Jurisprudência sobre
agravo regimental
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101 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Indeferimento liminar pelo relator, em caso de manifesta inadmissibilidade. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 557. Agravo regimental desprovido.
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102 - TJPE. Processo civil. Direito civil. Agravo regimental-. Contra decisão do relator que negou seguimento ao agravo de instrumento monocraticamente- fungibilidade de agravos regimental e legal. Aplicação da Súmula 042/TJPE. Ação de despejo. Efeito devolutivo. Aplicação do Lei 8.245/1991, art. 58.
«1 - Nos termos do Lei 8.245/1991, art. 58, V, o recurso que ataca decisão proferida em ação de despejo, mesmo que cumulada com outros pedidos, deve ser recebido somente no efeito devolutivo. ... ()
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103 - TJPE. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Ausência de comprovação de ciência inequívoca da decisão agravada. Reiteração de argumento já analisado. Agravo regimental desprovido. Decisão unânime.
«1. Conforme consignado na decisão terminativa que inacolheu os embargos declaratórios, «a data que consta no recibo de protocolamento de bloqueio de valores (fl. 23), a saber, 18/02/2014, indica, tão somente, a data na qual o sistema BacenJud recebeu a ordem judicial de penhora do numerário, não sendo meio de prova inequívoca de que a embargante tomou ciência da decisão agravada naquela data ou no dia seguinte. [...] de modo que a referida data não se presta a comprovar a tempestividade do agravo de instrumento (fls. 413/413v). ... ()
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104 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão que negou seguimento aos embargos de declaração, por considerá-los manifestamente improcedentes. Inconformismo. Não acolhimento. Inexistência de vícios a serem sanados. Caráter infringente dos embargos de declaração. Via inapropriada para o atendimento de insatisfação. Agravo regimental interposto visando modificar o julgado e assegurar o prequestionamento. Decisão mantida. Recurso improvido.
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105 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Insurgência contra decisão monocrática que negou seguimento de plano a agravo de instrumento. Descabimento. Fraude à execução. Alienação de bens. Ato formalizado mediante a incorporação do bem ao capital de outra sociedade. Incidência, em tese, do CP, art. 179. Recurso não provido.
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106 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Seguimento negado por decisão monocrática. Admissibilidade. Matéria atinente à capitalização de juros. Ausência dos vícios de omissão e contradição apontados. Prequestionamento. Desnecessidade. Decisão mantida. Agravo Regimental desprovido.
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107 - TJRS. Direito privado. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Acidente do trabalho. Indenização. Dano moral. Competência. Justiça do trabalho. CF/88, art. 114, VI. Agravo regimental. Conhecimento como agravo interno (CPC, art. 557, § 1º). Princípio da fungibilidade.
«O agravo regimental apresentado, no caso dos autos, permite ser conhecido como agravo interno à vista das razões apresentadas, o prazo interposto e pelas designações atribuídas ao recurso pela parte, que permitem compreender a natureza do recurso manejado.... ()
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108 - TJSP. Agravo Regimental. Ilegitimidade passiva ad causam. Insubsistência. Temática afastada por acórdão transitado em julgado. Recurso da ré-denunciante, improvido.
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109 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão proferida que, com espeque no CPC/1973, art. 557, ««caput, negou seguimento a agravo de instrumento tirado de ação sob
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110 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Pressupostos de admissbilidade. Ausência de autenticação ou assinatura original do advogado subscritor do recurso. Oportunizada a assinatura, não houve manifestação. Julgamento monocrático. Agravo regimental. Fungibilidade. Súmula 42/TJPE. Agravo regimental apresentado com o mesmo vício. Irregularidade formal. Recurso não conhecido.
«1. Tratando-se de recursos com a mesma finalidade, não se trata de erro grosseiro praticado pela parte, razão pela qual aplico o princípio da fungibilidade recursal para receber o agravo regimental como se recurso de agravo fosse. (Súmula 42/TJPE). ... ()
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111 - TJPE. Processual civil. Mandado de segurança. Decisão monocrática. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Indeferimento da inicial. Possibilidade. Agravo regimental. Pedidos alheios ao procedimento, que demandariam dilação probatória. Impossibilidade. Negado provimento ao agravo regimental. à unanimidade.
«1. Mandado de Segurança decorre de direito líquido e certo, não comportando dilação probatória. ... ()
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112 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão interlocutória denegatória de liminar em agravo de instrumento pelo relator. Descabimento. Admissibilidade somente na hipótese de negação de seguimento ao recurso, sendo, portanto, irrecorrível aquela que nega, como a que confere efeito suspensivo a agravo de instrumento. Recurso não conhecido.
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113 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela para cassar liminar que indefere sustação de protesto. Pedido de reconsideração do decidido, em sede de agravo regimental. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 527. Exígua duração e provisoriedade da decisão até pronunciamento da Turma Julgadora. Observância. Agravo regimental não conhecido.
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114 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Vedação expressa pelo parágrafo único do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 527 da interposição de agravo regimental contra decisões concessivas ou não de efeitos ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal ao agravo de instrumento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.
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115 - TJSP. RECURSO. Agravo regimental. Decisão que, em sede de agravo de instrumento, não concedeu o efeito suspensivo pleiteado. Irrecorribilidade. Exegese do CPC/1973, art. 527, parágrafo único. Recurso não conhecido.
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116 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição em face de decisão que indeferiu inicial de mandado de segurança. Inadequação. Ato atacado que constitui decisão judicial passível de agravo. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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117 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Pressupostos. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de reconsideração. Inadmissibilidade. Decisão que negou seguimento ao recurso mantida. Agravo Regimental não provido.
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118 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão agravada e prova da intimação. Documentos inexistentes nos autos. Juntada com o agravo regimental. Inadmissibilidade. Negativa de seguimento. Recurso improvido.
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119 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que indefere efeito suspensivo a agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Decisão irrecorrível, por ausência de previsão legal. Recurso não conhecido.
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120 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra acórdão proferido em agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 545 e precedentes do STJ. Recurso não conhecido.
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121 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento onde se buscava tutela antecipada indeferida em ação de rescisão contratual objetivando restituição de valores pagos em transação de lote residencial. Indeferimento da antecipação que se deu por ausência de evidencia de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação no aguardo do provimento final. Decisão monocrática que deve ser mantida, negado provimento ao agravo regimental.
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122 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Assistência judiciária indeferida. Interposição de recurso em confronto com jurisprudência dominante do STJ e deste Tribunal. Inadmissibilidade. Seguimento negado na forma do CPC/1973, art. 557. Cabimento. Agravo Regimental desprovido.
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123 - TJSP. Valor da causa. Danos materiais e morais. Valor da causa deve ser proporcional ao benefício econômico almejado com o eventual afastamento da cláusula impugnada, além da indenização reclamada a título de danos materiais e morais. Agravo regimental improvido.
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124 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Pretensão a se agregar efeito suspensivo, negado, a agravo de instrumento. Inviabilidade. Decisão irrecorrível. Precedentes. Recurso não conhecido.
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125 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Agravo regimental. Agravante não sucumbente na matéria versada nas razões do agravo interno. Falta de interesse recursal caracterizada. Inteligência do CPC/1973, art. 499. Recurso não conhecido.
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126 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao agravo de instrumento, com fundamento no CPC/1973, art. 557, ««caput. Inconformismo. Desacolhimento. Fragilidade dos argumentos apresentados pelo agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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127 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento a Agravo de Instrumento. Indeferimento do pedido de oitiva do perito judicial em Audiência. Desnecessidade da prova para que o Juiz possa firmar seu convencimento. CPC/1973, art. 130. Cerceamento de defesa não caracterizado. Recurso desprovido.
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128 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Seguimento negado. Falta de peça obrigatória. Ausência de certidão de intimação da decisão agravada. Inobservância do CPC/1973, art. 525. Dever do embargante de juntar as peças essenciais, sob o risco de não conhecimento do recurso, por instrução deficiente. Agravo Regimental improvido.
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129 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão que negou seguimento a embargos de declaração, considerados manifestamente improcedentes, nos termos do CPC/1973, art. 557, «caput. Julgamento monocrático amparado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Busca de agilização da prestação jurisdicional. Interposição de agravo regimental que leva a discussão à Turma Julgadora. Ausência de prejuízo. Inexistência de omissão no acórdão relativo ao recurso de apelação. Temas enfrentados. Embargante que busca rediscutir os temas debatidos e assegurar o prequestionamento. Embargos de declaração que não se prestam ao atendimento de insatisfação ou à finalidade de prequestionamento. Decisão mantida. Agravo Regimental não provido.
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130 - TJSP. Recurso. Pressuposto. Agravo regimental contra acórdão. Inadmissibilidade. Ausência de decisão monocrática. Falta de amparo legal. Inteligência do art. 253 do regimento interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.
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131 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão do Relator que indeferiu liminar em mandado de segurança por ausência dos pressupostos do «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Ato judicial mantido. Em sede de agravo regimental só se justifica a alteração do posicionamento emprestado pelo ato judicial combatido quando maculada a decisão de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Recurso improvido.
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132 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Negado seguimento ao agravo de instrumento. Confirmação. Sentença proferida. Recurso que ficou prejudicado. Recurso improvido.
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133 - TJSP. Agravo regimental. Prova. Ação de cobrança de diferenças de créditos em caderneta de poupança. Exibição de documentos. Reiteração de determinação para juntada dos extratos, agora sob pena de busca e apreensão. Agravo de instrumento. Insurgência preclusa quanto ao mérito da ordem. Admissibilidade de busca e apreensão, providência que se insere entre os poderes do juiz. Alegação de inexistência das contas, ademais, não levada à apreciação do juízo de primeiro grau. Decisão que liminarmente negou seguimento a agravo de instrumento. Validade. Agravo regimental desprovido
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134 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Retratação indeferida. Gratuidade denegada. Manutenção. Ausência de pressuposto do estado de miserabilidade. Recurso improvido.
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135 - TJSP. Agravo regimental. Rescisória. Caução. Substituição do depósito (CPC, art. 488, II), por garantia real. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Recurso improvido.
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136 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição sem fundamento novo. Questionamento, apenas, de decisão monocrática do relator, negativa de seguimento a apelo. Recurso improvido.
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137 - TJSP. Competência recursal. Assistência judiciária. Pedido formulado diretamente em segundo grau, em processo não originário. Inadmissibilidade. Supressão de instância. Agravo Regimental desprovido.
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138 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Acórdão proferido em recurso de apelação. Interposição imprópria contra decisão colegiada. Irrecorribilidade. Incidência do CPC/1973, art. 557, § 1º. Recurso não conhecido.
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139 - TJPE. Agravo regimental impetrando contra decisão que negou seguimento a embargos de declaração por serem manifestamente intempestivos. Prazo para oposição de embargos de declaração em matéria criminal é de dois dias (art. 619, CPP). Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 191. Agravo regimental improvido.
«1. O prazo de oposição de embargos de declaração em matéria criminal é de dois dias, a teor do CPC/1973, CPP, art. 619, não se aplicando, nesses casos, a norma do art. 191, que prevê prazo em dobro para recorrentes com procuradores diversos. Precedentes STJ. ... ()
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140 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão desta relatora que negou efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Recurso prejudicado face o julgamento do agravo de instrumento.
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141 - TJPE. Processo civil. Agravo regimental. Inexistência da certidão de intimação na formação do agravo de instrumento. Intempestividade. Decisão terminativa mantida.
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142 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que liminarmente negou seguimento a agravo de instrumento. Recurso manifestamente improcedente. Permissão dada pelo CPC/1973, art. 557. Recurso não provido.
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143 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão do relator que nega efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto. Irrecorribilidade. Exegese do CPC/1973, art. 527, parágrafo único. Recurso não conhecido.
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144 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Razões que não abalam a decisão recorrida, que deu correta solução à lide. Recurso improvido.
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145 - TJRS. Direito criminal. Agravo regimental. Mandado de segurança. Não conhecimento. Direito líquido e certo. Inexistência. Recurso em sentido estrito. Efeito suspensivo. Agravo regimental. Conhecimento de mandado de segurança. Inviabilidade. Pleito de efeito suspensivo em recurso em sentido estrito. Impossibilidade. Inexistência de direito líquido e certo.
«1. Adequada a decisão monocrática que não conheceu do mandado de segurança 70034826826, tendo em vista a ausência de direito líquido e certo do pedido. A natureza eminentemente civil da ação de mandado de segurança não impede a sua utilização em sede processual penal, uma vez configurados os pressupostos de impetração do «writ. ... ()
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146 - TJSP. Agravo Regimental. Prescrição ânua. Seguro habitacional. Inaplicabilidade do prazo de um ano em relação ao mutuário, que ostenta a condição de beneficiário. Suspensão da fluência após comunicação administrativa. Ausência de prova quanto à ciência inequívoca do beneficiário por conta da rejeição do pedido de cobertura. Circunstância que impede o retorno da fluência do prazo prescricional. Sentença confirmada. Recurso de apelação, da ré denunciada, improvido. Agravo regimental improvido.
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147 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL - RESCISÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA -
Indeferimento - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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148 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que nega seguimento a agravo de instrumento ante a sua intempestividade. Razões inconsistentes. Decisão mantida. Recurso improvido.
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149 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra despacho que indeferiu efeito suspensivo ativo a agravo de instrumento. Falta de previsão legal. Irrecorribilidade. Recurso não conhecido.
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150 - TJSP. Agravo regimental. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que negou efeito ativo a agravo de instrumento. Falta de previsão legal, porquanto a Lei processual e o regimento interno desta corte não contemplam recurso para a hipótese. Irrecorribilidade da decisão do relator que nega efeito ativo no sistema processual em vigor. Recurso não conhecido.
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