(DOC. VP 211.0130.8303.0455)

STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Revaloração jurídica. Inexistência dos óbices previstos na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Contadoria que requereu informações complementares ou a nomeação de perito atuarial. Parâmetros estabelecidos. Prova pericial. Necessidade.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a análise do recurso especial não esbarra nos óbices previstos na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, quando se exige somente o reenquadramento jurídico das circunstâncias de fato e cláusulas contratuais expressamente descritos no acórdão recorrido. 3 - Tendo a própria contadoria judicial requerido, em sede de cumprimento de sente

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