Jurisprudência sobre
vinculo empregaticio
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451 - TRT3. Período de treinamento. Vínculo de emprego. Caracterização.
«No período de treinamento o empregado já se encontra à disposição do empregador, sob seu poder de direção, sujeito às suas ordens, restando caracterizado o vínculo empregatício.... ()
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452 - TRT2. Relação de emprego. Vínculo empregatício reconhecido com o IPEN. Estagiário. Período anterior à CF/88. CLT, art. 3º.
«Em se tratando de estágio realizado anteriormente ao advento da Carta Magna de 1988, quando não havia obrigatoriedade da realização de concurso público, correta a decisão que reconheceu o vínculo de emprego, vez que desvirtuado o contrato de estágio.... ()
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453 - TRT15. Petição inicial. Pedido de registro do contrato na CTPS sem pedido de reconhecimento do vínculo. Inexistência de prejuízo para defesa. Inépcia inexistente. CLT, art. 840.
«Não é inepta a petição inicial que propugna pelo registro do contrato de trabalho na CTPS, sem requerer o reconhecimento do vínculo empregatício, sobretudo quando a omissão não compromete a defesa.... ()
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454 - TST. Relação de emprego. Mãe substituta. FEBEM. Inexistência do vínculo. Decisão reiterada do TST. CLT, art. 3º.
«O TST tem decidido reiteradamente pela inexistência de vínculo empregatício entre as partes, uma vez que o trabalho prestado pelas «mães crecheiras não revela pessoalidade, subordinação e salário, elementos tipificadores da relação de emprego, segundo os termos do CLT, art. 3º.... ()
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455 - TRT3. Relação de emprego. Empregado doméstico. Empregada doméstica. Diarista. Inexistência de vínculo de. Emprego.
«A descontinuidade na prestação de serviços(um ou dois dias na semana) constitui óbice ao reconhecimento do vínculo empregatício, a teor do CLT, art. 3º.... ()
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456 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MENOR. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO REQUERIDO NO CASO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU 70% (SETENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO. SENTENÇA QUE RATIFICOU A DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, REVOGOU A DECISÃO DE INDEXADOR 000057 E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: A) FIXAR A GUARDA COMPARTILHADA; B) REGULAMENTAR A VISITAÇÃO/CONVIVÊNCIA DA FILHA COM O GENITOR; E, C) FIXAR OS ALIMENTOS NO VALOR DE 15% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 15% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU, DEDUZIDAS APENAS AS PARCELAS OBRIGATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO RÉU INSURGINDO-SE TÃO SOMENTE QUANTO AO PERCENTUAL DOS ALIMENTOS. POSTULA A REDUÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
TRINÔMIO NECESSIDADE- POSSIBILIDADE- PROPORCIONALIDADE QUE DEVE SER CONSIDERADO E ANALISADO NA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDA COM QUATORZE ANOS DE IDADE. NECESSIDADES QUE SE PRESUMEM EM RAZÃO DA SUA MENORIDADE. VALOR DOS ALIMENTOS QUE DEVEM LEVAR EM CONSIDERAÇÃO TODAS AS DESPESAS INERENTES AO SUSTENTO DA FILHA, TAIS COMO ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, MEDICAMENTOS, EDUCAÇÃO, ALÉM DAS DESPESAS PROPORCIONAIS DO CUSTO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, LUZ E GÁS. RECORRENTE QUE RECEBE BENEFÍCIO DO INSS NO PATAMAR DE R$ 1.615,00, E QUE PAGA ALIMENTOS PARA DUAS OUTRAS FILHAS, NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO), SENDO 10% (DEZ POR CENTO) PARA CADA UMA. APESAR DE ALEGAR O NASCIMENTO DE OUTRO FILHO, NÃO COMPROVOU TAL AFIRMAÇÃO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS, QUE, CONTUDO, NÃO SE BASEIA EM VALOR ABSOLUTO, SENDO NECESSÁRIO VERIFICAR AS NECESSIDADES DE CADA UM, PODENDO HAVER DIFERENTES PERCENTUAIS. PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SUGERIDO PELO PRÓPRIO RECORRENTE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. GENITORA QUE EXERCE A GUARDA DE FATO, QUE PERMITE PRESTAR OS ALIMENTOS «IN NATURA, DE MODO QUE AMBOS OS GENITORES SÃO RESPONSÁVEIS PELO SUSTENTO DO FILHO MENOR. PERCENTUAL ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO RECORRENTE MAJORADOS EM 2% (DOIS POR CENTO), NA FORMA DO art. 85, PARÁGRAFO 11 DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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457 - TRT15. Relação de emprego. Presbítero. Igreja. Evangelização. Vínculo empregatício não reconhecido na hipótese. CLT, art. 3º.
«A atividade vocacionada para evangelização, de cunho espiritual, como celebração de cultos, sacramentos, assistência religiosa a famílias, administração regional de igrejas e envio de missionários ao exterior, não enseja relação de índole trabalhista.... ()
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458 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Perda auditiva. Ausência de nexo causal temporal. Prova do surgimento da moléstia dezessete anos após cessação do vínculo empregatício. Benefício indevido. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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459 - TRT18. Relação de emprego. Requisitos.
«Ausente qualquer dos requisitos previstos no CLT, art. 3º, quais sejam, pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade, não há como se reconhecer o vínculo empregatício postulado.... ()
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460 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BUSCA DE INFORMAÇÕES SOBRE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DA EXECUTADA - ÔNUS DO EXEQUENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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461 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. LOJA DE DEPARTAMENTO. ATIVIDADE DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. LICITUDE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
Ante a possível contrariedade à Súmula 55/TST, deve ser provido o agravo. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. LOJA DE DEPARTAMENTO. ATIVIDADE DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. LICITUDE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Ante a possível contrariedade à Súmula 55/TST, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. LOJA DE DEPARTAMENTO. ATIVIDADE DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. LICITUDE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A SBDI-1 do TST firmou o entendimento de que as atividades de operação financeira realizadas por empregados de lojas de departamento, como a C&A MODAS S/A. não têm o fim de viabilizar a atividade-fim da instituição financeira parceira, mas a própria atividade empresarial da empresa, que hoje demanda maior atuação nas vendas por crédito, visando facilitar o consumo de produtos da loja, o que gera a necessidade de parcerias com instituições financeiras, como na hipótese dos autos. A compreensão é de que este tipo de serviço executado pelos empregados, com atribuição de operações de cartões de crédito, consignados, empréstimos e pagamento de fatura e outras contas, mais se aproxima aos dos correspondentes bancários do que àqueles inerentes à categoria dos bancários. Assim, é lícito o trabalho de empregados de lojas de departamento e afins no desempenho de operações financeiras, sendo indevido o enquadramento da parte na categoria dos financiários. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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462 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que não restou comprovado o vínculo empregatício entre a Reclamante e a Reclamada. Considerou «prejudicada a análise dos demais pontos de insurgência (horas extras, de intervalo interjornadas, adicional noturno e adicional de insalubridade, mais repercussões, indenização de vale-transporte e devolução de descontos previdenciários «em percentual superior ao devido, isto é, «de autônomo, cuja alíquota é superior à de celetista), eis que fundamentados no pretendido reconhecimento de vínculo empregatício «. Consignou, ainda, que «foi acolhida a preliminar, suscitada nas contrarrazões, de não conhecimento, por inovação recursal, «do pedido de análise das verbas postuladas à luz dos arts. 7º da CF, 7º da Lei 12.690/2012 e 186/187/247 do CC, ou seja, para o caso de não reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes, à luz dos elementos de prova produzidos «. 2. Nesse cenário, verifica-se que a Corte Regional não solucionou a controvérsia sob a perspectiva de uma possível extensão do direito às horas extras, ao adicional noturno e ao adicional de insalubridade aos trabalhadores vinculados a cooperativas, independentemente da existência ou não relação de emprego, porquanto entendeu inovatória a tese da Reclamante nesse aspecto. Incide a Súmula 297/TST como óbice ao processamento do recurso de revista. 3. Nesse contexto, não há o que reformar na decisão agravada, em que negado provimento ao agravo de instrumento da Reclamante. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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463 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE CONJUNTA DOS GENITORES. RECURSO DESPROVIDO.
-Apelação interposta pelo genitor, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de alimentos dos filhos, fixando a pensão em 30% dos rendimentos brutos do réu, com descontos legais, ou 300% do salário mínimo, a ser dividido igualmente entre os menores, em caso de ausência de vínculo empregatício. ... ()
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464 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE MENOR. PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. TRINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE-RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
- Oapelante, genitor do menor, propôs alimentos no percentual de 5% de seus rendimentos líquidos, em caso de vínculo empregatício, ou 10% do salário-mínimo na ausência deste. A sentença fixou os alimentos em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante ou 60% do salário-mínimo nacional na ausência de vínculo empregatício. O apelante recorreu alegando incapacidade financeira, requerendo a redução do percentual para os valores originalmente propostos. ... ()
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465 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE. 1. Ojuízo julgou procedentes os pedidos para estabelecer os alimentos definitivos no valor equivalente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do apelante, incidindo o percentual sobre salário, benefícios previdenciários, 13º salário, PIS/PASEP, férias, comissões, adicionais, gratificações, verbas rescisórias e demais proventos recebidos a qualquer título, acrescidos da parte que lhe cabe do salário-família, excetuados apenas os descontos legais obrigatórios (IRPF/previdência oficial). ... ()
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466 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DISCUSSÃO ACERCA DA LICITUDE DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Consoante iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, o Ministério Público do Trabalho possui legitimidade ativa ad causam no intuito de perquirir perante esta Justiça Especializada a licitude das relações de trabalho, haja vista se tratar de tutela de índole transindividual e de inequívoca relevância social. Precedentes . Incide, na hipótese, o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST, a afastar o reconhecimento de transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE TODOS OS CORRETORES DE IMÓVEIS VINCULADOS À RECLAMADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APRESENTA SITUAÇÕES DÍSPARES. AUSÊNCIA DA HOMOGENEIDADE NECESSÁRIA PARA A CONDENAÇÃO IMPOSTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência jurídica da controvérsia acerca da possibilidade de declaração de vínculo empregatício de todos os corretores de imóveis vinculados a uma mesma empresa, em sede de ação civil pública, quando registrado pelo conjunto probatório carreado aos autos a presença de situações díspares, a exigir o exame pormenorizado da real natureza jurídica de cada caso, impõe-se o provimento do agravo de instrumento interposto pela reclamada, para melhor exame da alegada violação do Lei 6.530/1978, art. 6º, §§ 2º e 3º. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE TODOS OS CORRETORES DE IMÓVEIS VINCULADOS À RECLAMADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APRESENTA SITUAÇÕES DÍSPARES. AUSÊNCIA DA HOMOGENEIDADE NECESSÁRIA PARA A CONDENAÇÃO IMPOSTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Admitido pelo ordenamento jurídico pátrio o exercício da atividade de corretor de imóveis autônomo, associado à imobiliária, na forma do Lei 6.530/1978, art. 6º, §§ 2º e 3º, o eventual reconhecimento de vínculo empregatício, resultante da subversão desse modelo de contrato, há de estar pautado no exame pormenorizado da situação de caso concreto, à luz da inequívoca presença dos pressupostos do CLT, art. 3º. Na hipótese, o conjunto probatório carreado aos autos revela a existência de situações díspares entre os profissionais que atuam junto à reclamada. Assim, o reconhecimento do vínculo de emprego é possível apenas para os corretores que demonstrarem enquadramento nos arts. 2º e 3º, da CLT e, não, para a totalidade dos substituídos. Recurso de revista conhecido e provido .
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467 - TST. Vínculo empregatício doméstico extinto anteriormente ao advento da Lei complementar 105/2015. Continuidade na prestação laboral por até três vezes por semana. Caracterização. Decisões da sdi-I.
«Para fins trabalhistas, se a prestação de serviços é descontínua, mas permanente, deixa de haver eventualidade. É que a jornada contratual pode ser inferior à jornada legal, inclusive no que concerne aos dias laborados na semana, tal como na presente hipótese, em que é inconteste a prestação de serviços duas ou três vezes por semana. Relembre-se que o critério da continuidade/ descontinuidade somente se aplica ao Doméstico (Lei 5.859/1972, art. 1º), tal como na hipótese dos autos. Pondera-se, ademais, que, no caso em exame, o vínculo se extinguiu anteriormente ao advento da Lei Complementar 105/2015 - diploma legal que trouxe novo tratamento normativo para disciplinar o trabalho doméstico, ampliando as suas garantias e definindo de forma elucidativa que «empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana. Não obstante essa definição objetiva sobre o período de dias semanalmente trabalhado tido como suficiente para configurar o vínculo empregatício, tem-se que a incidência das diretrizes da Lei 5.859/1972 - vigente durante toda a contratação - não elidem a presença dos pressupostos para a caracterização do liame laboral doméstico. Pondera-se, ademais, que a Convenção 189/OIT (editada em 2011) da OIT demonstra a preocupação, no cenário internacional, em melhorar as condições de vida dos trabalhadores domésticos, ao tratar sobre o trabalho decente para os empregados domésticos no mundo, conferindo-lhes maiores direitos e garantias, inclusive deixando claros os pressupostos que afastariam a caracterização de vínculo empregatício doméstico - dentre o quais, a verificação de trabalho meramente esporádico ou ocasional. Em afinidade com essa normatização internacional, no Brasil, foi editada a Emenda Constitucional 72/2013, com o escopo de estabelecer, no âmbito constitucional, a igualdade de direitos trabalhistas entre os domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. No caso em exame, sendo incontroverso que a Reclamante era trabalhadora doméstica e que chegava a prestar serviços para a Reclamada por três vezes por semana, há de ser reconhecido o vínculo empregatício e o cabimento das verbas daí decorrentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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468 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRÓ-LABORE.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROCESSO TRABALHISTA DISCUTINDO A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade que sustentava a competência da Justiça Trabalhista para o julgamento do feito. ... ()
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469 - TRT2. Securitário corretor de seguros. Vínculo empregatício. O simples rótulo de corretor com inscrição na susep, por si só, não é apto a afastar a situação de vínculo, mormente quando na prática resta demonstrada a subordinação à empresa corretora, invocando-se aqui o princípio da primazia da realidade. Destaca-se, ainda, que o óbice legal (Lei n.4594/1964, art. 17) impede que a relação empregatícia se estabeleça com a seguradora. Que possui o produto, não alcançando empresas corretoras que o comercializam. Recurso a que se dá provimento
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470 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Falsificação de documento público por omissão. CP, art. 297, § 4º. Inexistência de registro do vínculo empregatício na carteira de trabalho e previdência social. CTPS. Conduta típica. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior de Justiça, diante da gravidade do fato para a aplicação da lei trabalhista e do seu potencial ofensivo a direitos sociais fundamentais, tem compreendido que a ausência de registro do vínculo empregatício na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS constitui omissão penalmente relevante e apta a configurar o delito de falsificação de documento público, nos termos do CP, art. 297, § 4º. ... ()
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471 - TST. DIREITO DO TRABALHO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. CONTRATO COMERCIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. O TRT,
valorando fatos e provas, firmou entendimento no sentido de que o autor, motorista autônomo titular de pessoa jurídica, firmou contrato de prestação de serviços com a ré, afastando o vínculo empregatício reconhecido pela sentença. 2. Logo, para se chegar a uma conclusão diversa do Tribunal Regional, seria necessário o reexame dos elementos fáticos, procedimento este vedado nesta fase extraordinária ante a Súmula 126/TST. 3. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC Acórdão/STF e da ADI Acórdão/STF, declarou a constitucionalidade da Lei 11.442/2007, reiterando ser possível a terceirização, mesmo que em atividade-fim, e destacou que, em se tratando de transporte de cargas, a relação é de natureza comercial . Agravo a que se nega provimento.... ()
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472 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Manutenção. Cessação do vínculo empregatício. Julgamento fora do pedido (extra petita). Não caracterização. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Ação de obrigação de fazer visando a manutenção de plano de saúde após a cessação do vínculo empregatício. ... ()
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473 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Previdência privada. Portabilidade. Exigência de cessação de vínculo empregatício. Validade. Lei Complementar 109/2001, art. 14, II, § 1º. Precedente. Afronta a dispositivos da CF/88. Via inadequada.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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474 - TJSP. Agravo de instrumento. Família. Alimentos provisórios. Recurso contra decisão que fixou os provisórios devidos pelo agravante à filha menor em 1/3 do salário mínimo. Agravada que passou a morar com a genitora, que agora detém a sua guarda e foi exonerada da obrigação alimentar em relação a ela. Agravante que trabalha com vínculo empregatício e ganha cerca de R$ 1.400,00 líquidos por mês, além do que recebe auxílio Brasil e auxílio gás. Rendimentos do recorrente que, ao que tudo indica, giram em torno de R$ 2.000,00 por mês, sem considerar os alimentos devidos pela ex-esposa às duas filhas menores que continuam morando consigo (26,66% do salário mínimo). Redução dos alimentos provisórios para 15% dos vencimentos líquidos do alimentante em caso de trabalho com vínculo empregatício e 15% do salário mínimo nas hipóteses de desemprego ou trabalho autônomo que está em simetria com o binômio necessidade-possibilidade. Recurso parcialmente provido.
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475 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 - REPRESENTANTE COMERCIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO NA JUSTIÇA COMUM. AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDO. COISA JULGADA. INEXISTENTE. A decisão monocrática está correta e não merece nenhum reparo, porque foi proferida em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o acordo extrajudicial homologado na Justiça comum relativamente à relação mercantil de representação comercial não atrai a incidência de coisa julgada quando se ajuíza reclamação trabalhista com a finalidade de reconhecimento de vínculo empregatício e o recebimento de verbas trabalhistas daí decorrentes. Isso porque não ocorre a tríplice identidade entre as ações (partes, objeto e causa de pedir). Julgados provenientes da SBDI-1 e de todas as Turmas desta Corte Superior. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
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476 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Não subsistindo o óbice do, I do § 1º-A do CLT, art. 896 imposto na decisão ora agravada, deve ser provido o agravo para processar o agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático probatório dos autos, a teor da Súmula 126/TST, constatou o preenchimento dos requisitos da relação de emprego. Nesse passo, para se chegar à conclusão que quer a parte recorrente no sentido de que não restaram preenchidos os requisitos da relação de emprego, necessário seria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento a que se nega provimento .
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477 - TJSP. APELAÇÃO. Revisional de alimentos. Pedido de minoração da obrigação alimentícia de 30% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício e 47% do salário-mínimo em caso de desemprego, para 20% dos rendimentos líquidos e 30% do salário-mínimo, respectivamente. Impertinência. Ausência de modificação no binômio necessidade e possibilidade. Necessidade presumida do alimentando em virtude da idade (6 anos). Alegado desemprego. Circunstância que não afasta o dever de prestar alimentos. Percentual fixado para tal circunstância que se apresenta razoável às necessidades presumidas do infante. Percentual fixado para o caso de vínculo empregatício que se adequará ao muito ou pouco auferido pelo alimentante. Preliminar de cerceamento de defesa. Afastada. Oportunizada a indicação de provas, a parte recorrente apenas pleiteou a produção de prova documental quanto à renda da genitora do menor. Ausência de pedido para demonstração quanto à alegada alteração da sua capacidade financeira.
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478 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de vínculo empregatício dos beneficiários. Impossibilidade de permanência no plano de saúde. Previsão legal e contratual desatendida. Rescisão válida. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante do enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem, não consubstanciando qualquer eiva presente no CPC/2015, art. 1.022 a tomada de posição fundamentada, porém contrária à sustentada pela parte. ... ()
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479 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Servidor público estadual de são paulo. Complementação de aposentadoria com base nas Leis estaduais paulistas 4.819/58 e 200/74. Rompimento do vínculo empregatício. Retorno após a vigência da Lei 200/74. Inexistência de direito adquirido. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento de que somente os empregados admitidos até o advento da Lei Estadual 200/74 fazem jus à complementação de aposentadoria, constante da Lei Estadual 4.819/58, revogada por aquela primeira lei. Precedentes.... ()
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480 - TJSP. Contratação temporária. Município de José Bonifácio. Pretensão autoral ao reconhecimento de vínculo empregatício em razão de contratação decorrente do Programa Auxílio ao Desempregado «Frente de Trabalho, nos termos da Lei Municipal 4.102/21, com o pagamento de verbas trabalhistas. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da demandante. Não acatamento. Inconstitucionalidade da Lei Municipal 4.102/21 declarada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2117860-22.2022.8.26.0000. Julgado que reconheceu que o programa não se trata de hipótese de política assistencial, mas sim de contratação temporária para prestação de serviços, com previsão no CF/88, art. 37, IX. Relação jurídico-administrativa que não pode ser confundida com vínculo empregatício celetista ou mesmo com exercício de cargo público, regido por estatuto. Ausência nos autos de evidência de descumprimento pelo Município do contrato de trabalho ou da lei municipal, a fim de fundamentar os pedidos da autora. Improcedência mantida. Recurso não provido
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481 - TJSP. Ação de alimentos - Procedência na origem, com a fixação da pensão em 20% dos rendimentos líquidos do réu ou em 20% do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício - Insurgência da alimentada - Réu que, apesar de informar a realização de trabalho sem vínculo empregatício, se qualificou como operador de telemarketing - Inexistência de prova a respeito do valor despendido por ele a título de alimentos para a outra filha - Subsistência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da capacidade financeira do alimentante - Falta de intimação da autora para apresentação de réplica e especificação de provas - Descabimento da fixação dos alimentos abaixo do quanto pleiteado com fundamento na ausência de prova da possibilidade contributiva do réu, inclusive diante da intimação dele na origem para comprovar documentalmente sua condição financeira, sob pena de preclusão - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação
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482 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS para que informe acerca da existência de vínculo empregatício em nome da executada - Insurgência do exequente - Acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, ante a ausência de regularização da representação processual da executada na origem, apesar de citada - Pesquisa sobre eventual existência de vínculo empregatício, de modo que inexiste prejuízo ao direito de defesa da executada - Expedição de ofício ao INSS - Possibilidade - Sem desconhecer a regra da impenhorabilidade dos proventos de salário e/ou rendimentos de aposentadoria, é certo que tal regra vem sendo mitigada de forma a permitir a penhora de pequeno percentual dos ganhos, desde que não afronte o princípio da dignidade humana e não avance sobre o mínimo existencial, retirando do devedor o necessário ao seu sustento e de sua família - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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483 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS, para obter informações sobre endereço da executada, recebimento de benefício previdenciário e a existência de possível vínculo empregatício - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Descabimento - Aplicabilidade da relativização da impenhorabilidade, conforme entendimento firmado pelo C. STJ, para além das hipóteses de crédito alimentar, contanto que seja mantido o mínimo existencial do devedor, que não se coaduna com a hipótese dos autos - Executada que sequer foi citada nos autos, mostrando-se prematura a pretensão de expedição de ofício ao INSS, para obtenção de informações a respeito da existência de benefício previdenciário ou vínculo empregatício - Possibilidade de promover pesquisa de endereço com as ferramentas disponibilizadas pelo Juízo a quo, restando desse já autorizada a efetivação da expedição de ofício nos moldes pretendidos pela agravante, assim que perfectibilizada a angularização processual - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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484 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO AO TEMPO DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA A REPARAÇÃO ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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485 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS para que informe acerca da existência de vínculo empregatício em nome do executado - Insurgência da exequente - Acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, ante a ausência de regularização da representação processual do executado na origem, apesar de citado - Pesquisa sobre eventual existência de vínculo empregatício, de modo que inexiste prejuízo ao direito de defesa do executado - Expedição de ofício ao INSS - Possibilidade - Sem desconhecer a regra da impenhorabilidade dos proventos de salário e/ou rendimentos de aposentadoria, é certo que tal regra vem sendo mitigada de forma a permitir a penhora de pequeno percentual dos ganhos, desde que não afronte o princípio da dignidade humana e não avance sobre o mínimo existencial, retirando do devedor o necessário ao seu sustento e de sua família - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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486 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ALIMENTADO.
Cuida-se de ação revisional de alimentos, proposta pelo pai, objetivando que os alimentos sejam reduzidos para o percentual de 10 % (dez por cento) dos seus ganhos líquidos, em caso de existência de vínculo empregatício e, no caso de o alimentante não possuir vínculo empregatício, para 10% do salário mínimo. A sentença julgou procedente o pedido revisional. Necessidades da adolescente, atualmente com 19 anos de idade, são presumidas e inerentes à sua respectiva faixa etária. Deduz-se, portanto, a ocorrência de gastos com vestuário, educação, alimentação, lazer, saúde, etc. No entanto, o alimentante não possui os mesmos rendimentos da época em que firmado o acordo de alimentos que se pretende modificar, celebrado em 2006. Sentença que merece ser mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... ()
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487 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS EM VALOR EQUIVALENTE A 08 SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, ARBITRANDO OS ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE E 250% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ALÉM DA OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DE METADE DOS GASTOS COM MATERIAL ESCOLAR E UNIFORME E MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA MENOR. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA MENOR. PRETENSÃO RECURSAL OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA O PERCENTUAL DE 500% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA A NECESSIDADE DA ALIMENTANDA E NEM A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE EM PRESTAR OS ALIMENTOS NA FORMA VINDICADA. ÔNUS DA PROVA DE ALTERAÇÃO DO STATUS QUO QUE COMPETIA À PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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488 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Ação de Alimentos. Sentença fixando os alimentos em 20% dos rendimentos líquidos ou, 30% do salário-mínimo na hipótese de ausência de vínculo empregatício. Necessidade dos alimentos que decorre da menoridade do autor (05 anos).
Despesas do infante que embora não tenham sido comprovadas, também não foram impugnadas pelo réu. Alimentante que trabalha como motorista de aplicativo (UBER), com renda mensal entre R$ 1.500,00 e R$ 2.500,00, não tem outros filhos, além de ser jovem e saudável, podendo buscar outras fontes de renda para contribuir no sustento da criança. Quantia arbitrada que é insuficiente para cobrir a metade dos gastos do infante, devendo ser majorada para 40% (quarenta por cento ) do salário-mínimo, valor que também deve servir de patamar mínimo para o caso de o alimentante possuir vínculo empregatício. Parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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489 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHAS MENORES. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR. NASCIMENTO DE OUTRO FILHO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.
Autor pretende uma redução maior na obrigação alimentar. A constituição de nova família, por si só, não autoriza a redução da prestação alimentar devida à prole anterior. Liberdade constitucionalmente garantida em relação ao planejamento familiar que deve ser sopesada com os princípios da paternidade responsável e boa-fé objetiva. Magistrado a quo que já considerou a redução da capacidade do alimentante e reduziu os alimentos para 28% dos ganhos brutos na hipótese de vínculo empregatício e 50% do salário mínimo na hipótese de ausência de vínculo empregatício. Alimentos que devem ser divididos entre duas filhas. Não há prova nos autos suficientes a reduzir ainda mais a obrigação alimentar, devendo a sentença ser mantida. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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490 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS para que informe acerca da existência de vínculo empregatício ou recebimento de benefício pela executada - Insurgência do exequente - Acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, ante a ausência de regularização da representação processual da executada na origem, apesar de citada - Mera pesquisa sobre eventual existência de vínculo empregatício ou recebimento de benefício, de modo que inexiste prejuízo ao direito de defesa da executada - Expedição de ofício ao INSS - Possibilidade - Sem desconhecer a regra da impenhorabilidade dos proventos de salário e/ou rendimentos de aposentadoria, é certo que tal regra vem sendo mitigada de forma a permitir a penhora de pequeno percentual dos ganhos, desde que não afronte o princípio da dignidade humana e não avance sobre o mínimo existencial, retirando do devedor o necessário ao seu sustento e de sua família - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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491 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria por idade rural. Inaplicabilidade da Súmula 577/STJ. Condição de segurado especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Analisando o conjunto fático probatório, o Tribunal a quo não aceitou o documento mais recente apresentado como início de prova material, de modo que não é possível conferir a ele a aptidão de tornar possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior à data do documento e posterior ao vínculo empregatício registrado no CNIS. Destarte, não incide a Súmula 577/STJ no caso. ... ()
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492 - TST. Recurso de revista. Algar tecnologia e consultoria S/A. Terceirização ilícita. Nulidade. Vínculo empregatício reconhecido diretamente com a tomadora de serviços. Telemar. Normas coletivas. Aplicação Súmula 331, I, do TST.
«Esta Corte, por meio de sua Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, em sua composição plena, no julgamento do Processo E-RR-134640-23.2008.5.03.0010, já decidiu que as empresas de telefonia encontram-se sujeitas às diretrizes insertas na Súmula 331, I e III, que somente considera lícita a terceirização no caso de trabalho temporário, serviços de vigilância, conservação e limpeza e outros especializados, ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta. Nessa esteira, a terceirização de serviços de call Center afigura-se ilícita, impondo-se o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviços e a condenação solidária da tomadora e da prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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493 - TST. Terceirização. Atividade-fim. Vínculo empregatício reconhecido com a tomadora de serviços. Aplicação das normas coletivas firmadas pelo sindicato das indústrias de instalação e manutenção de redes e equipamentos e sistemas de telecomunicações no estado de Pernambuco. Sindimest. 7.1.
«A declaração de irregularidade da terceirização de serviços e o respectivo reconhecimento de vínculo empregatício estabelecido diretamente entre o empregado e a tomadora de serviços implicou a incidência de convenção coletiva pactuada entre os sindicatos representativos das categorias econômica e profissional. Em assim sendo, a incidência de convenção coletiva firmada sob o pálio do CLT, art. 611, que não prevê a necessidade de subscrição das empresas pertencentes à categoria econômica, mas apenas do sindicato correspondente, não implica em vulneração ao referido preceito, tampouco contrariedade à Súmula 374/TST. 7.2 - Divergência jurisprudencial inservível, de acordo com o CLT, art. 896, «a e a Súmula 337, I, «a, do TST. ... ()
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494 - TST. Recurso de revista. União (pgf). Sentença homologatória de acordo. Contribuições previdenciárias. Inexistência de vínculo empregatício. Ausência de discriminação. Incidência sobre o valor total. Orientação Jurisprudencial 368 da SDI-1. Provimento.
«É necessária a discriminação das parcelas constantes do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento ou não do vínculo empregatício, e insuficiente a mera indicação de sua natureza jurídica, para efeito de contribuição previdenciária, sem a qual esta incidirá sobre o valor total acordado, não sendo possível se estabelecer percentuais globais como critério para a identificação dos montantes relativos às verbas salariais e indenizatórias, como no caso examinado em que discriminado como «perdas e danos». É imperioso, segundo a lei, sejam discriminadas as parcelas e os percentuais. Exegese do Lei 8.212/1991, art. 43, parágrafo único combinado com o Decreto 3.048/1999, art. 276, §§ 2º e 3º. Recurso de revista conhecido e provido.»... ()
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495 - TST. Recurso de revista. Contax S/A. Terceirização ilícita. Nulidade. Vínculo empregatício reconhecido diretamente com a tomadora de serviços. Telemar. Normas coletivas. Aplicação Súmula 331, I, do TST.
«Esta Corte, por meio de sua Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, em sua composição plena, no julgamento do Processo E-RR-134640-23.2008.5.03.0010, já decidiu que as empresas de telefonia encontram-se sujeitas às diretrizes insertas na Súmula 331, I e III, que somente considera lícita a terceirização no caso de trabalho temporário, serviços de vigilância, conservação e limpeza e outros especializados, ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta. Nessa esteira, a terceirização de serviços de call Center afigura-se ilícita, impondo-se o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviços e a condenação solidária da tomadora e da prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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496 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Contax S/A. E telemar norte e leste S/A. Empresa de telefonia. Terceirização ilícita. Nulidade. Vínculo empregatício reconhecido diretamente com a tomadora de serviços.
«Esta Corte, por meio de sua Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, em sua composição plena, no julgamento do Processo E-RR-134640-23.2008.5.03.0010, já decidiu que as empresas de telefonia encontram-se sujeitas às diretrizes insertas na Súmula 331, I e III, que somente considera lícita a terceirização no caso de trabalho temporário, serviços de vigilância, conservação e limpeza e outros especializados, ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta. Nessa esteira, a terceirização de serviços de call Center afigura-se ilícita, impondo-se o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviços e a condenação solidária da tomadora e da prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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497 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual de São Paulo. Complementação de aposentadoria com base nas Leis estaduais paulistas 4.819/58 e 200/74. Recurso especial que tenha por fundamento enunciado ou Súmula de tribunal superior. Não-cabimento. Rompimento do vínculo empregatício. Retorno após a vigência da Lei 200/74. Inexistência de direito adquirido. Precedentes. AgRg nos edcl no REsp. 914.539/SP, 6t, rel. Min. Og fernandes, DJE 9.3.2011, AgRg no AG1.109.586/SP, 6t, rel. Min. Maria thereza de assis moura, DJE 18.5.2009, AgRg no AG864.609/SP, 5t, rel. Min. Jorge mussi, DJE 2.2.2009. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Corte Superior entende que ainda que o empregado tenha ingressado na Administração Indireta quando da vigência da Lei Estadual 4.819/58, havendo rompimento do vínculo empregatício, não há falar em direito adquirido à complementação de aposentadoria ora requerida, quando o seu retorno se deu após a vigência da lei revogadora. ... ()
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498 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta aos CPC/1973, art. 463 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Plano de saúde formado por vínculo empregatício. Manutenção, nas mesmas condições. Exigências de contribuição, ainda que indireta, por ao menos 10 anos e assuma o pagamento integral da contribuição. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos, que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. ... ()
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499 - TRT2. Bancário configuração vínculo empregatício. Bancário. Em tendo sido demonstrado à saciedade que a reclamante executou funções típicas dos bancários, inserindo-se na atividade empresarial da segunda reclamada, e por presente a inequívoca subordinação estrutural, bem procedeu o mm. Juízo de primeira instância ao deferir a pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício da autora com a segunda ré e consequentemente sua condição de bancária, fazendo jus aos direitos inerentes à categoria deferidos na origem. Recurso da ré improvido. Intervalo intrajornada. Concessão de uma hora extra. A autora cumpria, habitualmente, jornada superior a seis horas, e o direito a referido intervalo está atrelado às horas de efetivo trabalho, independentemente da jornada contratual. Trata-se de pausa responsável pelo descanso físico e emocional do empregado. Descumprida a determinação do CLT, art. 71, devem as reclamadas arcar com o pagamento de uma hora diária como extra, acrescida do adicional legal ou convencional. Nesse sentido, Súmula 437/TST. Apelo da autora provido.
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500 - TRT3. Contrato de aprendizagem. Validade. Ementa. Contratação formal de aprendiz. Inobservância dos requisitos legais e frustração do escopo do instituto. Reconhecimento do vínculo empregatício comum.
«Quanto à obrigação do estabelecimento tomador da mão-de-obra do aprendiz, dispõe o Decreto 5.598/2005, art. 15, § 2º, II, que regulamenta a contratação de aprendizes: «II - o estabelecimento assume a obrigação de proporcionar ao aprendiz a experiência prática da formação técnico-profissional metódica a que este será submetido. Por conseguinte, a formalização de contrato de aprendizagem em observância às disposições do aludido Decreto e dos arts. 424 e seguintes, da CLT, não é o suficiente para se reconhecer a regularidade de tal contratação. Ao se verificar que o estabelecimento tomador da mão-de-obra do laborista não proporcionou a ele a aludida formação técnico-profissional metódica, pois o manteve trabalhando em funções sem qualquer vinculação com esta pretendida formação, desnatura-se a aprendizagem e se reconhece o vínculo empregatício comum, com seus direitos consectários.... ()
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