(DOC. VP 944.4265.4157.6710)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE HOMOLOGAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 27.360,00 (VINTE E SETE MIL, TREZENTOS E SESSENTA REAIS). INCONFORMISMO DO ENTE PÚBLICO RÉU. HIPÓTESE EM QUE A PROVA PERICIAL CONTÁBIL SERÁ DESTINADA À APURAÇÃO DOS VALORES QUE A AGRAVADA EFETIVAMENTE RECEBEU DE DETERMINADA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL QUE ENVOLVERÁ A ANÁLISE DE POUCOS QUESITOS QUE JÁ FORAM APRESENTADOS PELAS PARTES E NÃO DEMANDARÁ MAIS QUE 22 (VINTE E DUAS) HORAS PARA SUA ELABORAÇÃO. «IN CASU», NÃO SE CONSTATA ELEVADA COMPLEXIDADE NO TRABALHO A SER REALIZADO PELO ILUSTRE PERITO A JUSTIFICAR A HOMOLOGAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM ELEVADO VALOR. REDUÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM QUESTÃO PARA R$ 10.560,00 (DEZ MIL, QUINHENTOS E SESSENTA REAIS). PRECEDENTES DO TJERJ. CONHECIMENTO DO RECURSO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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