Jurisprudência sobre
patrimonios distintos
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501 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativas de latrocínios. Concurso formal impróprio. Vulnerados os patrimônios e as vidas de duas vítimas distintas. Desígnios autônomos. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem justificou motivadamente a configuração do concurso formal impróprio de crimes, pois, num mesmo contexto fático, foram vulnerados os patrimônios e as vidas de duas pessoas distintas, sendo que o paciente e seu comparsa agiram imbuídos de desígnios autônomos, incidindo, na espécie, a regra prevista no art. 70, parte final, do CP - CP. Precedentes: AgRg no HC 884.143/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/6/2024, (AgRg no HC 740.448/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJe de 21/6/2024 e AgRg no HC 241.151, relator Ministro CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma do STF, DJe de 26-6-2024.... ()
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502 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA TÃO SOMENTE CONTRA A DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. PENA-BASE - MAJORAÇÃO PELOS ANTECEDENTES E CONCURSO DE AGENTES MANTIDA. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. INADMISSIBILIDADE. PATRIMÔNIOS DE VÍTIMAS DISTINTAS ATINGIDOS. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
1.A materialidade e a autoria do crime, contra as quais não há insurgência defensiva, foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório.... ()
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503 - STJ. Seguridade social. Previdência complementar dos servidores do banco central. Agravo interno. Centrus. Alteração de regime jurídico. Repartição das reservas de benefícios a conceder. Não correspondem ao mero equivalente às contribuições individuais corrigidas, mas à fração do próprio patrimônio da entidade de previdência privada, mensurado conforme os critérios da Lei 9.650/98. Matéria pacificada no âmbito do STJ.
«1. Por um lado, os valores restituídos aos servidores do Banco Central pela CENTRUS, em decorrência da alteração de regime determinada pela declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.112/1990, art. 251 (ADI 449-2/DF), foram obtidos mediante cálculo atuarial, com acréscimo da rentabilidade patrimonial no tocante às contribuições individuais vertidas no período de 1.1.1991 a 6.9.1996 (Lei 9.650/1998, art. 14, § 3º, I, II e IV). Por outro lado, não há amparo legal para a utilização de critério de divisão patrimonial distinto, desprezando-se as «reservas de benefício a conceder previstas no art. 14, § 3º, ou para a inclusão da rentabilidade sobre o montante correspondente à fração patrimonial formada pelas contribuições dos participantes feitas antes de 1.1.1991. (REsp 736.479/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/9/2014, DJe 11/11/2014). ... ()
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504 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SUCESSÃO EMPRESARIAL - DESVIO DE FINALIDADE - FILIAL FECHADA - I -
Decisão agravada que rejeitou o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica - Recurso da parte exequente - Pretensão de que seja incluída no polo passivo da ação outra pessoa jurídica distinta, Pexter Logística Ltda, sob a alegação de desvio de finalidade e sucessão empresarial informal - II - Admissível a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica, desde que comprovados os requisitos legais do art. 50 do NCCB - Ausente a prova do abuso de personalidade, confusão patrimonial, fraude ou desvio de finalidade - Pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica que se mostra prematuro - III - Hipótese dos autos em que há identidade de sócio entre as empresas, bem como de objeto social - Ausência de identidade de endereços - Certidão de oficial de justiça que certificou o fechamento de uma filial, na cidade de Cotia/SP, no mesmo local, porém, em que a empresa executada foi regularmente citada na fase de conhecimento da ação - Inaplicabilidade, in casu, da Súmula 435 do C. STJ - Existência de penhora frutífera de veículo, com restrições - Ausência de elementos que apontem para a sucessão empresarial - Mera similitude de nome fantasia que, isoladamente, não implica em fraude ou transferência da patrimônio - IV - Ausentes elementos indicativos de confusão patrimonial, em detrimento do direito do credor - Inadmissibilidade de alcance dos bens de outra pessoa jurídica, ante a inexistência de elementos indicativos de ausência de patrimônio da sociedade - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido"... ()
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505 - TJRJ. Sentença. Julgamento ulta petita. Responsabilidade civil. Dano estético não pedidos. Impossibilidade de condenação. Natureza jurídica distinta do dano moral. Necessidade de pedido. Considerações do Des. Sidney Hartung sobre o tema. Súmula 387/STJ. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.
«... Nesse sentido, em que pese os argumentos esposados pelo autor em suas contrarrazões de fls. 380-390, não se pode deixar de considerar que, quando do ajuizamento da pretensão inicial, não fora formulado pleito compensatório por danos estéticos, não se sustentando a sua alegação de que tais danos estariam incluídos nos danos morais, tendo sido tratados em conjunto. Isso porque os danos estéticos constituem modalidade autônoma de danos extra patrimoniais, não se confundindo com os danos morais. Tal entendimento foi, inclusive, consagrado pela jurisprudência do C. STJ, conforme se denota da leitura do verbete Sumula 387/STJ, in verbis: «É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.. Ora, se são indenizações cumuláveis, logicamente é porque possuem naturezas distintas, não se confundindo entre si. ... (Des. Sidney Hartung).... ()
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506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Prestação de serviços educacionais - Executada pessoa física - Pedido de inclusão da empresa individual da executada no polo passivo e de busca reiterada de ativos financeiros - Possibilidade - Executada que é empresária individual, pessoa física que, em nome próprio, e por sua conta e risco, exerce a atividade empresarial, mas sem a criação de personalidade jurídica distinta - Ausência de autonomia patrimonial - Patrimônio único, que pode responder pelas dívidas pessoais - Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica no caso concreto - SISBAJUD - «Teimosinha - Admissibilidade - Ferramenta que ampliou a eficácia na busca de ativos financeiros dos executados - Inexistência de óbice à utilização da ferramenta - Precedentes - Decisão reformada. ... ()
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507 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade. Inovação de fundamento. Exclusão. Período entre 31 de dezembro do ano anterior e a data da assembleia de conversão. Possibilidade. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Inversão. Incabimento.
1 - Em sede de agravo regimental, não se conhece de alegações estranhas às razões do recurso especial, por vedada a inovação de fundamento.... ()
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508 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Descabimento. Correção monetária no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior e a data da assembleia de conversão. Taxa selic. Contradição. Existência.
1 - Constatada a existência de contradição, merecem acolhida os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, tendo em vista a sua irrelevância para o julgamento, permanecendo incólume o acórdão embargado no sentido de que é « Indevida a atualização monetária entre a data da constituição do crédito em 31 de dezembro do ano anterior e a data da assembleia de conversão, eis que a atualização monetária do investimento nada tem a ver com a fixação do valor patrimonial da ação, apurado com base em critérios totalmente distintos. Como se sabe, para determinar aquele valor basta estabelecer o valor do patrimônio líquido (ativo menos passivo) e dividi-lo pelo número de títulos acionários. Inexiste, com efeito, qualquer relação entre o valor patrimonial da ação e a variação do poder aquisitivo da moeda. e de que «A taxa SELIC é devida a título de juros moratórios, não podendo haver cumulação com qualquer outro índice.... ()
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509 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PENAL. DELITOS DOS arts. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I (DUAS VEZES) DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA DE ERICK, PUGNANDO POR SUA ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE REQUER: A REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL; AS REDUÇÕES DA REPRIMENDA, NA 3ª FASE DA DOSIMETRIA, E DA PENA DE MULTA; E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. DEFESA TÉCNICA DE EDUARDO QUE REQUER: A REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL; O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA OU A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE SUA EXASPERAÇÃO; O AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES E DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, OU A APLICAÇÃO DE, APENAS, UMA CAUSA DE AUMENTO; O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA; E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
Dos pedidos de absolvição ou de afastamento das causas de aumento de pena. ... ()
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510 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (SERASAJUD). IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A CNIB
foi instituída com o objetivo de reunir e divulgar aos Cartórios de Registro de Imóveis as ordens de indisponibilidade que atinjam o patrimônio imobiliário indistinto e os direitos sobre imóveis indistintos, não possuindo em sua base de dados, informações quanto aos registros imobiliários, de modo que não se presta à pesquisa patrimonial do devedor. A inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, cuja previsão está expressa no CPC/2015, art. 782, § 3º, é forma idônea de garantir a efetividade da tutela jurisdicional pretendida pela via da execução, considerando-se, sobretudo, a força coercitiva da medida.... ()
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511 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO, COM BLOQUEIO DE VALORES.
O empresário individual (art. 966, caput, CC) não se confunde com a sociedade limitada unipessoal (art. 1.052, §§ 1º e 2º, CC), cujo patrimônio é distinto do patrimônio do sócio. O patrimônio da sociedade limitada somente responderá pela dívida do sócio com a desconsideração inversa da personalidade jurídica. R. decisão reformada. Recurso provido... ()
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512 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA - COERÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CRIME ÚNICO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - DUAS VÍTIMAS DISTINTAS - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO - NECESSIDADE - PENA-BASE - READEQUAÇÃO NECESSÁRIA - CONCRUSO DE MAJORANTES - CRITÉRIO QUANTITATIVO - IMPOSSIBILIDADE -
Demonstradas a autoria e a materialidade delitiva, a manutenção da condenação do agente é medida que se impõe. A palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narrado com riqueza de detalhes todo o fato, de maneira coerente, coesa e sem contradições. Não há que se falar em crime único quando, em um mesmo contexto fático, são subtraídos bens pertencentes a vítimas distintas, caracterizando o concurso formal, por terem sido atingidos patrimônios diversos, nos moldes da primeira parte do CP, art. 70. «Atingidos os patrimônios individuais de vítimas distintas mediante uma única ação (desdobrada em vários fatos), não há falar em crime único, mas sim em vários crimes em concurso formal próprio. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T. DJe 21/6/2013). A exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos extraídos das condutas imputadas aos acusados, observando-se, em todo momento, o princípio da proporcionalidade. No concurso de majorantes, a fração de aumento da pena deve ser avaliada de acordo com o critério qualitativo, e não puramente quantitativo.... ()
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513 - STJ. «Habeas corpus. Latrocínio. Apenas um patrimônio atingido. Lesão corporal causadas em seis pessoas distintas. Ocorrência de crime único. Inexistência de concurso formal. Único bem jurídico afetado. Patrimônio. Multiplicidade de lesões que devem ser levadas em consideração durante a fixação da pena-base, por ter a ver com as consequências do crime. Tribunal a quo que reformou, acertadamente, a sentença condenatória prolatada contra co-réu em idêntica situação. Mesma turma julgadora que, todavia, deixou de fazê-lo em relação ao ora paciente. Fixação da mesma pena imposta ao co-réu. Impossibilidade. Individualização. Ordem parcialmente concedida. Considerações da Minª. Jane Silva sobre o tema. CP, arts. 59, 70 e 157, § 3º.
«... Ademais, importante mencionar que o entendimento mais correto foi esposado no julgamento da apelação do co-réu Claiton, que considerou a existência de apenas um delito, não obstante o acarretamento de lesões corporais em as seis vítimas distintas, eis que apenas um patrimônio foi atingido. ... ()
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514 - TJRJ. APELAÇÃO. ARTS. 157, § 2º, II
(3x), N/F. DO ART. 70, 1ª PARTE, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS CONTRA TRÊS VÍTIMAS E PATRIMÔNIOS DISTINTOS. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE REQUER: 1) A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; 3) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO A SUPOSTAR A VERSÃO RESTRITIVA. RÉU FORMALMENTE RECONHECIDO COMO UM DOS AUTORES DO CRIME. DOSIMETRIA PENAL IRREPARÁVEL. ... ()
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515 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Terreno de marinha. Atualização do valor do domínio pleno. Prévio contraditório. Desnecessidade. Mera recomposição patrimonial. Ofensa aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade e da vedação ao confisco. Inocorrência. Enfrentamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Competência do STF.
1 - A atualização das taxas de ocupação cobradas em razão do enquadramento de certa propriedade na faixa dos terrenos de marinha - atualização esta que se dá com a atualização do valor venal do imóvel - não configura imposição ou mesmo agravamento de um dever aos administrados, mas sim mera recomposição de patrimônio, devida na forma da lei. Daí porque dispensável o prévio contraditório. Precedentes.... ()
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516 - TJSP. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO -
Materialidade e autoria comprovadas - Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Causas de aumento comprovadas pela prova oral - Penas dosadas de acordo com os parâmetros legais - Pena-base fixada acima do mínimo legal, em face do registro de condenação anterior - Lapso depurador não aplicado em relação aos maus antecedentes - Entendimento - Aumentos impostos pelos maus antecedentes e pela reincidência em fases distintas - Bis in idem - Inocorrência - Configuração do concurso formal, porquanto desfalcados patrimônios de vítimas distintas mediante única ação - Regime inicial fechado fundamentadamente imposto. Apelo desprovido... ()
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517 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Diferença de correção monetária sobre o principal e reflexo nos juros remuneratórios. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade. Inovação de fundamento. Exclusão. Período entre 31 de dezembro do ano anterior e a data da assembleia de conversão. Possibilidade. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Inversão. Incabimento.
1 - Em sede de agravo regimental, não se conhece de alegações estranhas às razões do recurso especial, por vedada a inovação de fundamento.... ()
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518 - STJ. Processual civil. Entidade de previdência complementar e banco patrocinador. Ausência de litisconsórcio necessário. Autonomia de patrimônio e personalidade jurídica diversa. Atuação de perito. Conhecimento de cálculo atuarial. Ausência de necessidade.
«I - Não há litisconsórcio necessário entre entidade de previdência complementar e banco patrocinador, mas mero interesse econômico, pois cada qual tem personalidade jurídica e patrimônio distintos. Precedentes desta Corte. ... ()
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519 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Patrimônios individuais. Vítimas diversas. Concurso formal impróprio. Situação descrita na denúncia. CPP, art. 383. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, «atingidos os patrimônios individuais de vítimas distintas mediante uma única ação (desdobrada em vários fatos), não há falar em crime único, mas sim em vários crimes em concurso formal próprio. (AgRg no REsp 1.189.138/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T. DJe 21/6/2013). ... ()
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520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Decisão agravada que acolheu o pedido de desconsideração para determinar a inclusão de ambos os requeridos (Eclair e Valdir) no polo passivo de execução movida em face de empresa na qual são sócios - Recurso interposto apenas da requerida Eclair - Pedido de desconsideração formulado sobretudo com esteio na alegação de desvio de finalidade - Alegação de encerramento irregular da empresa executada amparada em elementos probatórios que não lhe conferem a robustez mínima ao afastamento da autonomia patrimonial - Não demonstração de eventual propósito de fraudar a lei ou lesar credores nem tampouco de ato que evidenciasse desvirtuamento de sua finalidade institucional ou a confusão patrimonial atreladas ao encerramento irregular - Entendimento do STJ - Exequente não menciona condutas de dilapidação patrimonial nem tampouco detalha estratagema porventura perpetrado com o fito de prejudicar seus credores - Alegação de que o endereço utilizado como sede pela executada não confere com aquele constante das cópias das fichas cadastrais e atos societários (datados de 2014) se revelou frágil e inapto a comprovar suposto encerramento clandestino das atividades empresariais - Capital social integralizado módico (R$ 30.000,00), assim como, aparentemente, o patrimônio e faturamento, não se desincumbindo a parte requerente de fazer prova do contrário - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Pretensão da exequente está muito mais atrelada ao inconformismo decorrente da frustração quanto ao recebimento de seu crédito do que propriamente à ocorrência de hipótese de abuso da personalidade jurídica - Parcas e espaçadas tentativas de constrição do patrimônio da devedora no processo executivo - Princípio da autonomia patrimonial que não permite, no âmbito das relações civis e empresariais, a responsabilização direta dos sócios, salvo demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, situação não verificada na espécie - Inteligência dos arts. 49-A, parágrafo único, e 50, caput e §§ 1º, 2º e 4º, ambos do CC e do CPC, art. 134, § 4º - Precedentes desta Colenda Câmara - Indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica em relação aos sócios da executada é medida que se impõe - Extensão subjetiva dos efeitos da presente decisão ao sócio codevedor Valdir - Inteligência do CPC, art. 1.005 - Argumentos fáticos e jurídicos que embasam o pedido de desconsideração são formulados, pela parte exequente, de forma indistinta a ambos os sócios - Ausência de interesses distintos ou opostos dos sócios - Entendimento pacificado pelo STJ no sentido de que o CPC, art. 1.005 incide tanto nos casos de litisconsórcio unitário como nas «hipóteses em que a ausência de tratamento igualitário entre as partes gere uma situação injustificável, insustentável ou aberrante (REsp. Acórdão/STJ) - Prosseguimento da execução em face de apenas um dos sócios consolidaria situação aberrante e injustificável in casu - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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521 - TJRJ. Apelação criminal. Roubos em concurso formal. Recurso defensivo pretendendo a absolvição por falta de provas. Condenação amparada nas provas dos autos. Réu reconhecido, em juízo, por uma das vítimas. Imagens das câmeras de segurança do Metrô que corroboram a narrativa das vítimas, além de mostrar a empreitada criminosa. Autoria induvidosa. Pena -base devidamente exasperada por conta dos maus antecedentes. Inviável acolhimento de tese de crime impossível. Ainda que não tivesse nenhum bem patrimonial em poder da vítima no momento do roubo, considera-se iniciada a execução do delito quando o agente, visando a subtração de coisa alheia móvel, realiza o núcleo da conduta meio (ameaça), ainda que não consiga atingir o crime fim (subtração da coisa almejada). Correto o reconhecimento de concurso formal próprio. Conduta do Apelante visou atingir o patrimônio de duas vítimas distintas, no mesmo contexto, em ação única, o que caracteriza o concurso formal de crimes na forma do art. 70, primeira parte, do CP. Regime fechado correto, diante de maus antecedentes, além da reincidência. Recurso desprovido.
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522 - TJSP. Apelação. Ameaça e incêndio circunstanciado. Crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Pleito defensivo visando a absolvição, por fragilidade probatória e, subsidiariamente, o abrandamento da pena. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas em relação a ambos os delitos. Vítima que prestou relato coerente, narrando com detalhes as práticas delitivas. Palavra da ofendida que se reveste de especial valor nesta espécie de crime, principalmente quando corroborada por outros elementos de prova, como no caso. Feito instruído com as mensagens de ameaça enviadas ao celular da ofendida, bem como fotografias de seus objetos pessoais sendo incendiados na residência do casal. Apelante que foi revel e não apresentou sua versão dos fatos. Delito de ameaça que, por ser formal, se concretizou quando as palavras foram dirigidas à vítima, tendo gerado temor na ofendida, que buscou a delegacia para registrar a ocorrência e representou contra o réu. Elemento objetivo do delito de incêndio comprovado pelos laudos periciais, os quais atestaram que o fogo expôs ao perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem. Causa de aumento demonstrada, dado que o incêndio ocorreu em casa destinada a habitação. Precedentes. Impossibilidade de reconhecimento de crime único, pois os delitos foram realizados por meio de condutas diversas e lesaram bens jurídicos distintos. Condenação mantida. Dosimetria das penas que não comporta reparos. Regime semiaberto que se mostra necessário, diante da reincidência do apelante. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, em atenção à Súmula 588/STJ. Prequestionamento efetuado. Negado provimento ao recurso.
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523 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 14, DA LEI 10.826/03; 180, DO CÓDIGO PENAL E 244-B, DO ESTATUTO MENORISTA, EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS; QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO, SEM MAUS ANTECEDENTES, TEM RESIDÊNCIA FIXA E EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA; QUE ¿...NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE QUE O PACIENTE ESTIVESSE COMETENDO O CRIME DE ROUBO...¿ E QUE A PRISÃO É DESPROPORCIONAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. É CEDIÇO QUE EVENTUAIS CONDIÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS FAVORÁVEIS NÃO OBSTAM A PRISÃO, QUANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO A RECOMENDAREM, HIPÓTESE DOS AUTOS. O PACIENTE, EM TESE, PORTAVA UMA ARMA DE FOGO MUNICIADA, SEM A NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO; CONDUZIA UMA MOTOCICLETA QUE SABIA OU DEVERIA SABER SER PRODUTO DE CRIME, CORROMPEU O ADOLESCENTE QUE ESTAVA NA GARUPA E, TERIA EMPREENDIDO FUGA ANTE A APROXIMAÇÃO DOS POLICIAIS, CIRCUNSTÂNCIA QUE SUGERE PLENA CONSCIÊNCIA DAS ILICITUDES QUE, EM TESE, PRATICAVA. A DENÚNCIA NÃO MENCIONA CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E, ASSIM, É DESPICIENDO O ARGUMENTO DE QUE ¿...NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE QUE O PACIENTE ESTIVESSE COMETENDO O CRIME DE ROUBO...¿. A PRISÃO PREVENTIVA NÃO LEVA EM CONSIDERAÇÃO, APENAS, O QUANTUM DE PENA PREVISTA PARA A(S) CONDUTA(S), MAS A SUA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO À LUZ DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO SE COGITANDO, ASSIM, DE DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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524 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Prescrição dos juros remuneratórios. Índices de correção. Responsabilidade solidária da União. Omissão. Inexistência. Contradição. Ocorrência.
1 - É inequívoco que dois e distintos são os termos iniciais dos prazos prescricionais dos juros remuneratórios, porque diferenciadas as lesões de direito que os ensejaram, quais sejam, a dos juros remuneratórios pagos a menor em julho de cada ano - Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º - e a que ocorreu nas Assembleias Gerais Extraordinárias que homologaram a conversão dos créditos em ações, também pagos a menor que foram os juros remuneratórios, por necessária consequência de haver sido calculado a menor o principal.... ()
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525 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impenhorabilidade de valor de até 40 (quarenta) salários mínimos mantido em conta bancária ou investimento distinto da poupança. Reserva patrimonial garantidora do mínimo existencial. Precedente da corte especial. Agravo interno provido.
1 - A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do CPC/2015, art. 833, X, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgados em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024).... ()
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526 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Concurso formal. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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527 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 155, C/C 14, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS; QUE O HISTÓRICO CRIMINAL DO PACIENTE NÃO É INDICATIVO DE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA; QUE ¿...A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA E EMPREGOS FIXOS [...] PODEM SER ANEXADOS AOS AUTOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL...¿ E QUE NA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO NÃO SERÁ FIXADO O REGIME FECHADO. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. CONSOANTE LANÇADO NA DECISÃO VERGASTADA, O PACIENTE ¿...É REINCIDENTE PELA PRÁTICA DE FURTO [...]; É PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES POR ROUBO [...], POSSUI RECENTE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE FURTO [...] E RESPONDE EM OUTRAS AÇÕES PENAIS PELO CRIME DE FURTO, CONFORME CONSTA DE SUA FAC - O QUE EVIDENCIA A SUA INCLINAÇÃO À PRÁTICA DE DELITOS PATRIMONIAIS [....]. OUTROSSIM, CHAMA A ATENÇÃO DO JUÍZO O FATO DELE TER PASSADO POR ESTA CEAC HÁ MENOS DE UM MÊS, APÓS TER SIDO PRESO EM FLAGRANTE POR FURTO (PROCESSO 0818698-76.2024.8.19.0001)...¿. DESCABIDA, PORTANTO, A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS E AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA E, TAMBÉM, QUE O HISTÓRICO CRIMINAL DO PACIENTE NÃO É INDICATIVO DE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. QUANTO AO REGIME PRISIONAL, NA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO, A TENTATIVA DE ANTECIPÁ-LO É MERO E INOPORTUNO EXERCÍCIO DE FUTUROLOGIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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528 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Posto de gasolina. Matriz condenada. Obrigação de não alinhar preços dos combustíveis. Cumprimento de senteça. Inclusão no polo passivo da filial. Autonomia jurídica entre os estabelecimentos. Não ocorrência.
1 - De acordo com a jurisprudência firmada neste Tribunal Superior,"[a] discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa (relator Ministro Mauro Campbell jurídica REsp. Acórdão/STJ Marques, julgado em, DJe de - 22/5/2013 31/5/2013 Tema 614)./STJ... ()
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529 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de regresso. Sócios que agiram em nome da empresa demandada. Obrigação assumida pela pessoa jurídica. Ilegitimidade passiva dos sócios. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Recurso desprovido.
«1 - A personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a de seus sócios, dispondo a primeira de patrimônio e domicílio próprios, sendo, então, distintos os direitos e obrigações. Por tal motivo, detém a empresa legitimidade para responder em Juízo, tanto ativa quanto passivamente, não se confundindo os seus atos com os praticados pelas pessoas físicas que a representam, salvo as exceções expressamente previstas em lei. ... ()
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530 - TJSP. EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -
Processo em que ocorrida a constrição, cuja exequente é a sociedade de advogados da qual fazem parte os agravantes - Impossibilidade - Crédito que pertence à sociedade de advogados, com personalidade jurídica própria, sendo titular de direitos, obrigações e patrimônio distintos de seus sócios - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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531 - TJSC. União livre. Sociedade de fato. Pretendida dissolução pelo varão. Companheira que, com seu trabalho, forma o patrimônio e mantém a família. Atividades distintas de ambos, indicativo de separação econômica. Indícios de envolvimento concomitante do autor com outra mulher. União «more uxorio que não gera, necessariamente, sociedade de fato. Improcedência. (Cita jurisprudência e precedente).
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532 - STJ. Concurso formal. Configuração. Mais de um bem jurídico atingido. Pluralidade de vítimas. Inocorrência de crime único. Coação ilegal não demonstrada.
«Evidenciado que o roubo foi praticado contra vítimas distintas, na mesma situação fática e objetivando patrimônios diferentes, tem-se como caracterizado o concurso formal, e não a hipótese de crime único. Precedentes.... ()
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533 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Omissão. Falta de interesse de agir. Contradição. Índices de correção. Correção monetária no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior e a data da assembleia de conversão. Parcial acolhimento.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando «houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; « ou «for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. « (CPC, art. 535).... ()
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534 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Descabimento. Correção monetária no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior e a data da assembleia de conversão. Contradição. Existência.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando «houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; ou «for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. (CPC, art. 535).... ()
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535 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora de bens em nome da filial. Possibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada.
«1. A filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, que faz parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, não ostenta personalidade jurídica própria, e não é pessoa distinta da sociedade empresária. Dessa forma, o patrimônio da empresa matriz responde pelos débitos da filial e vice-versa, sendo possível a penhora dos bens de uma por outra no sistema Bacen Jud (REsp 1.355.812/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/5/2013). ... ()
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536 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Renda, proventos e indenização. Conceito. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CTN, art. 43. CF/88, art. 155, III.
«... No tocante ao primeiro ponto debatido, não merece prosperar o apelo fazendário. ... ()
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537 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Verbas pagas a título de rescisão em contrato de representação comercial. Arts. 27, «j, e 34, da Lei 4.886/65. Isenção. Danos patrimoniais. Lei 9.430/1996, art. 70, § 5º. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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538 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Princípios da economia processual, instrumentalidade das formas e fungibilidade recursal. Terreno de marinha. Atualização do valor do domínio pleno. Prévio contraditório. Desnecessidade. Mera recomposição patrimonial. Ofensa aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade e da vedação ao confisco. Inocorrência.
1 - Embargos de declaração conhecidos como regimental, em razão no nítido propósito infringente atribuído a peça sem a demonstração dos requisitos do CPC, art. 535 (afinal, a contradição a que se refere este dispositivo é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, e não a que diz respeito à linha de fundamentação adotada no julgado) e com homenagem aos princípios da economia processual, instrumentalidade das formas e fungibilidade recursal.... ()
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539 - STJ. Aplicação da pena. Roubo circunstanciado. Concurso formal. Mais de um bem jurídico atingido. Pluralidade de vítimas. Inocorrência de crime único. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Evidenciado que o roubo foi praticado contra vítimas distintas, na mesma situação fática e objetivando patrimônios diferentes, tem-se como configurado o concurso formal, e não a hipótese de crime único. Precedentes.... ()
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540 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de automóvel. Cobertura de responsabilidade civil facultativa. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Responsabilidade contratual da seguradora. Pensionamento por morte. Inclusão. Garantia de danos materiais. Prejuízo patrimonial de terceiro. Caracterização.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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541 - STJ. Processual civil e tributário. Ação cautelar fiscal preparatória. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Indisponibilidade de bens de empresas e sócios. Redirecionamento futuro. Violação do CPC/1973, art. 535 pela corte de origem. Inexistência. Suspensão da exigibilidade dos créditos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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542 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Grupo econômico. Confusão patrimonial entre sociedades formalmente distintas. Caracterização. Legitimidade do ato para alcançar bens de sócios do grupo. Deferimento mantido. Recurso não provido.
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543 - TST. Recurso de revista. Gratificação de função percebida por mais de 10 anos anteriormente incorporada ao salário do empregado. Impossibilidade de cumulação com gratificação de função recebida em razão do exercício de um novo e distinto cargo de confiança.
«A controvérsia diz respeito à possibilidade ou não de acumulação da gratificação pelo exercício de função por mais de 10 anos, já incorporada ao patrimônio do obreiro, fato incontroverso, e a gratificação recebida em decorrência do exercício de uma nova e distinta função de confiança. A dt. SBDI-1 desta Corte Superior tem entendido que a exegese consolidada na Súmula 372/TST, I não visa assegurar ao empregado a incorporação da gratificação de função, mas tão somente a incorporação do valor equivalente à essa gratificação, de modo a garantir ao obreiro a conservação do seu padrão salarial perpetuado no tempo. Por essa razão, estando preservada a estabilidade financeira decorrente do exercício por mais de 10 anos da primeira função de confiança, não faz jus o Reclamante ao pagamento cumulado das suas parcelas, ficando autorizada a compensação de valores procedida pela Reclamada, em conformidade com recente orientação da Seção de Dissídios Individuais I do TST. Precedentes da SBDI-1/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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544 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICATIVO DE ENTREGA. IFOOD. DESCREDENCIAMENTO.
A despeito da autonomia da vontade e da liberdade contratual, o descredenciamento imotivado e sem aviso prévio gera reflexos patrimoniais e morais ao parceiro cujo sustento dependia da relação mantida entre as partes. Boa-fé objetiva, vetor do mínimo ético exigível, que deve graduar a atuação dos contratantes durante todas as fases do vínculo obrigacional. Hipótese em que a ré informou bloqueio motivado, mas não o demonstrou. Documento ininteligível, impugnado pelo autor, que a nada presta. Contrato em que não se previu rescisão imotivada, no interesse da ré, a autorizar a reativação do cadastro do autor. Lucros cessantes devidos por todo o período em que inativa a conta. Perda patrimonial que não teria se verificado sem a abusiva medida, a permitir apuração em liquidação, descontados 30% a título de despesas operacionais. Parcelas vencidas e vincendas x juros de mora. Termos iniciais distintos. Orientação do STJ. Dano moral in re ipsa configurado. Entregador que tinha no aplicativo sua fonte de renda, a suportar inegável impacto anímico com o seu desligamento da plataforma. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Precedentes desta Corte. Pedido procedente. Sucumbência invertida e redimensionada. Tutela de urgência viável. Recurso provido em parte... ()
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545 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICATIVO DE ENTREGA. IFOOD. DESCREDENCIAMENTO.
A despeito da autonomia da vontade e da liberdade contratual, o descredenciamento imotivado e sem aviso prévio gera reflexos patrimoniais e morais ao parceiro cujo sustento dependia da relação mantida entre as partes. Boa-fé objetiva, vetor do mínimo ético exigível, que deve graduar a atuação dos contratantes durante todas as fases do vínculo obrigacional. Hipótese em que a ré informou bloqueio motivado, mas não o demonstrou. Documento ininteligível, impugnado pelo autor, que a nada presta. Contrato em que não se previu rescisão imotivada, no interesse da ré, a autorizar a reativação do cadastro do autor. Lucros cessantes devidos por todo o período em que inativa a conta. Perda patrimonial que não teria se verificado sem a abusiva medida, a permitir apuração em liquidação, descontados 30% a título de despesas operacionais. Parcelas vencidas e vincendas x juros de mora. Termos iniciais distintos. Orientação do STJ. Dano moral in re ipsa configurado. Entregador que tinha no aplicativo sua fonte de renda, a suportar inegável impacto anímico com o seu desligamento da plataforma. Indenização, contudo, reduzida ao patamar de R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com a jurisprudência desta Câmara. Recurso provido em parte, com observação... ()
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546 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. APRESENTAÇÃO DAS DIVERSAS EMPRESAS INTEGRANTES DO GRUPO PERANTE O MERCADO COMO SE ÚNICA FOSSEM. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA JULGADO PROCEDENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.
Como regra, a pessoa jurídica é distinta de seus sócios ou acionistas, adquirindo personalidade jurídica com o registro do ato de constituição no registro próprio, sendo titular de direitos e obrigações, com patrimônio próprio. Para que possa ser aplicada a despersonalização da pessoa jurídica, devem ser observados os critérios objetivos do art. 50 do Código Civil (CC) para que, rompendo a regra geral da dogmática jurídica, o magistrado possa aplicar a «disregard of legal entity, entre nós conhecida como teoria da desconsideração da personalidade jurídica. No caso, as circunstâncias verificadas nos autos autorizam a mitigação do princípio da autonomia patrimonial da empresa executada, permitindo que as demais empresas do grupo econômico e o sócio indicado na petição que instaurou o incidente respondam com seus bens... ()
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547 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Interposição de recurso contra decisão do relator que concedeu efeito suspensivo. Circunstância de que tal recurso se afigura prejudicado, ante o julgamento concomitante do agravo de instrumento. Recurso prejudicado. ... ()
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548 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor e responsabilidade civil. Compra e venda de automóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária. Contratos coligados, com interdependência dos negócios distintos firmados. Solidariedade obrigacional entre a revenda e o banco que financia a compra e venda para reparação de eventuais danos. Inexistência. Dissabores e/ou tempo despendido, com o condão de ensejar reconhecimento de dano moral. Inviabilidade. Imprescindibilidade de constatação de efetiva lesão a direito da personalidade. Fato contra legem ou contra jus. Circunstâncias não decisivas. Condenação por dano moral em casos que não afetem interesses existenciais. Incompatibilidade com o ordenamento jurídico e com a tripartição de poderes. Consequências deletérias imprevisíveis no âmbito do mercado, em prejuízo da própria generalidade dos consumidores.
1 - O contrato coligado não constitui um único negócio jurídico com diversos instrumentos, mas sim uma pluralidade de negócios jurídicos, ainda que celebrados em um só documento, pois é a substância, e não a forma, do negócio jurídico que lhe dá amparo. Em razão da força da conexão contratual e dos preceitos consumeristas incidentes na espécie - tanto na relação jurídica firmada com a revenda de veículos usados quanto no vínculo mantido com a casa bancária -, o vício determinante do desfazimento da compra e venda atinge igualmente o financiamento, por se tratar de relações jurídicas trianguladas, cada uma estipulada com o fim precípuo de garantir a relação jurídica antecedente da qual é inteiramente dependente, motivo pelo qual a possível arguição da exceção de contrato não cumprido constitui efeito não de um ou outro negócio isoladamente considerado, mas da vinculação jurídica entre a compra e venda e o mútuo/parcelamento. Precedente. ... ()
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549 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Direito comercial. Recurso especial. Subscrição de ações. Valor patrimonial. Correção monetária. Inexistência. Correlação. Inovação recursal. Precedentes.
1 - Esta Corte tem entendimento assente no sentido de que, em contrato de participação financeira, firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, o contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização.... ()
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550 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IMÓVEL DESAPROPRIADO PARA IMPLANTAÇÃO DE ELEVADO DO SISTEMA MONOTRILHO ENTRE AS ESTAÇÕES VILA PRUDENTE E IPIRANGA - INDENIZAÇÃO -
Laudo prévio que avaliou o imóvel em R$ 8.625.756,93 (abril/2023) - Laudo definitivo que apenas ratificou o laudo prévio - Sentença que fixou a indenização em R$ 7.830.894,15 (abril/2023) - Insurgência da expropriada. ... ()
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