(DOC. VP 164.7844.8000.0000)

TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Decisão monocrática que especificou todas as razões de decidir. Recurso de apelação manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência dominante. Negativa de seguimento com fundamento no CPC/1973, art. 557. Possibilidade. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote