Jurisprudência sobre
vinculo empregaticio
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601 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Indeferimento do pedido de expedição de ofício ao INSS que visava a obtenção de informações acerca de eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário da executada e, em caso positivo, penhora de parte da remuneração - Insurgência do exequente ao fundamento de serem cabíveis a medida postulada -Alegação parcialmente procedente - Execução que se realiza no interesse do credor, a teor do CPC, art. 797 - Busca de informações acerca de eventual vínculo empregatício ou benefício que a devedora possua e da remuneração que percebe que atende a finalidade da execução (satisfação do crédito exequendo) - Somente após a vinda da resposta é que será possível decidir sobre a possibilidade de penhora de parte dos vencimentos da devedora (caso comprovadamente não lhe prejudique a subsistência) - Entendimento legal e jurisprudencial acerca da mitigação da impenhorabilidade em situações excepcionais que justifica o interesse na medida investigativa postulada - Expedição de ofícios admitida - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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602 - TJSP. Plano de saúde coletivo. Solicitação de exclusão de beneficiária de plano coletivo efetuada pela empresa contratante após término do vínculo empregatício. Reajustes. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Apelação do réu conhecida e recurso adesivo da autora não conhecido em razão da deserção. Parte autora informou o réu sobre o término do vínculo empregatício da beneficiária, solicitando a sua exclusão do plano de saúde. Alegações iniciais sobre a questão e documentos apresentados pela autora não foram impugnados pelo réu em primeiro grau. Autora que se desincumbiu de seu ônus probatório. Dever de exclusão da beneficiária a partir da data de solicitação. Não há notícia de que funcionária tenha se utilizado do plano após pedido de exclusão. Mantida a condenação do réu ao reembolso das mensalidades. Dano moral não configurado. Ausência de comprovação de violação à honra subjetiva da autora, pessoa jurídica. Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora não conhecido.
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603 - TRT2. Seguridade social. Transação. Relação de emprego. Acordo homologado sem o reconhecimento do vínculo empregatício. Verbas de natureza indenizatória. Contribuição previdenciária de 20% sobre o valor total do ajuste. Orientação Jurisprudencial 368/TST-SDI-I. Lei 8.212/91, arts. 22, III e 43. Decreto 3.048/99, art. 276, § 9º. CF/88, art. 195, I, «a. Lei 10.666/2003, art. 4º.
«O pagamento do valor ajustado sem o reconhecimento do vínculo empregatício conduz à conclusão de que se trata de retribuição por prestação de serviços diversa daquela regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas. Esse pagamento corresponde a rendimento do trabalho pago à pessoa física e, por isso, está sujeito à incidência da contribuição previdenciária na forma do inc. III do Lei 8.212/1991, art. 22, c/c alínea «a do inc. I do CF/88, art. 195. O § 9º do Decreto 3.048/1999, art. 276 c/c o parágrafo único do art. 43, da Lei 8.212/91, que exigem o recolhimento da contribuição previdenciária sobre a totalidade do valor do acordo homologado. independentemente da forma de pagamento e da natureza das verbas. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 368/TST-SDI-I.... ()
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604 - TST. Recurso de revista. Banco. Terceirização das atividades de cobrança por meio de empresa especializada. Call center. Terceirização. Enquadramento. Licitude.
«No caso dos autos, a manutenção, em sede de recurso ordinário, da decisão na qual fora reconhecido o vínculo empregatício diretamente entre o autor e o Banco Bradesco Cartões S/A - tomador de serviços, com a determinação de retificação da CTPS do reclamante, não demonstra nenhum tipo de responsabilidade da ré NW Administradora Ltda. - prestadora de serviços, demonstrando claramente que não há sucumbência da empresa ora recorrente. Extrai-se do v. acórdão regional que houve limitação da condenação exclusivamente à Ré Bradesco Cartões S.A. ... ()
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605 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Agravo regimental. Agravo. Previdência. Privada. Vínculo empregatício participante e patrocinador. Condição. Complementação de aposentadoria. Validade. Tema jurídico submetido ao rito dos repetitivos. Sobrestamento não aplicação
«1. Não configura violação ao CPC/1973, art. 535 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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606 - TRT3. Relação de emprego. Representante comercial. Representante comercial autônomo. Vendedor empregado. Configuração de vínculo empregatício.
«A Lei 4.886/65, com a redação dada pela Lei 8.420/92, define a figura do representante comercial e estabelece os seus direitos e obrigações, bem como os requisitos do contrato de representação comercial. Em virtude da grande proximidade entre o trabalho exercido pelo representante comercial e pelo empregado vendedor, a tênue diferença entre ambos deverá ser aferida pela intensidade da ingerência empresarial sobre as atividades do trabalhador e pelo nível de autonomia do prestador no exercício de seu labor, ou seja, deve ser analisada a presença de subordinação jurídica a enquadrar ou não o reclamante como empregado. Assim, se os elementos fáticos aferidos na prova evidenciam que o reclamante era um autêntico representante comercial, dispondo inclusive de autonomia suficiente para definir os clientes, as rotas de visitas, o horário de trabalho e as despesas necessárias para as vendas, sem qualquer subordinação jurídica, não há lugar para o reconhecimento do vínculo empregatício, nos termos do CLT, art. 3º.... ()
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607 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Administrativo. Previdenciário. Servidor público. Aposentadoria. Prescrição. Fundo de direito. Mudança de regime jurídico. Interrupção do contrato de trabalho por extinção do vínculo empregatício. Tese não prequestionada. Inovação recursal. Incidência da Súmula 211/STJ.
«1. O recorrente constrói a sua tese da prescrição do próprio fundo do direito e de que teria sido violado o Decreto 20.910/1932, art. 1º com o fundamento de que teria havido a interrupção do contrato de trabalho da recorrida e, a partir do momento de tal interrupção, conta-se o dies ad quo do prazo prescricional que, no entender do recorrente, já se esgotou. ... ()
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608 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Cerceamento de defesa. Não configurado. Vínculo empregatício. Ausência de comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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609 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS.
Versa a hipótese ação de alimentos, em que objetivam os autores seja fixada verba alimentar correspondente a 40% do salário-mínimo vigente, sendo 20% para cada um, na hipótese de inexistência de vínculo empregatício, e 40% dos rendimentos brutos do alimentante, sendo 20% para cada um, na hipótese de vínculo empregatício, deduzidos apenas os descontos obrigatórios e incluídos 13º salário, férias, FGTS e verbas rescisórias. Como cediço, é dever de ambos os genitores concorrer para o sustento dos filhos menores, nas condições de cada um em harmonia com as necessidades essenciais dos alimentandos e, no caso vertente, o genitor alega realizar bicos como servente de pedreiro, que lhe rendem uma quantia mensal média de R$ 600,00 (seiscentos reais), aduzindo a genitora, por sua vez, ser do lar. Na espécie, diante do cenário dos autos, vislumbra-se que o percentual fixado em sentença atende melhor ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Majoração dos honorários recursais. Desprovimento dos recursos¿.... ()
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610 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.
Fixação de pensão alimentícia em 30% do salário-mínimo no caso de ausência de vínculo empregatício e de 20% de seus rendimentos líquidos no caso de relação de emprego, excluindo-se apenas os descontos obrigatórios, tais como INSS e Imposto de Renda, e não eventuais descontos opcionais, não sendo este nunca inferior ao anteriormente estipulado. Inconformismo do genitor, que pugna pela incidência, no caso de vínculo empregatício, de 20% sobre seus rendimentos líquidos, considerados todos os descontos existentes. Esclarecimento com a oposição de Embargos de Declaração, no sentido de que os rendimentos líquidos correspondem aos rendimentos brutos do Alimentante, excetuados apenas os descontos legais obrigatórios, relativos ao imposto de renda e INSS. Fixação que atende aos requisitos das necessidades do Alimentado e da possibilidade do Alimentante, consagrados no art. 1.694, § 1º do Código Civil. Percentual fixado que guarda parâmetro com o usualmente adotado por esse Tribunal de Justiça em situações semelhantes. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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611 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE E, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM VALOR CORRESPONDENTE A 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. MANUTENÇÃO.
1.Apelação cível apresentada pela parte autora contra sentença de parcial procedência do pedido, com pretensão de majoração do pensionamento fixado para 50% dos rendimentos brutos do alimentante, em caso de existência de vínculo empregatício, ou para 95% do salário-mínimo nacional vigente, na hipótese de inexistência. ... ()
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612 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE PENSIONAMENTO EM 15% DOS GANHOS DO ALIMENTANTE OU 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APELO DA AUTORA.
Demanda que reside em apurar se o alimentando necessita dos alimentos no valor fixado pela sentença e se o alimentante tem possibilidade econômico-financeira de arcar com o custo. ... ()
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613 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO VOLUNTÁRIO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM ACORDO FIRMADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS CONTEMPORÂNEAS DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - TEMA 1188, DO C. STJ - QUALIDADE DE SEGURADO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS NÃO DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO.
-Quando o valor total da condenação, liquidado, não atingir o limite estipulado pelo art. 496, § 3º, I, do CPC, que é de 1.000 (mil) salários mínimos, não deve ser conhecida a remessa necessária. ... ()
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614 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - GUARDA DE FATO EXERCIDA PELO GENITOR - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DO GENITOR - MEDIDA QUE PRESERVA O INTERESSE DA MENOR - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Estando a criança sob a guarda de fato de seu genitor, e não havendo demonstração de que o exercício da guarda unilateral seja solução contrária aos interesses da criança, não há razão para modificar a situação fática, considerando ainda que há elementos que indicam a existência de conflitos e desentendimentos entre os genitores. ... ()
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615 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTANDO MENOR - REDUÇÃO LIMINAR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA SUPERVINIENTE À HOMOLOGAÇÃO - PRETENSÃO REVISIONAL AJUIZADA EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL DESDE A ÉPOCA DA FIXAÇÃO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática contemporânea à época do arbitramento, a justificar a revisitação da questão. Aplicação do CCB, art. 1.699. ... ()
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616 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Lesões nos 3º e 4º quirodáctilos da mão esquerda. Ausência de prova do alegado vínculo empregatício. Ilegitimidade do autor para pleitear o benefício. Carência da ação decretada. Recurso do INSS provido.
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617 - TJSP. Contrato. Administrativo. Prefeitura Municipal de Itararé. Adesão pelo autor ao Programa «Frente Temporária de Trabalho. Pretensão ao recebimento de verbas trabalhistas e indenização por dano moral. Impossibilidade. Inexistência de vínculo empregatício. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recursos improvidos e pedido prejudicado.
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618 - TJSP. Furto qualificado. Abuso de confiança. Caracterização. Subtração praticada por empregadas domésticas. Apeladas que tinham acesso irrestrito aos bens subtraídos em razão das atividades exercidas por elas e do próprio vínculo empregatício em relação à ofendida. Recurso provido para condenar as rés.
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619 - TRT2. Poder disciplinar. Princípio da continuidade da relação de emprego.
«O poder disciplinar denota a desigualdade jurídica entre as partes no contrato de trabalho. Contudo, possibilita que o vínculo empregatício se prolongue por tempo indeterminado, sendo preservado por meio da adoção de punições de cunho pedagógico e proporcionais à falta do trabalhador; diferentemente das relações obrigacionais civis, de natureza efêmera ou transitória.... ()
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620 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Indenização por danos materiais e morais. Trabalhador falecido durante assalto quando prestava serviços de segurança em agência bancária. Inexistência de vínculo empregatício. Irrelevância. Legitimidade passiva do tomador de serviços. Reconhecimento. Preliminar rejeitada.
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621 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E AO INSS - INADMISSIBILIDADE, ANTE A IMPENHORABILIDADE DE EVENTUAIS VALORES POR VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - RECURSO IMPROVIDO
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622 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Acidente típico. Lesão na perna direita. Redução da capacidade de trabalho configurada. Hipótese. Ação julgada improcedente em razão da ausência de comprovação do vínculo empregatício e do nexo de causalidade. Conjunto probatório insuficiente. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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623 - STJ. Competência. Administrativo. Vereador. Ação cautelar objetivando o pagamento de diferenças de remuneração. Relação de direito público.
«Considerando que os membros das Câmaras Legislativa Municipais, os Vereadores, recebem seus subsídios na qualidade de agentes políticos, através do Poder Público, inexistente qualquer vínculo empregatício característico das relações de trabalho, tem-se como competente para processar e julgar o feito a Justiça Comum Estadual.... ()
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624 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2 - Direito do Trabalho. Vínculo empregatício anterior à Lei 11. 442/2007. 3. ADC 48. Ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma da Corte 4. Agravo regimental desprovido.
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625 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Serviço militar voluntário. Ausência de vínculo empregatício ou de obrigação de natureza trabalhista. Lei 10.029/2000. Constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal naADI Acórdão/STF. Agravo interno desprovido.
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626 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e da in 40. Anterior à Lei 13.467/2017. Reclamante. Devolutividade do recurso ordinário. Reconhecimento do vínculo empregatício.
«Foram preenchidos os requisitos DA CLT ARTIGO 896, § 1º-A .... ()
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627 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Vínculo empregatício. Caracterização.
«Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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628 - TST. Agravo de instrumento. Reconhecimento do vínculo empregatício. Médico. Desprovimento.
«Diante da aplicação da Súmula 126 desta c. Corte e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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629 - TST. Agravos de instrumento das reclamadas. Matéria comum. Análise conjunta. Repercussão geral. Call center. Vínculo empregatício. Enquadramento sindical. Desprovimento.
«Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir os recursos de revista. Agravos de instrumento desprovidos.... ()
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630 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Enquadramento sindical. Vínculo empregatício. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()
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631 - TST. Vínculo empregatício. Terceirização. Empresa de telecomunicações. Call center.
«Tendo em vista o posicionamento encampado por esta 8ª Turma no julgamento do recurso de revista interposto pela TNL PCS S.A. julga-se prejudicada a análise do presente recurso.... ()
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632 - TST. Agravo de instrumento. Terceirização. Telecomunicações. Atividade-fim
«A Recorrente, prestadora dos serviços, não detém interesse recursal para questionar a ilicitude da terceirização e a consequente declaração de vínculo empregatício diretamente com a empresa tomadora (Vivo S.A.).... ()
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633 - TRT4. Relação de emprego. Não reconhecimento. Representante comercial. Inexistência de pessoalidade, conforme depoimento do próprio autor. Impossibilidade absoluta, na relação de emprego, de substituição do empregado. Ocorrência, ainda, de representação de outra empresa. Requisitos do vínculo empregatício não configurados. Recurso provido.
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634 - TRT4. Relação de emprego. Reconhecimento. Motoboy.
«Reclamada que confirma a prestação de serviços e atrai para si o ônus probatório quanto à alegada autonomia. Encargo de que não se desincumbe a contento. Prova oral que, ademais, demonstra preenchidos os requisitos do vínculo empregatício.... ()
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635 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Vínculo empregatício (óbice da Súmula 126/TST).
«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. ... ()
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636 - TRT4. Família. Relação de emprego. Inexistência. Esposa de servidor público. Poucas e eventuais tarefas em auxílio ao marido. Família que residiu durante quase trinta anos no Horto Florestal do Município. Situação que não caracteriza vínculo empregatício nos termos da CLT. CLT, art. 3º.
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637 - TRT2. Relação de emprego. Cooperativa vínculo empregatício. Cooperativa. Constatado que se tratava de pseudocooperativa servindo de anteparo na terceirização de serviços, de se reconhecer a relação de emprego diretamente com a empresa que contratou o trabalhador. Apelo patronal improvido.
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638 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Contribuinte individual. Inexistência de vínculo empregatício. Contribuição para o INSS na qualidade de contribuinte facultativo. Impossibilidade de concessão de benefício de natureza acidentária. Extinção do processo sem análise do mérito.
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639 - TJSP. "APELAÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - I-
Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Ação ajuizada originalmente perante a Justiça do Trabalho, pretendendo o autor o reconhecimento de vínculo empregatício e recebimento de verbas trabalhistas - Reclamação trabalhista redistribuída à Justiça Comum - III- Terceirização da atividade-fim da ré que não implica, por si, fraude à legislação trabalhista, como já definiu o STF no julgamento da ADC 48, que declarou a constitucionalidade da Lei 11.442/2007, art. 5º - Prova testemunhal que comprova que o autor foi contratado como transportador autônomo e já exercia a função na empresa, além de passar por curso de reciclagem, daí se denotando a experiência exigida por lei - Presença, na espécie, dos requisitos da Lei 11.442/2007 - Autor contratado como transportador autônomo de cargas (TAC), mediante utilização de veículo arrendado e registro no RNTR-C da ANTT - Relação de natureza comercial caracterizada - III- Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido.... ()
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640 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FGTS - PRESCRIÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FGTS - PRESCRIÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. Vislumbrada má aplicação da Súmula 362/TST, II, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DEPÓSITOS PARA O FGTS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Pretende o autor os depósitos de FGTS de todo o período contratual, considerando o reconhecimento de vínculo empregatício de 10.1.2006 a 1º.10.2019. 2. Na hipótese dos autos, registrado o ajuizamento da ação em 12.11.2019, conclui-se que o Tribunal Regional, ao aplicar a prescrição quinquenal à pretensão do pagamento do FGTS, contrariou a Súmula 362/TST, II. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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641 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS.
-Parte autora que objetiva a condenação do réu a efetuar o pagamento de pensão alimentícia em valor equivalente a 40% de seus rendimentos (na hipótese de existência de vínculo laboral) ou 40% do salário-mínimo (em caso de o alimentante não possuir vínculo empregatício). ... ()
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642 - TRT2. Relação de emprego. Corretor de seguros. Vínculo não reconhecido na hipótese. Decreto-lei 73/66, art. 122. Lei 4.594/64, art. 2º. CLT, art. 3º.
«Vedado por lei que o corretor seja empregado da empresa de seguros, torna-se obrigatória a sua devida inscrição como agente autônomo, ou firma corretora de seguros. Aplicação da Lei 4.594/1964 e do Decreto-lei 73/66. Vínculo empregatício que se afasta. ... ()
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643 - TRT2. Relação de emprego. Trabalho em domicílio. Costureita. Vínculo reconhecido. CLT, arts. 2º, 3º e 6º.
«A inserção da reclamante na atividade econômica essencial do empregador configura elemento integrativo daquela ao ciclo produtivo deste. A par disso, a presença dos requisitos caracterizadores do labor assalariado, bem como a ausência das circunstâncias delineadoras do autônomo, tornam inafastável o reconhecimento do vínculo empregatício (CLT, arts. 2º, 3º e 6º).... ()
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644 - STF. Agravo regimental. Servidor público que manteve vínculo empregatício, nos moldes da CLT, anteriormente à passagem para o Regime Jurídico Único, com a edição da Lei 8.112/1990. Reconhecimento de diferenças salariais decorrentes desse vínculo. Efeitos da sentença trabalhista limitados pelo advento do regime estatutário.
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645 - TRT2. Relação de emprego. Vínculo empregatício. Mora salarial contumaz perpetrada durante todo o período trabalhado. Onerosidade caracterizada. CLT, art. 3º.
«A ausência de onerosidade não pode ser alegada como pretexto para a negativa de vínculo, por quem perpetrou mora salarial contumaz (Decreto-lei 368/68) ainda que durante todo o período trabalhado pelo empregado («nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Recurso a que por maioria se dá provimento.... ()
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646 - TRT15. Relação de emprego. Trabalho doméstico. Princípio da igualdade das partes. Ônus da prova. Simples prestação de serviço que não importe em reconhecimento do vínculo.
«Na hipótese de trabalho doméstico, o simples reconhecimento da prestação de serviço não importa na presunção de vínculo empregatício. Há necessidade do sopesamento de todo o conjunto probatório, ante a aplicação plena do princípio da igualdade das partes em matéria de ônus da prova.... ()
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647 - TST. Recurso de revista. Relação de emprego. Vínculo de emprego. Matéria fática. Necessidade de revolvimento. Súmula 126/TST. CLT, arts. 3º e 896.
«A Corte regional, forte na prova dos autos, entendeu presentes os elementos caracterizadores do vínculo empregatício. Para concluir de forma diversa, a partir das razões esgrimidas no recurso de revista, imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 126/TST.... ()
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648 - TRT2. Relação de emprego. Reconhecimento de vínculo empregatício. Natureza declaratória. Prazo prescricional. Prescrição. Imprescritibilidade. CLT, arts. 3º e 11. CF/88, art. 7º, XXIX.
«O pleito de reconhecimento de vínculo de emprego é de natureza declaratória, portanto, imprescritível. Daí a necessidade de se definir, por primeiro, o tipo de relação de trabalho havida entre as partes, bem como da efetiva data do término deste contrato, para então analisar a prescrição.... ()
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649 - TST. Prestação de serviços. Contratação fraudulenta. Vínculo de emprego reconhecido direto com a tomadora de serviços
«O Eg. TRT entendeu caracterizada a fraude na contratação da Reclamante. Concluiu pela existência de vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviços, na forma da Súmula 331, item I, do TST.... ()
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650 - TST. Vínculo empregatício.
«Para se concluir pela inexistência de vínculo, conforme sustentado pelo reclamado, far-se-ia necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Incólumes, assim, os CLT, art. 2º e CLT, art. 3º.... ()
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