Jurisprudência sobre
prova pericial perito
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451 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PROVA PERICIAL -
Determinação de ofício - Rateio dos honorários do perito, com fulcro no que dispõe o art. 95 do diploma processual - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - A remuneração deverá ser arbitrada com base na complexidade da perícia, no tempo gasto na elaboração do laudo, na condição econômica das partes e, ainda, no proveito econômico pretendido na ação - Honorários ora reduzidos para R$ 10.000,00, valor que se mostra suficiente para remunerar adequadamente o trabalho a ser prestado - Recurso parcialmente provido.... ()
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452 - TJSP. Prestação de serviços (empreitada). Ação de cobrança. Decisão agravada que, ao sanear o feito, determinou a produção de prova pericial, arbitrou os honorários provisórios do perito e carreou à autora o ônus de seu adiantamento. Inconformismo recursal manifestado intempestivamente.
O inconformismo da autora é dirigido à decisão saneadora que determinou a produção de prova pericial (engenharia); arbitrou os honorários provisórios do perito em R$4.000,00; e carreou a ela (autora) o seu adiantamento. Sucede que aquela decisão foi publicada em 25/10/2023. O recurso, no entanto, foi interposto tão-somente em 15/03/2024, muito tempo depois do decurso do prazo legal. Pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível. Operou-se a preclusão. Agravo não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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453 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Prova. Perícia. Remuneração do «expert. Revisional de contrato bancário. Insurgência contra determinação de pagamento do salário do perito pelo vencido, independentemente de ser beneficiário da justiça gratuita. Invalidade. Lei 1060/1950, art. 3º, V. Aplicação da Deliberação 92/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública, regulamentando o pagamento de prova pericial requerida pela parte beneficiária da justiça gratuita, resolvendo a pendência por meio de recursos do Fundo de Assistência Judiciária FAJ. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.
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454 - STJ. Desapropriação indireta. Prova pericial. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus de quem requer a prova. CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33.
«No sistema previsto nos CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33, cabe à parte que requereu a prova pericial o ônus de adiantar os honorários do perito. Tal dispositivo é aplicável à ação de indenização por desapropriação indireta, que se rege pelo procedimento comum.... ()
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455 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - OMBROS E COTOVELOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
APELAÇÃO DO OBREIRO - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito qualificado e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessária ante o resultado da perícia médica, que não constatou incapacidade em relação ao ombro esquerdo e cotovelos e afastou o nexo no que tange ao ombro direito em razão da característica da afecção e o labor - MÉRITO - OMBRO ESQUERDO E COTOVELOS - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de moléstias incapacitantes, indevida a indenização acidentária - OMBRO DIREITO - AUSÊNCIA DE NEXO - Provada pericialmente a inexistência de nexo entre a afecção e o labor, descabe indenização acidentária. ... ()
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456 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Prova pericial requerida pelos autores, que são beneficiários da justiça gratuita. Inversão do ônus da prova que não acarreta a transferência para os réus da obrigação de arcar com os honorários do perito. Precedentes. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. CPC/2015, art. 98.
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457 - TJSP. PROVA PERICIAL -
Ação ordinária - Fornecimento de energia elétrica - Decisão que atribui à ré o ônus de arcar com honorários periciais sem fundamentação - Ausência de fundamentação que impede a análise do acerto da decisão em sede recursal - Decisão anulada, de ofício, determinando-se que outra seja proferida de forma fundamentada; prejudicado o exame da matéria de mérito... ()
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458 - STJ. Sentença. Liquidação. Prova pericial. Perícia. Conclusões. Livre convencimento do Juiz. Fundamentação. Coisa julgada. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 475-C.
«O juiz pode discordar das conclusões do perito, pois tem liberdade para apreciar as provas colhidas nos autos.... ()
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459 - TRT2. Periculosidade. Prova pericial. Perícia apenas informativa. Impossibilidade. Necessidade de fornecer elementos científicos. CLT, art. 195, § 2º.
«Qualidade da prova pericial (CLT, art. 195, § 2º, e Port. 3.214, NR-16). O juiz «a priori sabe o que é um produto inflamável ou explosivo. Mas não sabe, de forma científica, o que o faz inflamar ou explodir, por isso ele nomeia um perito para que o instrua a respeito da matéria. A perícia não pode ser apenas informativa. Deve fornecer elementos de crítica científica e jurídica. A falta de subsídios científicos no laudo equivale à inexistência de prova.... ()
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460 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Segunda fase. Decisão que determinou a produção de prova pericial contábil para conferir as contas pela requerida e correta apuração de eventual saldo em favor do requerente, nomeou o perito determinando que este apresente proposta de honorários, os quais foram carreados na proporção de 50% para cada parte. Matéria que não se encontra no rol do CPC, art. 1.015. Ademais, sendo o juiz o destinatário das provas, cabe a ele decidir acerca da oportunidade e necessidade ou não de determinada prova para formar o seu convencimento (CPC, art. 370). Incidência ainda do disposto no art. 550, 6º, do CPC. Prova pericial determinada de ofício. Exegese do CPC, art. 95. Honorários periciais que devem ser rateados entre as partes. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida
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461 - STJ. Recurso especial. Assistência judiciária. Perícia. Prova pericial. Questão constitucional.
«A gratuidade de que goza o assistido não significa deva o perito arcar com os custos necessários à realização da prova. Nem mesmo razoável exigir-se que, habitualmente, preste serviços que só serão remunerados caso vencida a parte contrária à que goza do benefício. A questão pertinente a saber se o Estado deve arcar com as despesas é de natureza constitucional, não podendo ser deslindada em recurso especial.... ()
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462 - TJSP. Prova. Perícia. Acidente do trabalho. Laudo médico. Hipótese. Necessidade. Prova técnica a ser realizada por perito de confiança do Juízo nomeado. Pretensão da parte de requisição da perícia ao IMESC. Descabimento. Livre indicação do perito pelo Magistrado. Princípio da livre formação da convicção do julgador. Decisão mantida. Recurso improvido.
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463 - TJSP. Execução fiscal. Inclusão de sócio no pólo passivo da demanda. Constatação de que o mesmo estaria a apresentar problemas mentais. Necessidade de produção de prova pericial, determinada «ex officio e também pleiteada pela Fazenda exequente. Honorários periciais. Perito nomeado pelo juízo. Despesa que, «in casu, compete ao Estado. Inteligência do CPC/1973, art. 27. Súmula 232 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes jurisprudenciais. Recurso desprovido.
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464 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - COLUNA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
APELAÇÃO DO OBREIRO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito qualificado e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessária ante o resultado da perícia médica, que não constatou incapacidade e afastou o nexo em razão das características das afecções - MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E DE NEXO LABORAL - Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral do obreiro, bem como de liame entre afecções e labor, indevida a indenização acidentária.... ()
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465 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Divergência quanto à obrigatoriedade de cobertura ao tratamento proposto. Prova técnica realizada por perito de confiança do juízo mostra-se imprescindível no caso dos autos, dada a sua imparcialidade. Julgamento convertido em diligência, para a realização de prova pericial (art. 938, §3º, do CPC).
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466 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Divergência quanto à obrigatoriedade de cobertura ao tratamento proposto. Prova técnica realizada por perito de confiança do juízo mostra-se imprescindível no caso dos autos, dada a sua imparcialidade. Julgamento convertido em diligência, para a realização de prova pericial (art. 938, §3º, do CPC).
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467 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE PESSOAL. LAUDO PERICIAL. VALORAÇÃO DA PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PARECER TÉCNICO. PROVA UNILATERAL AMPARADA EM ALEGAÇÃO SEM RESPALDO CONSISTENTE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. PERDA FUNCIONAL EM TORNOZELO DIREITO. PARÂMETRO PREVISTO NA TABELA DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). ACATAMENTO. EXCLUSÃO DA PORCENTAGEM INDICADA PELO PERITO SEM CORRESPONDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.- O
laudo pericial possui presunção de veracidade, razão pela qual é necessária, para sua desconsideração, a confecção de prova robusta em sentido contrário, sendo ônus das rés desconstitui-lo, na forma do CPC, art. 373, II, o que não cumpriram. O laudo pericial foi elaborado por perito da confiança da Juíza, com imparcialidade, precisão e clareza, não havendo justificativa para se desconsiderá-lo. 2.- O autor sofreu um acidente automobilístico em 28/9/2020, fraturando a perna direita, perdendo partes moles e de osso do calcanhar, havendo encurtamento do membro, provocando uma deambulação com extrema dificuldade e constante perda de equilíbrio. Segundo o laudo pericial, a sequela compromete o patrimônio físico do autor na ordem de 6,25%, porcentagem que deverá incidir sobre a perda funcional em tornozelo expressamente indicada neste processo pelas rés, afastando-se a indicação do perito por falta de correspondência. ... ()
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468 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS DAS FATURAS EMITIDAS ENTRE MAIO E NOVEMBRO DE 2022, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PELO DANO MORAL OCASIONADO E A DEVOLUÇÃO DE EVENTUAL VALOR PAGO INDEVIDAMENTE NA FORMA SIMPLES. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA DIVERGÊNCIA DO VALOR COBRADO E O CONSUMO APURADO APENAS NO QUE SE REFERE AS CONTAS DE MAIO A SETEMBRO DE 2022. PRETENSÃO DA AUTORA DE QUE O ENTENDIMENTO EMPOSSADO NA PERÍCIA SEJA APLICADO ÀS FATURAS EMITIDAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE MAIO DE 2022 A NOVEMBRO DE 2024. INCUMBE À PARTE QUE PRETENDE O AFASTAMENTO DO LAUDO PERICIAL O ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE OS FATOS NÃO SE COADUNAM COM A CONCLUSÃO LANÇADA PELO PERITO, DEVENDO APRESENTAR, PARA TANTO, AS RAZÕES DE SUA INCONFORMIDADE DE MANEIRA TECNICAMENTE FUNDAMENTADA. PROVA PERICIAL QUE ASSUME FORMA LEGÍTIMA E HÁBIL PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. CONCLUSÕES DO PERITO QUE ESTÃO AMPARADAS NO SEU CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER OUTROS ELEMENTOS ROBUSTOS DE PROVA A FAZER PAIRAR DÚVIDA QUANTO À FIDEDIGNIDADE DA CONCLUSÃO PERICIAL TRAZIDA AOS AUTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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469 - TJSP. Prova. Documento. Dispensa da apresentação, pela autora, de documento pretendido pela ré. Atribuição dos ônus da perícia à segunda. Alegada necessidade do documento para demonstrar a transação. Pretendida impropriedade na aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor e atribuição das despesas com a prova pericial. Exame da pertinência das provas atribuído exclusivamente ao Juiz, segundo seu livre convencimento, admitida a expedição de ofício ao perito requisitando informações. Inexistência, entretanto, de relação de consumo, mas de insumo, fazendo inaplicável os ditames do Código de Defesa do Consumidor. Ônus da prova a ser suportado por quem a requereu ou pelo autor, se determinada de ofício. Recurso parcialmente provido.
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470 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, IV e § 3º. Não ocorrência. Nomeação de perito. Questionamento acerca de qualificação técnica específica para o objeto da perícia. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF. Produção de nova prova pericial. Desnecessidade. Princípio da persuasão racional. Decisão fundamentada. Alterar conclusão da instância de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia dos autos, decidindo apenas de forma contrária à pretensão do recorrente, não havendo, portanto, omissão ensejadora de oposição de Embargos de Declaração, pelo que deve ser rejeitado o arrazoado de violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, IV e § 3º. ... ()
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471 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECUSA DE CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA EM RAZÃO DE NÃO CONSTAR DO ROL DA ANS E DIANTE DA EXCLUSÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. DOENÇA COM COBERTURA CONTRATUAL. JULGAMENTO DO TEMA 1069 DO C. STJ. REQUERIMENTO DE PROVA ORAL E PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO PREMATURO, SENDO NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA REQUERIDA. HONORÁRIOS DO PERITO A CARGO DA APELANTE NOS TERMOS DO TEMA 1069 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.
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472 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ- PERÍCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - LAUDO PERICIAL - SUFICIÊNCIA - PRODUÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL E PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESIDADE - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Aperícia realizada por perito da confiança do juízo, que respondeu de forma suficiente, clara e objetiva aos quesitos apresentados pelas partes, bem como tendo havido o atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em cerceamento de defesa. ... ()
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473 - TJPE. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Embargos a execução. Prova técnica deferida. Impugnação ao valor dos honorários do perito. Quantia fixada em observância aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade
«1. Para estabelecer o quantum relativo a honorários periciais, deve o juiz considerar o local a ser periciado, a complexidade da perícia e o tempo despendido pelo perito, a estimativa apresentada pelo próprio perito, o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e o tempo exigido para a sua execução. ... ()
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474 - TRT3. Prova pericial. Acompanhamento da diligência pelas partes.
«Nos termos do CPC/1973, art. 431A, «As partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova. Assim, não se tendo dado ciência a uma das partes sobre o momento da diligência, impedindo-lhe o acompanhamento, verifica-se nulidade, mormente se há matéria fática a analisar na perícia, porquanto a parte não comunicada resta impedida de participar da definição dos fatos objeto da prova.... ()
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475 - TJRJ. Meio ambiente. Agravo de instrumento. Direito ambiental e processual civil. Construção do campo de golfe olímpico em área de preservação ambiental. Prova pericial complexa. Indeferimento do pedido de realização de prova pericial por equipe multidisciplinar. CPC/1973, art. 431-B. CPC/2015, art. 475.
«O laudo técnico que é um dos principais instrumentos para a formação do convencimento do magistrado em demandas questões que envolvam questões complicadas, munindo-o de informações técnicas que escapam à área jurídica e que são de grande importância para a adequada prestação da tutela jurisdicional. Discricionariedade conferida ao julgador no sentido de aferir a eventual necessidade ou conveniência da formação de uma equipe multidisciplinar para a realização de perícia complexa. Inteligência do CPC/1973, art. 431-B (CPC/2015, art. 475). Perito nomeado que, mesmo já tendo conhecimento dos quesitos formulados pelas partes, em nenhum instante sugeriu sua inaptidão para realizar a diligência sem o acompanhamento de uma equipe multidisciplinar. Auxiliar da justiça que possui cursos de especialização em engenharia sanitária e ambiental em conceituada faculdade de engenharia e que já realizou dezenas de laudos periciais relativos a essa matéria. O fato de o perito atuar isoladamente e contar com o apoio dos assistentes técnicos das partes não significa que estas determinarão o conteúdo do laudo técnico. Possibilidade de o juiz decidir pela realização de nova perícia, caso constate que a matéria objeto de prova não foi esclarecida de forma suficiente. Aplicação do CPC/1973, art. 437 (CPC/2015, art. 480, caput). ... ()
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476 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE LAUDO PERICIAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 473. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA E METODOLÓGICA. PERITO SEM ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação ordinária ajuizada para fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS. ... ()
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477 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exceção de suspeição de perito. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Impedimento e suspeição. Dever de imparcialidade de magistrados e auxiliares, permanentes e eventuais, da justiça. Prova pericial. Demarcação de terras. Contratação de terceiros. Irregularidade. Subministrar meios para atender às despesas do litígio. Favorecimento de uma das partes. Inexistente. Confiança do juízo. Preservada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1 - Exceção de suspeição da qual se extrai o recurso especial interposto em 13/03/13 e atribuído ao gabinete em 26/08/16. Julgamento: CPC/1973. ... ()
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478 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Recurso interposto em face de decisões que, ao sanearem o feito, dentre outras providências, determinaram a realização de prova pericial e fixaram os honorários do perito em R$ 5.000,00, os quais deverão ser rateados igualmente pelas partes - Alegação de perda do objeto pericial é provimento não agravável - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015 - Impossibilidade de aplicação da tese da taxatividade mitigada - Honorários periciais são prova determinada de ofício pelo juízo, devendo a verba honorária ser rateada pelas partes (CPC, art. 95, caput) - Recorrente que, ademais, trouxe mero inconformismo com o valor fixado a título de verba honorária pericial, sem apresentar nenhum elemento concreto capaz de demonstrar que a quantia é incompatível com o trabalho a ser realizado - Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido
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479 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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480 - TJRJ. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA, PRETENDO ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA ESCLARECIMENTOS DO PERITO. SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA, QUE NÃO PRODUZ COISA JULGADA MATERIAL. EVENTUAIS CRÍTICAS AO LAUDO PERICIAL DEVEM SER REALIZADAS NOS AUTOS PRINCIPAIS. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO CPC, art. 382, § 4º. A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA NÃO ADMITE DEFESA OU RECURSO, SALVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIR TOTALMENTE A PRODUÇÃO DA PROVA PLEITEADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
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481 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal da instituição financeira ré em relação à decisão que lhe atribuiu o custeio dos honorários periciais da perícia grafotécnica e documentoscópica. ... ()
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482 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Previdenciário. Pedido de concessão de auxílio-acidentário. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora que questiona a conclusão do laudo pericial. Prova pericial realizada por profissional devidamente habilitado que aponta a ausência de nexo causal. Laudo pericial que tem a função de orientar o convencimento do juiz, sendo certo que a conclusão do perito não vincula o magistrado, que na qualidade de destinatário das provas deve analisá-las, vindo a decidir de acordo com o seu convencimento motivado. Inexistência de nulidade no trâmite processual. Ausência de nexo causal. Recurso a que se nega provimento.
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483 - TRT2. Nulidade processual. Prova pericial. Laudo pericial elaborado no momento da paralisação dos serviços da empresa. Conclusão quanto a prestação de serviços insalubres sem as exigíveis medições. Ineficácia.
«Não merece valoração como prova laudo o pericial que conclui pela insalubridade dos préstimos laborais, com base em opiniões subjetivas e pessoais do Perito que não logrou avaliar a realidade dos préstimos laborais e efetuar as exigíveis medições, sob escusa que a empresa não estava operando. Nulidade processual acatada com o retorno dos autos à origem para realização de nova perícia.... ()
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484 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Revaloração jurídica. Inexistência dos óbices previstos na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Contadoria que requereu informações complementares ou a nomeação de perito atuarial. Parâmetros estabelecidos. Prova pericial. Necessidade.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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485 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Decisão que deferiu a realização de prova pericial grafotécnica a ser custeada pelo réu - Alegação do autor de fraude em contrato bancário - Ônus da prova que cabe a quem produziu o documento - Exegese do CPC, art. 429, II - Inversão do ônus da prova - Incidência do CDC - Tema Repetitivo 1061 firmado pelo STJ - Montante fixado que se revela razoável, mormente tendo-se em vista a finalidade da perícia, referindo-se, ademais, a honorários definitivos, necessários para remunerar condignamente o trabalho realizado pelo perito - Valor arbitrado que merece ser mantido - Decisão mantida - Recurso improvido.
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486 - STJ. Acidente de trabalho. Prova pericial. Despesas do processo. Perícia ordenada pelo Juiz. Honorários periciais. Antecipação. Encargo do autor. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 33.
«Da inteligência dos arts. 27 e 33, do CPC/1973, compreendidos em conjugação, resulta o entendimento de que as despesas com os honorários do perito, quando ordenada a prova pelo Juiz, devem ser antecipadas pelo autor, sendo irrelevante a circunstância de se tratar de ação acidentária.... ()
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487 - TJSP. PROCESSO CIVIL. RECURSOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA. PROVA PERICIAL.
1.Hipótese em que o magistrado indeferiu a produção de prova oral requerida pelo autor da ação anulatória de débito fiscal e carreou ao requerente o ônus de arcar com a antecipação dos honorários periciais. ... ()
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488 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE REJEITA. PROVA TÉCNICA QUE ATENDEU A TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 473 (CPC). CAPACIDADE TÉCNICA DO PERITO QUE RESTOU CARACTERIZADA. PERITO QUE POSSUI ESPECIALIDADE EM MEDICINA DO TRABALHO. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO CONSTATADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA DE INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ E DE PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO INDIVÍDUO. TEMA 1068 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). DESPROVIMENTO DO APELO AUTORAL.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 768) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDANTE REQUERENDO ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de demanda na qual o Autor pleiteou indenização securitária decorrente de invalidez por acidente ou, subsidiariamente, invalidez funcional permanente total por doença. ... ()
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489 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - PROVA - PERÍCIA TÉCNICA - HONORÁRIOS DO PERITO
-Prova determinada de ofício pelo Juízo - Hipótese em que as partes devem ratear as despesas decorrentes - Inteligência do CPC, art. 95 - Inversão do ônus da prova que não implica na obrigação de custear a produção de prova: - A inversão do ônus probatório não acarreta o encargo de custear a realização de prova pela parte adversa, que arcará, eventualmente, com as consequências jurídicas cabíveis. ... ()
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490 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIANTAMENTO DE CUSTAS. PROVA PERICIAL.
Pleito da parte agravante para que seja reformada decisão recorrida que determinou que ela arque com o adiantamento de custas da prova pericial.... ()
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491 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXISTÊNCIA DE BEM PÚBLICO EM PARTE DA ÁREA USUCAPIENDA - REALIZAÇÃO DE DUAS PROVAS PERICIAIS - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA PELO SEGUNDO LAUDO E PELOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO - REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO.
O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe verificar quais os meios probatórios serão suficientes para a solução da lide na busca pela verdade real dos fatos. A realização de nova perícia deverá ocorrer quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, cabendo ao magistrado apreciar os laudos produzidos nos autos (CPC, art. 480). Caso em que a segunda prova pericial esclareceu a matéria e apresentou justificativa suficiente para prevalecer a conclusão acerca da inexistência de imóvel público na área usucapienda. Para se caracterizar o cerceamento de defesa torna-se necessário demonstrar que a prova foi requerida a tempo e modo, além de sua imprescindibilidade à solução da controvérsia, hipótese não verificada nos autos.... ()
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492 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de cobrança de indenização securitária (DPVAT). Prova técnica médica necessária a ser realizada por perito particular, respondendo a ré pelo pagamento dos custos respectivos. Redução do valor da remuneração do perito, considerada a falta de complexidade do trabalho. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.
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493 - TJSP. Prova. Usucapião. Nomeação de perito para a confecção do memorial descritivo e planta do imóvel. Possibilidade. Autores beneficiários da assistência judiciária. Exigência da planta do imóvel que tem sido mitigada para permitir seja suprida pela perícia judicial, como meio de possibilitar, em especial aos beneficiários da gratuidade judicial, o efetivo acesso ao Judiciário. Benefício da assistência judiciária que é integral, abrangendo até mesmo a produção da prova pericial. Recurso provido.
LEGISLAÇÃO: ... ()
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494 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO -ESPECIALIDADE DO PERITO - PRECLUSÃO - NOVA PERÍCIA - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO - SEM PROVA DE PREJUÍZO - NULIDADE PROCESSUAL - NÃO VERIFICADA.
1.Não havendo impugnação quanto à especialidade do perito em momento oportuno, isto é, à época de sua nomeação, configura-se a preclusão. ... ()
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495 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. EXTINÇÃO DA CONTADORIA. RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 871 DO STJ.
Agravo de instrumento em face de decisão que determinou a realização de prova pericial contábil, imputando aos executados, ora agravantes, a obrigação pelo pagamento dos honorários periciais. ... ()
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496 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução. Imóvel. Avaliação. Laudo pericial. Desconstituição. Descabimento. Agravo de instrumento. Dissolução de sociedade. Avaliação de bem imóvel. Indeferimento do pleito de desconstituição dos laudos periciais. Expert capacitado. O julgador não está adstrito à conclusão do perito. Recurso desprovido.
«Considerando que o objetivo da prova consiste em fornecer ao magistrado elementos para o julgamento da controvérsia, não estando sequer adstrito as conclusões da prova pericial, cumpre manter a decisão que indefere pleito de desconstituição dos laudos elaborados por profissional capacitado a avaliar o bem imóvel da empresa. Desproveram o agravo de instrumento. Unânime.... ()
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497 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DECISÃO QUE HOMOLOGA HONORÁRIOS PERICIAIS - CABIMENTO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - NATUREZA E COMPLEXIDADE DA PROVA TÉCNICA - MANUTENÇÃO.
1. É cabível agravo de instrumento contra a decisão que homologa honorários periciais, uma vez que a temática se reveste de urgência decorrente da inutilidade do julgamento em recurso de apelação. 2. Os honorários periciais devem ser arbitrados pelo magistrado segundo a natureza, a complexidade e o tempo exigido para a realização dos trabalhos, observando-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. A tabela de honorários estabelecida pela Portaria . 61802023 do TJMG não pode ser utilizada como parâmetro para fixação dos honorários periciais devidos por parte não beneficiária da gratuidade da justiça. 4. Incumbe ao requerente comprovar que o valor fixado para perícias similares é inferior ao valor proposto pelo perito.... ()
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498 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL INADIMPLIDO PELA SEGURADORA SOB ALEGAÇÃO DE PERDA DA COBERTURA EM RAZÃO DE INFORMAÇÕES IMPRECISAS SOBRE O SINISTRO. LAUDO PERICIAL QUE SE BASEOU EM FOTOGRAFIAS E NÃO CONSIDEROU OUTROS ELEMENTOS DE PROVA CONTIDO NO PROCESSO PARA CONCLUIR QUE O ACIDENTE COM O VEÍCULO NÃO TRANSCORREU COMO NARRADO PELO SEGURADO. PROVA PERICIAL INSUFICIENTE PARA DESACREDITAR AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO SEGURADO. OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM A NARRATIVA DO CONSUMIDOR E QUE NÃO FORAM OBSERVADOS PELO PERITO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
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499 - STJ. agravo interno no recurso especial. Produção de nova prova pericial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Incapacidade técnica do perito e erro de cálculos não demonstrados. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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500 - TJRJ. ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE ALUGUEL. PROVA PERICIAL. 1 -
Ação revisional de aluguel, com pedido reconvencional de renovação do contrato, visando a revisão do valor da locação do imóvel localizado na Rua Uruguaiana 82, Loja B - Centro, inserido em Área de Proteção do Ambiente Cultural (APAC), caracterizada como ¿Corredor Cultural - Saara¿, na qual pretendia sua fixação em R$ 50.000,00. 2 ¿ Apelante que se insurge contra a sentença no ponto em que esta acolheu o laudo pericial, para fixar o valor da locação em R$ 31.500,00 a partir de abril/2012, pugnando pela adoção do valor encontrado por seu assistente técnico, ou realização de nova prova pericial. 3- Magistrado de 1º grau que, ante o inconformismo da autora com o laudo, determinou a realização de uma 2ª perícia, a fim de averiguar a existência de eventual omissão ou inexatidão dos resultados apresentados na anterior. 4- Juízo a quo que em momento algum determinou que a nova perícia a ser produzida adotasse parâmetros e/ou métodos diversos daqueles utilizados pelo perito anteriormente nomeado, mas sim que, ante a alegação da autora de omissão e inexatidão dos resultados da perícia anterior, entendeu ser necessária a realização de nova perícia técnica para que a questão pudesse ser suficientemente esclarecida, nos termos do facultado pelo CPC, art. 480. 5- Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, estabelecido pela NBR 14.653-2, da ABNT, que é considerado como o mais adequado e preciso para o caso, segundo o preconizado pelas normas técnicas que regem a matéria, e a jurisprudência desta E. Corte. 6- Laudo pericial produzido pelo 2º expert que se afigura conclusivo e suficientemente esclarecedor, o qual foi elaborado por perito de confiança do juízo e equidistante do interesse das partes. Ausência de elementos nos autos suficientes para desconstituir a conclusão apresentada pelo vistor oficial. Súmula 155/TJRJ. 7- Prova que tem por finalidade a formação do juízo de convicção do Magistrado, quanto à existência e à veracidade dos fatos alegados pelas partes, sendo o Juiz o seu destinatário, consoante o disposto nos CPC/2015, art. 370 e CPC/2015 art. 371. 8 - Sentença mantida. Desprovimento do recurso. 9 - Verba honorária majorada, na forma do art. 85, §11, do CPC.¿... ()
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