Jurisprudência sobre
agravo regimental
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201 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental recurso de agravo. Fungibilidade. DPVAT. Complementação da indenização de forma proporcional à lesão sofrida. Lei 11.945/09. Recurso não provido.
«1. Agravo Regimental recebido como o Recurso de Agravo nos termos do CPC/1973, art. 557, §1º. ... ()
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202 - TJPE. Agravo regimental. Alegação de irregularidade na intimação do patrono. Inocorrência. Vários advogados. Validade da intimação de qualquer deles.
«1. Figurando na causa vários advogados da mesma parte, a intimação de qualquer deles é plenamente válida. ... ()
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203 - TJSP. Agravo regimental. Apelação considerada deserta. Inércia do recorrente diante da intimação para complementar as custas. Recurso não provido.
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204 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra despacho que não reconsiderou o comando do agravo. Inadmissibilidade. Gravame alcançado pela preclusão. Extinção do processo que resultou na perda de interesse pela questão agravada. Agravo regimental não provido.
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205 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Razões recursais completamente dissociadas da decisão monocrática. Equivalência na prática a recurso sem motivação. Inépcia recursal. Recurso não conhecido.
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206 - TJSP. Correição parcial. Requerimento em face de acórdão proferido por Grupo de Câmaras que indeferiu, por inépcia, petição inicial de ação rescisória. Descabimento. Ausência de previsão legal. Via inadequada. Existência de recursos próprios. Agravo regimental improvido.
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207 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juízo negativo de admissibilidade com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. SFH. Seguro. Ação indenizatória. Edição da Medida Provisória 633/2013. Caixa econômica federal. Interesse. Inocorrência. Necessidade de demonstração da natureza pública da apólice e da afetação do fcvs. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Aplicação correta da previsão contida no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Agravo regimental desprovido. Decisão unânime.
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208 - TRT3. Cabimento. Agravo regimental. Reclamação correcional. Escopo recursal objetivando o trancamento sumário do procedimento investigativo. Suposta quebra de dever funcional de magistrado. Colidência com o direito fundamental constitucional de acesso à jurisdição. Agravo desprovido.
«O agravo regimental é recurso cabível para obter o reexame de matéria apreciada no bojo de reclamação correcional, reexame esse de cunho amplo, pois pode atrelar-se tanto a aspectos ou requisitos formais para a instauração do procedimento como também a revisão de questões de fundo conectadas com o mérito do procedimento. É esta a correta exegese do artigo 23, item I, letra "b" c/c o artigo 166, item I, letra "c" do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Revela-se inadmissível a interposição de agravo regimental cujo escopo seja estancar no nascedouro o procedimento investigativo correcional movido contra magistrado. Tal desiderato entra em colidência com o disposto nos itens XXXV e LV do artigo 5º da Magna Carta, sabido que o acesso à jurisdição constitui direito fundamental do cidadão. O direito fundamental de acesso à jurisdição tem como escopo o direito constitucional de obtenção de uma tutela jurisdicional irrestrita que envolve tríplice garantia: a) a garantia ou direito de participação nesse procedimento; b) a garantia ou direito ao procedimento e, fundamentalmente, c) a garantia ou direito de obter uma resposta do Juiz. Matérias esgrimidas no agravo regimental e que envolvam eventuais vícios de procedimento ou prejudicialidade de se obter o pronunciamento de mérito da reclamação correcional constituem típicas alegações de defesa e como tal devem ser eriçadas durante o desenvolvimento do procedimento correcional. Agravo regimental desprovido para restar assegurada a continuidade do procedimento correcional e seu julgamento, a final, como de direito.... ()
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209 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Caução. Dispensa verba natureza alimentar. Necessidade não demonstrada. Recursos não provido.
«À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.... ()
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210 - TJSP. Agravo regimental. Decisão que extinguiu mandado de segurança. Manutenção. Manifesto descabimento da impetração. Ausência dos requisitos legais. Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.
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211 - TJSP. Agravo regimental. Recurso. Apelação. Presença dos pressupostos de admissibilidade. Ausente Súmula impeditiva de recurso. Determinação de processamento do apelo na parte desfavorável ao litigante. Recurso provido.
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212 - TJSP. Decadência. Termo inicial. Mandado de segurança. Contagem a partir do primeiro ato que possa ter ferido o direito do postulante. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
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213 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que concede a gratuidade da justiça. Via eleita inadequada. Insurgência que deve ser manifestada por meio de impugnação. Recurso não conhecido
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214 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão em URV (Unidade Real de Valor), na forma da Lei 8880/94. Cabimento, observando-se a prescrição quinquenal. Agravo regimental improvido.
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215 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -
Superveniência de acordo entre as partes nos autos de origem, devidamente homologada - Extinção da liquidação de sentença - Perda superveniente do objeto recursal - RECURSO PREJUDICADO... ()
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216 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra a decisão que apreciou a tutela recursal liminar. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal, aliado ao posterior julgamento do agravo de instrumento. Recurso prejudicado.
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217 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que apreciou a tutela recursal liminar. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal, aliado ao posterior julgamento do agravo de instrumento. Recurso prejudicado.
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218 - TJPE. Administrativo, constitucional e processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Liminar indeferida. Pedido de reforma da decisão. Inacolhimento. Ausência de fumus boni juris.. Por unanimidade, negou-se provimento ao agravo regimental.
«1. A decisão que indeferiu o pedido de liminar em mandado de segurança deve ser mantida, dada a ausência de fumus boni juris a autorizar a concessão da medida, já que, em análise prefacial, o mandamus se mostra inadmissível, por ter sido interposto em face de ato genérico e abstrato e, de outra parte, porque a autoridade apontada coatora não foi a responsável pela edição da norma impugnada, pelo que se vislumbra, perfunctoriamente, a sua ilegitimidade passiva.... ()
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219 - TRT3. Prazo. Agravo regimental. Exceção suspeição. Início do prazo para oposição.
«A teor do disposto no CPC/1973, art. 305, a parte tem o prazo de 15 (quinze) dias, contado do fato que ocasionou a suspeição, para opor a respectiva exceção. In casu, tendo sido comprovado que a ciência do referido fato se deu na sessão de julgamento, o cômputo do prazo mencionado tem início no dia seguinte, revelando-se, por isso, intempestiva a medida oposta após o decurso daquele.... ()
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220 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Concedido pelo juízo provimento de urgência após análise e conclusão favorável a consumidor, considerando indevida cobrança promovida por empresa de telefonia relacionada a linha telefônica cancelada, determinando exclusão dos registros negativos do rol de devedores sob pena de multa, inexistente qualquer excesso na fixação, equivocadas se afiguram considerações trazidas pela empresa em sede de agravo regimental, beirando a má-fé. Decisão mantida. Recurso não provido.
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221 - TJRS. Direito criminal. Revisão criminal. Admissibilidade. Pressupostos. CPP, art. 621. Inexistência. Extinção do processo. Ar nº. 70.058.306.796 g/m 388. S 21.03.2014. P 13 agravo regimental.
«No caso, o agravo regimental ataca julgamento monocrático que, de plano, indeferiu a petição inicial da ação de revisão criminal 70.057.901.076, ajuizada para anular a sentença penal que condenou o requerente mediante contrafação ao princípio da correlação, sob o argumento de que o ora agravante foi condenado por fato não descrito na denúncia, o que enseja, em tese, a incidência do CPP, art. 384 (mutatio libelli). Na moldura desenhada pelo requerente na peça vestibular da ação revisional originária, impunha-se o seu indeferimento in limine litis, em razão da ausência dos seus pressupostos de admissibilidade, porque não foi satisfeito nenhum dos requisitos mandatórios inscritos no CPP, art. 621. Manutenção do julgado monocrático atacado por seus próprios e jurídicos fundamentos. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.... ()
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222 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Intempestividade. Reconhecimento. Interposição quando há muito decorrido o prazo legal. Recurso não conhecido.
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223 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Agravo regimental interposto contra decisão em agravo de instrumento em que a empresa não é recorrida. Decisão, ademais, que não lhe causa qualquer prejuízo. Interesse não configurado. Recurso não conhecido.
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224 - TJSP. Agravo regimental. Recurso. Prazo. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que recebeu apelação interposta por terceiro interessado. Observância do prazo legal, contado da intimação do recebimento da apelação. Tempestividade reconhecida. Recurso não provido.
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225 - TJSP. Prazo. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento intempestivo. Inadmissibilidade. Caso de intempestividade manifesta. Aplicação do CPC/1973, art. 557, «caput. Decisão mantida. Recurso improvido.
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226 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que negou seguimento em agravo de instrumento. Recurso que repassa todas as questões decididas no recurso anterior, pretendendo o reexame delas. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
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227 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento. Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento da decisão negatória de seguimento. CPC/1973, art. 557. Decisão mantida. Recurso improvido.
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228 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição em face de decisão monocrática que indefere pedido liminar em sede de «habeas corpus. Inadmissibilidade. Previsão legal para o manejo de tal recurso. Inexistência. Recurso não conhecido.
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229 - TJSP. Agravo regimental. Honorários de advogado. Sucumbência. Autor patrocinado pela defensoria pública. Confusão entre credor e devedor verificada. Afastada a condenação da ré ao pagamento de honorários. Entendimento da Súmula 421/STJ. Recurso da municipalidade improvido e parcialmente provido o regimental da fazenda.
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230 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Razões do recurso dissociadas da fundamentação. Agravante que repete as mesmas alegações de que se utilizou na interposição da apelação. Descabimento. Recurso não conhecido.
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231 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão em Unidade Real de Valor (URV), nos termos da Lei 8880/94. Cabimento, observando-se a prescrição (parcelar) quinquenal. Agravo regimental improvido.
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232 - TJPE. Agravo regimental. Mandado de segurança julgado. Prejudicado o julgamento do recurso.
«1. Com o julgamento de mérito do Mandado de Segurança, resta prejudicado o julgamento do presente recurso. ... ()
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233 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Inconformismo contra decisão que julgou procedente impugnação à assistência judiciária. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Agravante que alega que passa por severa crise financeira. Decisão passível de apelação, e não agravo de instrumento. Inteligência dos CPC/1973, art. 513 e 17 da Lei 1060/50. Impossibilidade de adoção do princípio da fungibilidade recursal. Agravo regimental desprovido.
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234 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento/empréstimo. Apresentação do documento com a REsposta. Pretensão da autora à condenação do réu no pagamento de verba honorária. Impossibilidade. Hipótese em que não verificada a resistência injustificada do requerido. Agravo Regimental não provido.
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235 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -
Despacho que negou seguimento ao apelo da municipalidade por manifesta improcedência - art. 557, «caput do CPC - Regimental reiterando razões da apelação, quanto ao alegado descumprimento dos Lei 6830/1980, art. 25 e Lei 6830/1980, art. 40 e da Súmula 106 do E. STJ - Inocorrência, nos termos da decisão agravada - Rejeição mantida - Agravo regimental improvido. ... ()
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236 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -
Despacho que negou seguimento ao apelo da municipalidade por manifesta improcedência - art. 557, «caput do CPC - Regimental reiterando razões da apelação, quanto ao alegado descumprimento dos Lei 6830/1980, art. 25 e Lei 6830/1980, art. 40 e da Súmula 106 do E. STJ - Inocorrência, nos termos da decisão agravada - Rejeição mantida - Agravo regimental improvido. ... ()
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237 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -
Despacho que negou seguimento ao apelo da municipalidade por manifesta improcedência - art. 557, «caput do CPC - Regimental reiterando razões da apelação, quanto ao alegado descumprimento dos Lei 6830/1980, art. 25 e Lei 6830/1980, art. 40 e da Súmula 106 do E. STJ - Inocorrência, nos termos da decisão agravada - Rejeição mantida - Agravo regimental improvido. ... ()
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238 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo. Concessão ou indeferimento pelo relator. Irrecorribilidade dessa decisão, dada a sua condição de ato judicial discricionário. Agravo regimental improvido.
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239 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que negou processamento a agravo de instrumento. Razões recursais que não convencem do desacerto da decisão recorrida. Recurso não provido.
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240 - TJPE. Penal. Agravo regimental em mandado de segurança. Prazo de cinco dias. Art. 252 do riTJPE. Intempestividade. Não conhecimento. Unanimidade.
«1. Sendo certo que a petição foi ajuizada dez dias após o término do prazo legal estabelecido pelo artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, o presente agravo regimental é manifestamente intempestivo. ... ()
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241 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao agravo de instrumento, com fundamento no CPC/1973, art. 557, ««caput. Desacolhimento. Juízo de origem que reconsiderou totalmente a decisão agravada. Insurgências posteriores que deverão ser alegadas nos autos principais. Recurso desprovido.
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242 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Instrumento de procuração da agravante. Ausência. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso, porque deficientemente instruído. Manutenção da decisão. Recurso improvido.
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243 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Cobrança. Ilegalidade. Inocorrência. Mercadoria. Importação. Agravo regimental recebido como agravo. Direito tributário. ICMS. Julgamento monocrático. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 557. Sobre mercadoria importada. Operação realizada após edição da emenda constitucional 33/2001. Súmula 661/STF.
«Com o advento da Emenda Constitucional 33/2001, que deu nova redação ao CF/88, art. 155, IX, a Federal, incide ICMS sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO E DESPROVIDO.... ()
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244 - TJPE. Civil. Plano de saúde. Agravo regimental em agravo de instrumento. Conversão do agravo regimental em recurso de agravo em atenção ao princípio da fungibilidade. Súmula 42/TJPE. Decisão terminativa monocrática que deu provimento parcial ao agravo de instrumento interposto pela empresa de seguro de saúde para diminuir o valor das astreintes de R$5.000,00(cinco mil reais) para R$1.000,00 (mil reais). Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que devem ser levados em consideração quando no arbitramento da penalidade cível. Manutenção da decisão monocrática atacada. Astreintes mantidos no valor de R$1.000,00 (mil reais), a ser aplicado por dia de descumprimento. Agravo regimental a que se nega provimento. Decisão unânime.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no que tange a possibilidade de minoração do valor da multa por descumprimento de decisão liminar quando a mesma estiver num patamar exorbitante. ... ()
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245 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento. Hipótese de manifesta improcedência do recurso anterior. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Recurso não provido.
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246 - TJSP. RECURSO. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento. Hipótese de manifesta improcedência do recurso anterior. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Recurso não provido.
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247 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento. Hipótese de manifesta improcedência do recurso anterior. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Recurso não provido.
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248 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática, prolatada por este relator, que negou seguimento ao agravo de instrumento, por considera-lo intempestivo. Inconformismo. Não acolhimento. Julgamento monocrático fundamentado. Decisão mantida. Recurso improvido.
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249 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Hipótese em que manifestamente improcedente o recurso. Recurso não provido.
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250 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso. Descabimento. Decisão fundamentada de acordo com a jurisprudência. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Recurso improvido.
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