(DOC. VP 136.9464.9005.2600)

TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Recalculo de adicionais temporais. Incidência sobre adicionais de local de exercício e de insalubridade, afastado, todavia, a pretensão quanto ao abono permanência. «Error in judicando» não caracterizado. Agravo Regimental desprovido.

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