(DOC. VP 148.1011.1014.9500)

TJPE. Agravo regimental recebido como agravo legal. Fungibilidade. Prequestionamento numérico. Desnecessidade. Determinação de emenda à petição inicial. Não atendimento. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Intimação pessoal. Desnecessidade. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. 2. Enseja o indeferimento da inicial nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso I, sendo desnecessária a intimação pessoal, se devidamente intimado para emendar a inicial no prazo legal o autor se mantiver inerte. 3. Agravo Legal a que se nega provimento.»

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