(DOC. VP 145.4862.9015.6500)

TJPE. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recebimento como recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Mandado de segurança. ICMS. Energia elétrica. Seletividade conforme essencialidade. Ausência de prova pré-constituída. Recurso de agravo desprovido.

«1. Agravo Regimental recebido como Agravo Legal, em razão do princípio da fungibilidade recursal, pois este é o remédio cabível contra decisão monocrática, conforme o CPC/1973, art. 557, § 1º. 2. No caso, o agravante ingressou em juízo se insurgindo contra a tributação do ICMS sobre a energia elétrica consumida, por considerar abusivo e ofensivo ao princípio da seletividade o percentual que lhe é cobrado, requerendo inclusive a compensação dos valores que entende que foram

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote