(DOC. VP 401.8794.9767.5797)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA APURAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO À EXECUTADA. EXAURIDAS PROVIDÊNCIAS OUTRAS PARA A SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A PESQUISA. AUSENTE COMANDO DE CONSTRIÇÃO/BLOQUEIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO

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