Jurisprudência sobre
verbas rescisoria
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451 - TST. Agravo de instrumento. Admissibilidade. Recurso de revista. Verbas rescisórias. Pagamento a menor. Multa do CLT, art. 477.
«Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do CLT, art. 477, § 8º. ... ()
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452 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Atraso na quitação das verbas rescisórias. Indenização por danos morais.
«Caracterizada a violação do CCB/2002, art. 186, merece ser processado o Recurso de Revista quanto ao tema em epígrafe. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.... ()
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453 - TST. Responsabilidade subsidiária. Extensão. Prestação de serviço. Tomador do serviço. Verbas rescisórias. Multa dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Multa de 40% sobre o FGTS. Precedentes do TST. Súmula 331/TST. Lei 8.036/90. ADCT da CF/88, art. 10, I.
«A Súmula 331/TST, ao orientar que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, não exclui dessa responsabilidade nenhuma verba. Logo, não se pode cogitar da delimitação da responsabilidade do tomador de serviços apenas às verbas retributivas, com exclusão das de natureza indenizatória. Assim, o tomador dos serviços responde pelas multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º da CLT e 40% sobre o FGTS. Não conhecido.... ()
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454 - TST. Multa da CLT, art. 477. Pagamento das verbas rescisórias efetuado no prazo legal. Atraso na entrega de guias.
«A jurisprudência prevalecente do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a multa prevista na CLT, art. 477, § 8º refere-se à mora no pagamento das parcelas rescisórias, de modo que a homologação posterior ao decurso do prazo estabelecido no § 6º ou a demora na entrega das guias para saque do FGTS ou recebimento do Seguro-Desemprego não podem ser consideradas como fato gerador de aplicação da aludida penalidade. ... ()
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455 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. CPC/2015, art. 966, V. Servidor público. Recebimento de verbas alimentares. Decisão antecipatória de tutela. Posterior revogação. Devolução dos valores ao erário. Não incidência da Súmula 343/STF no caso. Ação rescisória procedente. Juízo rescisório. Agravo regimental não provido.
1 - Trata-se de Ação Rescisória que objetiva a desconstituição de decisão proferida pela Primeira Turma do STJ no AgRg no Ag 1.427.178/CE, com base no CPC/2015, art. 966, V (contrariedade aos arts. 46, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 8.112/1990, e aos arts. 876, 884 e 885 do CC/2002). ... ()
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456 - TST. Abrangência da responsabilidade subsidiária. Verbas rescisórias. Multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477 e do FGTS.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de atribuir responsabilização ao tomador dos serviços, quer por culpa in eligendo, quer por culpa in vigilando, quando a empresa contratada não se mostra idônea para quitar os haveres trabalhistas de seus empregados, caracterizada pelo inadimplemento dessas verbas. Nessas condições, a pretensão da agravante de exclusão do pagamento de determinadas parcelas esbarra na jurisprudência sedimentada nesta Corte, conforme se extrai do item VI da Súmula 331, segundo o qual "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". ... ()
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457 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Verbas rescisórias pagas no prazo legal. Atraso na entrega do trct e das guias do seguro-desemprego.
«1. Decisão regional em que adotado o entendimento de que «o §8º do CLT, art. 477 não autoriza o pagamento da indenização nos casos em que o empregador deixa de efetuar a entrega de documentos ao trabalhador, no prazo estabelecido para adimplemento das parcelas rescisórias, a exemplo do TRCT e das guias do seguro desemprego. 2. O acórdão recorrido se amolda à jurisprudência prevalente desta Corte, que segue no sentido de que a multa estipulada no CLT, art. 477, § 8º não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual ou no fornecimento do TRCT e das guias do seguro-desemprego, quando evidenciado que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo legal. Precedentes. 3. Se a decisão regional guarda consonância com a jurisprudência deste Tribunal, a incidência do CLT, art. 896, § 4º e a Súmula 333/TST constituem óbice ao trânsito da revista, e, consequentemente, ao provimento do agravo de instrumento. ... ()
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458 - TST. I - AGRAVO DO RECLAMANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. RETALIAÇÃO CONTRA EMPREGADOS QUE AJUIZARAM AÇÃO TRABALHISTA. PROVA DO ABALO MORAL. CARACTERIZAÇÃO.
Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. RETALIAÇÃO CONTRA EMPREGADOS QUE AJUIZARAM AÇÃO TRABALHISTA. PROVA DO ABALO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. Caso em que o Tribunal Regional manteve a sentença na qual deferido o pagamento de indenização por danos morais em razão da dispensa imotivada, sem o pagamento das verbas rescisórias, em retaliação aos empregados que ingressaram com ações trabalhistas. Registrou estar comprovado que « os empregados que ajuizaram ação trabalhista contra a reclamada foram dispensados e nada receberam a titulo de verbas rescisórias, como forma de retaliação do empregador «. Fundamentou que « ao dispensar o empregado sem pagar as Verbas rescisórias, o empregador demonstrou seu descontentamento contra regular exercício de direito, sonegando direitos básicos assegurados por lei, inclusive o saldo salarial, o que não pode ser admitido. Tal procedimento torna patente o descaso das reclamadas para com a dignidade do trabalhador e porque não dizer, do legislador «. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o inadimplemento das verbas rescisórias caracteriza ofensa moral passível de reparação, apenas quando houver prova efetiva de que o empregado tenha sofrido constrangimento ou passado por alguma situação vexatória, sendo essa a hipótese dos autos. Do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, verifica-se que os empregados que ajuizaram ações trabalhistas, foram dispensados sem a quitação das verbas rescisórias, ficando evidente a retaliação e o abalo moral sofrido pelo Autor. Logo, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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459 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Ausência de entrega das guias para recebimento do seguro-desemprego e documentos para saque dos depósitos de FGTS. Verbas salariais pagas de forma parcial ou incompleta. Reconhecimento judicial da diferença pleiteada. Descabimento.
«Com a ressalva do meu entendimento, o prazo previsto no § 6º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias, e não à homologação da rescisão contratual, nem entrega das guias para recebimento do seguro-desemprego ou documentos para saque dos depósitos de FGTS. ... ()
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460 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa prevista no § 8º do CLT, art. 477. Cabimento. Contagem do prazo para pagamento das verbas rescisórias.
«O cabimento da multa prevista no § 8º do CLT, art. 477 condiciona-se à inobservância do § 6º do artigo em comento, o qual dispõe que o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser feito até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou até o décimo dia, contado da data da notificação da dispensa, no caso em que o aviso prévio for indenizado. Por outro lado, a contagem do prazo para a quitação das verbas resilitórias exclui o dia da notificação da dispensa e inclui o dia do vencimento, em obediência ao disposto no artigo 132 do Código Civil e entendimento pacificado na Orientação Jurisprudencial 162 da SDI-1 do TST. Caso o termo final ocorra em feriado ou domingo, nos termos do dispositivo retromencionado, prorroga-se o prazo até o seguinte dia útil, pelo que não se há que falar de pagamento intempestivo das verbas rescisórias na hipótese dos autos.... ()
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461 - TST. Seguridade social. 3. Responsabilidade solidária. Alcance. Multa do CLT, art. 477. Diferenças de FGTS. Verbas rescisórias. Descontos fiscais e previdenciários.
«Na forma do CCB/2002, art. 264, Código Civil, a responsabilidade solidária engloba o pagamento de todas as verbas inadimplidas pela empresa contratada decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive as parcelas referentes ao recolhimento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda, e das multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. Recurso de revista não conhecido.... ()
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462 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 467. Multa do CLT, art. 467. Verbas rescisórias. Interpretação restrita.
«Por se tratar de penalidade, a interpretação quanto à incidência da multa do CLT, art. 467 deve ser restrita, pelo que se deve considerar que o pagamento ali estipulado refere-se às parcelas devidas estritamente em face da rescisão contratual, o que não inclui salários atrasados, benefícios convencionais e indenização relativa aos honorários advocatícios.... ()
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463 - TST. Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477. Pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo previsto em lei. Homologação posterior do termo de rescisão. Multa indevida.
«Se o pagamento das verbas rescisórias ocorreu no prazo previsto no § 6º do CLT, art. 477, e foram quitadas aquelas discriminadas no termo de rescisão contratual, não incide a multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo, ainda que a homologação do termo de rescisão tenha ocorrido após o prazo. A multa prevista no CLT, art. 477, § 8º somente é devida quando não quitadas, no prazo legal, as parcelas salariais incontroversas. Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento.... ()
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464 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Multa prevista na CLT, art. 477, § 8º. Relação de emprego controvertida. Verbas reconhecidas judicialmente.
«1. Encontra-se sedimentado, neste colendo Tribunal Superior, o entendimento de que o escopo da penalidade prevista na CLT, art. 477, § 8º é reprimir a atitude do empregador que cause injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias. ... ()
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465 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Relação de emprego controvertida. Verbas reconhecidas judicialmente.
«1. Está consolidado, neste colendo Tribunal Superior, o entendimento de que o escopo da penalidade prevista no CLT, art. 477, § 8º é reprimir a atitude do empregador que cause injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias. ... ()
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466 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Horas extras habitualmente prestadas. Integração em repousos semanais remunerados. Incidência reflexa sobre as demais verbas rescisórias.
«1. Nos termos do disposto na Orientação Jurisprudencial 394 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte superior, «a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. ... ()
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467 - TST. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Multa diária pelo não pagamento das verbas rescisórias. Cláusula 38 da cct 2013/2014.
«A decisão regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada quanto à multa normativa diária pelo não pagamento das verbas rescisórias, sob o fundamento de se tratar da mesma hipótese da multa da CLT, art. 477, § 8º, já deferida na sentença. Este indeferimento da multa normativa está em dissonância da Súmula 384/TST, II, do TST, segundo a qual «é aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal. ... ()
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468 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
O e. TRT, ao concluir que o inadimplemento das verbas rescisórias não é motivo de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, decidiu em consonância com o entendimento pacificado na SBDI-1 e no âmbito das Turmas. Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a ausência de pagamento das verbas rescisórias não enseja, por si, indenização por danos morais, sendo necessária para a configuração do dano a existência de efetiva lesão à esfera moral do empregado, com demonstração efetiva dos prejuízos causados à imagem e à honra do trabalhador, o que não restou comprovado nos autos. Precedentes. Nesse contexto, incidem om óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST, como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo de instrumento não provido .... ()
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469 - TJSP. Família. Alimentos. Revisional. Fixação do valor e obediência ao binômio necessidade/ possibilidade. Exclusão da incidência sobre FGTS e verbas rescisórias. Recurso parcialmente provido.
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470 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PRETENSÃO, FORMULADA POR GENITORA, DE RECEBIMENTO DE VERBAS EXISTENTES EM FAVOR DE SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALMEJA A REFORMA DO DECISUM. ALEGA QUE NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS E, CASO COMPROVADA, O VALOR SERÁ QUITADO NO MOMENTO OPORTUNO, APÓS AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO E EMPENHO DAS DESPESAS.
Legitimidade da parte autora para levantamento dos valores devidos a ex-servidor confirmada pelo alvará expedido pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis. Existência de verba a ser recebida pelo ex-servidor demonstrada por «Memória de cálculo de direitos trabalhistas, subscrita pela Chefe da Divisão de Pessoal da Secretaria de Administração e de Recursos Humanos do Município. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral. Inteligência do CPC, art. 373, II. Município que não nega o direito pleiteado pela demandante, limitando-se a alegar que o processo administrativo ainda não foi concluído, tampouco definido o valor da dívida. Cobrança de verba em sede administrativa que não obsta a parte de obter a prestação jurisdicional. Crise financeira que não pode servir de justificativa para descumprimento do direito fundamental do servidor público, cuja pretensão está embasada em mandamentos constitucionais. Ausência de manifestação do ordenador de despesas que se insere na própria inércia do Município, não obstando o direito autoral, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. Sentença que não merece reforma. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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471 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Atraso na quitação das verbas rescisórias. Indenização por danos morais.
«Demonstrada violação de norma legal (CLT, art. 818), nos termos do CLT, art. 896, «c, o processamento do Apelo é medida que se impõe. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.... ()
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472 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE FIXOU A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU, DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS, INCLUINDO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, VERBAS RESCISÓRIAS E QUALQUER VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, NA AUSÊNCIA DESTE, 35% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.
1.Insurgem-se os recorrentes contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, fixando o pagamento da pensão mensal pelo réu em 20% dos seus rendimentos brutos, deduzidos apenas os descontos legais obrigatórios, incluindo 13º salário, férias, verbas rescisórias e qualquer verba de natureza remuneratória, em caso de vínculo empregatício e, na ausência deste, 35% do salário mínimo nacional vigente. ... ()
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473 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO V. ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL, SEM O DESTAQUE DOS TRECHOS QUE DEMONSTRAM EFETIVAMENTE O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. EXIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 NÃO ATENDIDA. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
A transcrição integral do capítulo do v. acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, sem nenhum destaque da tese que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende a exigência descrita pelo CLT, art. 896, § 1º-A, I, na medida em que impossibilita o cotejo analítico exigido pelo art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT, para a demonstração das alegadas afrontas aos dispositivos de lei e, da CF/88, contrariedade à Súmula desta Corte Superior e, ainda, divergência jurisprudencial. A c. SbDI-1 desta Corte já decidiu que a transcrição de inteiro teor do v. acórdão prolatado pelo Tribunal Regional é válida, somente, quando se tratar de decisão extremamente concisa e objetiva, o que não é o caso. Óbice processual. Prejudicado o exame da transcendência. Mantém-se a r. decisão agravada, ainda que por fundamentos diversos. Agravo conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO DO CLT, art. 467 SOBRE A INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Acórdão recorrido no sentido de que a indenização de 40% do FGTS ostenta natureza de verba rescisória, devendo sobre ela incidir a indenização do CLT, art. 467 em sintonia com a atual jurisprudência do c. TST. Óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST ao destrancamento do apelo. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Não desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO CLT, art. 477. PAGAMENTO DAS VERBAS APENAS EM JUÍZO. ATRASO. MORA POR CULPA DO EMPREGADO NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. A atual jurisprudência sufragada pelo c. TST sedimenta que o fato gerador da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º é tão somente a inobservância do prazo para o pagamento das verbas rescisórias, previsto no § 6º do mesmo diploma, exceção feita às hipóteses em que o empregado der causa à mora, circunstância não evidenciada no v. acórdão recorrido. Óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 126/TST. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Não desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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474 - STJ. Tributário e processual civil. Verbas rescisórias. Violação do art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Fgts. Juros de mora. Imposto de renda. Incidência com base no montante global. Impossibilidade. Aplicação das tabelas e alíquotas vigentes à época em que as verbas deveriam ter sido pagas. Precedentes.
«1. Não se conhece de recurso especial por suposta violação do CPC/1973, art. 535 se a parte não especifica o vício que inquinaria o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado, sob pena de tornar-se insuficiente a tutela jurisdicional. Súmula 284/STF. ... ()
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475 - TRT2. Seguridade social. Servidor público. Município. Aposentadoria compulsória. Extinção do vínculo de emprego. Verbas rescisórias. CF/88, art. 40, § 1º, II.
«O CF/88, art. 40, § 1º, II, com a redação vigente à época do encerramento do contrato havido entre as partes (anterior à Emenda Constitucional 88, de 7/4/15), estabelecia a aposentadoria compulsória dos servidores públicos aos setenta anos de idade. O C. TST firmou posicionamento no sentido de que referida previsão é aplicável aos empregados públicos, de maneira que, atingida a idade limite, impõe-se a aposentadoria compulsória do servidor, com a extinção do vínculo de emprego, sem que isto caracterize hipótese de dispensa imotivada e sendo indevidas, por corolário lógico, verbas rescisórias atinentes a tal forma de término do contrato, ainda que a prestação de serviços tenha continuado após os 70 anos (procedimento considerado irregular). A Corte Superior Trabalhista estabeleceu, assim, distinção entre os efeitos desta modalidade de aposentadoria e aqueles decorrentes da aposentadoria espontânea. Precedentes do C. TST. Recurso do reclamado a que se dá provimento.... ()
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476 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo. Servidor público municipal. Ação de cobrança de verbas salariais rescisórias. Reexame necessário provido em parte, prejudicado o apelo voluntário.
«1. De proêmio, anotou-se que a preliminar de prescrição quinquenal restou devidamente enfrentada por ocasião da sentença. ... ()
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477 - TJSP. Penhora. Incidência sobre verbas trabalhistas. Decisão que defere manutenção da penhora de apenas 30% (trinta por cento) da verba rescisória. Pretendida penhora do valor integral. Impossibilidade. Verba de natureza alimentar. Possibilidade de constrição desde que não comprometa a própria subsistência ou da família. Flexibilidade da vedação contida no CPC/1973, art. 649, IV. Medida que visa garantir a efetividade do processo. Decisão mantida. Recurso improvido.
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478 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI - VERBAS RESCISÓRIAS - LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE NITERÓI - MANUTENÇÃO DO JULGADO.
Sentença que condenou a Fundação Municipal de Saúde de Niterói na obrigação primária e o MUNICÍPIO DE NITERÓI subsidiariamente ao pagamento da diferença salarial dos meses trabalhados. Os Municípios respondem de forma solidária com os entes da administração indireta pelos danos causados a terceiros. Legitimidade passiva do Município de Niterói ante a natureza subsidiária de sua responsabilidade, bem como em observância aos princípios da ampla defesa, contraditório e economia processual. Pretensão autoral de recebimento das verbas trabalhistas, bem como reparação pecuniária por dano moral. Inexiste nos autos prova de nomeação em cargo em comissão ou mesmo de contrato temporário. Documento que comprova serviços prestados sob o regime de pagamento autônomo. Impõe-se a manutenção da sentença, visto que a autora não faz jus ao recebimento das verbas rescisórias ora pleiteadas, mas tão somente à contraprestação do trabalho prestado no período trabalhado. Os réus deram causa a propositura do feito, devendo os honorários advocatícios ser fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, 3º do CPC. Pagamento de taxa judiciária devido, nos termos da Súmula 145 deste Tribunal de Justiça. Desprovimento dos recursos.... ()
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479 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Vínculo de emprego. Súmulas 126 e 297, I e II, do TST. Horas extras. Sobreaviso. Adicional de insalubridade. Verbas rescisórias. Indenização por perdas e danos. Súmula 297/TST.
«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho por meio do qual foi denegado seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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480 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. MENOR. LEVANTAMENTO DE VALORES DE PIS/FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.
Caso em Exame. Pedido de alvará para levantamento de valores de PIS/FGTS, contas bancárias e verbas rescisórias em nome do falecido Wilton Viana Alves dos Santos. A sentença autorizou o levantamento de 50% dos valores para a convivente-sobrevivente, mantendo o restante em depósito para o herdeiro menor. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de levantamento dos valores pertencentes ao herdeiro menor, considerando a alegação de que o montante não é exorbitante e que sua utilização imediata seria mais benéfica. III. Razões de Decidir. 3. A administração dos bens dos filhos não permite livre disposição, sendo necessária destinação que atenda a interesses concretos do incapaz. 4. A legislação exige autorização judicial para levantamento de valores antes de o menor completar 18 anos, não havendo fundados motivos para a liberação antecipada. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A administração dos bens dos filhos deve atender a interesses concretos do incapaz. 2. A liberação de valores antes da maioridade requer autorização judicial e motivos fundados. ... ()
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481 - TST. Verbas rescisórias. Recurso desfundamentado. Súmula 422/TST.
«Verifica-se que o recurso de revista, neste tópico, encontra-se desfundamentado, pois a parte não apontou nenhuma violação constitucional nem contrariedade a verbete sumular desta Corte capaz de autorizar o conhecimento do apelo, nos termos do CLT, art. 896, § 6º. ... ()
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482 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação Monitória. Cumprimento de Sentença. Gratuidade da Justiça. Matéria não decidida em primeira Instância. Verbas Rescisórias. Impenhorabilidade de Valores. Relativização Inaplicável. Recurso Provido na Parte Conhecida.
I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento em que a parte agravante pleiteia gratuidade de justiça e questiona a penhorabilidade de valores depositados em conta bancária, oriundos de verbas rescisórias. II. Questão em Discussão 2. São duas as questões em discussão: (i) a possibilidade de concessão de gratuidade da justiça em sede recursal e (ii) impenhorabilidade das verbas rescisórias, conforme o art. 833, IV e X, do CPC, em razão de seu caráter alimentar. III. Razões de Decidir 3. O pedido de gratuidade não pode ser conhecido no presente recurso, devendo ser decidido primeiramente na instância de origem, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição. 4. A impenhorabilidade das verbas rescisórias deve ser reconhecida, visto seu caráter alimentar e sua destinação à subsistência da devedora. A jurisprudência do STJ ressalta que tal proteção é cabível quando comprovada a origem dos valores e sua natureza alimentar. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Teses de julgamento: «1. A gratuidade da justiça deve ser pleiteada e julgada na instância de origem, garantindo-se o duplo grau de jurisdição. 2. Verbas rescisórias com natureza alimentar são impenhoráveis, ainda que depositadas em conta bancária, salvo exceções previstas em lei". ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e X Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.547.561-SP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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483 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMININSTRATIVO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. CARGO EM COMISSÃO. ENCARREGADO DA LOCALIDADE ADMINISTRATIVA DO NOVO JOCKEY, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PERDA DO INTERESSE. INOCORRÊNCIA. DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS A TODOS OS TRABALHADORES. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS (FÉRIAS, 1/3 CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO). CARGOS COMISSIONADOS. arts. 39, § 3º, E 7º, S VIII E XVII, DA CF/88. PROCESSO ADMINISTRATIVO RECONHECENDO O DIREITO. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO E IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA SALARIAL.
Litigância de má fé. Descabimento. A aplicação da sanção processual por litigância de má-fé pressupõe conduta maliciosa e temerária da parte que se vale de direito constitucionalmente assegurado (ação e defesa) com o fim de alterar a verdade dos fatos. Faz jus ao recebimento de parcelas relativas às férias e ao décimo terceiro salário o ex-servidor que ocupou os cargos de Secretário e Subsecretário Municipal. Direito ao recebimento de verbas rescisórias reconhecido pelo ente municipal em processo administrativo. Tratando-se de entes federativos, é indevida a cobrança de custas ao Município, albergado pela isenção concedida nos termos dos arts. 10, X, e 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99. Taxa judiciária devida pelo Município quando réu sucumbente. Em se tratando de verba salarial, há incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a verba remuneratória. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... ()
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484 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE VALORES. DESCONTOS EM FOLHA. VERBAS RESCISÓRIAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SEGURANÇA DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada, em mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Presidente da Câmara Municipal de Uberaba. O apelante busca o ressarcimento de descontos efetuados a título de plano de saúde e o pagamento de verbas rescisórias. ... ()
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485 - TST. Recurso de revista do reclamante. Verbas rescisórias. Inovação recursal (contrariedade à sumula 396 desta corte, e divergência jurisprudencial).
«A ausência de especificidade do verbete indicado como contrariado (Súmula 296/TST), bem como a pretensão de demonstrar dissenso jurisprudencial mediante trechos do julgado (Súmula 337/TST), obstam o conhecimento do apelo. Recurso de revista não conhecido.... ()
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486 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. PEDIDO DE VERBAS RESCISÓRIAS, 13º E FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONTRATAÇÃO SEM CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE E COM RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. APLICAÇÃO DO TEMA 551 DO STF, NO QUE CONCERNE ÀS SUAS RESSALVAS. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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487 - TST. Multa do CLT, art. 477. Pagamento das verbas rescisórias efetuado no prazo legal. Atraso na homologação e entrega de guias.
«A jurisprudência prevalecente do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a multa prevista no CLT, art. 477, § 8º refere-se à mora no pagamento das parcelas rescisórias, de modo que a homologaçãoposterior ao decurso do prazo estabelecido no § 6º ou a demora na entregadas guiaspara saque do FGTS ou recebimento do Seguro-Desemprego não podem ser consideradas como fato gerador de aplicação da aludida penalidade. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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488 - TST. Verbas rescisórias. Multa do CLT, art. 477 (devida). Relação de emprego. Vínculo empregatício reconhecido em juízo. CLT, art. 3º.
«É aplicável a multa prevista no CLT, art. 477, § 8º, mesmo no caso do vínculo empregatício reconhecido em juízo. A declaração retroage no tempo e consolida situação de fato, a qual determina a incidência da multa, pois perfeitamente encampada pelo CLT, art. 477. Recurso de revista conhecido e não provido.... ()
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489 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MULTA DO CLT, art. 467. AUSÊNCIA DE VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS.
Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.... ()
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490 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE JABOTICABAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS PREVISTAS NA CLT. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS 4.140/2011 E 4.243/2011, COM GUARIDA NO ESTABELECIDO NO art. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME DE TRABALHO ESTATUTÁRIO QUE IMPOSSIBILITA O Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE JABOTICABAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS PREVISTAS NA CLT. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS 4.140/2011 E 4.243/2011, COM GUARIDA NO ESTABELECIDO NO art. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME DE TRABALHO ESTATUTÁRIO QUE IMPOSSIBILITA O RECEBIMENTO DE VERBAS DE CARÁTER ESTRITAMENTE TRABALHISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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491 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE JABOTICABAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS PREVISTAS NA CLT. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS 4.140/2011 E 4.243/2011, COM GUARIDA NO ESTABELECIDO NO art. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME DE TRABALHO ESTATUTÁRIO QUE IMPOSSIBILITA O Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE JABOTICABAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS PREVISTAS NA CLT. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS 4.140/2011 E 4.243/2011, COM GUARIDA NO ESTABELECIDO NO art. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME DE TRABALHO ESTATUTÁRIO QUE IMPOSSIBILITA O RECEBIMENTO DE VERBAS DE CARÁTER ESTRITAMENTE TRABALHISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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492 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ALTERAÇÃO DO MOTIVO DA DESPEDIDA NO TRCT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST E DA SÚMULA 283/STF. NÃO PROVIMENTO. 1.
No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela parte autora para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, a Corte Regional adotou dois fundamentos: 1) ao apresentar aviso prévio constando, como forma da dissolução a despedida sem justa causa, mas, no momento da formalização, o TRCT da autora registrar força maior como motivo do encerramento do contrato, a reclamada objetivou benefício próprio e redução dos custos com as verbas rescisórias, o que, somado à inexistência de força maior, justifica o deferimento da indenização porquanto a empresa não agiu com a necessária lealdade e boa fé em que se baseiam as relações de trabalho; e 2) o atraso no pagamento das verbas rescisórias é motivo de indenização por danos morais. 2. A reclamada, contudo, nas razões de seu recurso de revista, limita-se a impugnar o segundo fundamento, argumentando que o atraso no pagamento das verbas rescisórias não enseja o pagamento de danos morais. 3. Dessa forma, o recurso de revista encontra-se desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST e da Súmula 283/STF. Agravo a que se nega provimento.... ()
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493 - TST. VERBAS RESCISÓRIAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. NÃO PROVIMENTO.
«A discussão acerca do desatendimento ao ônus da prova só assumiria relevância se inexistissem elementos probatórios suficientes ao deslinde da controvérsia trazida a juízo. ... ()
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494 - TRT2. Contrato de trabalho. Cláusula. Interpretação. Empréstimo consignado. Desconto do saldo devedor do valor das verbas rescisórias. Dedução superior a 30% do salário. Legitimidade. De acordo com o Decreto 4.840/2003, art. 16, caput e parágrafo 3º, que regulamenta a Lei 10.820/2003, havendo previsão contratual em contrário, a totalidade do saldo devedor pode ser deduzida do valor das verbas rescisórias, sem qualquer limitação. Como na hipótese dos autos há tal previsão contratual, legítima a dedução. Recurso do reclamante a que se nega provimento.
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495 - TJSP. Recurso inominado. Enfermeira. Contrato de prestação de serviço temporário, com prazo semestral, renovado por igual período. Prorrogação decorrente de excepcional interesse público. Função social do contrato. Verbas rescisórias devidamente pagas, especificamente, férias vencidas com terço constitucional, saldo salarial e 13º salário. Cobrança desacompanhada de elemento probatório acerca das Ementa: Recurso inominado. Enfermeira. Contrato de prestação de serviço temporário, com prazo semestral, renovado por igual período. Prorrogação decorrente de excepcional interesse público. Função social do contrato. Verbas rescisórias devidamente pagas, especificamente, férias vencidas com terço constitucional, saldo salarial e 13º salário. Cobrança desacompanhada de elemento probatório acerca das verbas pretendidas. Contrato que se findou na data previamente prevista. Ausência de mácula na rescisão a amparar pedido de nulidade. Presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos não afastada. Ônus da recorrente. Dano moral. Ausência de nexo causal entre os danos relatados e a conduta do ente público. Recorrente que não aponta a conduta omissiva ou comissiva da recorrida. Transtornos psiquiátricos sofridos pela recorrente no exercício da função que não foram causados por ato praticado pelo Poder Público. Mantida a sentença nos moldes da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido.
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496 - TST. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VERBAS RESCISÓRIAS E MULTAS. CULPA IN VIGILANDO . NÃO CARACTERIZADA.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF - Tema 246 da Repercussão Geral, no exame da matéria atinente à responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, fixou a tese de que «O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º . 2. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho reputou incabível a responsabilização subsidiária da administração pública em razão de as parcelas deferidas se referirem apenas a verbas rescisórias e multas, as quais são resultantes da extinção do contrato. Concluiu que « por se tratar de títulos que deveriam ter sido pagos, após o término do contrato de trabalho, ocasião a partir da qual inexistiu prestação de serviços, em favor do tomador, não há falar-se em culpa ‘in vigilando’ «. 3. Ao assim decidir, o Tribunal Regional de origem decidiu em consonância com a tese vinculante do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista não conhecido.... ()
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497 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. LEI 8.666/1993, art. 71. CULPA IN VIGILANDO PRESUMIDA. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA .
A decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública em razão do inadimplemento das verbas rescisórias detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, porquanto dissonante da jurisprudência desta Corte, bem como da tese fixada pelo STF no julgamento da ADC 16 e do RE 760931. Transcendência reconhecida. Agravo de instrumento provido ante possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, caput e § 1º. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. LEI 8.666/1993, art. 71. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. CULPA IN VIGILANDO PRESUMIDA. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Em que pese o reconhecimento da constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não foi afastada, in totum, pela excelsa Corte, a responsabilidade subsidiária das entidades estatais, tomadoras de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. Subsiste tal responsabilidade quando existente sua culpa in vigilando, observada a partir da análise fática da conduta específica da Administração Pública. No caso em tela, todavia, o acórdão regional não se referiu à omissão culposa do órgão da Administração Pública, quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, e imputou à reclamada tomadora dos serviços responsabilidade subsidiária exclusivamente em razão da inadimplência da verbas rescisórias, em contraste com a tese firmada pelo STF no RE 760931. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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498 - TST. Compensação de jornada. Prestação habitual de horas extras. Súmula 85/TST, iv/TST. Proibição de reforma da decisão em prejuízo daquele que recorre. Multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Atraso na homologação. Pagamento da rescisão no prazo. Diferenças de verbas rescisórias. Inaplicabilidade.
«A 3ªTurma entende ser indevida a multa da CLT, art. 477, § 8º, quando o pagamento das verbas rescisórias é efetuado dentro do prazo legal, a despeito de a homologação ocorrer em data posterior e a destempo. Ressalvado o entendimento do Relator. Ademais, em relação ao pagamento de eventuais diferenças de verbas rescisórias, após decorrido o prazo legal descrito no § 6º da CLT, art. 477, este Relator entende que tal fato, não dá ensejo, por si só, à multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo. Isso porque a finalidade da Lei , ao aplicar a referida multa, é coibir o atraso injustificado no pagamento das verbas rescisórias; não é, portanto, apenar, em qualquer caso, o empregador que efetue o pagamento incompleto dentro daquele prazo. Recurso de revista não conhecido quanto aos temas.... ()
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499 - TST. Indenização por danos morais. Inadimplemento no pagamento das verbas rescisórias. Mal aparelhado. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«O TRT concluiu ser devida a indenização por danos morais decorrentes do inadimplemento das verbas rescisórias. A admissibilidade do recurso de revista está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma, da CF/88 ou de Lei, contrariedade de verbete Súmular ou divergência jurisprudencial, na forma do CLT, art. 896. ... ()
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500 - TST. Recurso de revista interposto pelo sindicato autor. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral. Natureza salarial. Reflexos nas verbas rescisórias.
«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896 quanto ao tema ora consignado. II. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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