Jurisprudência sobre
vinculo empregaticio
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201 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Anuênios. Nova contagem de tempo de serviço em razão do reconhecimento de vínculo empregatício durante o período do curso de formação na esap.
«Tendo sido reconhecido o vínculo empregatício relativo ao tempo em que o reclamante participou do curso de Administração Postal, surge o direito de recálculo da verba «anuênio, a qual tem por fundamento o tempo de serviço do empregado. Sendo assim, apenas os valores anteriores ao quinquênio estão prescritos, remanescendo o direito às diferenças verificadas a partir de 30/6/2004. ... ()
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202 - TST. Recurso de revista. Terceirização ilícita. Operador de telemarketing. Exercício de atividade fim. Reconhecimento do vínculo empregatício com o banco tomador dos serviços. Enquadramento como bancário.
«A decisão recorrida merece reforma a fim de ajustar-se à diretriz perfilhada pelo item I da Súmula 331/TST quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício do reclamante com o tomador dos serviços em decorrência da ilicitude da terceirização de atividade fim do banco, com os consequentes enquadramento do reclamante como bancário e atribuição de responsabilidade solidária aos reclamados. ... ()
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203 - TST. Grupo econômico. Vínculo empregatício reconhecido. Empresas prestadoras de serviços para bancos. Enquadramento como bancário.
«2.1. O quadro fático delineado no acórdão demonstra a comprovação dos requisitos configuradores do vínculo empregatício, bem como a execução de serviços relacionados à atividade bancária. 2.2. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - intento defeso nesta instância -, prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo de lei ou da Constituição Federal. Esta é a inteligência da Súmula 126/TST. ... ()
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204 - TST. Vínculo empregatício. Ausência de configuração. Ônus da prova. Matéria fática.
«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o reclamante prestava serviços de consultoria, sem o preenchimento dos requisitos necessários à configuração de vínculo empregatício. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não provido.... ()
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205 - TRT2. Multa. Multa do CLT, art. 477. Multa art. 477, § 8º. Reconhecimento de vínculo empregatício. Possibilidade. Não pode o empregador se beneficiar com a própria omissão, ao não registrar o contrato de trabalho na CTPS do autor e beneficiar-se com o descumprimento da legislação. Admitir tal raciocínio implica privilegiar o empregador que descumpre a Lei em detrimento daquele que embora registre o contrato de trabalho, deixa de pagar as verbas rescisórias no prazo legal, sendo-lhe aplicada a sanção. Multa devida, ainda que o vínculo empregatício tenha sido declarado em juízo.
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206 - TRT2. Relação de emprego. Dentista. Vínculo empregatício. Reconhecimento. Cirurgiã dentista. Clínica dentária. CLT, art. 3º.
«No caso sub judice, o reconhecimento de vínculo empregatício de cirurgiã dentista com clínica dentária se impõe, haja vista a presença de provas robustas dos cinco requisitos caracterizadores do contrato de trabalho (subordinação jurídica, onerosidade, continuidade, pessoalidade e alteridade). Destacamos, outrossim, que o recebimento, pela reclamante, de percentual do valor pago pelo cliente à clínica, não importava assunção de riscos do empreendimento econômico pela obreira, haja vista que a reclamada exigia e fiscalizava o cumprimento de metas.... ()
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207 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1. Período da vigência do contrato de estágio. Pretensão ao vínculo empregatício. Incabível. Matéria fática. Súmula 126/TST.
«A partir da transcrição do acórdão recorrido, não se observa a existência dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício. Ademais, não há como analisar as alegações em sentido contrário, uma vez que, para tanto, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta Instância Extraordinária de jurisdição, conforme o disposto na Súmula 126/TST. ... ()
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208 - TRT2. Relação de emprego. Recurso ordinário. Contrato de prestação de serviços autônomo. Primazia da realidade. Vínculo empregatício reconhecido. CLT, art. 3º. Se for constatado a partir das provas dos autos que a relação jurídica mantida ente as partes enquadra-se nas disposições dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, o órgão julgador reconhecerá o vínculo empregatício em vista do princípio da primazia da realidade. Segundo esse princípio a natureza da relação de trabalho deve ser aferida a partir dos fatos que qualificam a prestação de serviços, independentemente das denominações que as partes contratantes lhes atribuam.
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209 - TST. Recurso de revista dos reclamados. Vínculo empregatício.
«Ao contrário do que depreenderam os reclamados, o Regional não determinou que o autor realizava atividades tipicamente bancárias. O vínculo empregatício foi formado por se entender que os reclamados concretizaram terceirização ilícita, nos moldes da Súmula 331/TST, III, do TST, ou seja, em atividade-meio, mas com subordinação e pessoalidade mantidas com o tomador dos serviços. Nota-se, de forma clara, que os réus não se insurgem contra o fundamento delineado pelo Regional. Incidência do óbice da Súmula 422/TST, I, do TST. ... ()
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210 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E MINISTÉRIO DO TRABALHO, VISANDO APURAR SE O EXECUTADO POSSUI ALGUM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO.
Segundo a orientação da jurisprudência do C. STJ, pode ocorrer a relativização da norma que estabelece a impenhorabilidade do salário e dos benefícios previdenciários, diante de situações especiais, em que o rendimento é suficientemente alto e não compromete o sustento do executado. Assim, é perfeitamente admissível a expedição de ofício visando apurar se o devedor possui algum vínculo empregatício... ()
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211 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao MTE - Ministério do Trabalho e Emprego e ao INSS para pesquisa de vínculo empregatício da parte executada. Insurgência. Admissibilidade da medida. Finalidade de obtenção de informações sobre vínculo empregatício e o recebimento de rendimentos. Possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Diligência que não pode ser realizada diretamente pelo credor sem a necessária intervenção do Judiciário. Decisão alterada. Recurso provido
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212 - TRT2. Relação de emprego. Vínculo empregatício. Costureira. Trabalho em domicílio. CLT, art. 3º.
«Estabelece a CLT que não há diferença entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado. Constatado que o labor da obreira voltava-se à atividade-fim da empresa, pautado pela pessoalidade, subordinação, não eventualidade e onerosidade, há de se reconhecer a vinculação empregatícia.... ()
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213 - TST. Policial militar e empresa privada. Ausência de vínculo empregatício. Não comprovados os elementos configuradores da relação de emprego.
«A jurisprudência sedimentada nesta Corte entende que a circunstância de o empregado que trabalha como segurança de empresa privada ser policial militar não obsta o reconhecimento do vínculo de emprego, se presentes os requisitos exigidos pelo CLT, art. 3º. ... ()
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214 - TJRJ. CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE.
Alimentos devidos pelo pai as duas filhas menores e fixados em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante, e em 35% do salário mínimo nacional vigente, para a hipótese de não existir vínculo empregatício. ... ()
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215 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DE ALIMENTOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 145676122) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NA PROPORÇÃO DE 80% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E DE 30% DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, NO CASO DE EMPREGO FORMAL, SENDO DEVIDO, AINDA, EM AMBAS SITUAÇÕES, 50% DAS DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR E UNIFORME. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO RÉU PUGNANDO PELA REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RAZÕES DE DECIDIR Ar. sentença fixou alimentos em favor da filha menor do Réu, em valor equivalente a 30% de seus ganhos líquidos ou, no caso de inexistência de vínculo empregatício, 80% do salário mínimo nacional, além de rateio de 50% dos gastos com material escolar e uniforme, em ambas as situações. ... ()
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216 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MOTORISTA DE APLICATIVO (UBER). INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
A hipótese dos autos diz respeito à possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista profissional que desenvolve suas atividades com utilização do aplicativo de tecnologia «Uber e a sua criadora, Uber do Brasil Tecnologia Ltda. No caso, o Regional, soberano na análise das provas, insuscetível de reexame nesta fase (Súmula 126/TST), concluiu pela inexistência de vínculo empregatício, haja vista a autonomia do motorista no desempenho das atividades, pois esta autonomia é incompatível com o reconhecimento da relação de emprego (CLT, art. 3º), a qual tem como pressuposto a subordinação. Assim, qualquer alegação em sentido contrário ao contexto fático fixado pela Corte a quo desafia o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nos termos do referido Verbete Sumular do TST. Precedentes do TST . Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
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217 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIREITO DE FAMÍLIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO CONDENANDO O RÉU A PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL À AUTORA, NO VALOR DE 25% DOS SEUS GANHOS BRUTOS, CASO HAJA VÍNCULO REMUNERATÓRIO OU 75% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO REMUNERATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO NO SENTIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA. QUANTUM REDUZIDO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. OBRIGAÇÃO DE RATEIO. MANUTENÇÃO.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo alimentante contra sentença que fixou alimentos em 25% dos rendimentos brutos do réu, em caso de vínculo empregatício, ou 75% do salário-mínimo na ausência de vínculo, além de 50% das despesas com medicamentos, uniformes e material escolar. ... ()
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218 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PERCENTUAL SOBRE RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que fixou alimentos em favor de menor impúbere no percentual de 20% dos rendimentos líquidos do genitor, incluindo férias e 13º salário, com desconto em folha, e, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, no montante de 30% do salário-mínimo vigente. ... ()
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219 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO PARA A HIPÓTESE DE O ALIMENTANTE NÃO POSSUIR VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO DETERMINANDO QUE A COBRANÇA OBSERVE OS SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PROVIMENTO. A SENTENÇA QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NÃO PREVIU A HIPÓTESE DE O ALIMENTANTE ENCONTRAR-SE SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENTRETANTO, A AUSÊNCIA DE VÍNCULO NÃO AUTORIZA O DEVEDOR, A SEU CRITÉRIO, A REDUZIR O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA OU MESMO EXONERAR-SE DA OBRIGAÇÃO. DISPÕE O art. 1.699, DO CC QUE: «SE, FIXADOS OS ALIMENTOS, SOBREVIER MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUEM OS SUPRE, OU NA DE QUEM OS RECEBE, PODERÁ O INTERESSADO RECLAMAR AO JUIZ, CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS, EXONERAÇÃO, REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO DO ENCARGO". DESSE MODO, INCUMBE AO DEVEDOR A PROPOSITURA DE DEMANDA REVISIONAL E, NÃO O FAZENDO, PRESUME-SE A CAPACIDADE NA MANUTENÇÃO DO VALOR PAGO. EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL, A FALTA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO PARA A HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, IMPÕE A MANUTENÇÃO DO MESMO VALOR REFERENTE AO ÚLTIMO DESCONTO EM FOLHA. NESTE DIAPASÃO, PERMANECE O DEVER DO ALIMENTANTE DE PAGAR ALIMENTOS NO MESMO PATAMAR EM QUE FIXADOS, SENDO LEGÍTIMA A COBRANÇA COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA, AINDA QUE HAJA DEMANDA REVISIONAL EM CURSO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ NOTÍCIA DE DECISÃO JUDICIAL AUTORIZANDO A REDUÇÃO ALMEJADA. REFORMA DA DECISÃO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR QUE O VALOR DO PENSIONAMENTO NO PERÍODO EM QUE O ALIMENTANTE SE ENCONTRAVA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SEJA O MESMO PREVISTO PARA A HIPÓTESE DE VÍNCULO, ATÉ O INÍCIO DO RECEBIMENTO DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
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220 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO MENOR EM FACE DO GENITOR, PRETENDENDO ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 115% DO SALÁRIO MÍNIMO NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO O ALIMENTANTE A PRESTAR ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE REQUERENDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO COM FULCRO na Lei 5.478/68, art. 7º EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, TENDO EM VISTA POSSUIR OUTROS DOIS FILHOS MENORES A QUEM PRESTA ALIMENTOS NESSE PERCENTUAL. NÃO SE JUSTIFICA O ARQUIVAMENTO DO FEITO, EIS QUE NÃO PODEM SER ADOTADOS CRITÉRIOS RÍGIDOS OU FORMALISMOS TÉCNICOS EXACERBADOS NA HIPÓTESE, CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DO DIREITO PLEITEADO NA PRESENTE AÇÃO, DE PENSIONAMENTO ALIMENTÍCIO QUE VISA PROVER A SUBSISTÊNCIA DE MENOR DE IDADE. ADEMAIS DEVE SE TER SEMPRE EM CONTA O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ALTERAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZA A REVISÃO DA VERBA ALIMENTAR. ALIMENTANTE QUE TAMBÉM PRESTA ALIMENTOS EM FAVOR DE OUTROS DOIS FILHOS MENORES, NO PERCENTUAL DE 15% DOS SEUS GANHOS LÍQUIDOS, PARA CADA UM DELES TENDO SIDO ESTIPULADO 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO. ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DO ORA APELADO QUE MERECE REDUÇÃO EM HOMENAGEM A PRESERVAÇÃO DA ISONOMIA ENTRE OS IRMÃOS. PRECEDENTES. ADEQUAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA AO ORA APELANTE PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS NA HIPÓTESE DE VÍNCULO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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221 - TRT2. Relação de emprego. Empreitada. Pequenas obras em residência. Vínculo não caracterizado. CLT, art. 3º.
«A realidade da relação é no sentido de ser trabalho autônomo. Informal e sem vínculo empregatício. ... ()
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222 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE E, NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE VINCULO EMPREGATÍCIO, OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE. ALIMENTOS, AINDA QUE PROVISÓRIOS, DEVEM OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ART. 1694, §1º DO CC. CONSTITUI ENCARGO DO ALIMENTANTE PROVAR, DE FORMA VEROSSÍMIL, QUE NÃO REÚNE AS CONDIÇÕES DE PRESTAR OS ALIMENTOS TAL COMO FIXADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O GENITOR NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM A OBRIGAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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223 - TRT3. Relação de emprego. Campanha eleitoral. Prestação de serviços em campanha eleitoral. Lei 9.504/1997, art. 100. Presunção relativa de inexistência de vínculo empregatício.
«Tratando-se de pedido de reconhecimento de vínculo empregatício referente a prestação de serviços ocorrida em campanha eleitoral, a situação encontra regramento legal específico, no Lei 9.504/1997, art. 100, que regula o processo eleitoral, verbis: «A contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido contratantes. As disposições contidas no mencionado artigo legal devem, contudo, receber interpretação conforme a Constituição Federal e consonante com as regras protetivas que inspiram do Direito do Trabalho. Deve ser entendido, portanto, que o Lei 9.504/1997, art. 100 estabelece, na verdade, uma presunção relativa de inexistência do vínculo que, como tal, também deve ser aquilatada frente ao acervo probatório coligido ao feito em busca da configuração dos pressupostos caracterizadores da relação de emprego. Não se extraindo dos autos indícios suficientes de que a relação mantida entre as partes se amoldava ao CLT, art. 3º, deve prevalecer a presunção de inexistência de relação de emprego entre aqueles que trabalham em campanha eleitoral e os candidatos ou partidos políticos que os contrataram, estabelecida no Lei 9.504/1997, art. 100.... ()
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224 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS EM 40% (QUARENTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO REQUERIDO NO CASO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENA O RÉU A PAGAR AO AUTOR A TÍTULO DE ALIMENTOS O MONTANTE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SEU RENDIMENTO BRUTO, ABATIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS OU EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, O PERCENTUAL DE 30% (TRINTA) DO SALÁRIO MÍNIMO, ALÉM DE 50% (CINQUENTA PRO CENTO) DAS DESPESAS ESCOLARES E ODONTOLÓGICAS, MÉDICAS E AS DESPESAS COM MEDICAMENTOS NÃO FORNECIDOS PELO SUS. RECURSO DO RÉU, PELA REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS ALIMENTOS PARA 10% (DEZ POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS OU 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR, EM PARTE.
TRINÔMIO NECESSIDADE- POSSIBILIDADE- PROPORCIONALIDADE QUE DEVE SER CONSIDERADO E ANALISADO NA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO COM DEZESSEIS ANOS DE IDADE. NECESSIDADES QUE SE PRESUMEM EM RAZÃO DA SUA MENORIDADE. VALOR DOS ALIMENTOS QUE DEVEM LEVAR EM CONSIDERAÇÃO TODAS AS DESPESAS INERENTES AO SUSTENTO DA FILHA, TAIS COMO ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, MEDICAMENTOS, EDUCAÇÃO, ALÉM DAS DESPESAS PROPORCIONAIS DO CUSTO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, LUZ E GÁS. QUANTO ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, RESTOU COMPROVADO QUE POSSUI VÍNCULO EMPREGATÍCIO AUFERINDO A QUANTIA BRUTA DE R$ 1.940,00. A GENITORA DO AUTOR, POR SUA VEZ, RECEBE BENEFÍCIO DO INSS NO VALOR DE R$ 1.412,00, EXERCE A GUARDA DE FATO, QUE PERMITE PRESTAR OS ALIMENTOS «IN NATURA, É IGUALMENTE RESPONSÁVEL PELO SUSTENTO DO FILHO MENOR. REVELIA DECRETADA QUE NÃO POSSUI PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE. EFEITOS RELATIVIZADOS (CPC, art. 345, II). ALIMENTOS QUE DEVEM SER FIXADOS CONSIDERANDO AS PROVAS DOS AUTOS. PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO RÉU, PARA O CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, QUE DESTOA DOS PERCENTUAIS QUE VÊM SENDO APLICADOS POR ESTE TRIBUNAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS E CONSIDERANDO O QUE O ALIMENTANTE GANHA POR MÊS, INVIABILIZARÁ A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TJRJ. REDUÇÃO DESTE PERCENTUAL PARA 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE O PENSIONAMENTO EM PATAMAR TÃO ELEVADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA REDUZIR O PERCENTUAL DOS ALIMENTOS PARA 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU, NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ABATIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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225 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . RITO SUMARÍSSIMO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
No caso, o Tribunal Regional concluiu que a prestação de serviços através de pessoa jurídica objetivou apenas mascarar a verdadeira relação jurídica de emprego existente entre as partes. Presentes os pressupostos fático jurídicos elencados nos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, deve ser mantido o reconhecimento do vínculo empregatício. Processamento do recurso de revista que esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.... ()
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226 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
No caso em tela, o debate acerca da incidência da multa prevista no CLT, art. 477 detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. A cominação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, quando há o reconhecimento judicial do vínculo empregatício não comporta mais discussão no âmbito desta Corte Superior, ante o que preconiza a Súmula 462 de sua jurisprudência uniforme. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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227 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Servidor público. Cirurgião-Dentista. Inamps. Vínculo empregatício reconhecido. Sentença trabalhista transitada em julgado. Estabilidade preconizada pelo art. 19 do ADCT. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Em havendo o Tribunal de origem reconhecido a submissão do ora agravado ao regime estatutário em razão do vínculo empregatício comprovado nos autos, imprescindível constatar que a pretensão recursal, tal como posta, acarretaria a necessária reapreciação da prova, o que é vedado nesta oportunidade, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.... ()
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228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-Pretensão de expedição de ofícios ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para informações sobre vínculo empregatício ou benefício previdenciário- Possibilidade- Ausência de lesão ao patrimônio do devedor- Diligência informativa- Necessidade e intervenção do Poder Judiciário: - Cabível a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para obtenção de dados acerca de vínculo empregatício ou percebimento de benefício previdenciário pelo devedor. Diligência que não se confunde com a efetiva penhora de verba alimentar, servindo apenas a fornecer subsídios para tomada posterior de decisão. ... ()
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229 - STJ. Seguridade social. competência. previdência privada. ação ajuizada por ex-empregado aposentado. benefício previdenciário. acessório. anterior vínculo empregatício. custeio efetuado pela ex-empregadora. relação jurídica de natureza privada de previdência complementar remunerada não caracterizada. julgamento pela justiça trabalhista. cf/88, art. 114.
«Se não restou caracterizada relação jurídica de natureza privada de previdência complementar remunerada, e sim, benefício acessório decorrente de anterior vínculo empregatício, é absolutamente incompetente a Justiça comum estadual para processar e julgar ação ajuizada por ex-empregado aposentado em face da fundação previdenciária. Recurso especial parcialmente provido para determinar a remessa dos autos à Justiça do Trabalho.... ()
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230 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA O PERCENTUAL DE 12% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DE 60% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DE SUPORTAR O QUANTUM DO ENCARGO ALIMENTAR. A SIMPLES ALEGAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE NOVA PROLE NÃO É ARGUMENTO SUFICIENTE PARA ENSEJAR A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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231 - TJRJ. Ação de Revisão de Alimentos prestados ao filho, que alcançou a maioridade no curso da lide. Sentença de parcial procedência, reduzindo de 37% para 16% da remuneração líquida do alimentante, ou 22% do salário mínimo, em caso de ausência de vínculo empregatício. Inconformismo do autor.
Pretensão de redução da pensão alimentícia que deve ser acolhida, tendo sido demonstrada alteração nas condições econômico-financeiras do apelante. Modificação da Sentença, fixando-se os alimentos em 10% dos rendimentos líquidos do alimentante ou, em caso de ausência de vínculo empregatício, em 15% do salário mínimo nacional. Provimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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232 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, OU 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O PENSIONAMENTO FIXADO EM SENTENÇA. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL E EXISTÊNCIA DE OUTRA FILHA MAIOR QUE, PER SE, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A REDUÇÃO PRETENDIDA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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233 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS.
-Pretensão de expedição de ofícios ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para informações sobre vínculo empregatício ou benefício previdenciário- Possibilidade- Ausência de lesão ao patrimônio do devedor- Diligência informativa- Necessidade e intervenção do Poder Judiciário: - Cabível a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para obtenção de dados acerca de vínculo empregatício ou percebimento de benefício previdenciário pelo devedor. Diligência que não se confunde com a efetiva penhora de verba alimentar, servindo apenas a fornecer subsídios para tomada posterior de decisão. ... ()
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234 - TJSP. Agravo de instrumento - Interposição contra a r. sentença que reconheceu a existência de vínculo empregatício e determinou a devolução dos autos à Justiça do Trabalho - Inadmissibilidade - Decisão recorrida que se trata de sentença que pôs fim à fase de conhecimento, nessa esfera, ao reconhecer a existência de vínculo empregatício e determinar a devolução dos autos para a 58ª Vara do Trabalho de São Paulo, em face da qual cabe apelação - Inaplicável o princípio da fungibilidade dos recursos por se tratar de erro grosseiro - Inteligência do CPC, art. 1.009.
Recurso não conhecido - Preliminar de contraminuta acolhida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-Pretensão de expedição de ofícios ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e CAGED para informações sobre vínculo empregatício ou benefício previdenciário- Possibilidade- Ausência de lesão ao patrimônio do devedor- Diligência informativa- Necessidade e intervenção do Poder Judiciário: - Cabível a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e CAGED para obtenção de dados acerca de vínculo empregatício ou percebimento de benefício previdenciário pelo devedor. Diligência que não se confunde com a efetiva penhora de verba alimentar, servindo apenas a fornecer subsídios para tomada posterior de decisão. ... ()
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236 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Juros de mora. Incidência. Ausência de rompimento do vínculo empregatício. Matéria pacificada pela Primeira Seção. Agravo não provido.
«1. Segundo orientação firmada pela Primeira Seção (REsp 1.089.720/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES), não havendo rompimento do vínculo empregatício, observa-se a tese segundo a qual o acessório segue o principal, de modo que incide imposto de renda sobre os juros de mora quando a verba trabalhista a que vinculada, reconhecida em reclamação trabalhista, também sofrer a incidência do tributo. ... ()
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237 - TRT3. Relação de emprego. Caracterização. Administrador de sociedade limitada não sócio. Vínculo empregatício não caracterizado.
«Demonstrando, o conjunto probatório, que o reclamante, por meio de contrato civil de mandato com o espólio reclamado, para representá-lo administração da sociedade empresária reclamada, detinha, de fato, status de diretor, sendo a autoridade máxima empresa, praticando atos de extremo comprometimento, confundindo-se, assim, com a figura do empregador, sem sujeição a ordens ou ingerência do contratante organização do trabalho, ou seja, sem a presença da subordinação jurídica relação havida entre as partes, fica afastada a possibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício alegado. Provimento negado.... ()
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238 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Manutenção de cobertura do contrato nas mesmas condições da época do vínculo empregatício. Prescrição decenal. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1. Segundo a jurisprudência do STJ, a prescrição anual (CCB/2002, art. 206, § 1º, II) é inaplicável às pretensões baseadas nos denominados contratos de seguro saúde porque estes também se enquadram como planos privados de assistência à saúde, nos termos do Lei 10.185/2001, art. 2º. Além disso, é decenal o prazo prescricional da pretensão de manutenção das mesmas condições do contrato de seguro da época do vínculo empregatício. ... ()
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239 - TST. Terceirização ilícita. Atividade fim.
«No tópico, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126/TST, na medida em que o Regional asseverou expressamente que «a terceirização havida foi ilícita, como vastamente delineado na sentença de primeiro grau. O reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador, no caso, encontra óbice no art. 37, II, da CF. Por sua vez, o acórdão recorrido revela perfeita harmonia com o item II da Súmula 331/TST, restando incólume o CF/88, art. 37, II, uma vez que não houve o reconhecimento do vínculo empregatício com o ente público. Recurso de revista não conhecido.... ()
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240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS.
-Pretensão de expedição de ofícios ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para informações sobre vínculo empregatício ou benefício previdenciário- Possibilidade- Ausência de lesão ao patrimônio do devedor- Diligência informativa- Necessidade e intervenção do Poder Judiciário: - Cabível a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para obtenção de dados acerca de vínculo empregatício ou percebimento de benefício previdenciário pelo devedor. Diligência que não se confunde com a efetiva penhora de verba alimentar, servindo apenas a fornecer subsídios para tomada posterior de decisão. ... ()
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241 - TJRJ. CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAUDE COLETIVO. RESCISÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
Plano de saúde coletivo. Rescisão do contrato de trabalho. ... ()
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242 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. AUTOR QUE PRETENDEU A CONDENAÇÃO DO GENITOR AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS GANHOS LÍQUIDOS, EM CASO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO PERCENTUAL DE 21% (VINTE E UM POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS BRUTOS, EXCETUADOS APENAS OS DESCONTOS LEGAIS, RESERVANDO-SE À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO IDÊNTICO PERCENTUAL SOBRE AS VERBAS DECORRENTES DO FGTS E RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A QUE O ALIMENTANTE FAZ «JUS E, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM QUANTIA EQUIVALENTE A 21% (VINTE E UM POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. RECURSO DO AUTOR PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO RÉU, EM CASO DE VÍNCULO, OU, 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
NA AÇÃO ALIMENTOS DEVE SER CONSIDERADO E ANALISADO O TRINÔMIO: NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ CONTROVÉRSIA QUANTO ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, EM RAZÃO DA MENORIDADE, CONTANDO ATUALMENTE COM 11 (ONZE) ANOS DE IDADE E A RESPONSABILIDADE DO GENITOR. NO QUE CONCERNE A POSSIBILIDADE DO GENITOR, ATUALMENTE, É AUTÔNOMO (PEDREIRO), AUFERINDO MENSALMENTE A QUANTIA DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), CONFORME AFIRMADO NA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS DE QUE O APELADO POSSUA OUTRAS FONTES DE RENDA, ALÉM DA DECLARADA. NÃO BASTASSE ISSO, COMPROVOU POSSUIR MAIS QUATRO FILHOS MENORES PARA SUSTENTAR. ASSIM, OS ALIMENTOS ARBITRADOS PELO JUIZ SINGULAR MOSTRAM-SE RAZOÁVEIS E CONSOAM COM OS PARÂMETROS TRAÇADOS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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243 - TST. Relação de emprego. Julgamento extra petita. Contrato de trabalho. Casa de jogos de azar. Objeto ilícito. Indenização pelos serviços prestados. Parcela não compreendida nas decorrentes do reconhecimento do vínculo empregatício. CLT, art. 3º. CPC/1973, arts. 2º, 128 e 460.
«In casu, restou incontroverso que o Autor, em sua exordial, pleiteou apenas o reconhecimento do vínculo empregatício, bem como as verbas decorrentes da relação de emprego, vínculo que não pode ser juridicamente reconhecido, tendo em vista a ilicitude do empreendimento. Não formulou qualquer pedido sucessivo acerca de indenização a ser paga a título de «restituição do equivalente, pelos serviços prestados aos reclamados. Nesse contexto, incorreu o Tribunal Regional em julgamento extra petita e, consequentemente, em violação dos arts. 2º, 128 e 460 do CPC/1973. Recurso conhecido e provido, no particular.... ()
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244 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PEDIDO DE NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA COM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
Autor que requer o reconhecimento do vínculo trabalhista e pagamento das verbas - Autos remetidos à Justiça Comum para a análise do contrato de prestação de serviços - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Discussão acerca da nulidade ou simulação do contrato - Formalização do contrato após quase um ano de prestação de serviços - A conduta em pleitear o reconhecimento de vínculo empregatício, somente após o encerramento da relação contratual, indica quebra dos princípios da lealdade e confiança - Vício contratual não comprovado - Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida desprovido... ()
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245 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Reclamação Trabalhista - Transporte de coisas - Reconhecimento de vínculo empregatício - Sentença de Procedência quanto à fração declaratória da Lide - Manutenção - Aplicação da Lei 11.442/2007 - Constitucionalidade da Norma reconhecida com o Julgamento da ADC 48, pelo E. STF - Inteligência do art. 2º, e incisos, do respectivo dispositivo legal - Inexistência de prova peremptória acerca do uso de veículo próprio pelo Autor, ou inscrição junto ao «RNTR-C da «ANTT - Empresas Rés que não desconstituem as presunções verificadas em favor do Autor - Descumprimento de ônus processual que lhes competia - Condenação das Rés ao pagamento dos ônus sucumbenciais - Necessidade - Julgamento, ainda que parcial, do mérito, quanto à fração declaratória da Lide - Vínculo empregatício demonstrado. Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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246 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de alimentos proposta pelo Agravado, fixou os alimentos provisórios em 30% dos ganhos brutos do Agravante, excluídos os descontos obrigatórios, em caso existência de vínculo empregatício, e, em caso de inexistência de vínculo empregatício, em 40% do salário mínimo. Alimentos provisórios que têm a função precípua de garantir a subsistência do alimentando até que o órgão judicial possa melhor avaliar, sob o crivo do contraditório e mediante a análise aprofundada das provas, qual seria o valor mais adequado para a pensão alimentícia. Prova documental existente nos autos originários que demonstra que o Agravante tem rendimento líquido mensal, de aproximadamente R$ 4.600,00, além de ter ficado comprovado que ele arca com a mensalidade escolar da menor. Alimentos provisórios que, em sede de cognição sumária e, diante dos ganhos que foram comprovados pelo Agravante, comportam revisão para reduzir o percentual, para o caso de existência de vínculo empregatício, para o equivalente a 15% dos rendimentos brutos do Agravante, excetuados os descontos legais obrigatórios, acrescidos da manutenção do pagamento total, in natura, das despesas escolares (mensalidade, material, uniforme e outras que surgirem
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247 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista de ambas as empresas. Análise conjunta dos temas em comum. Operadora de telemarketing. Terceirização ilícita. Atividade-fim. Reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços.
«Nos termos da Súmula 331/TST I, do c. TST, a contratação de trabalhador por empresa interposta é ilegal, formando-se vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços. Exsurge do acordão recorrido que a autora foi contratada pela Futura Trabalho Temporário Ltda. e pela Prestaserv Prestadora de Serviços Ltda. na função de operadora de telemarketing, para prestar serviços intimamente ligados à atividade-fim do Banco BMG S.A. que atua no feito na condição de tomador dos serviços, visto que essenciais à sua manutenção como instituição financeira, quais sejam, oferecimento de empréstimos e financiamentos, de cartões de crédito e captação de clientes para a instituição bancária. Evidenciada, portanto, a terceirização ilícita, materializada na contratação irregular da empregada, por empresas interpostas, para prestar serviços inerentes à atividade-fim do tomador dos serviços, em nítida burla à legislação trabalhista, nos termos do CLT, art. 9º. Nesse diapasão, a declaração de vínculo empregatício da autora diretamente com o Banco BMG S.A. é medida que se impõe.... ()
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248 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE FIXOU OS ALIMENTOS NO VALOR EQUIVALENTE A 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU 20% DOS SEUS GANHOS, AUTORIZADOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
-Como é sabido, para a fixação da verba alimentar deve se levar em consideração a proporcionalidade entre as necessidades de quem a reclama e as possibilidades de quem obrigado está a prestar o sustento, conforme arts. 1.694 e 1.695, ambos do Código Civil. ... ()
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249 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ELEMENTO FÁTICO ESSENCIAL REGISTRADO NO ACÓRDÃO REGIONAL. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AUTÔNOMO. COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. 3. DIVISOR APLICÁVEL PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 431/TST. 4. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação aos temas «nulidade por negativa de prestação jurisdicional, «vínculo empregatício - sócio - comprovação de fraude, «divisor aplicável para o cálculo das horas extraordinárias, e «multa por embargos de declaração protelatórios, pois, no tocante à nulidade, o Tribunal Regional consignou o elemento fático essencial para o deslinde da controvérsia acerca do divisor aplicável para o cálculo das horas extraordinárias, qual seja, a jornada de trabalho semanal da parte reclamante. No que tange ao vínculo empregatício, diante da premissa fática assentada no acórdão regional no sentido de que, «evidencianda a fraude perpetrada por essa para mascarar vínculo empregatício sob a capa de prestação de serviços autônomos, bem como «a remuneração ajustada para pagamento dos sócios da Neotearn tinha a intenção de camuflar a real natureza da contraprestação, qual seja, salário, acolher a argumentação da parte reclamada no sentido de que não resultou comprovada a fraude implicaria revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Acerca do divisor aplicável, a decisão regional encontra-se em conformidade com a Súmula 431/TST. Por fim, no que tange à multa por embargos de declaração protelatórios, esta Corte Superior tem firme entendimento de que o CPC/2015, art. 1.026, § 2º autoriza o julgador a impor a referida penalidade, quando constatado que os embargos de declaração foram opostos com intuito meramente procrastinatório. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
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250 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito de Família. Ação de guarda unilateral com regulamentação de visitas e pedido de alimentos. Pretensão de fixação de alimentos em quantia não inferior a um salário-mínimo ou na proporção de 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, bem como de deferimento da guarda definitiva e unilateral da menor à genitora.
Decisão que fixou os alimentos provisórios em 60% do salário-mínimo. O réu peticionou aos autos, requerendo a fixação dos alimentos provisórios no percentual 20% dos seus rendimentos líquidos, mais 100% da mensalidade escolar, mais 50% das despesas variáveis, o que foi indeferido pelo juízo de origem. Inconformismo do réu/alimentante, alegando, em síntese, a alteração significativa de sua situação financeira. Razões de decidir. 1) Analisando os autos de origem, verifica-se que após a decisão impugnada, o juízo a quo prolatou nova decisão, acompanhando o parecer do Ministério Público e fixando os alimentos provisórios, em caso de vínculo empregatício, no percentual de 20% dos ganhos brutos do alimentante, deduzidos os descontos obrigatórios. 2) Contudo, o parecer também fez constar o custeio de 100% da mensalidade escolar e 50% das despesas variáveis com medicamento, material escolar, uniforme e matrícula escolar. 3) O próprio alimentante requereu o pagamento, em caso de vínculo empregatício, de 100% da mensalidade escolar e 50% das despesas variáveis, além do percentual de 20% dos seus rendimentos. 4) Nesse contexto, o pleito recursal merece ser acolhido para que os alimentos provisórios fixados, em caso de vínculo empregatício, no percentual de 20% dos rendimentos brutos do alimentante, deduzidos os descontos obrigatórios, sejam acrescidos do pagamento de 100% da mensalidade escolar e 50% das despesas variáveis com medicamento, material escolar, uniforme e matrícula escolar. 5) Em caso de ausência de vínculo empregatício, mantém-se o percentual de 60% do salário-mínimo. Recurso a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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