Jurisprudência sobre
prova pericial perito
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351 - TJPE. Consumidor, civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação cautelar de exame pericial. Financiamento do SFH. Risco de desmoronamento de imóvel. Preliminares de inadmissibilidade do recurso, incompetência da Justiça Estadual e ilegitimidade passiva. Rejeição. Mérito. Deferimento de realização de prova pericial. Honorários a cargo da seguradora. Princípio consumerista da inversão do ônus da prova. Fixação em valor razoável. Agravo improvido.
«- Cabe ao Juiz arbitrar a verba honorária pericial, não havendo necessidade de intimar o perito para falar sobre o valor dos honorários. Ademais, o recurso apresentado pela Agravante atende aos requisitos previstos no CPC/1973, art. 514, não havendo que se falar em violação ao princípio da dialeticidade. Preliminar de inadmissibilidade do recurso rejeitada; ... ()
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352 - TJSP. Perito. Salário. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Imissão na posse cumulada com indenização por danos morais. Cobrança de saldo devedor. Insurgência contra o deferimento de prova pericial, determinando à ré que arque com a remuneração do «expert. Desacolhimento. Relação de consumo evidenciada. Possibilidade da inversão do ônus da prova, não se podendo, entretanto, obrigar a parte contrária a arcar com os custos de honorários periciais. Sujeição desta, contudo, ao ônus decorrente da eventual impossibilidade da outra parte não ter como arcar com a produção da perícia. Recurso desprovido.
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353 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - TÉCNICA EM ENFERMAGEM - MALES NOS MEMBROS SUPERIORES E NA COLUNA - NULIDADE DA SENTENÇA E DO LAUDO OFICIAL - CERCEAMENTO AO DIREITO DE PROVA - INOCORRÊNCIA - REABERTURA DA INSTRUÇÃO: RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL, REALIZAÇÃO DE VISTORIA IN LOCO, DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA A OITIVA DE TESTEMUNHAS E A NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O LABOR - NEXO CAUSAL OCUPACIONAL AFASTADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.
Rejeita-se a preliminar. Recurso da obreira desprovido... ()
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354 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO -
decisão pela qual foi determinado que o agravante recolha o valor dos honorários periciais para a produção da prova pericial grafotécnica - custeio da prova pelo agravante que foi expressamente determinada em acórdão e que consiste em decorrência lógica do ônus de provar a autenticidade da assinatura (art. 429, II, CPC) - interpretação sistemática da regra prevista no CPC, art. 95 - embora não haja propriamente uma obrigação de custear a perícia, o fato de ser do agravante o ônus da prova justifica que se determine que ele deposite os honorários provisórios do perito ou, assim não fazendo, arque com o ônus de não ter provado a autenticidade do documento - decisão mantida - agravo desprovido... ()
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355 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. EXTINÇÃO DA CONTADORIA. RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 871 DO STJ.
Pleito do agravante pela reforma da decisão a quo, a qual determinou a realização de perícia contábil, nomeou perito e determinou que os honorários periciais deverão correr por conta da executada, ora recorrente. ... ()
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356 - STJ. Assistência judiciária. Prova. Perícia. Honorários do perito.
«O beneficiário da assistência judiciária gratuita pode responder pelo pagamento dos honorários do perito, uma vez reconhecido nas instâncias ordinárias que, após a venda da coisa comum, ele terá condições de pagar tal verba, na proporção da sua quota. Recurso não conhecido.... ()
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357 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de procedimento comum - Custeio da prova pericial - Preliminar de não conhecimento do recurso quanto à questão da distribuição do pagamento da perícia afastada - Ônus carreado à agravante - Impossibilidade - Prova determinada de ofício - Aplicação do disposto no CPC, art. 95 que prevê o rateio da remuneração do perito quando a perícia for determinada de ofício - Hipótese, contudo, em que a parte autora é beneficiária da gratuidade - Aplicação do art. 95 §3 do CPC.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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358 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO AFIRMA QUE AS CONSTRUTORAS ENTREGARAM O EMPREENDIMENTO COM DIVERSOS DEFEITOS NA INSTALAÇÃO DOS ELEVADORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PERÍCIA DE ENGENHARIA REALIZADA QUE CONCLUIU QUE NÃO HÁ COMO ASSEVERAR TECNICAMENTE SE AS ANOMALIAS APRESENTADAS NOS ELEVADORES OCORRERAM EM MOMENTO PRETÉRITO, REMONTANDO À INSTALAÇÃO/MONTAGEM DESTES, OU DECORRERAM DE AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO ADEQUADA. APELANTE AFIRMA QUE O PERITO DEIXOU DE ESCLARECER AS MANIFESTAÇÕES REALIZADAS E QUE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SE BASEOU NO LAUDO PERICIAL QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE ESCLARECIDO. CONTUDO, DA LEITURA DAS MANIFESTAÇÕES DO CONDOMÍNIO AUTOR, NÃO SE VERIFICA QUALQUER QUESTIONAMENTO OU PEDIDO DE ESCLARECIMENTO AO PERITO. PROVA PERICIAL REALIZADA POR PERITO CAPACITADO OBEDECEU ÀS DISPOSIÇÕES DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. EMBORA O JUIZ NÃO ESTEJA ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO, TAMBÉM NÃO ESTÁ, EM REGRA, EQUIPADO DE CONHECIMENTOS TÉCNICOS QUE O PERMITAM DISSENTIR GRATUITAMENTE DO PERITO. INCONFORMISMO DO APELANTE COM O RESULTADO DA PERÍCIA. SENDO A PROVA PERICIAL DE PLENA EFICÁCIA, NÃO HÁ QUE SE QUESTIONAR A PRESTEZA DO LAUDO, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA QUE SEJA ANULADA A SENTENÇA, UMA VEZ QUE AUSENTE A NECESSIDADE DE NOVOS ESCLARECIMENTOS, TAL COMO PRETENDE O APELANTE. ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE CARECEM DE VEROSSIMILHANÇA. INCIDÊNCIA DO VERBETE 330 DA SÚMULA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE O art. 85, §11, DO CPC. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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359 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prova pericial. Custeio imposto ao requerido. Preclusão. Obrigação decidida em saneamento sem insurgência da instituição financeira. Não conhecimento. Valor dos honorários periciais. Perícia grafotécnica. Tabela de honorários da Resolução CNJ 232/2016. Inaplicabilidade. Tabela de honorários para custeio de responsabilidade do beneficiário da justiça gratuita. Estimativa de honorários. Art. 252, Regimento Interno. Ratificadas as razões da decisão agravada e àquelas apresentadas pelo perito. Recurso parcialmente conhecido para negar provimento na parte conhecida
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360 - TJRJ. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIO OCULTO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. HONORÁRIOS PERICIAIS.
SENTENÇA QUE EXTINGUI O FEITO NA FORMA DO CPC, art. 485, III, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE MERECE ACOLHIMENTO. DE FATO, SENDO A PROVA PERICIAL DIREITO DA PARTE, SUA NÃO REALIZAÇÃO - PELA AUSÊNCIA DE DEPOSITO DOS HONORÁRIOS - DEVE SER INTERPRETADA COMO DESISTÊNCIA DO MENCIONADO MEIO PROBATÓRIO POR QUEM O REQUEREU, ACARRETANDO A PERDA DA PROVA - E NÃO A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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361 - TJSP. Embargos de Declaração. Vícios de construção. Custeio da prova pericial. Recai sobre a requerente o ônus de adiantar os honorários do perito. Pretensão de inversão do ônus da prova. Inviabilidade. Ônus da prova não se confunde com o efetivo custeio da prova, sendo institutos distintos. A inversão do ônus da prova não obriga a parte contrária a suportar o adiantamento dos honorários periciais. Insurgência para rediscussão de matéria já apreciada na decisão embargada. Omissão e contradição inexistentes. Inconformismo em face do julgado. Descabimento. Ausência de vícios do CPC, art. 1.022.
Embargos rejeitados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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362 - TJRS. Direito privado. Perícia. Honorários de perito. Pagamento. Responsabilidade. Requerente. Agravo de instrumento. Ensino particular. Perícia técnica. Possibilidade. Honorários do perito. Ônus suportado pela parte que pleitea a prova técnica.
«1. Com relação à necessidade da perícia técnica, consigno que o destinatário da prova é o Julgador, o qual pode motivadamente se manifestar quanto à necessidade ou não de produção desta para amparar o seu convencimento ou corrigir eventual erro material, consoante estabelece o CPC/1973, art. 130, caput- Código de Processo Civil. ... ()
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363 - TJSP. Plano de Saúde - Necessidade de prova pericial para apuração de aumentos aplicados em contrato - Perícia determinada - Honorários periciais já reduzidos pelo juízo, em relação ao apresentado pelo Perito - Invocada exorbitância do montante - Estimativa apresentada consoante os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a justificar a fixação da verba no valor sugerido - Valor que não se mostra exagerado - Manutenção - Pedido para rateio do pagamento da perícia que não pode ser conhecido, por manifestamente intempestivo - Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
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364 - TJSP. Prova. Perícia. Embargos à execução. Laudo grafotécnico que concluiu pela falsidade da assinatura na nota promissória que lastreia a execução. Inconformismo do embargado exequente. Descabimento. Trabalho pericial realizado a partir de documentos incontroversamente assinados pelo embargante, qual seja, declaração de pobreza e a procuração, juntadas aos autos, bem como a carteira de trabalho. Alegação do perito de que as assinaturas destes documentos não sofreram nenhuma modificação na sua estrutura. Desnecessária a produção de outras provas, notadamente da prova testemunhal. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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365 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Prova pericial contábil determinada pelo juízo. Indeferimento da oitiva do perito. Pretensão de elucidação de questões estranhas ao objeto pericial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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366 - TRT3. Perícia. Nova perícia. Prova pericial. Segunda perícia.
«Conforme disposto nos CPC/1973, art. 437 e CPC/1973, art. 438, uma segunda prova pericial pode ser realizada quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida, destinando-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados concluídos. Ou seja, não se trata de direito da parte, vez que a própria lei dispõe que esta somente será determinada, pelo juiz, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida (CPC, art. 437). Se o laudo traz as informações técnicas necessárias para a elucidação da controvérsia, não se vislumbrando no laudo parcialidade, superficialidade, impertinência ou inadequação, especialmente quando confrontado com outros elementos de convicção constantes nos autos, conclui-se que a perícia realizada permitiu formar o convencimento do julgador, não se justificando a substituição do perito ou a realização de nova perícia.... ()
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367 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - ÔNUS DO CUSTEIO - VIA ORIGINAL - I -
Decisão agravada que determinou caber o custeio da perícia ao réu, ora agravante, determinando, ainda, que ele deposite em cartório a via original do contrato a ser periciado - II - Agravante que defende que os honorários periciais devem ser custeados pela agravada, que foi quem requereu a prova e, ainda, a desnecessidade de apresentação da via original do documento a ser periciado - III - Reconhecido que, em se tratando de contestação de assinatura, decorrente de arguição de falsidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, no caso, a parte ré, ora agravante - Aplicação do entendimento sedimentado em sede de recurso repetitivo pelo C.STJ, sob o Tema 1061 - Ônus do custeio que também recai sobre a instituição financeira, parte que produziu o documento - Antecipação da remuneração do perito que deve ser feita por aquele que produziu o documento, no caso, o agravante, arcando com ônus da não realização da referida prova - Aplicação do CPC/2015, art. 429, II - IV - Reconhecida a possibilidade de realização da prova pericial a partir de cópia - Inteligência do art. 425, VI do CPC - Caberá, contudo, ao expert analisar a viabilidade da prova, arcando o réu, ora agravante, com o ônus de a perícia restar eventualmente prejudicada em razão da não apresentação da via original - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - Agravo improvido"... ()
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368 - STJ. Processo civil. Prova pericial. Ausência de designação de audiência para esclarecimentos do perito. Cerceamento de defesa. Inexistência. Espécie em que a prova pericial foi realizada com a efetiva participação do recorrente, que nomeou assistente técnico, formulou quesitos e impugnou o respectivo laudo, circunstâncias que impedem o reconhecimento do alegado cerceamento de defesa resultante do julgamento da causa sem a designação de audiência para esclarecimentos que, segundo se extrai do acórdão recorrido, sequer foram requeridos. Agravo regimental desprovido.
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369 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA E ORDENOU QUE O AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA PROVIDENCIE O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AUTOR AGRAVA. PROVA PERICIAL REQUERIDA EXPRESSAMENTE PELO AUTOR NA RÉPLICA. ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA INCUMBE A QUEM REQUEREU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DERROGA O DISPOSTO NO CPC, art. 95. TODAVIA, SE QUEM REQUEREU A PERÍCIA É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, DEVERÁ SER CONSULTADO O PERITO NOMEADO A FIM DE QUE SE VERIFIQUE SEU INTERESSE EM RECEBER AO FINAL OU EM CASO NEGATIVO, O RECEBIMENTO PODE SER REALIZADO ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO, NÃO TENDO O AUTOR QUE REALIZAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS NOS AUTOS. DECISÃO EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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370 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c reparação de danos materiais e morais. Contrato de empréstimo bancário não reconhecido pelo autor. Perícia grafotécnica não realizada por ausência de recolhimento dos honorários do perito. Preclusão da prova pericial. Ônus da parte requerida. Parcial procedência da ação na origem para declarar a inexigibilidade do débito, determinar a devolução dos valores de forma simples e reconhecer os danos morais. Sentença mantida. Recurso desprovido
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371 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Instrução processual encerrada. Inconformismo do autor quanto ao laudo produzido pelo IMESC. Admissibilidade. Laudo pericial considerado impreciso e inconclusivo. Cerceamento de defesa para ambas as partes caracterizado, determinado o esclarecimento por parte do perito em audiência ou se necessário, a realização de nova perícia, cuja confecção será custeada pelos requeridos. Recurso provido para esse fim.
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372 - STJ. Prova pericial. Segunda perícia. Deferimento. Regras. Princípio da livre apreciação das provas. CPC/1973, art. 436 e CPC/1973, art. 439.
«Tendo em vista os princípios da livre apreciação da prova e da não adstrição do juiz ao laudo pericial, estando devidamente fundamentada a decisão, fica ao seu prudente arbítrio deferir a realização da segunda perícia. Sem que a parte interessada tenha impugnado oportunamente a qualificação do perito ou nomeado assistente técnico, não pode impor ao juiz a realização de nova perícia, apenas porque a primeira lhe foi desfavorável.... ()
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373 - TJMG. Extinção do processo. Desinteresse da prova pericial. Embargos à execução. Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, III. Ausência de recolhimento dos honorários do perito no prazo concedido. Abandono da causa não configurado. Inexistência de requerimento da parte contrária. Sentença cassada. Recurso provido
«- O processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competirem, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, ressalvando-se as hipóteses em que não haja comprovação real do abandono, atento o juiz à imprescindível intimação pessoal da parte inerte, para que dê cumprimento ao determinado, no prazo de 48 horas da juntada do mandado de intimação aos autos - inteligência do art. 267, III, c/c o § 1º do Código de Processo Civil. ... ()
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374 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA. PROVA PERICIAL.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte requerida em relação à decisão que rejeitou a impugnação ao valor dos honorários periciais. ... ()
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375 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Facilitação da defesa do consumidor que não implica na transferência à outra parte (fornecedor) dos encargos financeiros para a produção da prova, especialmente a pericial. Inteligência dos CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33. Recurso da instituição financeira parcialmente provido para impor aos agravados o pagamento dos honorários do perito.
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376 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE NOVA PROVA PERICIAL CONTÁBIL. LAUDO PERICIAL ESCLARECIDO PELO EXPERT. DESCONTENTAMENTO COM O RESULTADO NÃO AUTORIZADA NOVA PERÍCIA.
I. Caso em Exame.... ()
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377 - TJMG. Tóxicos. Prova pericial. Laudo toxicológico definitivo. Juntada tardia. Mera irregularidade. Confirmação do teor do laudo de constatação preliminar, firmado por perito oficial, que atesta a toxicidade da substância apreendida. Ausência de prejuízo. Ciência às partes antes da prolação da sentença. Nulidade. Inocorrência.
«A juntada do laudo toxicológico definitivo aos autos em momento posterior à audiência de instrução e julgamento não acarreta a nulidade do feito, desde que as partes dele tiveram vista para se manifestar antes da prolação da sentença, não advindo, daí, nenhum prejuízo, mormente se vem a ser mero reforço da certeza contida no laudo de constatação firmado por perito oficial.... ()
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378 - TJRJ. Apelação cível. Ação acidentária. Pretensão de continuidade de percepção de auxílio-doença acidentário ou concessão de aposentadoria por invalidez. Sentença de improcedência fundada em laudo pericial realizado pelo expert do juízo. Ausência de especialidade do perito na matéria objeto da presente ação. Necessária realização de nova prova pericial, com médico especialista em oftalmologia. CPC, art. 480. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Causa não madura para julgamento nesta instância. Anulação da sentença, de ofício, para a realização de nova perícia. Prejudicado o recurso.
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379 - TRT2. Prova pericial. Perícia. Honorários periciais. Pagamento pela empresa. Verba reduzida para R$ 800,00. CLT, art. 790-B.
«O fato do resultado aferido pela perícia, estar mais próximo do valor apontado pela empresa não a isenta da responsabilidade pelo pagamento dos honorários de perito. Não se pode olvidar que a causa material que ensejou a realização do laudo técnico, foi a inadimplência do empregador. Viável juridicamente seria a pretensão da empresa apenas para o caso de liquidação negativa, pois aí não haveria qualquer valor a ser pago ao empregado, sendo este então, sucumbente no objeto da perícia.... ()
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380 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL POR PRECATÓRIA.
I.Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial por meio de carta precatória em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. ... ()
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381 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. VALOR ESTIMADO EM PROVA PERICIAL. SENTENÇA QUE FIXA A INDENIZAÇÃO SEGUNDO A CONCLUSÃO DO PERITO. RECURSO DOS EXPROPRIADOS. ADOÇÃO DE METODOLOGIA ADEQUADA E JUSTIFICADA PELO EXPERT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR INSUFICIENTE. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.
1.Demanda proposta para a fixação de indenização para a expropriação de imóvel de propriedade dos réus, após a declaração de utilidade pública pelo Decreto 39.738/15, ato administrativo destinado à execução do Projeto Viário Novo Joá. Procedência do pedido. Recurso interposto pelos expropriados. ... ()
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382 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de indenização de seguro obrigatório. Ausência de perito médico para o laudo pericial na Comarca do processo. Determinação de realização pelo IMESC, da Capital. Admissibilidade. Autora beneficiária da justiça gratuita. Despesas com deslocamento serão custeadas pela Assistência Social da Prefeitura do Município ou por dotação própria do Poder Judiciário, na linha de precedentes desta Câmara. Recurso improvido.
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383 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Prova pericial. Perícia. Limpeza de banheiros em locais de grande circulação de pessoas. Tendo o Sr. Perito constatado que o reclamante efetuava diariamente a limpeza de banheiros utilizados por ao menos 250 pessoas, é o caso de aplicação do disposto no item II da Súmula 448/TST. Vedada, contudo, a reformatio in pejus, deve ser mantida a condenação.
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384 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
NULIDADE DA PROVA PERICIAL.Não reconhecimento. A realização da perícia por médico sem especialização na área específica de psiquiatria não retira a higidez do laudo. A parte não demonstra a imprestabilidade do estudo desenvolvido pelo perito judicial, que reúne conhecimento técnico ou científico suficiente para contribuir com a elucidação dos fatos controvertidos. Precedentes do STJ. O perito judicial possui formação adequada, sendo graduado em Medicina, especialista em Perícias Médicas e Medicina Legal, além de ter realizado curso em Clínica Psiquiátrica. Objeção rejeitada. ... ()
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385 - TJSP. Servidora pública. Município de Mirante do Paranapanema. Auxiliar de serviços. Majoração do adicional de insalubridade. Valor sempre recebido a menor. Busca de elevação ao efetivamente devido. Produção de prova pericial. Questionamentos apresentados pela municipalidade a exigir esclarecimentos pelo perito. Cerceamento de prova. Ocorrência. Sentença anulada. Recurso do réu provido, com determinação, prejudicado o da autora
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386 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROVA PERICIAL. DETERMINAÇÃO, DIRIGIDA À DEMANDADA, DE ADIANTAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO. PLEITO DE REFORMA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PLEITEOU A REALIZAÇÃO DA PROVA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA LEGAL CONSTANTE DO CPC, art. 95. IMPOSSIBILIDADE DE CONFUNDIR ÔNUS DA PROVA COM ÔNUS DE ADIANTAMENTO DAS DESPESAS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.
O ônus de adiantar as despesas relacionadas à produção da prova pericial é regulado pelo CPC, art. 95. No presente caso, apenas a autora pleiteou a produção da prova. Não se pode confundir ônus da prova com ônus de adiantamento da despesa para a sua produção, de modo que deve ser afastada a responsabilidade da ré agravante pelo adiantamento da despesa... ()
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387 - TJSP. Prova. Produção. Ação de reintegração de posse. Demanda relativa a alegado esbulho sobre vagas de garagem. Determinação judicial de produção de prova pericial presentes dúvidas a respeito da existência física do espaço objeto da lide. Ausência de recolhimento dos salários do perito e inércia dos autores quanto à desincumbência do ônus comprobatório do fato constitutivo do direito alegado. Extinção do processo sem resolução do mérito. Necessidade. Recurso não provido neste aspecto.
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388 - TRT18. Prova pericial. Finalidade. Motivação. Ausência. Nulidade.
«I. A finalidade da prova pericial é verificar a existência ou inexistência de um fato, interpretá-lo tecnicamente ou investigar suas causas ou consequências, e a opinião pericial, como construção racional que é, deve ser motivada, ou seja, o perito deve expor as razões de seu convencimento. ... ()
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389 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de reparação por dano material. Alegação de desfalque em conta individual PASEP. Decisão agravada que indeferiu a produção de prova emprestada e não analisou o requerimento de produção de prova pericial feita pelo agravante. Prova imprescindível e que deve ser realizada por perito imparcial sob pena de violação ao devido processo legal. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.
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390 - STJ. Extinção do processo. Prova pericial. Honorários do perito. Intimação pessoal. Prorrogação do prazo para o depósito pelo autor. Intimação por edital. Ausência do depósito. Admissibilidade da extinção pelo magistrado. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 267, § 1º.
«A extinção do processo nos termos do CPC/1973, art. 267, § 1º, não está atingida pela Súmula 240/STJ, podendo o Magistrado extinguir o processo quando a parte deixa de cumprir determinação para que seja efetuado o depósito dos honorários do perito, após regular intimação e prorrogação do prazo inicialmente deferido. (...) Tenho que o especial da Caixa Econômica Federal merece conhecido e provido. De fato, a Súmula 240/STJ faz referência ao CPC/1973, art. 267, III. Mas, na minha avaliação, não pode alcançar o caso dos autos que está vinculado não ao abandono da causa, mas, sim, ao fato do autor, que requereu a prorrogação do prazo para efetuar o depósito dos honorários do perito, ter, pura e simplesmente, deixado de cumprir as intimações pessoais que foram feitas e, ainda, ter deixado transcorrer sem nenhuma providência após a intimação por edital, tudo feito de forma regular. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... ()
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391 - TJSP. Agravo de instrumento. Perito. Salário. Acidente de veículo. Ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT). Determinação de adiantamento dos honorários a cargo da seguradora ré, com inversão do ônus da prova pericial em favor do autor, beneficiário da assistência judiciária. Impropriedade. Inversão do ônus da prova com fulcro no CDC, art. 6º, VIII, não desloca para a parte contrária o encargo de adiantamento da remuneração do perito, pois a realização do meio probatório pericial foi determinada de ofício pelo Juiz da causa, não competindo à ré adiantar o depósito em prol do auxiliar do juízo, haja vista a norma do CPC/1973, art. 33. Recurso parcialmente provido para dispensar a seguradora do cogitado depósito prévio.
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392 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO ZERO-QUILÔMETRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. VÍCIO OCULTO. MOTOR. ÔNUS DA PROVA. CUSTEIO. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO PELA PARTE QUE REQUEREU A PERÍCIA. RECURSO PROVIDO.
Não há, no caso, justificativa para impor à agravante o custeio de prova pericial requerida pela agravada, a quem compete, nos termos do art. 373, I do CPC (CPC), comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto caberá à agravante promover as provas que entenda necessárias para comprovar os fatos impeditivos, modificativo ou extintivos do direito alegado pela agravada. Além disso, cabe à parte que requereu a produção da prova pericial antecipar o pagamento dos honorários periciais, com fundamento no art. 95 do CPC... ()
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393 - STF. Ação civil originária. Terceiro agravo. Audiência. Instrução. Perito e assistentes técnicos. Oitiva. Desnecessidade. As partes tiveram a oportunidade de se manifestar sobre o laudo complementar no momento da formalização das razões finais, considerada a suficiência da prova pericial, além do encerramento da fase instrutória.
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394 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Cerceamento de defesa afastado. Juiz destinatário das provas. Prova pericial adequadamente realizada. Laudo claro e extremamente técnico, tendo observado os critérios necessários para realização da prova necessária ao caso. Esclarecimentos do perito claros e suficientes. Mera insurgência quanto ao laudo não justifica a realização de nova avaliação. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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395 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PROVA PERICIAL. ÔNUS DO PAGAMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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396 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Erro médico. Choque anafilático decorrente de medicação inadequada. Autora que informou sobre alergias medicamentosas. De acordo com o entendimento do STJ, «a perícia elaborada por perito médico não especialista na área de conhecimento da perícia não acarreta a nulidade do laudo pericial, desde que os elementos concretos revelem que essa circunstância não comprometerá a idoneidade da prova (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 24/5/2024). Conduta culposa do profissional apurada pela prova pericial. Validade da perícia, ainda que o médico não seja especialista na área de alergologia e imuno-histoquímica. Responsabilidade solidária do hospital. Dano moral. Verba indenizatória que atende à proporcionalidade preconizada pela Súmula 343/STJ. Recurso desprovido.
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397 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título judicial - Honorários de sucumbência - Decisão que acolheu o pedido da exequente e homologou o laudo pericial apresentado - Insurgência da executada, suscitando necessidade de elaboração de nova prova pericial ou atualização do laudo existente por perito judicial ao invés de leiloeiro, o qual aplicaria simples atualização monetária - Descabimento - Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 873 - Nova avaliação do bem penhorado - As alegações lançadas não bastam, per se, para infirmar as conclusões do laudo pericial anterior e conferir relevância ao fundamento recursal - Não demonstrada qualquer discrepância devidamente fundamentada entre o valor apurado pelo perito judicial e o valor de mercado do referido bem - Decisão mantida - Recurso não provido
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398 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que determinou a realização de perícia para avaliação do bem, com nomeação de perito e adiantamento de honorários a ser custeado pelos executados. Inconformismo. Custeio da nova prova pericial que deve ficar a cargo dos agravantes, tendo em vista que foi por eles requerida. Inteligência do CPC, art. 95. Decisão mantida. Recurso não provido
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399 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO - IMÓVEL RURAL - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR AS CONCLUSÕES DO PERITO - HOMOLOGAÇÃO.
Deve ser homologada a prova pericial produzida que demonstrou que, no plano fático, as divisas do imóvel não correspondem àquelas indicadas no respectivo registro imobiliário, fazendo com que a área real do bem seja, inclusive, superior à matriculada.... ()
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400 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INFORMISMO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL REALIZADA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL QUE OBSERVOU O DEVIDO CONTRADITÓRIO. PARTE AUTORA QUE AO IMPUGNAR O LAUDO PERICIAL LIMITOU-SE AO INCONFORMISMO EM RELAÇÃO À CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO PERITO E A ALEGAR A AUSÊNCIA DE ESPECIALIDADE MÉDICA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A ESPECIALIDADE MÉDICA NÃO CONSUBSTANCIA PRESSUPOSTO DE VALIDADE DA PROVA PERICIAL. AUTOR QUE NÃO TROUXE QUESTIONAMENTO RELEVANTE À CONTROVÉRSIA NA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO APTO A JUSTIFICAR A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E A PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. ACIDENTE DE TRABALHO QUE RESULTOU EM AFASTAMENTO TEMPORÁRIO, NÃO ACARRETANDO INCAPACIDADE OU DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO TRABALHADOR. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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