Jurisprudência sobre
vinculo empregaticio
+ de 6.521 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
951 - STF. Acordo. Homologação judicial. Honorários advocatícios. Ação de nulidade. Princípio da moralidade.
«Implica violência ao CF/88, art. 37, «caput a óptica segundo a qual, ante o princípio da moralidade, surge insubsistente acordo homologado em juízo, no qual previsto o direito de profissional da advocacia, detentor de vínculo empregatício com uma das partes, aos honorários advocatícios.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
952 - TST. Vínculo empregatício. Terceirização. Empresa de telecomunicações. Call center. Aplicação de normas coletivas firmadas pela tomadora dos serviços.
«Tendo em vista o posicionamento encampado por esta 8ª Turma no julgamento do agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Telemar Norte Leste S.A. julga-se prejudicada a análise dos presentes tópicos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
953 - TRT2. Relação de emprego. Pizzaiolo. Restaurante. Atividade-fim. Vínculo empregatício reconhecido. CLT, arts. 2º, 3º, 9º, 442.
«É empregado, e não «autônomo, o trabalhador que, na condição de cozinheiro (pizzaiolo), realiza o trabalho de preparação de alimento (pizza) constante do cardápio diversificado do restaurante, de forma pessoal, contínua, subordinada e onerosa, exercendo assim, atividade afeta aos fins do empreendimento econômico. Incidência dos arts. 2º, 3º, 9º, 442 e seguintes da CLT. Sentença mantida, no particular.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
954 - TJSP. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - MUNICÍPIO DE LINS - SEGURANÇA PATRIMONIAL - CONTRATAÇÃO SOB A FORMA AUTÔNOMA - -
Pretensão ao recebimento de indenização por danos morais e materiais - Impossibilidade - Inexistência de vínculo empregatício - Pagamento por meio de notas de empenho - Ausência de irregularidade no pacto firmado pelas partes - Precedentes - Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
955 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA APURAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO À EXECUTADA. EXAURIDAS PROVIDÊNCIAS OUTRAS PARA A SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A PESQUISA. AUSENTE COMANDO DE CONSTRIÇÃO/BLOQUEIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
956 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA APURAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO À EXECUTADA. EXAURIDAS PROVIDÊNCIAS OUTRAS PARA A SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A PESQUISA, AUSENTE COMANDO DE CONSTRIÇÃO/BLOQUEIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
957 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Decisão que que reconheceu a competência da Justiça Estadual para julgamento da causa. Manutenção. Agravante atuou como representante comercial / trabalhadora autônoma da agravada. Inexistência de vínculo empregatício. Aplicação do entendimento sedimentado no Tema 550 do Excelso Supremo Tribunal Federal. Agravo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
958 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Programa Assistencial de Auxílio Desemprego do Município de Mongaguá. Pretensão autoral de reconhecimento de vínculo empregatício. Não acolhimento. Contratação temporária submetida ao regime jurídico administrativo. Inexistência de direito a verbas celetistas. Precedentes. Dano moral. Verba fixada em R$ 15.000,00. Pretensão de majoração. Não acolhimento. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
959 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS e ao MTE a fim de averiguar eventual vínculo empregatício do executado - Admissibilidade, visto que a diligência pretende apenas obter informações e não pode ser realizada diretamente pelo credor - Decisão reformada - RECURSO PROVID... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
960 - TJSP. Prestação de serviços. Transporte rodoviário de cargas. Reclamação trabalhista. Competência da justiça comum reconhecida pelo TRT. Vínculo empregatício. Não caracterização. Elementos que demonstram contratação nos termos da Lei 11.442/07. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
961 - TJSP. Prestação de serviços. Transporte rodoviário de cargas. Reclamação trabalhista. Competência da justiça comum reconhecida pelo TRT. Vínculo empregatício. Não caracterização. Elementos que demonstram contratação nos termos da Lei 11.442/07. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
962 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação acidentária procedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
963 - TJSP. Acidente do trabalho. Fratura do osso do metacarpo. Improcedência. Laudo pericial conclusivo, inexistência de incapacidade. Ausência de prova de nexo causal. Ônus do autor. Inexistência de vínculo empregatício na ocasião do infortúnio. Falta de condição de segurado obrigatório. Ausente prova do nexo laboral, descabe indenização acidentária.
Recurso do autor improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
964 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA APURAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO À EXECUTADA. EXAURIDAS PROVIDÊNCIAS OUTRAS PARA A SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A PESQUISA. AUSENTE COMANDO DE CONSTRIÇÃO/BLOQUEIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
965 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO EM SEDE RECURSAL.
Requerimento indeferido em primeiro grau. Custas iniciais recolhidas. Sentença improcedente. Mantença de mais de 1 vínculo empregatício. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
966 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO -
Indeferido o pedido de expedição de ofício ao CAGED - Desacerto da decisão agravada - Necessidade de intervenção judicial para acesso às informações sobre vínculo empregatício em nome dos executados - Precedentes - Decisão reformada, para deferir a expedição do ofício pretendido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
967 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SÚMULA 126/TST. MULTA DO CLT, art. 467. REQUISITOS DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDOS.
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
968 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO EM RELAÇÃO AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INDICADOS COMO VIOLADOS. DESATENÇÃO AO CLT, ART. 896, § 1º-A, III.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
969 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Indeferido o pedido de expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para obtenção de informações sobre benefício previdenciário ou vínculo empregatício em nome do executado. Acerto. Ineficácia da medida. Verba de natureza salarial é impenhorável (CPC, art. 833, IV). Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
970 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão interlocutória que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS reformada. É cabível a expedição de ofício ao INSS para averiguar possível vínculo empregatício ou recebimento de aposentadoria pelo devedor, considerando-se que a impenhorabilidade dos salários e aposentadoria não é absoluta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
971 - STJ. Competência. Conflito. Reclamação trabalhista ajuizada para reconhecimento de relação de emprego. CF/88, art. 114. CLT, art. 3º.
«A competência «in casu se firma «ratione materiae (CF/88, art. 114, «caput). A «causa petendi e o «petitum dizem respeito à lide trabalhista, e referem-se a reconhecimento de vínculo empregatício. Cabe à justiça trabalhista pronunciar-se a respeito do pedido, com julgamento da lide, e não à justiça comum. Competência do juízo trabalhista (suscitado).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
972 - TJSP. COMPETÊNCIA - FUNDAÇÃO CASA -
Agente de apoio socioeducativo - Regime celetista - Cobrança de valores decorrentes de vínculo empregatício - Competência da Justiça do Trabalho, nos termos do CF, art. 114, I, com redação determinada pela Emenda Constitucional 45/04- Sentença anulada de ofício - Remessa dos autos à Justiça Especializada do Trabalho... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
973 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Prestação de serviços educacionais - Indeferimento de expedição de ofício ao INSS para informação sobre existência de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário - Diante da conduta da agravada e do resultado da pesquisa Sisbajud, razoável a medida pleiteada - Dá-se provimento ao recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
974 - TST. Terceirização. Vínculo empregatício.
«O conceito de subordinação deve ser aplicado à luz da inserção do trabalhador na dinâmica da empresa, configurando a denominada subordinação estrutural, tal qual descrito no acórdão recorrido. Inviáveis as alegações de violação da CLT, art. 3º e de contrariedade à Súmula 331/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
975 - TST. Vínculo empregatício. Terceirização. Empresa de telecomunicações. Call center. Aplicação de normas coletivas firmadas pela tomadora dos serviços.
«Tendo em vista o posicionamento encampado por esta 8ª Turma no julgamento do agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Telemar Norte Leste S.A. julga-se prejudicada a análise dos presentes tópicos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
976 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada csu cardsystem S/A. Vínculo empregatício. Terceirização. Empresa de telecomunicações. Call center. Atividade fim. Tendo em vista o posicionamento encampado por esta 8ª turma no julgamento do recurso de revista interposto pela tim celular s.a. julga-se prejudicada a análise do presente recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
977 - TST. Agravo de instrumento. Reconhecimento do vínculo empregatício. Contrato de gestão empresarial fraudulento. Unicidade contratual. Multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Desprovimento.
«Diante da incidência da Súmula 296, I, do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
978 - TST. Recurso de revista. Reconhecimento do vínculo empregatício e rescisão indireta do contrato de trabalho.
«Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas, prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo legal. Esta é a inteligência da Súmula 126/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
979 - TJSP. Policial militar. Temporário. Contratação com base na Lei 10029/2000 e na Lei Estadual 11064/02. Inconstitucionalidade declarada das referidas Leis pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Pretensão ao reconhecimento do vínculo empregatício e ao recebimento de verbas trabalhistas. Acolhimento parcial. Direito às mesmas vantagens devidas aos policiais militares efetivos. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso oficial não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
980 - TRT3. Obrigação contratual. Ausência de contribuições prevideciárias. Rescisão indireta. Cabimento.
«A ausência das contribuições previdenciárias deixa o empregado desamparado em caso de doença, além de prejudicar a contagem do tempo de contribuição para a aposentadoria, configurando o descumprimento de obrigação contratual trabalhista e tornando insustentável a continuidade do vínculo empregatício, o que autoriza a rescisão indireta.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
981 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Auxiliar judiciário VI. Pretensão de averbar o tempo de serviço prestado como «menor colaborador eventual para futuro requerimento de aposentadoria por tempo de serviço. Impossibilidade. Exercício de atividade análoga à de aprendiz, sem vínculo empregatício ou recolhimento de contribuição previdenciária. Precedentes. Sentença reformada, para julgar improcedente o pedido. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
982 - TRT4. Unicidade contratual. Vínculo empregatício.
«Prova dos autos que evidencia que a segunda reclamada terceirizou a contratação da autora para desenvolver a mesma atividade para a qual a trabalhadora havia sido contratada anteriormente, mantendo os traços característicos da relação de emprego, em típica fraude a legislação e direitos trabalhistas. Aplicável o entendimento contido na Súmula 331/TST, I. [...]... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
983 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Verbas rescisórias. Honorários advocatícios. Vínculo empregatício. Relação de emprego. Táxi. Taxista. CLT, art. 3º. Lei 12.468/2011.
«Não merece provimento o agravo de instrumento que não logra êxito em desconstituir os fundamentos do despacho denegatório de prosseguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
984 - TRT3. Justa causa. Caracterização. Recusa injustificada em prestar trabalho. Justa causa. Validade.
«O empregado que se recusa injustificadamente a prestar trabalho, intimidando o empregador a dispensá-lo, comete falta grave que deflagra o rompimento do contrato de trabalho por justa causa, já que deixa de cumprir sua obrigação principal e essencial para a manutenção do vínculo empregatício.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
985 - TRT2. Competência material. Incompetência da Justiça do Trabalho.
«Embora tenha havido suposta relação civil entre autor e réu, aquele pretende reconhecimento de vínculo empregatício com este, o que torna competente a Justiça do Trabalho para análise da matéria. Assim, afastada a preliminar de incompetência em razão da matéria e mantida a sentença de origem.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
986 - TRT3. Relação de emprego. Ônus da prova. Vínculo empregatício. Ônus da prova.
«Negada a prestação de serviços pela reclamada, incumbe à reclamante a prova de que não apenas residia na casa da ré, mas também de que fora por ela contratada como empregada doméstica, como alegado na inicial, ônus do qual não se desincumbiu.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
987 - TRT4. Relação de emprego. Inexistência. Representante comercial. Verdadeira «zona gris entre o trabalho do representante autônomo e o do vendedor empregado. Propagandista vendedor que desenvolvia atividade com autonomia. Prova testemunhal. Ausência de controle de jornada. Desnecessidade de comparecimento na empresa. Inexigibilidade de cumprimento de metas. Características de representação comercial, não de vínculo empregatício. Decisão por maioria.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
988 - TJSP. Seguridade social. Policial militar. Vencimentos. Reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Estadual 11064/02 impossibilitando reconhecimento de vínculo empregatício ao miliciano temporário, a ele são assegurados direitos sociais mínimos como férias, terço constitucional e décimo terceiro salário, não podendo ser considerado o período de labor para fins previdenciários, adicional de local de exercício e de insalubridade. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
989 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Iniciado tratamento de saúde de dependente de beneficiário durante a vigência do contrato de trabalho deste, inadmissível interrupção pelo advento da ruptura do vínculo empregatício, mormente se inexistentes notícias de que outra operadora assumiu o plano, possibilitando migração. Decisão mantida. Recurso da operadora de saúde não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
990 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Assumindo beneficiário de plano de saúde, os valores quitados pela empregadora de quando com ela mantinha vínculo empregatício, admissível manutenção no plano nas mesmas condições de cobertura assistencial, fixando-se multa com potencialidade de dissuadir o devedor de descumprir a ordem judicial. Recurso da empresa de saúde não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
991 - TST. Agravo de instrumento. Dano moral. Configuração. Anotação na CTPS constando o reconhecimento do vínculo empregatício decorrente de determinação judicial.
«Demonstrada possível violação dos arts. 5º, X, da CF/88 c/c 186 do CCB/2002, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
992 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao CAGED - Objetivo de obtenção de informações de eventual vínculo empregatício - Possibilidade - Exequente que fundamenta sua insurgência argumentando que a medida depende de decisão judicial - Decisão reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
993 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. ITEM I DA SÚMULA 422/TST.
Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
994 - TJRJ. Apelação. Ação de alimentos. Revelia. Sentença de procedência, com fixação da verba alimentar em 12,5% dos rendimentos do genitor, para cada filho, ou 15% do salário-mínimo, na hipótese de ausência de vínculo empregatício. Observância do binômio necessidade-possiblidade. Valor insuscetível de majoração. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
995 - TJRJ. Apelação. Ação de oferecimento de alimentos. Sentença de procedência, com fixação da verba alimentar em 15% dos rendimentos do genitor, ou 5% do salário-mínimo, na hipótese de ausência de vínculo empregatício. Observância do binômio necessidade-possiblidade. Redução pretendida que comprometeria a subsistência da credora. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
996 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. SUMARÍSSIMO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NEGADO. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA.
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
997 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Sentença de improcedência - Pleito de manutenção da beneficiária em plano de saúde, em razão de vínculo empregatício anterior - Não acolhimento - Contrato de plano de saúde sem contribuição mensal - Existência de coparticipação - Tema 989 do c. STJ - Sentença mantida - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
998 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EX-EMPREGADA. FILHO EM TRATAMENTO DE LEUCEMIA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO INTEGRAL DO CUSTEIO PELA EX-EMPREGADORA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL. NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, por meio da qual o autor, menor de 5 anos portador de leucemia linfoblástica aguda B, buscava compelir a ex-empregadora de sua genitora a manter o custeio integral do plano de saúde até o término do tratamento médico, previsto para dezembro de 2029. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
999 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Constatada possível contrariedade ao item III da Súmula 331/TST, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. A matéria relacionada à licitude da terceirização foi debatida pelo STF, tendo sido fixada a tese de repercussão geral, em sessão realizada no dia 30/8/2018, correspondente ao tema 725, no sentido de que « é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante « (ADPF Acórdão/STF e RE Acórdão/STF). A Suprema Corte também declarou a constitucionalidade da Lei 8.987/1995, art. 25, § 1º, o qual autoriza a terceirização de atividades por empresas concessionárias de serviço público (ADC 26). Como consequência destes entendimentos, não há falar em vínculo direto de emprego, em isonomia salarial ou em enquadramento do reclamante na categoria profissional dos empregados do tomador de serviços, porquanto a pretensão da parte autora e o deferimento destes pedidos estão fundamentados na ilicitude da terceirização. Ressalte-se que, muito embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela licitude da terceirização, esta Corte Superior firmou entendimento de que esse entendimento não impede o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, na hipótese em que ficar nitidamente comprovada no acórdão regional a presença dos requisitos descritos no CLT, art. 3º, o que resultaria no desvirtuamento da terceirização, com a finalidade de fraudar a legislação trabalhista. No presente caso, a Corte Regional reconheceu o vínculo empregatício da parte reclamante com o tomador de serviços com fundamento unicamente no fato de que a terceirização ocorreu na atividade-fim da empresa tomadora, o que está em desacordo com a atual jurisprudência da Suprema Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1000 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIREITO DE FAMÍLIA. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DAS NECESSIDADES DOS MENORES. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelos autores, representados pela genitora, pleiteando a majoração do valor da pensão alimentícia fixada na sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote