Jurisprudência sobre
possessoria manutencao de posse
+ de 940 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
451 - TJDF. Apelação cível. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Ação de manutenção de posse. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Falta de interesse de agir. Rejeição. Mérito. Concessão de uso de bem público. Turbação. CPC/2015, art. 560 e CPC/2015, art. 561. Não comprovação do direito de posse. Renovação da concessão com base em decreto declarado inconstitucional. Decreto Estadual 19.248/1998. Renovação Inválida. Ocupação de bem público. Mera detenção. Sentença reformada.
«1. Tratando-se de ação possessória, o legitimado a figurar no polo passivo é quem ofende ou ameaça ofender a posse. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
452 - TAPR. Tutela antecipatória. Ação possessória. Liminar de manutenção de posse em ação declaratória discutindo compra e venda de material informático. Descabimento. Turbação não provada. Concessão, de resto, que iria autorizar descumprimento do contrato, ofendendo o princípio constitucional do direito de ação. Tutela negada. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 5º, XXXV. (Com doutrina, jurisprudência).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
453 - TJSP. USUCAPIÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA POSSE. REMESSA À AÇÃO PRÓPRIA. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA DE CUNHO POSSESSÓRIO QUE REFOGE AO ÂMBITO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 527, § 1º. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
454 - TJSP. Usucapião de imóvel urbano. Defesa de quem alega possuir com animus domini com reconvenção para obter, para si, a coisa e pedido de tutela antecipada (manutenção na posse). Decisão acertada do Juízo rejeitando a aplicação do CPC, art. 300, por dúvida sobre o fato controvertido e por não ter a usucapião cognição adequada para decidir sobre interditos possessórios, embora envolva aquisição de domínio pela posse animus domini. Não provimento
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
455 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. IMÓVEL OCUPADO POR LIBERALIDADE DE FALECIDO SÓCIO DA EMPRESA RÉ. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESISTÊNCIA EM DESOCUPAR O IMÓVEL. RECUSA NA DESOCUPAÇÃO QUE TRANSFORMA A POSSE DOS RÉUS DE LEGÍTIMA PARA INJUSTA E PRECÁRIA, CARACTERIZANDO O ESBULHO. ESCUSA EM DESOCUPAR O IMÓVEL QUE IMPÕE O ACOLHIMENTO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PORQUE ATENDIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 561 E CODIGO CIVIL, art. 1.210. SENTENÇA REFORMADA.
-Cuida-se de ação de reintegração de posse em face do casal réu, a fim de reaver imóvel supostamente emprestado pelo falecido sócio da empresa autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
456 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Revogação. Pleito de restauração para determinar a imediata paralisação das obras do agravado. Enfraquecimento da verossimilhança e da plausibilidade do direito substancial evocado, ante a conclusão do laudo pericial. Manutenção da decisão interlocutória. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
457 - STJ. Competência. Conflito. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Financiamento imobiliário. Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Ação de anulação de ato jurídico cumulada com repetição de indébito. Ação possessória. Ações de imissão de posse e manutenção de posse propostas perante a Justiça Estadual e Federal. Possibilidade de decisões conflitantes. Interpretação extensiva do CPC/1973, art. 115. Conexão. Prejudicialidade. Suspensão do processo. CPC/1973, art. 265, IV, «a. CF/88, art. 109, I.
«1. A mera potencialidade ou risco de que sejam proferidas decisões conflitantes é suficiente para caracterizar o conflito de competência, consoante interpretação extensiva conferida por esta Corte ao disposto no CPC/1973, art. 115. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
458 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO. ACOLHIDA. DOCUMENTO DESCONSIDERADO. REINTEGRAÇÃO. REQUISITOS COMPROVADOS. PROVA PERICIAL. INVASÃO NO LOTE DO AUTOR. ESBULHO COMPROVADO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA PROTEÇÃO DA POSSE. SENTENÇA CONFIRMADA.
-Nos termos do CPC, art. 435, as partes poderão, no curso do processo, acostar aos autos documentos novos, assim considerados: I) os que demonstrem a ocorrência de fatos verificados posteriormente àqueles já noticiados; II) os que se destinarem à contraprova; III) aqueles formados após a apresentação da petição inicial e da contestação; IV) os que se tornarem conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a apresentação da petição inicial e da contestação, cabendo à parte que os produzir evidenciar o motivo que a obstou de acostá-los em momento oportuno. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
459 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Possessória. Civil. Demandante que objetiva a reintegração de posse de imóvel localizado em Guaratiba. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Instrumento particular de doação de posse, datado de 17/12/2013, que evidencia a posse prévia da Autora sobre o bem. Requerido que não refuta a existência de comodato, limitando-se a afirmar que a Postulante não teria juntado escritura pública, certidão do RGI e IPTU do imóvel, que seria filho de criação dos avós da Requerente e que reside nos fundos da propriedade com autorização dos antigos proprietários há mais de vinte anos. Apelante que não comprova o efetivo preenchimento dos requisitos da usucapião, restringindo-se a adunar recibos e notas fiscais em parte ilegíveis e declaração de posse elaborada por ele mesmo, que não se revelam hábeis a demonstrar o exercício da posse com animus domini. Desnecessidade de apresentação de documentos relativos à propriedade do imóvel pela Requerente. Demonstração da posse prévia do bem pela Autora e esbulho praticado pelo Réu após o desfazimento do comodato. Presença dos requisitos do CPC, art. 561. Precedentes deste Nobre Sodalício. Manutenção da sentença. Incidência do art. 85, §11, do CPC, observado o art. 98, §3º, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
460 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 561. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
461 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - VÍCIO CITRA PETITA - ACOLHIMENTO - IMÓVEL RURAL - CERCA DIVISÓRIA - ESBULHO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA REFORMA.
1. A petição inicial delimita o âmbito da demanda, estando, pois, o magistrado adstrito aos seus termos. 2. A decisão citra petita é aquela que deixa de analisar um pedido formulado ou um fundamento trazido pela parte ou não analisa um pedido em relação a um determinado sujeito do processo. 3. Nas pretensões possessórias de reintegração e/ou manutenção de posse, deve ser comprovada, de forma clara, o preenchimento dos requisitos disciplinados no CPC, art. 561. 4. Para o ajuizamento das ações possessórias é indispensável a comprovação de que o requerente exercia efetivamente a posse e viu-se, por ato de terceiro, turbado ou esbulhado dela, o que, in casu, não restou demonstrado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
462 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FORÇA NOVA. LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 562. AUSENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA.
1.As ações possessórias intentadas dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho regem-se pelo procedimento especial (art. 558, CPC/2015), que autoriza a concessão da tutela de forma antecipada (art. 562, CPC/2015), desde que provados, cumulativamente, a posse do autor, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, e a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561, CPC/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
463 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DE OCUPANTES DESCONHECIDOS VISANDO À REINTEGRAÇÃO DOS LOTES 49, 50, 98 E 99 DESCRITOS NA INICIAL. PARTE AUTORA QUE ADUZ SER A ÚNICA PROPRIETÁRIA REGISTRAL E LEGÍTIMA POSSUIDORA DOS IMÓVEIS DESDE 15/09/1999, TENDO SOFRIDO O ESBULHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM DESCRITO NA INICIAL, FIXANDO O PRAZO DE 30 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ, SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DECISÃO SURPRESA, OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS ARTS. 489 DO CPC E 93, IX DA CF/88 E INVERSÃO DO PEDIDO POSSESSÓRIO EM PETITÓRIO. REQUER A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO DIREITO DE RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS EDIFICADAS ATÉ POSTERIOR INDENIZAÇÃO. RECURSO QUE, NO MÉRITO, MERECE PROSPERAR.
DE INÍCIO, NÃO SE CONHECE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS NO RECURSO. O PRIMEIRO, NÃO SE TRATA DE DOCUMENTO NOVO, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA A SUA JUNTADA APÓS A FASE INSTRUTÓRIA DO FEITO. PRECLUSÃO. O SEGUNDO É DESPICIENDO AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA NOS AUTOS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE: OS RÉUS, ORA APELANTES, TIVERAM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A RÉPLICA, TENDO SE MANIFESTADO EM PROVAS E SEUS PATRONOS ESTIVERAM PRESENTES NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ALÉM DISSO, APRESENTARAM ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS. LOGO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, TAMPOUCO DECISÃO SURPRESA (ART. 10, CPC). A QUESTÃO ACERCA DO JULGAMENTO DO PEDIDO POSSESSÓRIO COMO PETITÓRIO, CONFUNDE-SE COM O MÉRITO E COM ESTE SERÁ ANALISADO. DO MÉRITO: PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, COMO A POSSE ANTERIOR E O ESBULHO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS CPC/2015, art. 560 e CPC/2015 art. 561. PARTE RÉ QUE COMPROVOU TER ADQUIRIDO OS DIREITOS DE POSSE SOBRE OS IMÓVEIS OBJETO DA LIDE, EM RAZÃO DO CONTRATO DE CESSÃO DE POSSE FIRMADO COM QUEM DETINHA A POSSE EM RAZÃO DE COMPRA E VENDA DOS LOTES DA PARTE AUTORA. QUESTÃO ACERCA VALIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, O PREÇO VIL DA CESSÃO, NULIDADE DO RECIBO DE QUITAÇÃO, QUE NÃO CONSTITUEM OBJETO DA PRESENTE DEMANDA, DE NATUREZA POSSESSÓRIA. BOA-FÉ DOS RÉUS-CESSIONÁRIOS QUE NÃO FOI AFASTADA. MANUTENÇÃO DO CARÁTER DA POSSE POR ELES ADQUIRIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO DO COMPRADOR PARA DESOCUPAÇÃO, APESAR DA PROVA TESTEMUNHAL NO SENTIDO DE QUE O SR ROGÉRIO NÃO TERIA SE IMITIDO NA POSSE. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE IMPÕE O CPC, art. 373, I. NÃO OBSTANTE A OMISSÃO DA PARTE AUTORA NA INICIAL QUANTO AOS FATOS TRAZIDOS EM DEFESA, DEIXA-SE DE CONDENÁ-LA NAS PENAS PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, VISTO QUE NÃO TINHA COMO SABER A QUALIDADE DA POSSE DOS EVENTUAIS OCUPANTES DO IMÓVEL, NÃO PODENDO LHE IMPOR A CIÊNCIA DE NEGÓCIO REALIZADO POR TERCEIRO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NOS ÒNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO). RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
464 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Silas Guedes Dias contra decisão que, em ação de interdito proibitório, indeferiu o pedido de tutela de urgência por ausência de prova da posse do imóvel pelo Agravante. O recorrente alega probabilidade do direito com base em contrato de compra e venda e benfeitorias realizadas no imóvel, além de sustentar risco de perecimento do resultado útil do processo devido à ocupação do imóvel pelo Agravado. Requer o deferimento de efeitos suspensivo e ativo, e o provimento do recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
465 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. TESE RECURSAL QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DEBATIDOS NOS AUTOS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 561. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE NEM DA TURBAÇÃO. ATOS DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO POSSESSÓRIO. SENTENÇA MANTIDA.
I- Aparte do recurso que se insurge contra questões não atinentes ou delimitadas pela lide posta nos autos não deve ser conhecida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
466 - TJBA. Meio ambiente. Conflito negativo de competência. Ação de manutenção de posse. Ausência de interesse social coletivo. Incompetência da vara regional especializada em conflito agrário e meio ambiente. Precedentes. Competência que cinge-se à apreciação de conflitos fundiários e questões agrárias coletivas, que envolvam interesse público pela posse da terra. Precedentes. Procedência. CPC/2015, art. 47.
«1. No caso em apreço, a controvérsia jurídica gira em torno de conflito individualizado sobre a posse de imóvel rural, onde figuram apenas uma parte em cada polo da demanda, sem o menor indicativo de relação com a natureza agrária e fundiária que atrairia a competência da Vara especializada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
467 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE CUMULADA COM CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE TURBAÇÃO DA POSSE DE BEM IMÓVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL ATRIBUÍDA À SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I (DPI). DETERMINAÇÃO DA REMESSA DOS AUTOS.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
468 - TJSP. Agravo de Instrumento. Usucapião extraordinária. Tutela de urgência. Insurgência contra decisão que revogou a liminar de manutenção da posse no imóvel. Pretensão de restabelecimento da tutela possessória. Descabimento. Ausência dos pressupostos da medida antecipatória. Caso em que o contraditório deve ser respeitado. Decisão mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
469 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA. VALOR DA CAUSA. DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO AO PROVEITO ECONOMICO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
470 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Multa cominatória. Astreintes. Obrigação de fazer. Descaso do devedor. Valor total atingido. Limitação. Impossibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 926.
«4. Sendo a falta de atenção do devedor o único obstáculo ao cumprimento da determinação judicial para o qual havia a incidência de multa diária desde a prolação da sentença e considerando-se que persistiu o descumprimento da ordem até o desfazimento das obras pelo recorrido, autor de ação de reintegração da posse, justifica-se a manutenção do valor atingido pelas astreintes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
471 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO EM TERRENO DA SABESP. ADUTORA RIO CLARO. RECURSO DESPROVIDO.
Recurso tirado contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido inaugural voltado à reintegração de posse de área destinada à conservação e manutenção de adutora em favor da SABESP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
472 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Sentença de procedência - Insurgência de ambas às partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
473 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL HERDADO. POSSE INDIRETA. ESBULHO COMPROVADO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por Josiane Santos de Oliveira contra sentença que julgou improcedente sua ação de manutenção de posse e parcialmente procedente a ação de reintegração de posse ajuizada por Selma Fernandes. A decisão determinou a reintegração da autora na posse do imóvel, autorizou a demolição da construção irregular e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
474 - TJRJ. Ação possessória. Esbulho. Reintegração de posse. Cemitério. Sepultura. Jus sepulchri. Jazigo perpétuo. Adequação da via eleita. Sentença nula. Causa madura. Inadimplência vintenária. Não comprovação. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. CPC/1973, arts. 273, I, 515, § 3º e 926. CCB/2002, art. 1.196.
«1. A posse é situação fática protegida pelo ordenamento jurídico. Trata-se de relação estabelecida entre pessoa e coisa, fundada na vontade do possuidor, criando mera relação de fato. Teoria Objetiva da Posse. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
475 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. IMÓVEL RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE ESBULHO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Trata-se de apelação cível interposta da sentença que, nos autos de ação com pedido de reintegração de posse de imóvel residencial, julgou-o improcedente e condenou os autores, ora apelantes, a arcarem com os consectários da sucumbência, fixados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
476 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. AUSENCIA DOS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS DO CPC, art. 300. AUSENCIA DA COMPROVAÇÃO DO ESBULHO. AUSENCIA DE EXERCÍCIO PRÉVIO DA POSSE PELA AGRAVANTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.Para o deferimento da tutela provisória de urgência é necessário o preenchimento cumulativo dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
477 - TJSP. Ação possessória. Reintegração de posse. Comodato verbal longevo de pequena área em propriedade rural. Equilíbrio entre direitos fundamentais que recomenda a manutenção do estado atual e continuidade da cessão de uso. Dignidade da pessoa humana e defesa de idosos em situação de vulnerabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
478 - TJDF. Meio ambiente. Ação de oposição. Liminar deferida para reintegrar o autor na posse da área em litígio. Cumprimento. Posterior verificação de incompetência do juízo cível e remessa dos autos ao juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal. Suposto interesse da Terracap. Revogação da decisão. Restabelecimento. Gleba comum. Parte pública, parte particular. Reintegração de posse mantida até posterior exame pelo juízo competente. Risco de dano ao patrimônio público. Ocupação pela frente nacional de luta. Região inserida em unidade de conservação de uso sustentável. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 299.
«A suspensão do cumprimento da liminar, tão somente por vislumbrar o Juízo eventual interesse da TERRACAP, não encontra respaldo na prova que se encontra reproduzida nos autos principais, ainda mais quando de forma manifesta há o reconhecimento do esbulho possessório sofrido pelo Opoente/Agravante. Ademais, se há gleba comum essa merece ainda mais ser albergada pelo Poder Judiciário a fim de que não se dê a equivocada interpretação de que se a terra é pública não merece proteção, restando autorizada a invasão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
479 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. CPC, art. 300. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DANO. AUSÊNCIA. LIMINAR. INDEFERIMENTO.
Para o deferimento da tutela antecipada é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, aliada ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tal como disposto no art. 300 caput do CPC. Ausentes os requisitos, impõe a manutenção da decisão que indeferiu a liminar possessória.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
480 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Interdito Proibitório. Alegação de turbação sobre a posse do imóvel, mediante determinação, pelo réu, de retirada de uma porta colocada pela suposta posseira. Narrativa de exercício da posse, pela autora, há mais de 20 (vinte) anos, para fins comerciais (pequeno bar), depois de «adquirir o terreno do proprietário, sem registro do negócio imobiliário. Lide secundária reconvencional, sob a tese de comodato verbal extinto pela turbação perpetrada pela autora comodatária, por meio da tentativa de edificar no imóvel e ampliar a ocupação parcial consentida. Sentença de improcedência, tanto da pretensão da autora, quanto da ré, em reconvenção. Inconformismo da ré. Manutenção. Rejeição da preliminar de modificação da competência. Ausência de conexão com processo já julgado - Verbete 235 do E. STJ. Mérito. Proteção possessória; art. 1.210 do CC. Requisitos para o Interdito proibitório; CPC, art. 5678: posse da autora; ameaça de turbação ou de esbulho, pelo réu, e justo receio de efetivação da ameaça. Delimitação legítima do exercício da posse, que não constitui turbação. Impedimento de instalação de uma porta como exercício legal do direito do proprietário, posseiro indireto do bem. Descabimento das questões relativas à propriedade em ações possessórias - art. 1.210, § 2º, do CC e CPC, art. 557. Tese do réu que, apesar do fato da propriedade, repousa no exercício da posse indireta sobre o imóvel, mediante verbal consentimento da ocupação apenas parcial do terreno, pela autora, nos limites do comodato firmado. Demonstrada a posse indireta do réu que comprou o terreno, registrou a compra na matrícula do imóvel, pagou o IPTU ao longo dos anos e iniciou a edificação de um muro, em atitudes que contradizem o ânimo de abandono do terreno comprado em 2013, com registro na matrícula do imóvel, em 2014. Ausência de provas da posse alegada pela autora, sem vínculo de comodato. Posse precária, que não tem aptidão para respaldar a pretensão de ultrapassar os limites do consentimento do possuidor original. Descumprimento do ônus do CPC, art. 373, I quanto à prova da caracterização da turbação. Majoração dos honorários advocatícios, CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência e precedentes: 0003622-02.2022.8.19.0038 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO - Julgamento: 22/02/2024 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO e 0054754-57.2019.8.19.0021 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 23/01/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
481 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS PRESENTES - USUCAPIÃO EM MATÉRIA DE DEFESA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO POSSESSÓRIO - BENFEITORIAS - POSSE DE MÁ-FÉ - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS - NÃO COMPROVAÇÃO.
Tratando-se de ação de usucapião extraordinária constitui ônus da parte autora provar a sua posse ininterrupta, sem oposição e com o ânimo de dono sobre o imóvel usucapiendo, independentemente de justo título e boa-fé, pelo lapso temporal exigido, conforme previsão legal do CCB, art. 1.238. De acordo com o CCB, art. 1.220, o possuidor de má-fé tem direito de ser indenizado pelas benfeitorias necessárias realizadas no imóvel litigioso, cabendo a ele a prova da existência de tais benfeitorias.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
482 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE TUTELA LIMINAR. ESBULHO POSSESSÓRIO OCORRIDO HÁ MAIS DE ANO E DIA. RITO COMUM. REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
483 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
1-No contexto de ações possessórias, os requisitos legais para a comprovação de posse estão previstos no CPC, art. 561, que exige que o autor demonstre: (i) a sua posse; (ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (iii) a data da turbação ou do esbulho; e (iv) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Tais requisitos devem ser comprovados por meio de atos concretos que demonstrem o exercício do domínio sobre o imóvel, como benfeitorias, ocupação efetiva e outros elementos que exteriorizem a qualidade de possuidor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
484 - STJ. Competência. Conflito positivo. Justiça Trabalhista Justiça Estadual Comum. Imóvel. Possessória. Ação de manutenção de posse proposta na Justiça Estadual. Impossibilidade. Execução trabalhista. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Embargos de terceiro. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 1.046.
«... Na seqüência, pedi vista dos autos para uma melhor capacitação acerca da controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
485 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. CPC, art. 561. REQUISITOS DEMONSTRADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de manutenção de posse, ajuizada pelo autor, para restabelecimento de cerca delimitadora de servidão de passagem, com fundamento na turbação praticada pelos réus, que retiraram a cerca e dificultaram o uso da passagem para acesso à estrada de uso comum. O autor alegou transtornos decorrentes da confusão entre os bovino das partes e apresentou Boletim de Ocorrência e prova testemunhal em suporte às denúncias. Os réus, por sua vez, negaram a existência da cerca e da prática de turbação, sustentando que não houve impedimento ao trânsito do autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
486 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE USUCAPIÃO. IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR REMOTA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. REUNIÃO DE PROCESSOS. COMPETÊNCIA FIXADA.
-Conflito negativo de competência suscitado entre dois juízos cíveis regionais nos autos da ação de reintegração de posse e da ação de usucapião, ambas envolvendo o mesmo imóvel. O juízo suscitante argumentou que as demandas possuem identidade de causa de pedir remota e destacou o risco de decisões conflitantes, enquanto o juízo suscitado sustentou a inexistência de conexão ou prejudicialidade externa entre as ações. O Ministério Público opinou pelo não conhecimento do conflito e pela manutenção da tramitação separada dos processos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
487 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS PRESENTES - EX-ESPOSA QUE PERMANECE NA POSSE DO BEM APÓS O RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO EX-ESPOSO - ALEGADA MEDIDA PROTETIVA ANTERIOR - INAPLICABILIDADE - DIREITO DE RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA DE ALUGUEIS - PERTINÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Na ação possessória de procedimento especial incumbe à parte autora provar os fatos constitutivos do direito alegado, ou seja, a posse anterior, o esbulho e sua data, bem como a perda da posse para a parte requerida, nos termos do CPC/2015, art. 561 . ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
488 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR REJEITADA. PRETENSÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA SOB A ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES QUANTO AOS LIMITES ENTRE PROPRIEDADES VIZINHAS E À DEMARCAÇÃO SOBRE EXTENSA ÁREA VERDE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA, SOBRETUDO QUANTO AO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR SOBRE A ÁREA QUE A AGRAVANTE ALEGA QUE HOUVE O ESBULHO. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, NA FORMA DO VERBETE SUMULAR 59 DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRECEDENTES DO TJRJ.
NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
489 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. HERDEIROS. PRINCÍPIO DE SAISINE. POSSE TRANSMITIDA OPE LEGIS. CODIGO CIVIL, art. 1.784. ESBULHO CONFIGURADO. REQUISITOS DO CPC, art. 561. COMPROVAÇÃO. CPC, art. 373, I. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Opossuidor tem direito a ser reintegrado na posse, incumbindo-lhe demonstrar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração (arts. 560 e 561, do CPC). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
490 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGANTES QUE ALEGAM A POSSE SOBRE O BEM PENHORADO, BUSCANDO A SUA MANUTENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PRIMEIRO EMBARGADO. PROVAS DOS AUTOS, TANTO DOCUMENTAL, QUANTO TESTEMUNHAL, QUE COMPROVAM O EXERCÍCIO MANSO E PACÍFICO DA POSSE PELOS EMBARGANTES, DESDE 2009, QUE SE CONSOLIDOU ATRAVÉS DE DOIS INSTRUMENTOS PARTICULARES DE VENDA E COMPRA DO BEM, SENDO UM CONTRATO PARA CADA PAVIMENTO. PACTOS REALIZADOS PELA SEGUNDA EMBARGADA, NA QUALIDADE DE PROCURADORA DO PRIMEIRO EMBARGADO, ENTÃO PROPRÍETÁRIO, CUJOS PODERES FORAM CONFERIDOS ATRAVÉS DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E CUJA EXISTÊNCIA E VALIDADE NÃO SE QUESTIONA. HIGIDEZ DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, ALÉM DA COMPROVAÇÃO, ATRAVÉS DE TESTEMUNHAS, DA POSSE EXERCIDA PELOS EMBARGANTES, QUE CONFERE AOS REQUERENTES O DIREITO AO INTERDITO POSSESSÓRIO PLEITEADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
491 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOTE DE TERRENO ALIENADO PARA A AUTORA E RÉUS. PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.
São requisitos para o cabimento das ações possessórias: a posse anterior, o esbulho praticado, a data de sua ocorrência e a perda da posse - CPC, art. 561. Parte autora que não demonstrara o efetivo exercício da posse anterior sobre o bem, malgrado as alegações de que cultivava a terra. Prova que se limita aos títulos de aquisição, fotografias, depoimentos pessoais das partes e oitivas dos informantes, em que não é possível concluir que a autora exercia poder de fato sobre o terreno. Por outro lado, as fotografias e a prova oral convergem na realização de fundação e início de edificação por parte dos réus, razão pela qual o pedido contraposto de manutenção na posse deve ser acolhido, à conta de que exteriorizados, pelos apelantes, poderes inerentes à propriedade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.
Recurso contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, consistente na manutenção de posse do autor em um chalé que alega ser de sua propriedade. Primeiro, ausente verossimilhança da alegação. A resposta trazida pelos agravados estabeleceu significativa controvérsia acerca dos fatos inicialmente narrados, mormente quanto à natureza da relação jurídica travada entre as partes. Chalé que, aparentemente, integrava área maior e cedida para a associação corré para uso comercial de lazer e camping (fls. 232/243). Autor que integrava o quadro diretivo da associação recorrida, sendo difícil compreender como desconhecia as estipulações que regiam aquela instituição jurídica. Instrução que ainda carece de esclarecimentos quanto à metodologia de utilização dos chalés, aos contratos estabelecidos e às alterações implementadas pela nova gestão. E segundo, não se identificou o «periculum in mora". O agravante deixou de demonstrar o risco que o indeferimento da medida poderia lhe causar. Os «prejuízos irreparáveis (fl. 20) sequer foram suficientemente expostos. Ademais, há entendimento jurisprudencial no sentido de que, em casos atinentes a ações possessórias, a decisão que concede ou denega a medida liminar deve ser reformada apenas em caso de notória ilegalidade, o que não se verificou ser o caso dos autos. Precedentes desta Turma julgadora e deste E. Tribunal de Justiça, sobre a mesma situação jurídica. Determinação para recolhimento do preparo recursal, sob pena de inscrição do nome do autor na dívida ativa do Estado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
493 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E POSSESSÓRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO SUL. ÁREA PÚBLICA QUE É UTILIZADA COMO ACESSO À PROPRIEDADE DO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA REINTEGRAR O MUNICÍPIO NA POSSE DO BEM. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de recurso de recurso de apelação interposto pelo réu por inconformismo com r. sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos constantes na exordial, a fim de reintegrar o Município de Ribeirão do Sul na posse da área objeto do litígio, e de afastar o pleito de pagamento de indenização pelo uso da área. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
494 - TJSP. Litispendência. Servidão de trânsito. Ação negatória. Tramitação, entre as mesmas partes em pólos invertidos, de manutenção de posse sobre a mesma servidão. Caracterização de conexão, pela coincidência parcial dos elementos de ambas as ações. Litispendência inocorrente, porém, dada a diferença de pedidos. (Cita doutrina).
Não há litispendência entre ação negatória de servidão e anterior manutenção de posse sobre a mesma, porque nesta o pedido se restringe à proteção possessória e indenização de prejuízos e, naquela, se pleiteia uma declaração negativa da servidão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
495 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Violência. Contrato de cessão de direitos hereditários. Análise prévia. Prequestionamento. Ausencia. Decisão mantida.
1 - Ação de reintegração de posse.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
496 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. CONTRATO VERBAL DE COMODATO. CONCESSÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PROCEDIMENTO ESPECIAL. APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS PERTINENTES À MANUTENÇÃO E À REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CONFORME DISPÕE O CPC, art. 567. AGRAVANTE QUE SUSTENTA A TESE DE USUCAPIÃO. POSSE DO IMÓVEL QUE PERTENCIA À FALECIDA MÃE E AVÓ DOS AUTORES, ORA AGRAVADOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE O DE CUJUS E O AGRAVANTE. MATÉRIA DE DEFESA QUE NECESSITA SER VERIFICADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SENDO APTA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A AFASTAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
497 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - IMPEDIMENTO DO JUIZ - NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO EM VIA PRÓPRIA - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - COMPROVAÇÃO.
1.Não é possível a revogação, de ofício, da gratuidade da justiça, sem prévia abertura do contraditório para a parte beneficiária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
498 - TJSP. Possessória. Manutenção na posse. Inexistente comprovação da condição de possuidor da área em discussão, por ambos os demandantes, presente impasse a respeito da real extensão de suas alegadas propriedades, forçoso seja dirimido o conflito em sede de ação demarcatória, impondo-se, por consequência, a improcedência da ação possessória. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
499 - TJSP. Recurso. Possessória. Indeferimento da inicial de ação de manutenção de posse. Emenda determinada. Atribuição de novo valor à causa. Determinação para recolhimento da diferença das custas de preparo. Inércia da parte. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
500 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ações de manutenção de posse e imissão na posse. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerente.
1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote