(DOC. VP 357.7593.0687.7997)

TJSP. COMPETÊNCIA - FUNDAÇÃO CASA -

Agente de apoio socioeducativo - Regime celetista - Cobrança de valores decorrentes de vínculo empregatício - Competência da Justiça do Trabalho, nos termos do CF, art. 114, I, com redação determinada pela Emenda Constitucional 45/04- Sentença anulada de ofício - Remessa dos autos à Justiça Especializada do Trabalho

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote