(DOC. VP 145.4862.9014.7900)

TJPE. Administrativo, constitucional e processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Liminar indeferida. Pedido de reforma da decisão. Inacolhimento. Ausência de fumus boni juris.. Por unanimidade, negou-se provimento ao agravo regimental.

«1. A decisão que indeferiu o pedido de liminar em mandado de segurança deve ser mantida, dada a ausência de fumus boni juris a autorizar a concessão da medida, já que, em análise prefacial, o mandamus se mostra inadmissível, por ter sido interposto em face de ato genérico e abstrato e, de outra parte, porque a autoridade apontada coatora não foi a responsável pela edição da norma impugnada, pelo que se vislumbra, perfunctoriamente, a sua ilegitimidade passiva.»

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