(DOC. VP 371.9517.6780.6404)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O e. TRT, ao concluir que o inadimplemento das verbas rescisórias não é motivo de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, decidiu em consonância com o entendimento pacificado na SBDI-1 e no âmbito das Turmas. Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a ausência de pagamento das verbas rescisórias não enseja, por si, indenização por danos morais, sendo necessária para a configuração do dano a existência de efetiva lesão à esfera moral

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