus. Recurso da interessada. Alegação de que a decisão não teria apreciado o mérito do mandado de segurança. Impossibilidade. Reconhecimento de intempestividade que impede o enfrentamento do mérito do «writ. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.
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965 - TJSP. Agravo regimental. Crédito tributário. Prescrição. Execução fiscal. Imposto sobre propriedade de veículos automotores (ipva). Termo inicial do prazo prescricional. Data do lançamento de ofício a partir da expedição da notificação para pagamento. Previsão legal. Lançamento efetuado em prazo superior ao quinquênio legal. Reconhecimento da prescrição na forma do CTN, art. 174. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.
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966 - TJPE. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fungibilidade recursal. Recepção como recurso de agravo. Plano de saúde. Extinção de vínculo empregatício. Migração do plano coletivo empresarial para plano individual. Possibilidade. Súmula 102/TJPE. Jurisprudência consolidada. Desnecessidade de prestação de caução. Recurso a que se nega provimento.
«1. Inicialmente, verifica-se ter o agravante se socorrido de remédio recursal inadequado, pois, tendo sido proferida decisão terminativa de forma monocrática, nos termos do CPC/1973, art. 557, a decisão desafia o recurso de agravo, disciplinado no §1º do mesmo comando legal, e não o agravo regimental. Contudo, em se tratando de recursos com a mesma finalidade, não se trata de erro grosseiro praticado pela parte, razão pela qual se aplica o princípio da fungibilidade recursal para receber o agravo regimental como se recurso de agravo fosse. (Súmula 42/TJPE). ... ()
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967 - TJPE. Administrativo e processual civil. Agravo regimental recebido como agravo legal. Fungibilidade. Cobrança. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Inexistência de previsão legal. Não cabimento. Recurso unanimemente improvido.
«1. Agravo Regimental recebido como se Recurso de Agravo fosse em virtude da natureza terminativa da decisão guerreada, em razão do princípio da fungibilidade. ... ()
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968 - TJSC. Agravo regimental. Decisão monocrática que indefere a revisão criminal com fundamento em jurisprudência dominante desta corte e do STJ. Incidência do CPC/1973, art. 557, «caput. Código processo civil por meio de uma interpretação extensiva do CPP, art. 3º. CPP. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Não conhecimento do pedido revisional. Recurso desprovido.
«Tese - O não conhecimento de revisão criminal, por meio de decisão monocrática, com fundamento em jurisprudência dominante, não viola o princípio da colegialidade, pois amparada pela combinação dos arts. 3ºdo CPP - Código de Processo Penal e 557 do CPC/1973 - Código Processo Civil.... ()
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969 - TJSP. Seguro. Saúde. Apólice coletiva. Obrigação de fazer. Insurgência contra decisão monocrática, que negou provimento ao recurso de apelação da ora agravante. Julgamento de extinção do processo, sem Resolução de mérito, em relação à empresa empregadora do autor. Manutenção da sentença que, por sua vez, concedeu ao autor os benefícios do Lei 9656/1998, art. 31. Prevalência da decisão monocrática nos autos da ação de obrigação de fazer, relativa a contrato coletivo de seguro saúde. Condenação da seguradora a manter os autores no contrato de seguro saúde coletiva. Apelados que assumem o valor integral do prêmio pago pelo beneficiário, acrescido da parte que era paga pela empregadora. Agravo regimental desprovido.
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970 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental tirado em face de decisão terminativa proferida em sede de agravo de instrumento, que lhe deu provimento parcial. Fungibilidade. Súmula 42 do tj-pe. Recurso improvido.
«1 - Agravo Regimental recebido como Agravo Legal, em respeito ao Princípio da Fungibilidade e ao que preceitua a Súmula 42 desta Corte. ... ()
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971 - TJSP. Rescisória. Fundamento. Alegação de violação a literal disposição de Lei e erro de fato (CPC, art. 485, V e IX). Hipóteses não configuradas. Na ação de reintegração de posse, julgada procedente em primeiro e em segundo grau, foram debatidas e decididas as questões ligadas a comodato e posse. Logo, descabe ação rescisória para reexame da prova ou revaloração da instrução. Inocorrência de erro de fato e de violação a lei. Agravo regimental desprovido.
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972 - TJSP. Servidor público estadual. Remuneração. Pretensão à conversão dos vencimentos em URV, em 1º de março de 1994. Ação ajuizada em 2010. Direito dos servidores à revisão da conversão de seus vencimentos forma colimada. Necessidade, todavia, de observância da prescrição parcelar, quinquenal. Insurgência contra decisão monocrática do Relator, que deu parcial provimento ao recurso. CPC/1973, art. 557. Razões de recurso que não apontam eventual ocorrência de «error in judicando. Agravo Regimental desprovido.
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973 - TJSP. Servidor público estadual. Remuneração. Pretensão à conversão dos vencimentos em URV, em 1º de março de 1994. Ação ajuizada em 2010. Direito dos servidores à revisão da conversão de seus vencimentos na forma colimada. Necessidade, todavia, de observância da prescrição parcelar, quinquenal. Insurgência contra decisão monocrática do Relator, que deu provimento ao recurso. CPC/1973, art. 557. Razões de recurso que não apontam eventual ocorrência de «error in judicando. Agravo Regimental desprovido.
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974 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição em face de decisão do relator sorteado que negou seguimento aos embargos de declaração opostos pela agravante. Inconformismo. Pleiteia a agravante a reconsideração da decisão agravada ou a reforma pelo colegiado sustentando que a competência para o julgamento dos embargos de declaração é sempre do órgão que proferiu a decisão embargada. Legitimidade da decisão monocrática. Autorização conferida pelo CPC/1973, art. 557, ««caput. Entendimento jurisprudencial dominante. Recurso improvido.
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975 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra acórdão proferido pela Turma Julgadora, em agravo de instrumento. Descabimento. Recurso cabível apenas contra decisões monocráticas, e não contra acórdão proferido por órgão colegiado. Erro grosseiro e inescusável, circunstância que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Inadmissível, portanto, o recebimento como embargos declaratórios, mesmo porque a recorrente não apontou a ocorrência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Recurso não conhecido.
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976 - TJPE. Processo civil. Agravo regimental na apelação. Julgamento monocrático pelo relator. Fungibilidade. Súmula 42/TJPE. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Sinistro ocorrido na vigência da Lei 11.945/2009. Invalidez parcial. Indenização proporcional. Súmula 474/STJ. Enquadramento no atual Lei 6.194/1974, art. 3º, § 1º, II. Recurso não provido.
«1. Tratando-se de recursos com a mesma finalidade, não se trata de erro grosseiro praticado pela parte, razão pela qual aplico o princípio da fungibilidade recursal para receber o agravo regimental como se recurso de agravo fosse. (Súmula 42/TJPE). ... ()
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977 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que nega provimento a embargos de declaração. Inadmissibilidade. Hipótese. Não padecendo a decisão atacada de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, tendo relator negado provimento a apelação sem qualquer vício (CPC, art. 535) inadmissível o ataque formulado com visível fragilidade de argumentos. Decisão combatida mantida. Recurso não provido.
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978 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que manteve tutela que determinou a desconsideração da personalidade jurídica. Alegação de que a relação havida não é de consumo, a sociedade está ativa e a insolvência não é pública nem notória. Provas acostadas, contudo, que não derruem a necessidade da «disregard decretada. Decisão mantida. Recurso improvido.
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979 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso contra matéria dominante deste Tribunal. Pretensão de nova instância de julgamento, via agravo interno, onde apenas reiterará as razões apresentadas em seu recurso ou na oportunidade de contrariedade deste. Inviabilidade. Necessidade de comprovar ser a decisão proferida desarmônica em relação ao entendimento predominante de nossos Tribunais. Decisão mantida. Recurso não provido.
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980 - TJSP. Suspensão do processo. Agravo regimental. Decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial existir previsão para julgamento de recurso repetitivo determinada a suspensão daqueles que versem sobre a mesma controvérsia, forçosa a paralisação do trâmite, evitando-se inútil movimentação. Decisão mantida. Recurso não provido.
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981 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo regimental contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso de apelação monocraticamente. Revisão de cláusulas contratuais. Devolução do bem arrendado. Restituição do vrg pago antecipadamente. Possibilidade. Ausência de elementos novos para reforma da decisão hostilizada. Agravo interno improvido. Decisão unânime.
«1. Trata-se de recurso de agravo contra decisão monocrática da lavra desta relatoria a qual negou seguimento à apelação. ... ()
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982 - TJPE. Direito previdenciario. Pensão por morte. Filho inválido. Requisitos da Lei complementar estadual 28/2000. Preenchimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento, prejudicando o agravo regimental. Decisão unânime.
«1. Depreende-se do contexto probatório que o agravado, em face do falecimento de seu genitor, passou a fazer jus ao benefício da pensão por morte, o qual vinha percebendo regularmente até a ocasião em que foi surpreendido com a comunicação de seu cancelamento a partir do mês de maio de 2012, sob o argumento de que completaria a maioridade civil e, apesar de ser inválido, vive maritalmente com outra pessoa. ... ()
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983 - TJSP. Multa. Ato atentatório a dignidade da Justiça. Penhora. Oferecimento de bem gravado com cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade. Conduta que, por si só, não configura ato atentatório à dignidade da Justiça. Relevância das afirmações das devedoras acerca da extinção dos gravames com o falecimento do doador, tanto mais que o beneficiário formalizou renúncia e autorização expressa para a constrição. Caso, ademais, em que em recursos anteriores não se aludiu a inidoneidade, sem contar o duvidoso enquadramento legal constante da decisão. Multa afastada. Reforma liminar em agravo de instrumento mantida. Agravo regimental improvido.
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984 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental contra decisão terminativa que concedeu a tutela antecipada recursal para determinar a expedição de rpv (requisição de pequeno valor) do valor tido como incontroverso na execução da origem. Fungibilidade. Agravo regimental recebido como recurso de agravo. Município interpôs embargos à execução alegando excesso por não concordar com os cálculos. Apresentação pelo município do valor que entende devido. Confissão de dívida. Descabida continuação de execução quanto ao valor já confessado. Instrução normativa 15/2008 do tjpe. Possibilidade de expedição da rpv do valor incontroverso. Precedentes STJ. Prosseguimento da execução quanto ao valor controvertido. Manutenção da decisão terminativa. Agravo regimental não provido à unanimidade.
«1 - Insurgindo-se contra decisão terminativa monocrática de minha lavra, que concedeu a tutela antecipada recursal determinando a expedição de RPV quanto ao valor incontroverso de R$ 1.876,39 (mil oitocentos e setenta e seis e trinta e nove centavos) o Município de Serra Talhada interpôs o presente Regimental, alegando que não há valor incontroverso, pois embargou à execução por não concordar com os cálculos apresentados pelo ora agravado e, que não cabe o fracionamento de RPV e precatórios. 2- O simples fato da edilidade ter interposto embargos à execução não torna toda a matéria controvertida, pois em seus embargos, o Município apenas alega excesso de execução quanto à aplicação do índice de correção monetária. Assim, no momento que o agravado afirma que deve, mas não concorda com o valor total apresentado pela exequente (R$ 2.053,03), ele assume e confessa sua dívida em relação à quantia que entende ser devida (R$ 1.876,39), ficando a ser discutido nos autos apenas a quantia discordante (R$ 176,64). 3- Não é outro o sentido do §2º, do art. 2º da Instrução Normativa 15/2008, deste Tribunal: «Art.2º. Trasitada em julgado a decisão que fixar o valor devido pela Fazenda Pública, o juízo da execução expedirá a requisição de pagamento do precatório ou a requisição de pequeno valor - RPV, conforme o caso. §2º. A requisição poderá ter por objeto a parte incontroversa da condenação, devendo a parte controvertida ser objeto de nova inscrição, quando transitada em julgado. ... ()
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985 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu agravo de instrumento por deserção. Manutenção. Obrigatoriedade do preenchimento da GARE- DR, com o CPF ou CNPJ da parte ou de seu representante legal, natureza da ação, nomes das partes, comarca onde a ação foi distribuída ou onde tramita a ação. Comprovante de pagamento das custas de preparo recursal por estar desacompanhado da GARE- DR devidamente preenchida de acordo com as Normas da Corregedoria, não tem validade para fins judiciais. Dispõe o CPC/1973, art. 511, ««caput, que «no ato da interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o REspectivo preparo, inclusive porte de remessa e retorno, sob pena de deserção. Preclusão consumativa. Recurso deserto. Recurso improvido.
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986 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Fornecimento de tratamento e de transporte gratuitos e especializados a portador de paralisia cerebral. Município de Santo André. Direito Fundamental resguardado pela Constituição Federal e Legislação Infraconstitucional. Questão sumulada por este Tribunal de Justiça e de acordo com a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores. Necessidade comprovada. Agravo regimental não provido.
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987 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Insurgência contra decisão que negou seguimento ao recurso de apelação do réu. Irresignação contra decisão que julgou procedente cobrança de diferença de remuneração de caderneta de poupança, existente à época dos Planos Verão e Collor. Apelação em manifesto confronto com a jurisprudência dominante deste E. Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. Valida da negativa de seguimento da apelação. Recurso desprovido.
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988 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato de mútuo. Antecipação da tutela com a finalidade de impedir a inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, enquanto pendente ação que discute as cláusulas do contrato, consignar o valor que entende devido e a manter-se na posse do veículo. Indeferimento. Decisão mantida. Ausência dos requisitos necessários para a concessão da liminar alvitrada. Agravo regimental não provido.
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989 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Condicionada a sustação de protesto de título à prestação de caução em dinheiro, necessária que se faz para comprovar a solvabilidade de empresa enquanto se trava discussão de modo a se afastar risco de que inadimplente fiancie-se às custas dos contribuintes pontuais com possíveis expedientes procrastinatórios, de rigor a manutenção de decisão que concede liminar sob esta condição. Recurso não provido.
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990 - TJPE. Agravo regimental em apelação cível recebido como recurso de agravo. Princípio da fungibilidade. CPC/1973, art. 557, § 1º. Súmula 42/TJPE. Ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor/recorrido nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Mantido o quantum indenizatório fixado na decisão de piso. Recurso improvido.
«- Verifica-se, no caso em exame, que o banco recorrente equivocadamente denominou o presente recurso de Agravo Regimental, quando a hipótese é de Recurso de Agravo, pois, este é o recurso cabível em face de decisão que nega seguimento a apelação, conforme dispõe o CPC/1973, art. 557, §1º. Contudo, este equívoco não configura erro grosseiro, aplicando-se o princípio da fungibilidade. - A Súmula 43/TJPE dispensa o preparo para a interposição do recurso de Agravo, portanto, pelo princípio da fungibilidade este Agravo Regimental foi recebido como Recurso de Agravo. - o STJ firmou o seu entendimento de que basta a comprovação nos autos da inscrição irregular nos cadastros de inadimplentes para configurar o dano moral, o que restou comprovado nos autos.- Mantido o valor de R$ 5.000,00, fixado na sentença a título de reparação do dano moral, haja vista que este valor encontra-se aquém dos paradigmas utilizados por esta Corte, em casos semelhantes. Restando, portanto, impossibilitada a sua majoração, visto que o demandante não interpôs recurso para tal.... ()
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991 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais. Rejeitada. Preliminar de conexão. Rejeitada. Suspensão da ação de busca e apreensão até o julgamento da ação revisional de cláusula contratual. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1. Não é aconselhável o acolhimento de preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais em sede de liminar em Agravo de Instrumento, pois existe a possibilidade de não constarem nos autos do recurso todos os documentos anexados pela parte agravada na ação principal. ... ()
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992 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Fungibilidade. Conhecido como recurso de agravo. Agravo de instrumento. Certidão de intimação. Recebimento do ofício por gerente de agência. Intempestividade. Teoria da aparência. Validade de intimação feita na pessoa que, mesmo sem ter poderes expressos, assina o documento sem ressalvas. Recurso improvido. Decisão unânime. Decisão terminativa monocrática proferida com base no CPC/1973, art. 557, aplicando-se o princípio da fungibilidade, conhecendo do agravo regimental como recurso de agravo. Certidão demonstrando que gerente de agência da agravante recebeu o ofício comunicando o teor da decisão agravada, momento em que teve ciência inequívoca. Aplicação da teoria da aparência, a qual consiste na relação jurídica praticada por alguém que aparentemente se reveste dos atributos necessários para emanar o ato, sem contudo, possuí-lo. Basta que a pessoa seja funcionária da empresa e tenha aparentemente poderes para receber a citação ou intimação. A agravante não trouxe alegação capaz de afastar os fundamentos defendidos na decisão terminativa agravada. Recurso improvido. à unanimidade.
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993 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança e agravo regimental. Fornecimento de medicamento indispensável à saúde do cidadão hipossuficiente. Não disponibilizado pelo sus. Rivaroxabana. Xarelto. Portadora de fibrilação atrial de repetição. Dever constitutional do poder público. CF/88, art. 196 e sumula 18 tjpe. Segurança concedida à unanimidade. Prejudicado agravo regimental.
«1. O feito encontra-se maduro e em condições de julgamento de mérito, restando prejudicado os agravo regimental - Teoria da causa madura. ... ()
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994 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. Decisão agravada reverente à norma escrita no § 3º do CPC/1973, art. 543-B. Decisão mantida.
«1. Consoante a inteligência da norma escrita no § 3º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-B o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do mérito do recurso selecionado paradigma implica a declaração de prejuízo, e consequente inadmissibilidade, de recurso extraordinário impugnatório de acórdão lavrado em sintonia com a orientação firmada pela Corte Maior no tema. ... ()
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995 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. Decisão agravada reverente à norma escrita no § 3º do CPC/1973, art. 543-B. Decisão mantida.
«1. Consoante a inteligência da norma escrita no § 3º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-B o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do mérito do recurso selecionado paradigma implica a declaração de prejuízo, e consequente inadmissibilidade, de recurso extraordinário impugnatório de acórdão lavrado em sintonia com a orientação firmada pela Corte Maior no tema. ... ()
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996 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Insurgência contra denegação liminar de seguimento de agravo de instrumento. Recurso tirado contra decisão que permitiu o bloqueio de ativos financeiros, em execução por título extrajudicial. CPC/1973, art. 655-A. Irresignação manifestamente improcedente e inadmissível. Ausência de oferecimento expresso de outros bens. Alegação de novação decorrente de ajuizamento de pedido de recuperação judicial da devedora principal. Matéria que, primeiro, deve ser levada à apreciação do Juízo de Primeiro Grau, sob pena de supressão de grau de jurisdição. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
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997 - TJPE. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recebimento como recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Mandado de segurança. ICMS. Energia elétrica. Seletividade conforme essencialidade. Ausência de prova pré-constituída. Recurso de agravo desprovido.
«1. Agravo Regimental recebido como Agravo Legal, em razão do princípio da fungibilidade recursal, pois este é o remédio cabível contra decisão monocrática, conforme o CPC/1973, art. 557, § 1º. ... ()
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998 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -
Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Sentença apelada que julgou improcedente a ação de usucapião especial urbana - Ausência de relevância da comprovação do tempo da posse direta, superior ao prazo legal previsto para a usucapião, considerando a inexistência de comprovação da posse com animus domini, de forma ininterrupta e sem oposição, requisito indispensável para o sucesso da pretensão - Recorrentes admitem que a titularidade do domínio afirmado pela corré Raimunda está sendo discutida em ação de nulidade da escritura do imóvel pelo primitivo titular do domínio Luiz Flávio (autos 1089235-98.2013.8.26.0100) - Posse exercida pelos recorrentes que não é mansa, sem olvidar da precariedade, já que os recorrentes admitem que não adimpliram o contrato de cessão de direitos firmado com Raimunda e Carlos Antonio, pois não quitaram o saldo do financiamento junto à Caixa Econômica Federal - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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999 - TJPE. Seguridade social. Decisão terminativa monocrática. Agravo regimental. Súmula 42 TJPE. Conversão em agravo legal. Direito previdenciário. Acidente de trabalho. Consolidação das lesões que incapacitam para o trabalho habitualmente exercido. Princípio da persuasão racional do magistrado. Auxílio-acidente. Possibilidade. Recurso de agravo a que se nega provimento. Decisão unânime.
«1. O Código de Processo Civil prevê que contra decisão terminativa monocrática de Relator, cabe Agravo, no prazo de 05 dias. No presente caso, não obstante esta Relatoria ter proferido decisão nos moldes do CPC/1973, art. 557, a parte prejudicada interpôs Agravo Regimental, não sendo, a princípio, o recurso correto para impugnar a decisão. No entanto, esta Corte de Justiça editou a Súmula 42, afirmando que são fungíveis os Agravos Regimentais e Legais. Assim, diante do princípio da fungibilidade e do que disciplina a referida Súmula, converto o Agravo Regimental em Legal. ... ()
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1000 - TJSP. Agravo Regimental. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Parte interessada que não comprovou hipossuficiência econômico financeira. Advogada militante em causa própria. Inexistência de elementos que indiquem não ter condições de suportar as custas processuais. Fundadas razões para o indeferimento. Decisão mantida. Recurso improvido
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