Jurisprudência sobre
verbas rescisoria
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351 - TRT4. Dano moral. Indenização. Inadimplemento das verbas rescisórias. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«[...] Não acarreta dano moral o inadimplemento de verbas rescisórias, sem prova de que o prejuízo material decorrente do descumprimento contratual tenha alcançado, de fato, dimensão e gravidade capazes de atingir a esfera imaterial do trabalhador. Descumprimento contratual que não caracteriza ilícito indenizável. [...]... ()
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352 - TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE FATO CONCRETO DE DANO AO PATRIMÔNIO SUBJETIVO DA RECLAMANTE. SÚMULA 333/TST.
A jurisprudência desta Corte entende ser indevida a reparação civil quando inexiste uma circunstância objetiva que demonstre a existência de qualquer constrangimento ao trabalhador, capaz de atingir sua honra, imagem ou intimidade, causando-lhe lesão de natureza moral. Explique-se: a jurisprudência do TST tem feito a distinção quanto a atrasos salariais e atraso rescisório. Assim tem considerado pertinente o pagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasos reiterados nos pagamentos salariais mensais. Porém não tem aplicado a mesma conduta quanto ao atraso na quitação de verbas rescisórias, por existir, na hipótese, apenação específica na CLT (multa do CLT, art. 477, § 8º), além da possibilidade da incidência de uma segunda apenação legal, fixada no art. 467 da Consolidação. Desse modo, no caso de atraso rescisório, para viabilizar a terceira apenação (indenização por dano moral), seria necessária a evidenciação de constrangimentos específicos surgidos, aptos a afetar a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimônio moral do trabalhador. Na hipótese, o Tribunal Regional condenou a Parte Recorrente ao pagamento de indenização a título de danos morais à Reclamante, com a seguinte premissa fático jurídica: « o inadimplemento das verbas salarias e rescisórias, além de inquestionáveis transtornos à vida do empregado, causa angústia e aflição àquele que depende do pagamento do que lhe é devido para subsistência própria e de sua família, sendo devida a indenização por danos morais. O pagamento da contraprestação mínima pelos trabalhos prestados é direito básico do trabalhador, e o atraso gera dano moral . Ocorre que a inexistência de registro, no acórdão recorrido, de qualquer fato concreto de dano ao patrimônio subjetivo da Reclamante, gera o indeferimento do pleito reparatório, uma vez que, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da mencionada Súmula 126/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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353 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL -
Autora que requereu a realização de perícia contábil nos documentos apresentados pela ré (relatórios de vendas, desde a assinatura do contrato de representação até os dias atuais) afim de se apurar a existência, ou não, de justa causa para a rescisão do contrato (arts. 35 e 36, da Lei 4886/65) , bem como eventual necessidade de pagamento de indenização (verbas rescisórias) e aviso prévio à representante, previstos no art. 27, «j e art. 34, da referida Lei - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa configurado com a interrupção da fase instrutória - Controvérsia quanto à alegada captação de clientes da representante pela empresa representada, com a suposta realização de vendas diretas, por telefone, sem o devido repasse das comissões - Imprescindibilidade da produção da prova técnica - Necessidade de dilação processual à comprovação do alegado - Precedentes desta C. Corte - SENTENÇA ANULADA, com retorno dos autos à Origem para que seja dado prosseguimento à fase instrutória - APELAÇÃO PROVIDA... ()
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354 - TRT3. Diferenças de verbas rescisórias. Multa do CLT, art. 477. Inaplicabilidade.
«A penalidade prevista no parágrafo 8º do art. 477 consolidado refere-se tão somente à tempestividade do pagamento de parcelas constantes do TRCT ou do recibo de quitação e não a eventuais diferenças, posteriormente reconhecidas pela via judicial.... ()
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355 - TST. Responsabilidade subsidiária. Alcance. Verbas rescisórias (alegação de violação ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e divergência jurisprudencial). «a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral (Súmula 331/TST item VI, desta corte). Recurso de revista não conhecido.
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356 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral. Desconto salarial. Ilicitude. Termo de rescisão do contrato de trabalho. Saldo zerado. Quitação ineficaz. Verbas rescisórias devidas. Dano moral.
«É atentatória à dignidade do trabalhador o desconto salarial de origem não comprovada, da totalidade das verbas rescisórias. Indenização mantida no valor arbitrado em sentença. Recursos não providos.... ()
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357 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE PÚBLICO. VERBAS RESCISÓRIAS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO ORDENADOR DE DESPESAS. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de demanda ajuizada por agente público em face do Município de Petrópolis, pleiteando o pagamento de verbas rescisórias, incluindo férias proporcionais, diferenças de triênios, décimo terceiro salário e abono permanência, no montante de R$ 23.900,87, reconhecido em processo administrativo. ... ()
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358 - TST. RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. O TRT
deferiu o pagamento de indenização por dano moral ao entendimento de que o inadimplemento das verbas rescisórias caracteriza dano in re ipsa . A decisão recorrida é contrária à jurisprudência do TST, segundo a qual é incabível a condenação ao pagamento de compensação pordanosmorais em razão do mero atraso ou inadimplemento deverbasrescisórias, sendo necessária a efetiva comprovação do prejuízo daí decorrente, o que não ocorreu no caso. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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359 - TST. Multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Pagamento incorreto. Verbas rescisórias pagas de forma parcial ou incompleta. Reconhecimento judicial das diferenças pleiteadas.
«A circunstância de as verbas rescisórias terem sido quitadas apenas parcialmente, ou a menor, em face dos pedidos deferidos pelo comando sentencial, não enseja o pagamento da multa estabelecida no CLT, art. 477, § 8º, considerados o escopo da norma - que não comporta interpretação ampliativa, exatamente por implicar sanção - e a exegese consagrada pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte uniformizadora, segundo a qual referida penalidade apenas tem cabimento quando são incontroversas as verbas discutidas, hipótese diversa daquela dos autos. ... ()
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360 - TST. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. PAGAMENTO PARCELADO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ACORDO INDIVIDUAL. DIREITO INDISPONÍVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CLT, art. 477, § 8º. RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. PAGAMENTO PARCELADO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ACORDO INDIVIDUAL. DIREITO INDISPONÍVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O escopo da norma inserta no CLT, art. 477, § 8º é compelir o empregador a pagar as verbas rescisórias no prazo legal estabelecido no § 6º do referido artigo. Tal direito é indisponível ao empregado, não sendo cabível o parcelamento do seu pagamento. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .
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361 - TRT2. Multa do CLT, art. 477 multa do CLT, art. 477. Pagamento das verbas rescisórias no prazo. Homologação posterior. Efetuado o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo estabelecido na lei, não há incidência da multa do parágrafo 8º do referido artigo, ainda que a homologação se dê posteriormente. Logo, tem-se que o fato gerador da multa do CLT, art. 477, parágrafo 8º é o atraso na quitação das verbas rescisórias e não na homologação da rescisão. Ressalva de posicionamento deste relator no sentido de que é devida a aplicação da multa prevista no parágrafo 8º do CLT, art. 477 ante o atraso na homologação da rescisão contratual, ainda que tenha havido o pagamento dentro do prazo legal.
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362 - TST. Verbas rescisórias.
«No caso, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista está restrita às hipóteses de violação literal e direta, da CF/88 ou de contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, consoante o disposto no CLT, art. 896, § 9º. ... ()
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363 - TST. Contrato temporário. Verbas rescisórias. Prazo para pagamento (CLT, art. 477, § 6º, «a). Multa (CLT, art. 477, § 8º). Lei 6.019/74.
«Tratando-se o contrato de trabalho temporário uma das espécies do gênero contrato por prazo determinado, o prazo para pagamento das parcelas rescisórias é aquele previsto no CLT, art. 477, § 6º, «a, pelo que incidente é a multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo.... ()
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364 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Cargo comissionado. Horas-extras. Verbas rescisórias. Súmula 282/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pelo Espólio de servidor falecido, com o objetivo do pagamento de verbas remuneratórias decorrentes do exercício do cargo comissionado de Assessor Executivo V no Município de Jandira/SP, ora recorrente. ... ()
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365 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DANO MORAL - ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS E RESCISÓRIAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Consoante jurisprudência pacífica desta Eg. Corte Superior, o mero atraso no pagamento de verbas salariais e rescisórias, sem demonstração inequívoca de prejuízos, não evidencia dano moral. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.
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366 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Pagamento oportuno das verbas rescisórias. Homologação tardia.
«O atraso na homologação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, por si só, não é causa geradora da multa constante do § 8º da CLT, art. 477. ... ()
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367 - TST. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1.
Caso em que a Corte Regional manteve a sentença na parte em que condenada a Reclamada ao pagamento de dano moral em razão de atraso no pagamento de verbas rescisórias, reduzindo apenas o valor arbitrado de R$ 6.245,00 para R$ 3.000,00. 2. A decisão proferida parece desafiar a remansosa jurisprudência desta Corte, bem como possível afronta aos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, restando divisada a transcendência política do debate proposto. Deve ser provido o agravo de instrumento, autorizando-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. No presente caso, a Corte Regional manteve a sentença na qual a Reclamada foi condenada ao pagamento de dano moral em razão de atraso no pagamento de verbas rescisórias, limitando-se a reduzir o quantum indenizatório arbitrado de R$ 6.245,00 para R$ 3.000,00. Consignou que « ante o atraso no pagamento das verbas rescisórias, resta caracterizado o dano moral, motivo pelo qual imperiosa a condenação dos reclamados ao pagamento de indenização compensatória . 3. Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o atraso no pagamento das verbas rescisórias não gera indenização por dano moral, salvo quando comprovada, por meio de demonstração objetiva dessas dificuldades e constrangimentos sofridos, a existência de lesão aos direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF/88), o que não se verifica na hipótese. 4. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao condenar o Reclamado ao pagamento de indenização por dano moral em razão do atraso no pagamento das verbas rescisórias, proferiu decisão contrária à atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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368 - TST. Recurso de revista cargo em comissão. Regime celetista. Verbas rescisórias. Pagamento. Multa de 40% sobre o FGTS e aviso prévio. Provimento.
«Os ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração providos na forma da CF/88, art. 37, II não são detentores das garantias de permanência e nem estão assistidos pela legislação trabalhista, de modo que não fazem jus ao pagamento de verbas rescisórias por ocasião da exoneração ad nutum. Destarte, não há falar em direito à multa de 40% do FGTS e ao aviso prévio. Precedentes. ... ()
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369 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. INDEVIDO.
O reconhecimento judicial do direito a diferenças de verbas rescisórias não autoriza o deferimento da multa do CLT, art. 477, § 8º, visto não se tratar de descumprimento do prazo fixado no § 6º do mesmo dispositivo legal. Assim, estando a decisão Agravada em harmonia com a jurisprudência consolidada no TST, o seguimento do apelo encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
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370 - TRT18. Rescisão contratual. Prazo para pagamento das verbas rescisórias. Multa (CLT, art. 477, § 8º). Trt18, Súmula 20. Disposição convencional em sentido diverso.
«De acordo com a súmula 20 deste Regional, «A multa do CLT, art. 477, § 8º, só é cabível se, por culpa do empregador, houver efetivo atraso no pagamento das verbas rescisórias, não atraindo a aplicação da penalidade o fato de a homologação não ter ocorrido no prazo do § 6º do art. 477 consolidado. Evidentemente, a interpretação da norma consolidada, sufragada no mencionado verbete sumular, não prevalece diante da estipulação em sentido diverso em norma convencional.... ()
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371 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBAS RESCISÓRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DANOS MORAIS .
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do §4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência .... ()
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372 - TST. Ausência de pagamento de verbas rescisórias. Danos morais. Não configuração. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«O Tribunal Regional condenou as Reclamadas à indenização por danos morais, em razão ausência de pagamento das verbas rescisórias. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a ausência de pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura ilícito patronal a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, com exceção das hipóteses em que comprovada existência de ofensa aos valores assegurados pelA CF/88, art. 5º, X, o que não se verifica no caso. Desse modo, os fatos assentados pela decisão de origem revelam que a decisão destoa da iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Divergência jurisprudencial configurada. ... ()
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373 - TRT2. Diferenças de verbas rescisórias reconhecidas apenas em juízo. Multa do CLT, art. 477, parágrafo 8º. Eventuais diferenças de títulos rescisórios, apenas reconhecidas em juízo em decorrência do incorreto pagamento das comissões e respectivos reflexos, não autorizam a aplicação da penalidade pecuniária prevista no parágrafo 8º do CLT, art. 477, por tratar-se de sanção.
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374 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A
jurisprudência desta Eg. Corte Superior firmou-se no sentido de que a ausência de pagamento das verbas rescisórias, por si só, não causa dano moral, devendo haver prova do prejuízo sofrido, o que não ficou demonstrado na hipótese. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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375 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E INADIMPLEMENTO DE SALÁRIO DE UM MÊS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias, bem como o inadimplemento salarial que não seja reiterado, não configuram, por si só, dano moral, sobretudo, quando não comprovado dano concreto à honra subjetiva do empregado. O Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de dano moral pelo atraso nas verbas rescisórias e pelo inadimplemento de um mês de labor do reclamante, ante a ausência de demonstração de dano efetivo. O recorrente insiste na indenização por danos morais decorrentes do atraso no pagamento das verbas rescisórias e de um mês de salário. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido.
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376 - TST. Multa da CLT, art. 477. Pagamento das verbas rescisórias efetuado no prazo legal. Homologação tardia.
«A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a multa prevista na CLT, art. 477, § 8º refere-se à mora no pagamento das parcelas rescisórias, de modo que a homologação posterior ao decurso do prazo estabelecido no § 6º não pode ser considerada como fato gerador de aplicação da aludida penalidade. Precedentes. Incidência da CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. ... ()
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377 - TST. Multa da CLT, art. 477. Pagamento das verbas rescisórias efetuado no prazo legal. Homologação tardia.
«A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a multa prevista na CLT, art. 477, § 8º refere-se à mora no pagamento das parcelas rescisórias, de modo que a homologação posterior ao decurso do prazo estabelecido no § 6º não pode ser considerada como fato gerador de aplicação da aludida penalidade. Precedentes. ... ()
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378 - TST. Multa do CLT, art. 477. Pagamento das verbas rescisórias efetuado no prazo legal. Homologação tardia.
«Ressalvado o meu entendimento pessoal, a jurisprudência prevalecente do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a multa prevista no CLT, art. 477, § 8º refere-se à mora no pagamento das parcelas rescisórias, de modo que a homologação posterior ao decurso do prazo estabelecido no § 6º não pode ser considerada como fato gerador de aplicação da aludida penalidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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379 - TST. Multa do CLT, art. 477. Pagamento das verbas rescisórias efetuado no prazo legal. Homologação tardia.
«A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a multa prevista no CLT, art. 477, § 8º refere-se à mora no pagamento das parcelas rescisórias, de modo que a homologação posterior ao decurso do prazo estabelecido no § 6º não pode ser considerada como fato gerador de aplicação da aludida penalidade. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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380 - TST. Multa do CLT, art. 477. Pagamento das verbas rescisórias efetuado no prazo legal. Homologação tardia.
«A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a multa prevista no CLT, art. 477, § 8º refere-se à mora no pagamento das parcelas rescisórias, de modo que a homologação posterior ao decurso do prazo estabelecido no § 6º não pode ser considerada como fato gerador de aplicação da aludida penalidade. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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381 - TST. Multa do CLT, art. 477. Pagamento das verbas rescisórias efetuado no prazo legal. Homologação tardia.
«A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a multa prevista no CLT, art. 477, § 8º refere-se à mora no pagamento das parcelas rescisórias, de modo que a homologação posterior ao decurso do prazo estabelecido no § 6º não pode ser considerada como fato gerador de aplicação da aludida penalidade. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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382 - TST. Verbas rescisórias. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Morte do empregado. Multa indevida.
«A multa prevista no CLT, art. 477, § 8º é cabível quando houver mora do empregador, sem motivo justificado, no pagamento das parcelas incontroversas constantes do termo de rescisão contratual, o que não é a hipótese dos autos, em que o contrato de trabalho foi extinto por motivo de óbito do empregado.... ()
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383 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Irpf. Verbas rescisórias. Férias integrais, proporcionais e terço constitucional. Caráter indenizatório. Não incidência. Súmulas 125, 136 e 215/STJ.
1 - As verbas indenizatórias recebidas pelo empregado, bem como os valores recebidos por adesão ao programa de incentivo à demissão voluntária, não sofrem a incidência do imposto de renda.... ()
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384 - TST. Pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo previsto em lei. Homologação posterior. Multa do CLT, art. 477, § 8º indevida.
«Se o pagamento das verbas rescisórias ocorreu no prazo previsto no § 6º do CLT, art. 477, quitando-se aquelas discriminadas no termo de rescisão contratual, não incide a multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo, ainda que a homologação do termo de rescisão, com a entrega das guias para o recebimento do FGTS e do seguro-desemprego, tenha ocorrido após o prazo. A multa prevista no CLT, art. 477, § 8º somente é devida quando não quitadas, no prazo legal, as parcelas salariais incontroversas. Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento.... ()
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385 - TST. Multa da CLT, art. 477, § 8º. Pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Homologação posterior do termo de rescisão. Inaplicabilidade.
«Nos termos da CLT, art. 477, o fato gerador da multa prevista § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos especificados no § 6º do mesmo artigo, e não ao atraso da homologação da rescisão e/ou entrega das guias. Consoante extrai-se do acórdão recorrido, o pagamento das verbas rescisórias ocorreu dentro do prazo assinalado no § 6º da CLT, art. 477. O Regional, ao manter a condenação dos reclamados ao pagamento da multa em questão, incorreu em violação da CLT, art. 477, § 8º.Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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386 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. CONTRATO TEMPORÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS.
1.Contrato de trabalho temporário. Aplicabilidade do art. 39, §3º, da CF/88 c/c art. 7º, VIII e XVII, da CF/88, a esta modalidade contratual, assegurando, desse modo, a percepção de verbas trabalhistas. ... ()
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387 - TST. Reflexos das horas extras no descanso semanal remunerado. Repercussão nas demais verbas.
«Esta Corte tem adotado o entendimento de que a repercussão das diferenças da remuneração do repouso semanal - decorrentes dos reflexos das horas extras deferidas - nas demais parcelas trabalhistas e rescisórias representa bis in idem.... ()
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388 - TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VERBAS RESCISÓRIAS. CONDUTA CULPOSA NÃO COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Em face da plausibilidade da indigitada contrariedade à Súmula 331/TST, V e à tese fixada pelo STF, dá-se provimento ao agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento . II. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDENAÇÃO QUE ABRANGE APENAS VERBAS RESCISÓRIAS. CONDUTA CULPOSA NÃO COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível contrariedade à Súmula 331/TST, V e à tese fixada pelo STF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III. RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDENAÇÃO QUE ABRANGE APENAS VERBAS RESCISÓRIAS. CONDUTA CULPOSA NÃO COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, em que fixou tese de repercussão geral (Tema 246), explicitou que a atribuição de responsabilidade subsidiária a ente da Administração Pública não é automática e depende de prova efetiva de sua conduta culposa quanto à fiscalização do contrato, o que não decorre de presunção nem do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Na hipótese, extrai-se do acórdão regional que responsabilidade subsidiária imputada ao ente público decorreu do mero inadimplemento de verbas rescisórias, o que não caracteriza o descumprimento de obrigações regulares do contrato de trabalho. Logo, a decisão proferida pelo Tribunal Regional contraria a Súmula 331/TST, V à tese fixada pelo STF, que exige efetiva comprovação de culpa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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389 - TST. Recurso de revista. Dano moral. Atraso no pagamento das verbas rescisórias.
«1. Embora esta Corte entenda que o atraso reiterado no pagamento dos salários seja motivo suficiente para a responsabilização do empregador, com o objetivo de diminuir ou compensar o constrangimento pela privação, ainda que temporária, dos recursos necessários à subsistência do empregado, o mesmo não se verifica quanto ao atraso no pagamento das rescisórias. ... ()
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390 - TST. Recurso de revista da reclamada. Multa do CLT, art. 477, § 8.º. Diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo. Observância do prazo legal para quitação.
«O reconhecimento pela via judicial do direito a diferenças de verbas rescisórias não autoriza o deferimento da multa do CLT, art. 477, § 8.º, visto não se tratar de descumprimento do prazo fixado no § 6.º do mesmo dispositivo legal. Precedentes da Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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391 - TRT3. Motivo de força maior para não pagamento das verbas rescisórias. Teoria da imprevisão
«Dificuldade financeira da empresa, ainda que advenha de circunstâncias alheias à sua vontade, não caracteriza a força maior de que fala o CLT, art. 501, capaz de eximi-la do pagamento de créditos trabalhistas. A atividade empresarial, como se sabe, envolve riscos, e cabe ao empresário ter capacidade de mensurá-los e atenuá-los. Esses riscos da atividade econômica são do empregador e não podem ser transferidos para o empregado (CLT, art. 2º), sob pena de caminharmos para a formulação do «capitalismo sem risco, ou para a transferência expressa de seus riscos exatamente para aqueles que passam quase totalmente ao largo de suas benesses. O empregado não é responsável por má gestão da empresa, sendo que, ademais, dificuldade financeira é risco plenamente previsível para o empreendimento econômico, razão pela qual sequer se pode cogitar de incidência em casos assim da chamada Teoria da Imprevisão. Em suma, portanto, simples alegação de dificuldade financeira não exime o empregador de efetuar o pagamento das verbas rescisórias no prazo estabelecido no CLT, art. , § 8º.... ()
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392 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Indenização por dano moral. Atraso na quitação das verbas rescisórias.
«1. Consoante jurisprudência desta Corte superior, o atraso no cumprimento das obrigações rescisórias não configura, via de regra, dano moral. ... ()
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393 - TST. Multa da CLT, art. 477. Pagamento das verbas rescisórias efetuado no prazo legal. Homologação tardia.
«A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a multa prevista na CLT, art. 477, § 8º refere-se à mora no pagamento das parcelas rescisórias, de modo que a homologação posterior ao decurso do prazo estabelecido no § 6º não pode ser considerada como fato gerador de aplicação da aludida penalidade. Precedentes. Incidem, no caso, o disposto na CLT, art. 896, § 4º e o teor da Súmula 333/TST. ... ()
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394 - TST. Multa do CLT, art. 477. Pagamento das verbas rescisórias efetuado no prazo legal. Homologação tardia.
«Ressalvado o meu entendimento pessoal, a jurisprudência prevalecente do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a multa prevista no CLT, art. 477, § 8º refere-se à mora no pagamento das parcelas rescisórias, de modo que a homologação posterior ao decurso do prazo estabelecido no § 6º não pode ser considerada como fato gerador de aplicação da aludida penalidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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395 - TST. Multa do CLT, art. 477. Pagamento das verbas rescisórias efetuado no prazo legal. Homologação tardia.
«Ressalvado o meu entendimento pessoal, a jurisprudência prevalecente do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a multa prevista no CLT, art. 477, § 8º refere-se à mora no pagamento das parcelas rescisórias, de modo que a homologação posterior ao decurso do prazo estabelecido no § 6º não pode ser considerada como fato gerador de aplicação da aludida penalidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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396 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Multa da CLT, art. 477, § 8º. Diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo
«O reconhecimento, em juízo, de parcelas salariais e reflexos em verbas rescisórias afasta a aplicação da multa prevista na CLT, art. 477, § 8º. ... ()
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397 - TST. Recurso de revista. Reclamante. Atraso na homologação da rescisão contratual. Verbas rescisórias pagas no prazo. Multa do CLT, art. 477. Indevida.
«A multa prevista no CLT, art. 477, § 8º somente é devida quando não quitadas, no prazo legal, as parcelas salariais incontroversas. Desse modo, quando o pagamento das verbas rescisórias ocorre no prazo previsto no § 6º do CLT, art. 477, quitando-se aquelas discriminadas no termo de rescisão contratual, não incide a multa estabelecida no § 8º, ainda que a homologação do termo de rescisão tenha ocorrido após o prazo. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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398 - TRT2. Verbas rescisórias. Transação. Validade do acordo homologado pelo núcleo intersindical de conciliação prévia. CLT, arts. 477, § 1º e 625-A.
«A Consolidação das Leis do Trabalho, ao prever a instituição de Comissões de Conciliação Prévia, o fez com a intenção de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho (CLT, art. 625-A) e não como meio alternativo de se dar validade à quitação da rescisão do contrato de trabalho, cujos efeitos somente serão válidos, para o empregado com mais de um ano de serviço, quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho (CLT, art. 477, § 1º). Referidas comissões não possuem competência legal para homologar a rescisão contratual, até porque as verbas rescisórias decorrem de lei, cujo pagamento é compulsório e, portanto, não podem se submeter a qualquer tipo de lide.... ()
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399 - TST. Recurso de revista da reclamada. Multa. CLT, art. 477. Pagamento das verbas rescisórias efetuado n o prazo legal. Homologação tardia.
«Segundo a jurisprudência prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho, ao interpretar o CLT, art. 477, o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos estipulados no § 6º do mesmo artigo, e não ao atraso da homologação da rescisão contratual. Assim, tendo havido o pagamento das verbas rescisórias no prazo a que alude o CLT, art. 477, § 6º, foi cumprida a obrigação legal por parte do empregador, sendo indevida a aplicação da multa prevista no § 8º do mesmo preceito, ao fundamento de que a homologação da rescisão contratual ocorreu fora daquele prazo. ... ()
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400 - TRT3. Indenização por danos morais. Atraso na quitação das verbas rescisórias. Inclusão do nome da empregada nos cadastros do spc/SErasa.
«O não pagamento de verbas rescisórias não constitui, por si só, fato capaz de ensejar o pagamento de indenização por dano moral. Contudo, demonstrado nos autos que a reclamante teve seu nome incluído nos cadastros do SPC/SERASA justamente na época posterior à rescisão contratual, é inegável que a mora no pagamento obstou a quitação de suas dívidas, afetando a obreira em seus valores íntimos, acarretando-lhe abalo psíquico e emocional. Portanto, caracterizado está o dano ensejador do direito à indenização contemplada no art. 186 do Código Civil e no art. 5º, V e X, da CR/88.... ()
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