(DOC. VP 652.9557.3002.8943)

TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -

Despacho que negou seguimento ao apelo da municipalidade por manifesta improcedência - art. 557, «caput» do CPC - Regimental reiterando razões da apelação, quanto ao alegado descumprimento dos Lei 6830/1980, art. 25 e Lei 6830/1980, art. 40 e da Súmula 106 do E. STJ - Inocorrência, nos termos da decisão agravada - Rejeição mantida - Agravo regimental improvido. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO - RECURSO ESPECIAL - RECURSO REPETITIVO - CPC, art. 1.030, II - TEMAS 566, 567, 568, 569, 570 e 571 -

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