(DOC. VP 864.8122.1565.2635)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROVA PERICIAL REQUERIDA DECISÃO QUE DETERMINOU O RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pelo Município da Instância Balneária de Ubatuba contra decisão que determinou o rateio dos honorários do perito em ação de reparação de danos proposta pelo Condomínio Residencial Ilha Tropical. A parte agravante contesta a decisão, alegando que os honorários devem ser arcados pela parte que requereu a perícia. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade pelo pagamento dos honorários

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