(DOC. VP 137.0703.4004.1500)

TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Insurgência contra decisão monocrática que negou seguimento de plano a agravo de instrumento. Descabimento. Fraude à execução. Alienação de bens. Ato formalizado mediante a incorporação do bem ao capital de outra sociedade. Incidência, em tese, do CP, art. 179. Recurso não provido.

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