(DOC. VP 148.1011.1007.8000)

TJPE. Direito processual civil. Agravo do CPC/1973, art. 544. Conversão em agravo regimental. Fundamentos da decisão agravada não impugnados nas razões do agravo. Inadmissibilidade. Agravo não conhecido.

«1. O STJ firmou entendimento no sentido de não ser cabível o recurso de agravo contra decisões fundamentadas no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, inciso I. Nessa hipótese, o agravo deverá ser convertido em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem. 2. No caso concreto, a parte agravante não impugnou o fundamento da decisão recorrida, atinente à conformidade do acórdão da Corte Estadual com o entendimento firmado pelo STJ em julgamento submetido ao regime do CPC/1973, a

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