(DOC. VP 144.9584.1013.5600)

TJPE. Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamento. Multa diária. Razoabilidade. Ausência de ônus excessivo. Agravo regimental desprovido. Decisão unânime.

«1. O arbitramento da multa diária por descumprimento de provimento judicial em 1.000,00 (hum mil reais) não enseja o enriquecimento sem causa da parte a quem favorece, tampouco configura ônus excessivo. 2. Razoabilidade do valor fixado. 3. Medida indispensável à efetividade dos direitos à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana, assegurados nos art. 5º e 196 da CF/88. 4. Precedentes do TJPE. 5. Agravo regimental improvido à unanimidade, não restando malferidos o CF

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