Jurisprudência sobre
vinculo empregaticio
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51 - TJRJ. APELAÇÃO. ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDENCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE COM OS ALIMENTOS FIXADOS EM VALOR CORRESPONDENTE A 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE PERDA DO VÍNCULO EMPREGATICIO. ALEGAÇÃO DO ALIMENTANTE DE QUE ESSE PERCENTUAL IRÁ COMPROMETER A SUA SUBSISTÊNCIA. ALIMENTOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM OS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS. APELANTE QUE TEM CAPACIDADE LABORATIVA E PROFISSÃO DEFINIDA. CABERÁ A ELE EMPREGAR TODOS OS ESFORÇOS PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SI E SEU FILHO. DECISÃO ALVEJADA RATIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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52 - STJ. Competência. Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Relação de emprego. Vínculo empregatício. Reconhecimento. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CLT, art. 3º. CF/88, art. 114.
«Compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, mesmo que no pólo passivo esteja a administração federal, estadual ou municipal, por não envolver a apreciação de normas estatutárias que disciplinam a relação entre o poder público e os seus agentes.... ()
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53 - TRT2. Competência. Justiça trabalhista. Seguridade social. Execução da contribuição previdenciária incidente sobre relação de emprego (vínculo empregatício) reconhecido judicialmente. CF/88, art. 114, VIII. Súmula 368/TST, I.
«A Justiça do Trabalho é incompetente para executar contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento judicial de vínculo empregatício. A execução 'de ofício' de que trata o CF/88, art. 114, VIII, refere-se às sentenças condenatórias proferidas por esta Justiça Especializada. Inteligência da Súmula 368/TST, I.... ()
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54 - TRT2. Seguridade social. Competência. Execução da contribuição previdenciária incidente sobre vínculo empregatício reconhecido judicialmente. Justiça do trabalho. Incompetência. CF/88, art. 114, VIII. Súmula 368/TST-I.
«A Justiça do Trabalho é incompetente para executar contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento judicial de vínculo empregatício. A execução 'de ofício' de que trata o CF/88, art. 114, VIII, refere-se às sentenças condenatórias proferidas por esta Justiça Especializada. Inteligência da Súmula 368/TST-I.... ()
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55 - TRT2. Relação de emprego. Trabalhador doméstico. Doméstica. Diarista. Vínculo empregatício. Fato constitutivo. Ônus da prova da reclamante. CLT, arts. 3º e 818. CPC/1973, art. 333, I. Lei 5.859/72, art. 1º.
«Nos termos do CLT, art. 818, incumbe à reclamante (diarista) o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (reconhecimento do vínculo empregatício). Desse ônus, no entanto, não se desvencilhou satisfatoriamente, razão pela qual impõe-se a manutenção da decisão recorrida.... ()
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56 - TRT2. Relação de emprego. Configuração. Vínculo empregatício.
«Para a caracterização do vínculo empregatício, a conjugação dos artigos 2º e 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, exige que estejam presentes todos os requisitos relacionados com a continuidade, subordinação jurídica, pessoalidade e salário. Pelo empregador a assunção do risco do empreendimento e a direção dos serviços... ()
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57 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS.
A decisão recorrida fixou os alimentos provisórios a serem prestados pelo pai em 25% dos ganhos brutos ou 30% do salário mínimo em caso de inexistência de vínculo empregatício. A obrigação alimentar deve ser fixada em observância à proporção das necessidades do requerente e dos recursos do requerido. Reforma da decisão apenas para majorar os alimentos no caso de inexistência de vínculo empregatício. alimentos provisórios devem ser fixados em 1 salário mínimo no caso de inexistência de vínculo empregatício. Mantida a decisão nos demais termos. Recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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58 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE.
IRRESIGNAÇÃO DO RÉU PRETENDENDO A REDUÇÃO DA VERBA E A SUA FIXAÇÃO EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA A HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ALIMENTANDO QUE CONTA HOJE COM 04 (QUATRO) ANOS DE IDADE. GENITOR QUE NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PERCENTUAL FIXADO PARA O CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE E DAS NECESSIDADES DO AGRAVADO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 60% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA A HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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59 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação revisional de alimentos. Decisão que indeferiu o pedido de redução liminar dos alimentos anteriormente fixados. Inconformismo. Agravante que não mantém mais vínculo empregatício e ostenta quadro de saúde delicado. Presença dos requisitos contidos no CPC, art. 300. Decisão que merece reforma para reduzir os alimentos, não nos moldes do pedido inicial, mas para o patamar de 30% dos rendimentos líquidos do agravante, para o caso de vínculo empregatício ou 30% de um salário mínimo nacional, para a hipótese de ausência de vínculo empregatício, como oferecido em audiência realizada nos autos de origem. Percentual que não importará em prejuízo ao filho e nem afetará a subsistência do genitor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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60 - TRT2. Ementa. Vínculo empregatício. Trabalho cooperado. Motorista. Entrega de produtos da ect, consoante sua atividade-fim da tomadora, com utilização veículo caracterizado. Fraude do trabalho cooperado. Vínculo empregatício reconhecido. Recurso improvido. Multa por anotação da CTPS. Respaldo no CPC/1973, art. 461, parágrafo 4º, de aplicação subsidiária (art. 769, CLT). Medida de coerção indireta no cumprimento de obrigação de fazer. Mantida a sentença. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Responsabilidade subsidiária. Presença de culpa in vigilando. Trabalho cooperado consoante atividade-fim da tomadora. Recurso improvido.
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61 - TRT2. Férias (em geral)
«Em dobro Vínculo empregatício reconhecido em juízo. Férias. Pagamento em dobro. É devido o pagamento em dobro das férias vencidas, ainda quando o vínculo empregatício somente é reconhecido em Juízo, uma vez que o CLT, art. 137 ao dispor sobre o pagamento das férias, não faz qualquer ressalva quanto ao momento do reconhecimento do vínculo.... ()
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62 - TST. Recurso de revista. Vínculo empregatício.
«O Tribunal Regional, com base nas provas dos autos, concluiu estarem demonstrados os elementos caracterizadores do vínculo empregatício. Dessa forma, a aferição das violações alegadas no apelo acarretaria reexame das provas e fatos, o que é vedado por força da Súmula 126/TST. ... ()
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63 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELA ALIMENTADA EM FACE DO GENITOR, PRETENDENDO A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 30% DOS VENCIMENTOS DO ALIMENTANTE NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, 100% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA FIXANDO OS ALIMENTOS EM 18% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, 18% DOS VENCIMENTOS BRUTOS EFETUADOS APENAS OS DESCONTOS LEGAIS PARA HIPÓTESE DE VÍNCULO. INCONFORMISMO DA ALIMENTADA. ALIMENTANTE QUE POSSUI OUTROS DOIS FILHOS MENORES. ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DA ORA APELANTE QUE MERECE MANUTENÇÃO EM HOMENAGEM A PRESERVAÇÃO DA ISONOMIA ENTRE OS IRMÃOS, NOTADAMENTE PORQUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR CUIDADOS ESPECIAIS A JUSTIFICAR A DIFERENCIAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR ENTRE OS IRMÃOS. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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64 - TRT3. Relação de emprego. Motorista. Motorista proprietário/possuidor de veículo de transporte. Remuneração compatível com os custos da atividade de transporte de carga. Ausência de vínculo empregatício.
«Os Lei 11.442/2007, art. 4º e Lei 11.442/2007, art. 5º estabelecem que a prestação de trabalho do motorista proprietário ou possuidor de veículo, com ou sem exclusividade, não gera vínculo empregatício. O contrato foi formalizado de acordo com as disposições da Lei 11.442/2007, comprovando-se a prestação de serviços dentro de seus parâmetros, especialmente o pagamento condizente com a remuneração da atividade de transporte de carga. Portanto, sem vínculo de emprego.... ()
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65 - TJRJ. Apelação. Oferecimento de alimentos às filhas menores. Sentença que fixou os alimentos em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante, em caso de vínculo empregatício, estabelecendo que tal valor não poderá ser inferior a 80% do salário mínimo, percentual fixado para a hipótese de inexistência de vínculo empregatício. Pretensão de redução dos alimentos. Apelado, menor impúbere, atualmente com 02 anos de idade, o que autoriza presumir a necessidade dos alimentos para suprir as despesas com alimentação, saúde, educação e outros imprescindíveis a sua subsistência. Apelante que, por sua vez, não possui vínculo empregatício e aufere renda mensal de R$ 1.500,00. Percentual de 80% do salário mínimo para a hipótese de ausência de vínculo empregatício que se mostra excessivo. Ausência de demonstração de gastos extraordinários com o menor. Renda mensal do genitor que gira em torno do salário mínimo vigente, não se mostrando razoável que o percentual fixado para a hipótese de inexistência de vínculo seja o quádruplo do percentual fixado para o caso de existência de vínculo. Percentual de 30% do salário mínimo que se mostra suficiente para a hipótese de inexistência de vínculo, sendo inclusive superior ao percentual comumente fixado em casos similares. Precedentes do TJRJ. Reforma parcial da sentença.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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66 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS PROMOVIDA PELO ALIMENTANDO. RÉU REVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. FIXANDO A OBRIGAÇÃO DO AUTOR EM PAGAR ALIMENTOS NO PATAMAR DE 40% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE EMPREGO FORMAL E 20% SOBRE OS RENDIMENTOS EM CASO DE VINCULO EMPREGATÍCIO E 50% DAS DESPESAS COM MEDICAMENTOS E MATERIAL ESCOLAR. APELANTE QUE BUSCA A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PARA 30% DOS SEUS RENDIMENTOS AO ARGUMENTO DE GASTOS EXTRAS. INCONFORMISMO DO APELANTE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. VALOR DETERMINADO EM SENTENÇA PARA O SUSTENTO DA CRIANÇA QUE É COMUMENTE FIXADO EM CASOS SEMELHANTES, PARA PROPORCIONAR UM MÍNIMO DE AMPARO AOS INFANTES. ADEMAIS, A OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR CABE A AMBOS OS GENITORES E NÃO PODE IMPUTAR AO ALIMENTANTE UMA IMPOSSIBILIDADE AO PRÓPRIO SUSTENTO. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM QUE NÃO MERECE REPARO E ATENDE AO CLÁSSICO TRINÔMIO: NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE, CONFORME O PREVISTO NO PARÁGRAFO 1º, DO CODIGO CIVIL, art. 1694. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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67 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DEPÓSITOS PARA O FGTS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DEPÓSITOS PARA O FGTS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. 1. Pretende a autora os depósitos de FGTS de todo o período contratual, considerando o reconhecimento de vínculo empregatício de 10.1.2011 a 8.3.2018. 2. Na hipótese dos autos, consignada a ruptura contratual em 8.3.2018 e o ajuizamento da ação em 17.9.2019, conclui-se que o Tribunal Regional, ao aplicar a prescrição quinquenal à pretensão do pagamento do FGTS, contrariou a Súmula 362/TST, II. Recurso de revista conhecido e provido.
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68 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Juros de mora. Incidência.
1 - «Nem todas as reclamatórias trabalhistas discutem verbas de despedida ou rescisão de contrato de trabalho, ali podem ser discutidas outras verbas ou haver o contexto de continuidade do vínculo empregatício. A discussão exclusiva de verbas dissociadas do fim do vínculo empregatício exclui a incidência da Lei 7.713/88, art. 6º, V (REsp 1089720/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado sob o regime dos recursos repetitivos). ... ()
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69 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.
A necessidade do filho não é o único fator a orientar a atuação do magistrado que arbitra a prestação alimentar, eis que o alimentante não pode se ver obrigado a pagar quantia fixada em percentual não razoável sobre seus rendimentos. Alimentos provisórios fixados em 20% (vinte por cento) dos ganhos brutos do réu, em caso de haver vínculo empregatício ou 60% (sessenta por cento) do salário mínimo federal em caso de inexistência de vínculo empregatício. Redução dos alimentos apenas na hipótese de inexistência de vínculo empregatício, devendo os alimentos serem fixados em 40%. Recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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70 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXOU OS ALIMENTOS EM 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE. RECURSO INTERPOSTO PARA REQUERER A MAJORAÇÃO PARA 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE NÃO HAVER VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VALOR DA VERBA ALIMENTAR FIXADA NA DECISÃO QUE, NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDIQUEM A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, DEVE SER REDUZIDA PARA ATENDER AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REFORMA EM PARTE DA PARA ESTABELECER O VALOR EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO OU 30% (TRINTA POR CENTO) EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO CONHECIDO A QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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71 - TST. Recurso de revista do reclamante. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Julgamento citra petita. Vínculo empregatício com a quinta reclamada. Retorno dos autos para análise da matéria.
«A egrégia Corte Regional, julgou improcedente o pleito, por entender que não há pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com a quinta Reclamada. Ora, analisando-se o inteiro teor da petição inicial, vê-se que tal pedido foi formulado. Sendo assim, é de se reconhecer que o egrégio Colegiado Regional incorreu em julgamento citra petita, pois não proferiu decisão a respeito de pedido efetivamente formulado pelo Reclamante. Reconhecida a existência de julgamento citra petita, determina-se o retorno dos autos ao TRT de origem, para que analise o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com a quinta Reclamada, conforme os termos da petição inicial. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos temas remanescentes.... ()
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72 - TRT2. Multa do CLT, art. 477 controvérsia quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício. Rescisão contratual. Mora não causada pelo reclamante. Multa CLT, art. 477 devida. Entendimento que prevalece no c. TST. Uma vez que no CLT, art. 477 não se faz ressalva quanto ao reconhecimento judicial do vínculo empregatício, sendo que a incidência da multa em questão pressupõe injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias, o reconhecimento pela justiça do trabalho da existência de vínculo empregatício entre as partes não afasta o direito do reclamante ao percebimento da multa prevista no CLT, art. 477, ante a ausência de quitação das verbas rescisórias devidas, quando da rescisão contratual, configurando-se mora salarial à qual o reclamante não deu causa, sendo esse o entendimento que prevalece atualmente no c. TST. Recurso a que se dá provimento, no aspecto.
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73 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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74 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 100% DO SALÁRIO MÍNIMO. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
-Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou os alimentos provisórios, em caso de ausência de vínculo empregatício, em 100% do salário mínimo. ... ()
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75 - TJSP. ALIMENTOS. Fixação. Criança com 08 anos. Provisórios estabelecidos em 20% dos rendimentos líquidos do réu ou 30% do salário-mínimo, em caso de ausência de vínculo empregatício. Sentença de parcial procedência, para fixar os alimentos em 30% dos rendimentos líquidos do réu ou 30% do salário-mínimo, em caso de ausência de vínculo empregatício.
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76 - TST. Salário e pedidos acessórios ao vínculo empregatício.
«Os reclamados limitam-se a demonstrar a sua irresignação com relação ao salário estabelecido pelo Tribunal Regional, bem como à condenação aos pedidos acessórios ao vínculo empregatício, sem, contudo, apontar violação legal ou divergência jurisprudencial apta ao conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista integralmente não conhecido.... ()
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77 - TRT2. Relação de emprego. Contrato de trabalho. Atleta profissional Vínculo empregatício. Jogador de bocha. Lei 9.615/1998.
«O conjunto probatório demonstrou que o autor atuou como atleta amador junto ao clube reclamado, não se caracterizando o vínculo empregatício, por não preenchidos os requisitos previstos no CLT, art. 3º e as determinações dispostas na Lei Pelé (Lei 9.615/98) . Apelo improvido.... ()
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78 - STF. Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Vínculo empregatício. Questão infraconstitucional.
«1. A definição de competência funcional da administração tributária para, no procedimento de fiscalização de recolhimento das contribuições previdenciárias, comprovar vínculo empregatício, não prescinde da anterior análise de legislação infraconstitucional. ... ()
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79 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SATISFAÇÃO DO DIREITO DO CREDOR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED E AO INSS. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
1.É cabível a expedição de ofício ao CAGED e ao INSS para aferir a existência de vínculo empregatício da parte executada. ... ()
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80 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO PROVIDO.
1.Apelação interposta pelo genitor, alimentante, contra sentença que fixou pensão alimentícia no percentual de 20% sobre os rendimentos brutos do alimentante, caso possuísse vínculo empregatício, ou 50% do salário-mínimo nacional, na ausência de vínculo formal. ... ()
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81 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELOS FILHOS MENORES EM FACE DO GENITOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO O ALIMENTANTE NO PERCENTUAL DE 34% DOS RENDIMENTOS NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E 100% DO SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR QUE APONTA A SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PENSIONAMENTO NOS VALORES FIXADOS REQUERENDO A REDUÇÃO PARA DE 29% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU 80% DO SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO. RECORRENTE QUE TAMBÉM PRESTA ALIMENTOS IN NATURA, QUE JUNTO COM OS ALIMENTOS SE TORNA DEMASIADAMENTE ONEROSO. GENITORA QUE DEVE CONTRIBUIR PARA O SUSTENTO DOS FILHOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA REDUZIR OS ALIMENTOS PARA 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 80% DO SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO.
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82 - TRT3. Relação de emprego. Administração pública. INFRAERO. Terceirização lícita. Impossibilidade de reconhecimento do vínculo. Necessidade de concurso público. CLT, art. 3º. CF/88, art. 37, II e § 2º.
«Na terceirização lícita não se reconhece o vínculo empregatício do empregado terceirizado com o tomador de serviços, ainda mais que, no caso, tratando-se de Empresa Pública, seria impossível reconhecer-se o vínculo empregatício tendo em vista o óbice constitucional à contratação para cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público (CF/88, art. 37, II e § 2º).... ()
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83 - STJ. Competência. Litígio entre sindicatos. Discussão acerca da abertura do comércio varejista aos domingos e feriados. Inexistência de relação empregatícia. Precedente do STJ. CF/88, art. 114. Lei 8.984/95, art. 1º.
«Compete à Justiça comum estadual processar e julgar litígio estabelecido entre sindicatos, sem qualquer vínculo empregatício.... ()
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84 - TRT2. Relação de emprego. Trabalhador doméstico. Empregada doméstica. Diarista. Configuração do vínculo empregatício. Continuidade. Lei 5.859/72, art. 1º. CLT, art. 3º.
«Se a reclamante admite que prestava serviços por apenas dois dias na semana, entendo que não restou caracterizada a continuidade prevista no Lei 5.859/1972, art. 1º para a existência de vínculo empregatício nas funções de empregada doméstica, eis que tal requisito exige, no meu entender, a prestação de serviços dia-a-dia, sem interrupção no curso da semana, à exceção da folga dominical.... ()
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85 - TRT3. Relação de emprego. Corretor de seguros. Relação de emprego. Corretor de seguros. Fraude.
«Constatando-se que o contrato de acordo operacional coligido pelos réus teve por único escopo fraudar a legislação trabalhista, acobertando o vínculo empregatício mantido com a reclamante, deverá prevalecer a realidade laboral vivenciada pela autora, que prestou seus serviços de forma subordinada, restando comprovados os requisitos caracterizadores do vínculo empregatício.... ()
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86 - TST. Recurso de embargos. Avulso. Vale-transporte. Previsão constitucional.
«Em razão do que prevê o CF/88, art. 7º, XXXIV, equiparam-se o trabalhador com vínculo empregatício e o trabalhador portuário avulso, fazendo este jus ao vale-transporte, eis que assegurada igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. Embargos conhecidos e desprovidos.... ()
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87 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. SENTENÇA QUE FIXOU O PENSIONAMENTO DEFINITIVO EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. EQUACIONAMENTO ADEQUADO. OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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88 - TJRJ. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ, PAI DO INFANTE PARTE AUTORA, À PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA PARA FIXAR A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS GANHOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE (JÁ EXCLUÍDOS OS OBRIGATÓRIOS DESCONTOS FISCAL E PREVIDENCIÁRIO) HAVENDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, 80% (OITENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. APELO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS NO VALOR EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS GANHOS BRUTOS DO RÉU OU 82% (OITENTA E DOIS POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO PARA HIPÓTESE SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APELO DA PARTE RÉ REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA REVISAR OS ALIMENTOS FIXANDO-OS NO PERCENTUAL DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO REGULAR. O CENÁRIO FÁTICO COMPROVADO NOS AUTOS JUSTIFICA A REDUÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELO JUÍZO SENTENCIANTE EM RELAÇÃO AO PENSIONAMENTO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, A DESPEITO DA ALEGAÇÃO DA PARTE ALIMENTADA DE NECESSIDADE DE PATAMAR MAIS ELEVADO. COMPROVAÇÃO PATERNA DE IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO MONTANTE POSTULADO, ALIADA À AUSÊNCIA DE PROVA DA REAL NECESSIDADE DA PARTE ALIMENTADA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO ALIMENTANTE E NÃO PROVIMENTO AO RECURSO DO ALIMENTADO.
1.Com efeito, a fixação dos alimentos deve ser pautada na relação entre necessidade e possibilidade, prevista no § 1º do CCB, art. 1.694, bem como na razoabilidade, ponderação que deve pautar a vida em sociedade. ... ()
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89 - TRT3. Relação de emprego. Transportador. Transportador de cargas em veículo próprio. Leis 11.442/2007 e 7.920/84. Vínculo empregatício. Não caracterização.
«Retratado nos autos que o reclamante desempenhava a atividade de transporte de cargas em veículo próprio e em benefício exclusivo de determinada empresa, sendo remunerado por frete realizado e arcando com os custos e riscos dos serviços por ele prestados, fica caracterizada a sua condição de transportador autônomo de cargas (TAC) «agregado, nos termos do Lei 11.442/2007, art. 4º, § 1º. Consoante a inteligência das Leis 11.442/2007 e 7.920/84, o transporte autônomo de cargas gera vínculo de natureza comercial entre as partes, afastando o vínculo empregatício pretendido pelo reclamante.... ()
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90 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. INSS. Fiscalização. Autuação. Possibilidade. Relação de emprego. Competência do INSS e da Justiça do Trabalho. Distinção. Precedente do STJ. CLT, art. 3º. CF/88, art. 114. Lei 8.212/91, art. 33.
«A fiscalização do INSS pode autuar empresa se esta deixar de recolher contribuições previdenciárias em relação às pessoas que ele julgue com vínculo empregatício. Caso discorde, a empresa dispõe do acesso à Justiça do Trabalho, a fim de questionar a existência do vínculo. (...) Entendeu o venerando acórdão recorrido que: «Não pode o INSS autuar empresa sob a alegação de falta de recolhimento de contribuições em relação a pessoas sem vínculo empregatício com a empresa, sob a alegação de vinculo laboral com a empresa. Competência restrita à Justiça do Trabalho. Em conseqüência, não há como o INSS, arrogando-se nesse direito, declarar a existência de vinculo empregatício, autuando a empresa por falta de recolhimento de contribuições previdenciárias que entende devidas. (fls. 158). Não comungo desse posicionamento. A fiscalização do INSS pode autuar empresa se esta deixar de recolher contribuições previdenciárias em relação às pessoas que ele julgue com vinculo empregatício. Com isso, estaria o Instituto dando uma decisão administrativa que estaria sempre sujeita ao crivo do Judiciário. A empresa, caso não concorde com a autuação, recorrerá à Justiça do Trabalho, competente para decidir se existe ou não vínculo empregatício. É claro que o INSS, para autuar uma empresa, não precisa de uma decisão prévia da Justiça do Trabalho sobre a existência ou não de vínculo empregatício. Não se pode confundir competência do Instituto para autuar uma empresa com o poder da Justiça do Trabalho de decidir sobre vinculo empregatício. A competência da Justiça do Trabalho não exclui a do Instituto de exercer suas funções de fiscalização sobre o cumprimento ou não das normas de proteção ao Trabalho, inclusive o direito à previdência social. O Eminente Ministro José Delgado, em decisão no AG 257.017-RS, DJ de 21/10/99, entendeu que: «1. A competência da Justiça do Trabalho não exclui a das autoridades que exerçam funções delegadas para exercer a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho, inclusive o direito à previdência social. O Eminente Ministro José Delgado, em decisão no AG 257.017-RS, DJ de 21/10/99, entendeu que: «1. A competência da Justiça do Trabalho não exclui a das autoridades que exerçam funções delegadas para exercer a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho, entre as quais se inclui o direito à previdência social. 2. No exercicio de suas funções, o fiscal pode tirar conclusões diferentes das adotadas pelo contribuinte, sob pena de se consagrar a sonegação. Exige-se, contudo, que a decisão decorrente da fiscalização seja fundamentada, quer para que se atenda ao princípio da legalidade, ou para que o ato possa ser objeto de controle judicial, ou para que o contribuinte possa exercer seu direito de defesa ... (Min. Garcia Vieira).... ()
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91 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR.
I. CASO EM EXAME: INCONFORMISMO DO AUTOR NO TOCANTE À SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. PERCENTUAL FIXADO À TÍTULO DE ALIMENTOS EM 40% DOS GANHOS BRUTOS DO DEMANDANTE, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E EM 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA DEVE OBEDECER AOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DAQUELE QUE RECEBE E OS RECURSOS DE QUEM PRESTA. art. 1.694, § 1º, DO CC/02. 2. NA PRESENTE HIPÓTESE, CONSTATA-SE DA ANÁLISE DO CONTRACHEQUE DO APELANTE (GENITOR) QUE ESTE RECEBE, COMO MOTORISTA, O VALOR LÍQUIDO DE R$ 1.514,08, JÁ TENDO SIDO DESCONTADA A PENSÃO E NÃO COMO ALEGA EM SEDE RECURSAL (INDEX 000119). 3. PORTANTO, ATUALMENTE, POSSUI VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NÃO SE MOSTRANDO EXCESSIVO O PERCENTUAL DE 40% DOS SEUS RENDIMENTOS BRUTOS OU 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM SE TRATANDO DE 04 (QUATRO) FILHOS MENORES. 4. ADEMAIS, EM AÇÃO QUE ENVOLVE INTERESSE DE INCAPAZES (APELADOS), O VALOR OFERTADO PELO GENITOR (30% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO) É INSUFICIENTE PARA SUPRIR PARCELA SIGNIFICATIVA DAS NECESSIDADES BÁSICAS DE 04 (QUATRO) CRIANÇAS, SENDO IRRISÓRIO (ATUALMENTE EM R$ 455,40). 5. RESSALTE-SE, A NECESSIDADE DOS MENORES (NASCIDOS EM 2010, 2012 E 2015) É INDISCUTÍVEL, FAZENDO PRESUMIR GASTOS QUE, NESTA FASE DA VIDA, SÃO MUITOS E INADIÁVEIS. 6. PRESTÍGIO AO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO E. STJ E DO E. TJERJ. IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO art. 85, §11, DO CPC.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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92 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE.
1.Verba alimentar fixada no percentual de 20% (vinte por cento) dos ganhos brutos do réu, excetuados os descontos obrigatórios, em caso de vínculo empregatício, incidindo tal percentual sobre 13º salário e férias, e 40% do salário mínimo nacional na hipótese de ausência de vínculo empregatício. ... ()
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93 - STJ. Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço. Simulação de vínculo empregatício. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - O Tribunal de origem concluiu que houve simulação de vínculo empregatício e progressão na escala do salário-base do recorrente sem observância dos interstícios legais, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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94 - TRT2. Relação de emprego. Policial militar. Súmula 386/TST. Não aplicação na hipótese em exame. CLT, art. 3º.
«Não há óbice ao reconhecimento de vínculo empregatício de policial militar com empresa privada, nos termos da Súmula 386/TST. Ocorre que, necessário se faz, nos termos da citada Súmula de Jurisprudência, o atendimento dos requisitos do CLT, art. 3º: a prestação de serviços de forma habitual, pessoal, onerosa e subordinada. Não atendidos tais requisitos, não é possível o reconhecimento do vínculo empregatício. Recurso Ordinário do reclamante não provido.... ()
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95 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Vínculo empregatício. Súmula 126/TST.
«O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, declarou a existência de vínculo empregatício entre as partes ante a ilicitude da terceirização havida e por não ter a reclamada comprovado a descontinuidade na prestação de serviços. Conclusão diversa esbarra na Súmula 126/TST. ... ()
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96 - TRT2. Relação de emprego. Músico de casa noturna. Vínculo empregatício reconhecido. CLT, arts. 2º, 3º, 442.
«É empregado, nos termos da legislação trabalhista (CLT, arts. 2º, 3º, 442), o músico que se apresenta regularmente e mediante remuneração, em empresa que tem como objetivo social a exploração de bar noturno, proporcionando apresentação de música ao vivo como atrativo e entretenimento a seus clientes. Tais misteres, exercidos de forma pessoal e contínua, enquadram-se na atividade-fim do empreendimento encetado pela casa noturna. Impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício, ante o conjunto probatório dos autos.... ()
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97 - TRT12. Seguridade social. Desconto previdenciário. Relação de emprego. Transação. Acordo homologado com reconhecimento do vínculo empregatício. Descontos devido de todo o período reconhecido. Decreto 3.048/99, art. 276, § 7º. Lei 8.212/91, art. 43. CLT, art. 876, parágrafo único.
«No acordo judicial firmado pelas partes em que há o reconhecimento de vínculo empregatício, são exigidas as contribuições previdenciárias para todo o período reconhecido, ainda que o pagamento das remunerações disso decorrentes não tenham sido reclamadas na ação (aplicação do § 7º do Decreto 3.048/1999, art. 276, com a redação dada pelo Decreto 4.032/01) .... ()
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98 - TRT2. Cooperativa. Fraude. Configuração do contrato de trabalho subordinado. Lei 5.769/71, art. 3º
«Conforme dispõe o parágrafo único, do CLT, art. 442, todos os membros das cooperativas são autônomos, inexistindo vínculo empregatício entre elas e seus associados, nem entre estes e os tomadores dos serviços, cujos contratos pressupõem obrigação de contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objeto de lucro (Lei 5.769/71, art. 3º). A fraude, devidamente comprovada, descaracteriza tudo isso e faz emergir o vínculo empregatício, diante da presença da subordinação.... ()
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99 - TRT2. Relação de emprego. Contrato de representação comercial válido na hipótese. Desnaturação que exige vício no consentimento. Contrato que se aproxima muito do vínculo empregatício. Lei 4.886/65, arts. 1º e 32. CLT, art. 3º.
O contrato de representação comercial, de acordo com a Lei 4.886/65, é sempre oneroso, em caráter não eventual, admite a pessoalidade, a exclusividade e certas ingerências e cobranças do representado. Em alguma hipótese, portanto, se aproxima muito do vínculo empregatício. A existência de vício de consentimento, no caso, é imprescindível para desnaturá-lo.... ()
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100 - TST. Relação de emprego. Jogo do bicho. Reconhecimento de vínculo empregatício. Impossibilidade. Objeto ilícito. CLT, art. 3º. CCB/2002, art. 104 e CCB/2002, art. 166. CCB, art. 82 e CCB, art. 145.
«A jurisprudência desta Corte Superior, interpretando os arts. 82 e 145 do CCB/16 (CCB/2002, art. 104 e CCB/2002, art. 166), fixou o entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 199/TST-SDI-I, de que é inviável o reconhecimento de vínculo empregatício quando a relação de trabalho envolve a exploração da atividade ilícita denominada «jogo do bicho.... ()
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