(DOC. VP 972.0286.6665.1046)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao CAGED - Objetivo de obtenção de informações de eventual vínculo empregatício - Possibilidade - Exequente que fundamenta sua insurgência argumentando que a medida depende de decisão judicial - Decisão reformada - Recurso provido

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