(DOC. VP 202.4413.2001.0000)

STF. Agravo regimental em reclamação. 2 - Direito do Trabalho. Vínculo empregatício anterior à Lei 11. 442/2007. 3. ADC 48/DF/STF. Ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma da Corte 4. Agravo regimental desprovido.

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