(DOC. VP 153.6393.2022.4700)

TRT2. Multa. Multa do CLT, art. 477. Multa art. 477, § 8º. Reconhecimento de vínculo empregatício. Possibilidade. Não pode o empregador se beneficiar com a própria omissão, ao não registrar o contrato de trabalho na CTPS do autor e beneficiar-se com o descumprimento da legislação. Admitir tal raciocínio implica privilegiar o empregador que descumpre a Lei em detrimento daquele que embora registre o contrato de trabalho, deixa de pagar as verbas rescisórias no prazo legal, sendo-lhe aplicada a sanção. Multa devida, ainda que o vínculo empregatício tenha sido declarado em juízo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote