(DOC. VP 181.9292.5003.3300)

TST. Agravo de instrumento. Dano moral. Configuração. Anotação na CTPS constando o reconhecimento do vínculo empregatício decorrente de determinação judicial.

«Demonstrada possível violação dos arts. 5º, X, da CF/88 c/c 186 do CCB/2002, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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