Jurisprudência sobre
prova pericial perito
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401 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Compra e venda. Ausência de pagamento. Alegação de compensação. Determinação de prova pericial. Impugnação da determinação de apresentação de livros contábeis requeridos pelo perito judicial. Agravo de instrumento provido para afastar a produção da prova pericial. Alegação de julgamento extra petita e preclusão. Embargos de declaração rejeitados. Omissão configurada. CPC/2015, art. 1.022, II. Provimento ao recurso especial. Agravo não provido.
«1 - A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional (CPC/2015, art. 1.022, II), impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso. ... ()
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402 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO DE QUALIDADE DE BEM DE CONSUMO - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE, PORÉM, DE PARCELAMENTO DOS HONORÁRIOS - INTELIGÊNCIA DO art. 98, §§ 5º E 6º, DO CPC
AGRAVO PARCIALMENTE PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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403 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVA PERICIAL. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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404 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, COM PEDIDO DE ANULAÇÃO PARA QUE SEJA PRODUZIDA NOVA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - CERCEAMENTO CARACTERIZADO - PRELIMINAR ACOLHIDA - LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM OUTROS AUTOS QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DAS ASSINATURAS DOS RECORRENTES, EM CIRCUNSTÂNCIAS SIMILARES AS DO PRESENTE CASO - QUESTIONAMENTOS PROMOVIDOS PELOS APELANTES EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL QUE NÃO FORAM RESPONDIDOS A CONTENTO PELO «EXPERT - NECESSÁRIA PRODUÇÃO DE NOVA PROVA TÉCNICA, DEVENDO SER NOMEADO OUTRO PERITO PARA SUA REALIZAÇÃO - R. SENTENÇA ANULADA, PARA QUE OUTRA, APÓS A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO, VENHA A SER PROFERIDA - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA - RECURSO PROVIDO - R. SENTENÇA ANULADA
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405 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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406 - TJSP. Responsabilidade civil - Danos materiais - Caso em que obras realizadas pela Sabesp, na rua da autora, acabaram por causar vários danos ao seu imóvel, comprovados em ação de produção antecipada de provas - Perícia técnica que apurou os valores devidos, a título de indenização - Críticas feitas pelo assistente técnico da Sabesp que não conseguiram abalar a prova pericial realizada e os valores devidos encontrados pelo perito - Perícia que embasou corretamente a decisão de primeiro grau - Manutenção da decisão - Recurso improvido
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407 - TJMG. Prova. Tóxicos. Laudo assinado por um só perito não oficial. Ausência de prejuízo.
«A nulidade do laudo pericial assinado por um só perito, não oficial, não será declarada, se não houver prejuízo ou se não invocada oportunamente.... ()
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408 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE AFIRMAR COM EXATIDÃO QUE A ASSINATURA APOSTA NOS CONTRATOS OBJETO DA CONTROVÉRSIA RECURSAL PARTIRAM DO PUNHO DA SEGUNDA AUTORA. PROVA PERICIAL REALIZADA POR PERITO CAPACITADO, OBEDECENDO ÀS DISPOSIÇÕES DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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409 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE HOMOLOGAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 27.360,00 (VINTE E SETE MIL, TREZENTOS E SESSENTA REAIS). INCONFORMISMO DO ENTE PÚBLICO RÉU. HIPÓTESE EM QUE A PROVA PERICIAL CONTÁBIL SERÁ DESTINADA À APURAÇÃO DOS VALORES QUE A AGRAVADA EFETIVAMENTE RECEBEU DE DETERMINADA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL QUE ENVOLVERÁ A ANÁLISE DE POUCOS QUESITOS QUE JÁ FORAM APRESENTADOS PELAS PARTES E NÃO DEMANDARÁ MAIS QUE 22 (VINTE E DUAS) HORAS PARA SUA ELABORAÇÃO. «IN CASU, NÃO SE CONSTATA ELEVADA COMPLEXIDADE NO TRABALHO A SER REALIZADO PELO ILUSTRE PERITO A JUSTIFICAR A HOMOLOGAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM ELEVADO VALOR. REDUÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM QUESTÃO PARA R$ 10.560,00 (DEZ MIL, QUINHENTOS E SESSENTA REAIS). PRECEDENTES DO TJERJ. CONHECIMENTO DO RECURSO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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410 - TJSP. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA QUE PREVÊ OS REAJUSTES ANUAIS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E NOMEOU PERITO CONTÁBIL. PRETENDIDA SUSBSTITUIÇÃO DO PERITO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA NÃO ABARCADA PELO ROL TAXATIVO PREVISTO PELO CPC, art. 1.015. DECISÃO QUE, ADEMAIS, NÃO CAUSA GRAVAME IMEDIATO À RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO
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411 - TJRS. Direito público. Agravo de instrumento. Servidor público. Hora extra. Cobrança. Honorários periciais. Autor. Incumbência. CPC/1973, art. 33. Assistência judiciária gratuita. Beneficiário. Lei 1060/1950, art. 3, V. Aplicação. Parte hipossuficiente. Acesso à justiça. Ato 18 de 2008 da presidência do tjrs. Agravo de instrumento. Servidor público. Prova pericial. Aplicação do CPC/1973, art. 33 quanto ao pagamento dos honorários do perito.
«Incumbe à parte que requereu a realização da prova o adiantamento dos honorários do perito. Litigante beneficiário da AJG o pagamento deverá ocorrer nos termos do preceituado no Ato 042/2006, alterado pelo 018/2008, ambos da Presidência desta Corte de Justiça. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.... ()
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412 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais. Prova pericial deferida. Insurgência quanto aos honorários periciais arbitrados pelo Juízo a quo. Ausência de impugnação específica quanto ao número de horas indicado pelo perito para cada fase do trabalho ou quanto ao valor da hora técnica por ele indicada. Valor arbitrado mantido. Inversão do ônus da prova. Perícia em área de arquitetura. Autor que é engenheiro civil. Conhecimento relativo à qualidade de materiais e fatores de interferência que não dizem respeito à área de engenharia. Hipossuficiência técnica verificada. Decisão, neste ponto, reformada. Inversão do ônus da prova deferida. Recurso provido em parte.
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413 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - OMBRO DIREITO E COLUNA CERVICAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
APELAÇÃO DO OBREIRO - PRELIMINARES - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessária ante o resultado da perícia médica, que não constatou incapacidade - MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral do obreiro, indevida a indenização acidentária.... ()
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414 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE. MITIGAÇÃO. URGÊNCIA. TEMA 988 DO STJ. DECRETAÇÃO DA PERDA DA PROVA PERICIAL. ESPECIALIDADE EM OTORRINOLARINGOLOGIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO DO MÉDICO PERITO. EXIGÊNCIA LEGAL DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR MÉDICO LEGALMENTE HABILITADO. LEI 3.268/1957, art. 17 e LEI 3.268/1957, art. 20. ENTENDIMENTO DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Interposição de recurso contra decisão que, em ação indenizatória e obrigação de fazer, sob a alegação de erro médico, determinou a perda prova, considerando que todos os peritos médicos especialistas em otorrinolaringologia, disponíveis no cadastrado no TJRJ, já foram nomeados e a perícia não ocorreu. Por fim, considerou preclusas as vias impugnativas e determinou a conclusão dos autos para sentença. 2. Ainda que a matéria de prova não esteja incluída no rol das decisões interlocutórias passíveis de impugnação por meio de agravo de instrumento, o STJ já decidiu pela possibilidade da interpretação extensiva do CPC, art. 1.015 em situações excepcionais, em que a demora inviabilizará o próprio direito postulado, conforme Tema 988 do regime de recursos repetitivos. 3. O médico registrado no Conselho Regional de Medicina da Circunscrição está legalmente habilitado ao pleno exercício profissional da medicina, nos termos dos Lei 3.268/1957, art. 17 e Lei 3.268/1957, art. 20. 4. O Conselho Federal de Medicina (CFM) já se manifestou por meio de seus pareceres no sentido de que não é necessário que o médico, atuando como perito, seja especialista em determinada área para poder emitir parecer sobre assuntos das diversas especialidades. 5. Inexiste obrigatoriedade legal de nomeação de perito médico com especialidade coincidente com a moléstia a ser investigada, na esteira do entendimento do STJ no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, sendo relator o Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, e no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/5/2024. 6. A eventual falta de perito com especialidade em otorrinolaringologia atuando neste Tribunal não impede a realização da prova necessária para a comprovação das alegações das partes, sob pena de configurar cerceamento de defesa. 7. Decretação da perda da prova pericial que se afasta, a fim de ser designado médico perito regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina, independentemente da especialidade em otorrinolaringologia. 8. Provimento do recurso.... ()
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415 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Energia elétrica. Tutela de urgência deferida para religação de fornecimento de energia elétrica no imóvel da autora, bem como para designar a realização de prova pericial, com custeio pela parte ré. Inconformismo da requerida. Cabimento em parte. Religação do fornecimento de energia elétrica. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Serviço essencial, sendo inviável o aguardo da decisão final.
Custeio da perícia. Partes que na exordial e contestação protestaram por todos os meios de prova em direito admitidos. Situação em que a necessidade de prova pericial efetivamente dava ensejo ao rateio dos honorários de perito. Inteligência do CPC, art. 95, com observância do §3º, do mesmo artigo em relação à parte autora, por ser beneficiária de justiça gratuita. Recurso parcialmente provido para determinar o rateio do custeio da prova pericial, nos termos do CPC, art. 95, com observância do §3º, do mesmo artigo em relação à parte autora.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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416 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSUMO DE ÁGUA. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMÓVEL COM DUAS ECONOMIAS. PROVA PERICIAL. COBRANÇA EM EXCESSO. CRITÉRIOS PARA A COBRANÇA FIXADOS PELO PERITO DO JUÍZO EM ATENÇÃO AO SISTEMA PROGRESSIVO E EM CONFORMIDADE COM O POSICIONAMENTO ADOTADO PELOS NOSSOS TRIBUNAIS. REVISÃO DAS COBRANÇAS QUE DEVERÁ SER REALIZADA EM CONSONÂNCIA COM AS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO LAUDO PERICIAL.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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417 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Auto de avaliação. Alegação de vícios e falhas no laudo pericial. Descabimento. Avaliação do bem imóvel elaborada por engenheiro perito judicial. Suficiência. Nova avaliação. Inadmissibilidade, diante da inexistência de prova séria que desmereça o trabalho do vistor judicial. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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418 - TST. Prova pericial. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Orientação Jurisprudencial 387/TST-SDI-I. CLT, art. 790-B.
«O custeio de perícia integra o benefício da justiça gratuita, que é devido pelo Estado aos cidadãos que não podem litigar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Portanto, quando a parte, beneficiária da justiça gratuita, sucumbir na prova pericial em que pretendia ver confirmado o seu direito ao adicional de periculosidade ou insalubridade, a União deve responder pelo pagamento de honorários do perito, em ações que tramitem nesta Justiça especializada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, no particular.... ()
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419 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Autora que alega infiltrações em seu imóvel, provenientes da execução de obra na casa vizinha, pertencente ao réu. Nexo de causalidade afastado pela prova pericial. Sentença de improcedência. Autora que não apresentou laudo crítico de engenharia, capaz de desconstituir as conclusões do perito judicial, tampouco indicou fato concreto que denote a sua parcialidade. Aplicação da Súmula 155/STJ, segundo a qual «mero inconformismo com as conclusões da prova pericial, desacompanhado de fundamentação técnica, não autoriza sua repetição. Recurso desprovido.
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420 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO, COM A COBRANÇA DE MULTAS QUE DESCONHECE. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COM A CONCLUSÃO DE QUE A DÍVIDA COBRADA NÃO É REFERENTE A QUALQUER TOI LAVRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BASEADA NAS CONCLUSÕES DO DR. PERITO. INCONFORMISMO DA AUTORA.
1-Parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia. O fato é que a decretação de revelia da concessionária ré não leva a automática procedência dos pedidos da autora. ... ()
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421 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL.
Recurso contra decisão que deferiu a prova pericial contábil nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e determinou o rateio dos honorários periciais. Pleito de reforma. Descabimento. Prova pericial determinada de ofício. Rateio do custeio de conformidade com o CPC, art. 95, observada a gratuidade do autor. Decisão mantida. ... ()
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422 - TJSP. Agravo de instrumento. Seguro saúde. Reajuste por faixa etária. Prova pericial. Agravante que questiona o valor fixado a título de honorários periciais. Valor expressivo não convenientemente justificado pelo expert. Valor pretendido pela agravante que deverá ser considerado apenas a título provisório. Valor definitivo que, contudo, será definido apenas após o término do trabalho do perito. Decisão revista em parte. Recurso parcialmente provido
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423 - TJSP. Perito. Salário. Produção de prova pericial requerida por ambas as partes. Custeio dos honorários periciais que incumbe à parte Autora. Reconhecimento. Comunicado 1010/08, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que deve ser observado, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Autora que, sendo beneficiária da justiça gratuita, presume-se em dificuldade financeira, justificando-se a determinação da realização da perícia na Comarca de sua residência, em aplicação do princípio do acesso à justiça. Recurso das rés parcialmente provido.
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424 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação cominatória cumulada com indenização por danos materiais - Decisão que fixou o valor dos honorários do perito em R$ 6.650,00, para a realização de perícia atuarial - Agravo da requerida -
Insurgência quanto ao valor fixado para pagamento de honorários do perito - Descabimento - Perito que discriminou a atividade que será necessária para elaboração do cálculo e respectivo laudo, inclusive trazendo dados e informações detalhadas acerca dos critérios adotados para a formulação da proposta, com amparo à tabela de valores mínimos para a fixação de honorários e a complexidade do caso - Requerida que apresentou impugnação genérica dos valores - Complexidade da prova pericial que justifica o valor que foi fixado pelo juízo de origem - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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425 - STJ. Agravos internos no recurso especial. Processual civil. Processual civil (CPC/1973). Ação de indenização. Prova pericial. Nomeação do perito. Competência do juízo de primeiro grau. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Dissídio jurisprudencial inexistente.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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426 - TJSP. Agravo de Instrumento. Serviços de Saúde. Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão que inverteu o ônus probatório e deferiu a produção da prova pericial atribuindo a agravante o custo financeiro da diligência pericial. Insurgência. Acolhimento em parte. Redistribuição do ônus da prova. Hipossuficiência técnica do consumidor que, à luz do disposto no art. 6º, VIII, do CDC, autoriza a inversão do ônus. Precedente do STJ. Custeio da prova pericial. Prova requerida pelo autor e determinada pela Magistrada que entendeu pela necessidade. Recai sobre o requerente o ônus de adiantar os honorários do perito. Autor beneficiário da gratuidade da justiça, devendo a sua parte ser suportada pelo Estado, nos termos do art. 95, §3º, do CPC.
Decisão reformada. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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427 - TJSP. Recurso inominado - Ação de inexigibilidade e indenizatória - Alegação de não contratação do seguro cobrado - Ré que apresentou nos autos documento com a assinatura do autor anuindo à contratação - Impugnação da assinatura pelo autor - Necessidade de prova pericial para a identificação da autenticidade do documento - Questão que não pode ser resolvida com a simples inquirição do perito - Ementa: Recurso inominado - Ação de inexigibilidade e indenizatória - Alegação de não contratação do seguro cobrado - Ré que apresentou nos autos documento com a assinatura do autor anuindo à contratação - Impugnação da assinatura pelo autor - Necessidade de prova pericial para a identificação da autenticidade do documento - Questão que não pode ser resolvida com a simples inquirição do perito - Incompetência do Juizado Especial (Enunciado 6 do FOJESP) - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito que se mantém - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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428 - TJSP. Perito. Salário. Adiantamento dos honorários. Prova pericial pleiteada pelo autor, beneficiário da Justiça Gratuita. Determinação da inversão do ônus da prova para que a empresa-ré arque com os honorários periciais, nos termos do CDC, art. 6º, em face da manifesta hipossuficiência técnica do demandante. Cabimento. Interpretação dos artigos 19, «caput, 33, «caput, e 333, inciso I, todos do Código de Processo Civil, em conjunto com a Lei 1060/50. Agravo de instrumento da ré improvido.
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429 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Erro médico. Amputação de membro inferior após trombose. Sentença de improcedência. Preliminar de nulidade da prova pericial afastada. Perito que atua no IMESC desde 2000, possuindo currículo respeitado e que respondeu com clareza a todos os quesitos formulados pelo juízo e pelas partes. Inconformismo do autor com a conclusão da prova que não autoriza a realização de nova perícia. Mérito. Prova pericial que não atestou imperícia, imprudência ou negligência por parte do hospital réu. Expert que foi claro ao afirmar que a requerida Cruz Vermelha dispensou ao apelante o tratamento adequado, bem como solicitou a sua transferência a um hospital especializado em cirurgia vascular assim que o quadro dele evoluiu para trombose. Possível atraso na transferência do paciente que não pode ser imputado ao hospital réu. Inocorrentes os pressupostos da responsabilidade civil, descabido o dever de indenizar.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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430 - TRT2. Prova pericial. Perícia. Honorários periciais. Critério de fixação. Pagamento pelo sucumbente do objeto da perícia. Considerações do Juiz Edilson Soares de Lima sobre o tema. CLT, art. 790-B.
«... 2.5. Honorários periciais. ... ()
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431 - TJPE. Consumidor, civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Financiamento do SFH. Risco de desmoronamento de imóvel. Preliminares de inadmissibilidade do recurso, incompetência da Justiça Estadual, inépcia da petição inicial, ilegitimidade ativa e passiva e prescrição. Rejeição. Mérito. Deferimento de realização de prova pericial. Honorários do perito a cargo da seguradora. Princípio consumerista da inversão do ônus da prova. Agravo improvido.
«- Sendo possível identificar os nomes e endereços dos advogados dos Agravados através das procurações acostadas ao Agravo de Instrumento, torna-se desnecessária a referência a tais informações na peça recursal. Preliminar de inadmissibilidade do recurso rejeitada; - A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional. Inaplicabilidade da Lei 12.409/2011 aos contratos celebrados antes de sua edição. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual rejeitada; - A exordial da demanda originária atende a todos os requisitos previstos no CPC/1973, art. 282. Preliminar de inépcia da petição inicial rejeitada; - Nas ações de seguro habitacional em que se pleiteia recuperação de sinistro de danos físicos no imóvel, o beneficiário do seguro pode ser o mutuário, o cessionário, seus sucessores ou dependentes, na forma da lei. Súmula 56/TJPE. Ademais, a quitação do mútuo não inviabiliza a cobrança da indenização por danos resultantes de vício de construção. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada; - No caso em exame, os Agravados buscam o cumprimento do contrato de seguro celebrado com a Agravante, decorrendo daí a legitimidade desta para figurar no polo passivo da demanda. Além disso, revela-se incabível a denunciação da lide à construtora ou ao agente financeiro, sob pena de afronta ao princípio da celeridade processual. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada; - Não há de se falar em prescrição se o evento descrito na apólice é atual e permanece atingindo o imóvel de forma contínua e progressiva. Preliminar de prescrição rejeitada; - Mérito. Sendo a realização de prova pericial imprescindível ao deslinde da contenda, e não podendo os mutuários arcar com os respectivos custos, deve ser invertido o ônus da prova, cabendo à Seguradora custear os honorários do perito. Precedente do E. TJPE; - Recurso improvido.... ()
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432 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DECISÃO QUE HOMOLOGA HONORÁRIOS PERICIAIS - CABIMENTO - PROVA PERICIAL - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - NATUREZA E COMPLEXIDADE DA PROVA TÉCNICA - MANUTENÇÃO.
1. É cabível agravo de instrumento contra a decisão que homologa honorários periciais, uma vez que a temática reveste-se de urgência decorrente da inutilidade do julgamento em recurso de apelação. 2. Os honorários periciais devem ser arbitrados pelo magistrado segundo a natureza, a complexidade e o tempo exigido para a realização dos trabalhos, observando-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Incumbe ao requerente comprovar que o valor fixado para perícias similares é inferior ao valor proposto pelo perito.... ()
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433 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de repetição de indébito. Determinação para realização de prova pericial. Honorários do perito fixados em R$ 7.060,00 com determinação de recolhimento imediato no percentual de 50% pela parte agravante. Agravante que questiona a determinação de adiantamento dos honorários periciais. Perícia médica indireta que visa esclarecer ao Juízo os fatos narrados na inicial quanto ao óbito de familiar da recorrida. Honorários originalmente fixados compatíveis com a complexidade do trabalho a ser desenvolvido pelo perito. Parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade observados na fixação que devem ser mantidos. Adiantamento de parte do valor que busca remunerar o trabalho do profissional indicado pelo Juízo. Manutenção da decisão. Recurso a que se nega provimento.
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434 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL.
Decisão agravada que, ao acolher o pedido de realização de perícia contábil, determinou que os agravantes adiantem os honorários do perito. Inconformismo. Pretensão de que os honorários sejam reteados entre as partes. Descabimento. Prova que foi requerida apenas pelos agravantes, que, por isso, devem adiantar os honorários, nos termos do CPC, art. 95. O fato de o juízo ter considerado necessária a realização da perícia apenas justifica a não rejeição da produção da prova, não autoriza o entendimento de que foi determinada sua realização de ofício. Decisão confirmada. ... ()
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435 - TJSP. Apelação Cível - Ação cautelar - Produção antecipada de prova - Ausência de fundamentação não configurada - Julgador que não está obrigado a responder todas as alegações da parte, restando suficiente que o juiz ou tribunal apresente as razões de seu convencimento - Sentença prolatada nos termos dos CPC, art. 489 e CPC, art. ss.e nos limites em que as partes reclamaram.
Homologação de laudo - Contraditório e ampla defesa - Violação não caracterizada - Esclarecimentos prestados pelo perito judicial - Quesitos e divergências apresentados pela parte apelante que foram suficientemente elucidados - Suficiência da prova pericial para a homologação da prova produzida - Devido processo legal observado na íntegra - Juiz que, na qualidade de destinatário final da prova, está incumbindo do poder-dever de velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências inúteis (arts. 139, II e 370, pár. ún. do CPC) - Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional. Prova - Produção antecipada - Juízo «a quo que apreciou a existência de todas as provas técnicas produzidas - Conclusão de impossibilidade de destituição de perito nomeado e desnecessidade de realização de nova perícia que restou bem fundamentada - Insistência da apelante em relação ao pedido de destituição do perito judicial que se afigura indevida - Contradição inexistente - Afirmações conflitantes que não restaram evidenciadas - Sentença mantida - Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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436 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, DIVIDINDO OS CUSTOS DA PERÍCIA ENTRE AS PARTES (FLS. 186/187). AUTOR AGRAVA. PROVA PERICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DE RIGOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DERROGA O DISPOSTO NO CPC, art. 95. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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437 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NOS OMBROS. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. PROVA DOCUMENTAL CONTRADIZ AS AFIRMAÇÕES DO PERITO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES BRAÇAIS, COM MOVIMENTAÇÃO INTENSA DOS MEMBROS SUPERIORES EM POSIÇÕES ANTIERGONÔMICAS. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1.Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Síndrome do manguito rotador nos ombros. Laudo pericial constatando a existência de sequelas. Nexo causal afastado. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Segurado exercia atividades de montador de veículos automotores, nas quais há movimentação intensiva dos membros superiores, com adoção de posturas antiergonômicas. Prova documental e parecer divergente de assistente técnico do segurado em contradição com as conclusões do perito judicial. Participação do trabalho na eclosão e/ou no agravamento das lesões. Nexo causal demonstrado. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. ... ()
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438 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Decisão que, nos autos da ação de revisão de cláusula contratual, homologou os honorários periciais, após a manifestação da expert nomeada no sentido da necessidade de produção de prova pericial contábil, haja vista a complexidade dos cálculos. ... ()
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439 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. reparação por danos materiais. Sentença que julgou improcedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Afastada a alegação de nulidade da sentença, porquanto a instrução processual foi encerrada corretamente. Ademais, a prova pericial constante dos autos é suficientemente robusta para o julgamento da causa. Laudo pericial de engenharia civil bem fundamentado. Auxiliar de confiança do Juízo. Inexistência de nexo causal entre os danos alegados nas unidades do autor e as infiltrações das áreas comuns do edifício. Ausência de comparecimento do autor-Apelante na vistoria técnica dos imóveis onde alega a ocorrência dos danos causados pelo condomínio-réu. Zelador do condomínio-réu que informou ao perito que o autor-Apelante não é mais o proprietário de todas as unidades residenciais. Arrematação por terceiros. Segundo dispõe o CPC, art. 488: «Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Apenas as unidades 148 e 34 atenderam à solicitação do perito para a realização do trabalho pericial. Ausência de cooperação do autor-Apelante para a produção da prova pericial. Impossibilidade de vistoria no interior da totalidade dos apartamentos do autor-Apelante, autorizando a realização de perícia indireta mediante o exame do relatório fotográfico juntado pelo recorrente. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade processual. RECURSO DESPROVIDO
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440 - TJSP. PROVA PERICIAL -
Antes de concluída a perícia não se vislumbra razão jurídica para o arbitramento dos «honorários definitivos, embora seja admissível a fixação de «honorários provisórios do perito, em valor considerando as peculiaridades da causa e da perícia a ser realizada, uma vez que esta possibilidade encontra previsão no art. 95, §§1º e 2º, CPC/2015, até mesmo porque o perito não é obrigado a prestar serviço de graça e sem garantia de recebimento - Fixação dos «honorários provisórios do perito na quantia de R$2.000,00, observando-se que o valor da remuneração do perito poderá ser revista, quando do arbitramento dos «honorários definitivos, depois de concluída a perícia, momento processual em que o MM Juízo da causa terá melhores condições de adequar o montante ao trabalho realizado pelo vistor judicial - Na atual situação processual, tal arbitramento mostra-se mais adequado para remunerar condignamente o vistor oficial e reembolsá-lo das despesas efetuadas, sem se revelar excessivo, visto que compatível com a natureza e complexidade da perícia a ser realizada, bem com a realidade econômica do país e o conteúdo econômico da demanda, que, conforme se verifica da hipótese dos autos, em que a perícia contábil, a ser realizada em ação nominada de «ação revisional de contrato com pedido de exibição incidental de documento, com valor atribuído à causa de R$773,36, em inicial datada de 16.06.2023, envolve a análise de um contrato de empréstimo pessoal, firmado em 10.08.2018, especificamente no que concerne ao ponto controvertido fixado pelo MM Juízo da causa, qual seja, a cobrança de juros abusivos - Reforma da r. decisão agravada para fixar o valor dos «honorários provisórios do perito em R$2.000,00, observando-se a possibilidade de revisão do valor da remuneração do perito poderá ser revista, quando do arbitramento dos «honorários definitivos ... ()
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441 - TJSP. Acidente do trabalho. Gerente bancária. Males psíquicos. Cerceamento de defesa. Não configuração. Laudo suficiente. Perícia produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito habilitado e de confiança do Juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide. Desnecessidade de complementação ou refazimento da prova pericial. Princípios da livre admissibilidade das provas e livre convicção do juiz CPC, art. 370. Preliminar não acolhida. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo concausal reconhecido pela perícia médica e através da prova oral. Benefício devido. Sentença de procedência mantida.
Apelo da autarquia improvido e remessa oficial parcialmente provida (honorários advocatícios)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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442 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - DESCABIMENTO -
laudo pericial grafotécnico formalmente em ordem - inexistência de qualquer evidência de que a perícia tenha sido incorretamente realizada ou da prática de qualquer ato desabonador por parte da perita - ausência de qualquer evidência de mácula a atingir a prova - pedido de realização de nova perícia injustificado - agravante que simplesmente não concordou com as conclusões da perita judicial - agravo desprovido... ()
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443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROVA PERICIAL REQUERIDA DECISÃO QUE DETERMINOU O RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pelo Município da Instância Balneária de Ubatuba contra decisão que determinou o rateio dos honorários do perito em ação de reparação de danos proposta pelo Condomínio Residencial Ilha Tropical. A parte agravante contesta a decisão, alegando que os honorários devem ser arcados pela parte que requereu a perícia. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais quando a perícia é requerida por uma das partes. III. Razões de Decidir: O CPC, art. 82 estabelece que as despesas dos atos processuais devem ser custeadas pela parte que os requer. O CPC, art. 95 dispõe que os honorários do perito devem ser adiantados pela parte que requereu a perícia, salvo quando determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. IV. Dispositivo: Recurso provido... ()
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444 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - ATENDENTE COMERCIAL - ACIDENTE TÍPICO - MALES NA COLUNA E NO OMBRO DIREITO - CERCEAMENTO AO DIREITO DE PROVA - INOCORRÊNCIA - RETORNO DOS AUTOS AO PERITO PARA ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA.
Preliminar rejeitada. Recurso da obreira desprovido... ()
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445 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA PERITO JUDICIAL. PRETENSÃO DE IMPUGNAÇÃO TRANSVERSA A LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM AÇÃO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA NA CONDUTA DO PERITO. COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por autor inconformado com sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais formulado contra perito judicial. ... ()
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446 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA VISANDO REPARAÇÃO MATERIAL PROVOCADA POR COLISÃO DE ÔNIBUS COM O PÓRTICO DE ACESSO AO PARQUE DA QUINTA DA BOA VISTA. DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. APRESENTAÇÃO DE QUESITOS PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE RELATOU INEXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NO LOCAL, EM RESPOSTA AOS QUESITOS DA PARTE RÉ. HOMOLOGAÇÃO DA PERÍCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE EXTRAPOLAÇÃO DO DEVER LEGAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. O PERITO É PROFISSIONAL DO JUÍZO E NÃO DA PARTE QUE REQUEREU A PROVA PERICIAL. O EXPERT DEVE RESPONDER AOS QUESITOS DE AMBAS AS PARTES E PRESTAR ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS ISENTOS E IMPARCIAIS QUE AUXILIEM O JUÍZO À SOLUCIONAR À LIDE, NÃO SE LIMITANDO AOS QUESTIONAMENTOS DA PARTE REQUERENTE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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447 - TJSP. Perito. Salário. Obrigação imposta à instituição bancária agravante. Alegação desta última de que não requereu a realização de prova pericial em questão. Contestação, por parte da agravada, de assinatura lançada no contrato bancário. Necessidade de aplicação dos artigos 388, I e 389, II do CPC/1973. Ônus probatório que deve ser atribuído àquele que pretende se valer em juízo do documento produzido, devendo assim o banco réu arcar com os honorários do perito. Recurso desprovido.
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448 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE ESBULHO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO AUTOR, MUNICÍPIO DE VASSOURAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PERDA DA PROVA PERICIAL. AUTOR QUE, APESAR DE INTIMADO, EM DUAS OCASIÕES, A EFETUAR O DEPÓSITO DA PARTE DOS HONORÁRIOS DO PERITO QUE LHE INCUMBIA, QUEDOU-SE INERTE. PROVA PERICIAL QUE RESTOU INVIABILIZADA. ENTE MUNICIPAL APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, A TEOR DO DISPOSTO NO CPC, art. 373, I. PRECLUSÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL QUE, DE OFÍCIO, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL, HIPÓTESE EM QUE AS DESPESAS SERÃO RATEADAS PELAS PARTES, CONFORME A REGRA DO CPC, art. 95. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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449 - TRT2. Prova pericial. Perícia judicial. Ausência de metodologia científica. Não cabimento. CPC/1973, art. 420.
«A prova técnica prescinde de metodologia e procedimentos adequados, não sendo justificável que sua conclusão deflua da «experiência do Sr. Perito, sem qualquer base científica, notadamente quando invocada para justificar redução de custos no trabalho pericial. O laudo produzido sem o rigor científico necessário, não pode ser considerado conclusivo e apto a embasar um veredito.... ()
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450 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez. Doença ocupacional. Lesões nos membros superiores. Ausência de incapacidade. Prova pericial produzida por perito de confiança do juízo e com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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