Jurisprudência sobre
possessoria manutencao de posse
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201 - TJMG. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. EXTENSÃO DE TUTELA POSSESSÓRIA A IMÓVEL CONTÍGUO. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO EXTRA PETITA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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202 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. IMÓVEL RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE ESBULHO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE NÃO ACOLHE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO SOMENTE DOS RÉUS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Trata-se de ação de reintegração de posse de imóvel residencial cumulada com indenização por danos materiais, na qual foi proferida sentença de parcial procedência do pedido, que rejeitou a pretensão indenizatória. A apelação é interposta, tão somente, pelos litisconsortes passivos. ... ()
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203 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR PELOS AUTORES. ESBULHO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Geraldo Monteiro Dos Santos e Marlene Pinheiro Dos Santos contra sentença por meio da qual foi julgado improcedente o pedido de reintegração de posse ajuizado em face de Elias Fernandes dos Reis. Os apelantes sustentaram terem adquirido o imóvel há mais de 40 anos, sem registro, e que o apelado, inicialmente contratado para realizar a limpeza do terreno, teria se instalado no local de forma indevida durante a pandemia. Alegaram que a prova testemunhal demonstrou sua posse e o esbulho praticado pelo apelado, requerendo a reforma da sentença. O apelado, em contrarrazões, pugnou pelo desprovimento do recurso. ... ()
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204 - TJSP. Possessória. Manutenção da posse. Bem imóvel. Autor que exerce posse mansa e pacífica sobre imóvel litigioso, por mais de quatro décadas, em razão de união concubinária, judicialmente reconhecida, mantida com a falecida proprietária do imóvel. Turbação praticada por herdeira de sua falecida companheira. Autor que faz jus à manutenção da posse sobre o imóvel. Procedência do pedido mantida. Recurso não provido.
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205 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE REVOGADA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 CPC - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Écediço que todo aquele que não atua no processo na condição de sujeito parcial (parte) é considerado terceiro. Não integrando o contraditório, não é titular dos poderes, faculdades, ônus, deveres e sujeição próprios das partes. ... ()
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206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Pedido liminar de reintegração de posse de imóvel residencial - Os agravantes alegam que sofreram esbulho possessório decorrente de medidas protetivas em favor da agravada, que resultaram no seu afastamento do imóvel de que o agravante Graciano é proprietário e em que residiam - A concessão de liminar em ações possessórias demanda a demonstração da posse, do esbulho e data em que ocorreu, conforme CPC, art. 561 - Ausência, em um primeiro momento, de provas da caracterização do esbulho pela agravada - Agravada que manteve união estável com o coautor e que permanece no imóvel por força de medidas protetivas de urgência concedidas em ação própria - Decisão judicial que, por si, não implica em esbulho, diante da sua natureza jurídica e do fato de que a agravada já residia no imóvel - Inadequação do pedido de liminar em ação de reintegração de posse para se obter, ainda que indiretamente, a revogação da ordem de afastamento dos agravantes e de manutenção da agravada no imóvel em que todos residiam - Revogação, ou alteração, de medida protetiva que deve ser pleiteada ao Juízo que a concedeu e que, se não obtida, deve ser pleiteada por recurso próprio, perante da Seção do E. Tribunal de Justiça que para isso for competente - Não apresentação, ademais, de prova de que os agravantes solicitaram a devolução do imóvel pela agravada e de que a agravada se recusou a fazê-lo - Propriedade do imóvel que, isoladamente, não autoriza a reintegração liminar na posse, diante das circunstâncias do caso concreto - Necessidade de formação do contraditório, com possibilidade de exercício da ampla defesa - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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207 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DOS RÉUS DESPROVIDA. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA.
PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL ENTRE AUTORES E RÉUS. POSSE PRECÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE SE IMPÕE. ALUGUEIS DEVIDOS APÓS A CARACTERIZAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO.Ação de reintegração de posse. Sentença de parcial procedência da ação e da reconvenção. Recursos das partes. Primeiro, mantém-se o reconhecimento do comodato verbal entre as partes. Prova dos autos demonstrou que os autores concederam aos réus a permissão para residirem gratuitamente no imóvel, caracterizando-se um comodato verbal. Propriedade e posse (anterior) dos autores demonstrados por documentos dos autos. Negócio jurídico de permuta, alegado pelos réus, que não se verificou. Permuta de imóveis que exige instrumento público e respectivo registro, documentos ausentes dos autos. Inteligência dos arts. 108, CC e 167, I, 30 e 169 da Lei de Registros Públicos. Réus que sempre exerceram a posse do bem a título precário e provisório, nunca com ânimo de donos (art. 1.208 do CC). Reintegração de posse mantida. Precedentes. Segundo, mantém-se o valor da indenização pelas benfeitorias realizadas. Valor pleiteado pelos autores que não encontra guarida em qualquer prova dos autos. Manutenção do valor apurado em laudo judicial. E terceiro, acolhe-se o recurso dos autores, para condenar os réus ao pagamento de indenização (correspondente a aluguel) pela não desocupação do imóvel. A posse exercida pelos réus deixou de ser de boa-fé após o término do prazo previsto na notificação extrajudicial para desocupação do imóvel. E, a partir do vencimento do prazo estipulado, tornou-se devida indenização correspondente ao valor pelo uso irregular do imóvel. Autorizada a compensação com os valores referentes à indenização por benfeitorias. Ação julgada procedente em maior extensão em segundo grau. Reconvenção julgada parcialmente procedente. ... ()
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208 - TJSP. Agravo de instrumento - aÇÃO possesória - AGRAVante - pretensão - manutenção da posse - AGRAVADA - CONTESTAÇÃO - pedido contraposto - idêntica pretensão - tutela de urgência - REQUISITOS dos CPC, art. 300 e CPC art. 561 - AGRAVADA - COMPROVAÇÃO - POSSE de longa DATA -prova substancial em oposição à fragilidade da produzida pelo agravante - agravada - permanência na posse da fazenda santa cruz - imposição - decisao combatida - manutenção.
agravo de INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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209 - STJ. Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Manutenção de posse. Improcedência. Coisa julgada. Reintegração de posse. Expedição de mandado. Execução imediata. Ação demarcatória. Independência de objetos. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Multa. Desprovimento.
«1 - Na esteira de culta doutrina (SERPA LOPES e OVÍDIO BAPTISTA DA SILVA), as possessórias têm natureza executiva e devem ser processadas de plano, com a simples expedição do mandado, sendo desnecessária, a citação do executado. Inaplicável, na espécie, o CPC/1973, art. 603. Precedentes (RESP 14.138, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA e RESP 54.780, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO). Ademais, sendo os objetos das ações demarcatória e possessória distintas, o resultado de uma não cria obstáculos na execução da outra, sendo desnecessário o aguardo da correta delimitação da área para que a reintegração de posse seja cumprida. ... ()
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210 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMODATO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS TRAZIDOS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO.
- OCPC, em seu art. 560, enuncia que «o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho". Regra semelhante foi reproduzida pelo CCB, art. 1.210. ... ()
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211 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de reintegração de posse, deferiu liminar em favor da Agravada, determinando a restituição de imóvel situado na Avenida Abílio Machado, 155, em Belo Horizonte. Os Agravantes alegam inexistência de posse da Agravada sobre o bem e apontam que o imóvel foi adquirido onerosamente de terceiros legítimos, além de mencionarem ação de usucapião em que a própria Agravada reconheceu possuir apenas o imóvel 145, localizado na mesma avenida. Requerem a cassação da liminar e a concessão de justiça gratuita. ... ()
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212 - STJ. Possessória. Turbação de posse. Ação de manutenção. Caráter pessoal.
«Tem caráter pessoal a ação de manutenção de posse, para obviar atos de sua turbação, consistentes na retirada de madeiras pelo turbador, a dispensar a citação do seu cônjuge a demanda.... ()
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213 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561. REQUISITOS PRESENTES. TUTELA DEFERIDA. LEGITIMIDADE ATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TJMG. DECISÃO MANTIDA.
I -Na ação possessória, constitui ônus do autor comprovar a sua posse e o ato de turbação ou esbulho, nos termos que estabelecem os art. 561 e o CPC, art. 373, I. ... ()
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214 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO NA POSSE. INDEFERIMENTO. REQUISITOS DO CPC, art. 561 NÃO DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de usucapião que indeferiu pedido liminar de manutenção na posse sobre áreas objeto da ação. ... ()
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215 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Posse disputada com base em alegação bilateral de domínio. Deferimento para quem evidentemente pertencer a propriedade. Réu que comprovou a posse do lote. Procedência da ação de manutenção por ele ajuizada. Recurso provido para esse fim.
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216 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E POSSESSÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR PELA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que, em ação de reintegração de posse, julgou improcedente o pedido inicial. A autora sustentou possuir posse justa e de boa-fé sobre o imóvel, exercida desde a aquisição via Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, e alegou ter sido vítima de esbulho praticado pelo réu. ... ()
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217 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. DIREITO SUCESSÓRIO. COMPOSSUIDORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Trata-se de ação de reintegração de posse, alegando o autor que os réus exerciam posse precária sobre o imóvel objeto da lide, por mera liberalidade. Sentença de improcedência. ... ()
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218 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Pedido julgado improcedente para determinar a manutenção da posse dos réus. Pretensão dos autores de reforma. INADMISSIBILIDADE: Não restaram demonstrados os requisitos necessários para a proteção possessória dos autores. O conjunto probatório não comprova a posse dos autores. Inexistência de comodato verbal. Ocupação dos réus configurada como posse legítima. Declaração da suposta vendedora e matrícula do imóvel confirmam posse do avô dos autores após permuta. Contrato de compra e venda simulado. Imposição de multa por litigância de má-fé de ofício. Sentença mantida.... ()
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219 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR. TURBAÇÃO NÃO VERIFICADA. ATO ORIUNDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. DESCABIMENTO.
Por força do disposto no CPC, art. 561, na ação de manutenção de posse o autor deve comprovar a sua posse, a turbação, a data de ocorrência desse ilícito, bem como a continuidade da sua condição de possuidor. E para que se configure a turbação, necessário que o ato se mostre injusto, isto é, não apoiado em lei, na medida em que mesmo que impeçam o exercício da posse, os atos legais não são turbativos. Ausente a turbação, impõe-se a desconstituição da decisão que deferiu a liminar possessória.... ()
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220 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE, APÓS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, DEFERIU AO AUTOR, ORA AGRAVADO, A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA. REJEIÇÃO DAS TESES PRELIMINARES DE FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DIREITO À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. CPC, art. 560. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A REINTEGRAÇÃO DA POSSE. CPC, art. 561. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1.
Inicialmente, rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão por fundamentação deficiente, haja vista a correta e adequada observância ao disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC, em consonância com o CF/88, art. 93, IX, à luz das provas dos autos. 2. Ação possessória que exige demonstração da posse anterior, do esbulho praticado, da data de sua ocorrência, bem como a continuação da posse, na forma do CPC, art. 561. 3. Herdeiro que recebeu a posse tal como era exercida pelo autor da herança. Direito à proteção possessória, nos termos do CPC, art. 560. 4. Na hipótese, restaram provadas a posse direta e justa do imóvel pelo agravado, o esbulho praticado pela agravante há menos de ano e dia do ajuizamento da demanda, o que, por sinal, restou comprovado na audiência de justificação. 5. Desta forma, estão preenchidos os requisitos para a reintegração da posse, elencados no CPC, art. 561. 6. as alegações feitas pela agravante, em suas razões, são desinfluentes nesta sede, pois o que se discute aqui é apenas a proteção à posse e os requisitos para a concessão da liminar. 6. Mantida a decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Cumprimento de sentença pelo descumprimento de acordo homologado judicialmente - Insurgência contra a decisão que entendeu inviável a expedição de mandado de reintegração de posse, ante a não comprovação, pela agravante, da propriedade ou posse do bem cuja reintegração pleiteia - Manutenção da decisão - Recorrente que celebrou contrato de empréstimo com os recorridos, tomando em garantia direitos aquisitivos deles sobre determinado bem imóvel - Impossibilidade de tutela possessória sobre bens incorpóreos - Precedentes desta Corte - Negado provimento... ()
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222 - TJRJ. Ação possessória. Esbulho. Interdito proibitório, recebida como manutenção de posse, pelo princípio da fungibilidade das ações possessórias. CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 932.
«Fazenda de propriedade do autor, por ele desmembrada em pequenas propriedades rurais e alienadas a terceiros, inclusive o réu. Réu que avançou sua cerca sobre a porção maior. Sentença de improcedência do pedido, por não vislumbrar seu prolator a existência do esbulho. ... ()
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223 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. POSSE NOVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.As ações possessórias intentadas dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho regem-se pelo procedimento especial (art. 558, CPC/2015), que autoriza a concessão da tutela de forma antecipada (art. 562, CPC/2015), desde que provados, cumulativamente, a posse do autor, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, e a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561, CPC/2015). ... ()
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224 - TJRJ. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Alegação de esbulho consubstanciado na ocupação do imóvel após o falecimento da mãe da ré, para quem o imóvel havia sido cedido. Contestação com pedido contraposto de manutenção da posse, sob pena de multa. Sentença de improcedência de ambos os pedidos. Reforma parcial.
1. A ação de reintegração de posse é a via adequada para a obtenção de tutela da posse quando esta sofre esbulho, que pode ser conceituado como a perda injusta da posse por atos violentos, clandestinos ou precários. 2. Esbulho não comprovado. 3. Ao contrário do que alega a parte autora, não há condição expressa de retorno da posse após o falecimento da mãe e do irmão da ré. 4. Caráter dúplice da possessória, mormente ante a sentença de improcedência, que tem cunho automaticamente declaratório, que supre a necessidade de constar expressamente no dispositivo a declaração possessória pretendida pela ré. 5. Desprovimento do recurso principal e provimento do recurso adesivo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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225 - TJSP. MANUTENÇÃO DE POSSE - DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELOS AUTORES - IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE ALEGANDO QUE A POSSE EXERCIDA PELOS REQUERENTES É INJUSTA E NÃO RESTOU DEMONSTRADO O ESBULHO POSSESSÓRIO - DOCUMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS DE ORIGEM SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O EXERCÍCIO DA POSSE PELOS AUTORES, BEM COMO OS INDÍCIOS DE TURBAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVID
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226 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DO EXERCÍCIO DE POSSE AUTÔNOMA EM RELAÇÃO AO IMÓVEL. CONFIGURAÇÃO DE POSSE PRECÁRIA. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de Manutenção de Posse com pedido liminar, tendo por objeto o imóvel localizado na Estrada General Afonso de Carvalho, 508, Bangu, RJ. Alegação de ocupação do imóvel por mais de 12 anos e construção de sua residência. ... ()
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227 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - IMISSÃO DE POSSE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Inaplicabilidade da fungibilidade entre ações petitórias e possessórias. CPC, art. 554, limita a aplicação do princípio às ações possessórias, que visam exclusivamente à proteção da posse e não à sua aquisição. O jus possidendi, ligado ao domínio, exige comprovação de titularidade, não se confundindo com o jus possessionis, relacionado à proteção da posse. (REsp. Acórdão/STJ). A autora comprovou o domínio. Entretanto, possui posse indireta, o que inviabiliza a utilização da ação reinvindicatória, destinada a quem nunca exerceu a posse. Manutenção da sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito, dada a inadequação da via processual eleita. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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228 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ESBULHO E POSSE DEMONSTRADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS LISTADOS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. DECISÃO MANTIDA.
- OCPC, em seu art. 560, enuncia que «o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho". ... ()
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229 - TJSP. Agravo de Instrumento - Usucapião - Pedido de tutela de urgência - Decisão que indefere a manutenção da posse - Ausente probabilidade do direito do autor à proteção possessória - Suposto esbulho decorrente de mandado de reintegração de posse expedido em favor de terceiro - Contrato de cessão de posse celebrado pelo autor, com terceiro, de coisa litigiosa - Falta de pertinência jurídica e subjetiva do pedido de tutela - Decisão mantida - Recurso desprovido
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230 - TJSP. APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO CONFIGURADO.
-Reintegração de posse - Alegação de posse anterior perdida em virtude de esbulho - Demonstração de posse anterior do autor e ocupação indevida do réu, o que caracteriza esbulho possessório: - Demonstrados os requisitos para a obtenção da reintegração de posse, quais sejam, posse anterior e perdida em virtude de esbulho. Réu não prova, a seu turno, que tenham exercido posse mansa e pacífica sobre o imóvel. Manutenção da sentença que acolheu a ação possessória. ... ()
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231 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA.
REINTEGRAÇÃO NA POSSE -Insurgência do autor contra a decisão de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos da exordial - Manutenção do Decisum - Possibilidade - Recorrente que não comprovou a aquisição da sua posse - Posse do réu comprovada documentalmente por meio de contrato de compra e venda com cláusula de transmissão da posse Prova testemunhal que convergiu com a tese do requerido - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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232 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. CONSTRUÇÃO DE MURO NO TERRENO LITIGIOSO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 561 . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORSMIMO DO RÉU. DECISUM QUE SE MANTÉM. 1.
Sentença de primeiro grau que julgou procedente a ação reivindicatória e determinou a manutenção da posse exercida pelas autoras referente ao imóvel situado no Lote 35, quadra 10, na Rua Ruy Silvestre Henriques, S/N, Mangueira, Barra Mansa. 2. Razões recursais em que o réu apelante defendeu a inexistência de provas quanto à ocorrência de esbulho possessório, além de ter repisado ser o legítimo proprietário do bem imóvel. 3. É consabido que, para fins da pretendida tutela possessória, é necessário que se comprove o exercício anterior da posse, a ocorrência ou a ameaça de sua perda em razão de ato praticado pelo réu, a data do evento e a continuação da posse. 4. No caso em tela, resultou incontroverso que as autoras apeladas exerceram a posse do imóvel sem qualquer oposição desde 1973. Por outro lado, pelo que se depreende dos autos, o réu apelante adquiriu a propriedade por vias oficiais em 2009, e somente passou a querer exercer a posse em 2015. Constata-se, ainda, que este ergueu um muro no terreno objeto da demanda, ato que evidencia o esbulho praticado. Desta feita, verifica-se que foram preenchidos os requisitos para a concessão da tutela possessória às autoras apeladas. 5. Conclui-se, assim, pelo acerto da sentença, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Majoração da verba honorária para 12% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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233 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - ESBULHO NÃO COMPROVADO. 1.
Para a concessão da tutela liminar de reintegração de posse, mostram-se necessário que estejam presentes os requisitos previstos no CPC/2015, art. 561, bem como se tratar a ação de força nova. 2. Em ação possessória de força nova espoliativa (menos de ano e dia), defere-se a antecipação da tutela possessória se o autor comprovar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; ou a perda da posse, na ação de reintegração.... ()
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234 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORTES INDÍCIOS DE ABANDONO DO IMÓVEL. RISCO PARA A COMUNIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE EFETIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I.Caso em exame ... ()
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235 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR AFASTADA. BEM IMÓVEL. EXERCÍCIO DA POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRORPEIDADE. IRRELEVÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Não há cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal pela ausência de produção de prova não requerida no momento oportuno. ... ()
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236 - TJPE. Ação possessória. Requisitos da liminar de manutenção de posse. Não configurados. Necessidade audiência de justificação prévia.
«1. A despeito da existência de documentos que poderiam comprovar a posse pelo Agravante é certo que os Agravados não estão requerendo a manutenção apenas com base na propriedade. ... ()
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237 - TJRJ. Ação possessória. Direito Imobiliário. Pedido liminar de manutenção de posse. Notificação judicial para desocupar imóvel. Turbação da posse configurada. Posse decorrente de união homoafetiva. Homossexual. Decisão que indeferiu a liminar. Reforma da decisão. CPC/1973, art. 927 e CPC/1973, art. 992, II.
«A Alta Corte de Direito Constitucional, no julgamento da ADPF 132 e ADI de 4277-DF, reconhece como união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família, devendo ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva. ... ()
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238 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Agravante que revelou que desconhece a que título a parte agravada ocupa o espaço externo de cuja posse pretende se reintegrar, após processo de incorporação e troca de bandeira. Manutenção da situação fática até o deslinde da instrução probatória. Necessidade. Recurso não provido.
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239 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. POSSE EXERCIDA COM FUNDAMENTO EM COMODATO VERBAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DO STATUS QUO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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240 - TJSP. Possessórias. Ação de reintegração de posse. Comodato escrito. Réu notificado a desocupar o imóvel e que se recusou a fazê-lo. Esbulho caracterizado. Reintegração da autora na posse do bem, in limine litis. Manutenção.
O comodato celebrado entre as partes está devidamente comprovado, além de ser tema incontroverso nos autos. A ocupação do imóvel pelo réu se deu a título precário (comodato, posse ad interdicta). Diante da manifestação de vontade da autora de retomar o imóvel, o réu praticou esbulho possessório ao nele permanecer contra a vontade dela. O esbulho restou bem caracterizado com a recusa do réu a desocupar o imóvel no prazo que lhe foi assinalado. No que tange à almeja retenção do bem em razão das supostas benfeitorias, anota-se que «o comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada (CC, art. 584). Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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241 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE. 1.
Em ação possessória de força espoliativa nova (menos de ano e dia), defere-se a antecipação da tutela possessória se o autor comprovar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; ou a perda da posse, na ação de reintegração. 2. Se a petição inicial não traz provas suficientes para justificar a expedição de mandado liminar de reintegração de posse, deve o juiz cumprir o que dispõe a segunda parte do CPC/2015, art. 562, e determinar a realização de audiência de justificação prévia com o fim de permitir ao autor a oportunidade de comprovar suas alegações.... ()
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242 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR.
Decisão agravada que indeferiu a manutenção de posse liminar. Inconformismo dos autores, ora agravantes, que não merece prosperar. Liminar possessória que só pode ser concedida se presentes os requisitos do CPC, art. 561. Ausência das exigências legais para a concessão da medida pretendida. Inexistência de elementos que evidenciem a posse legítima dos recorrentes, bem como a ocorrência do suposto esbulho alegado pelos agravantes. Decisão mantida. Contudo, se faz necessária a designação de audiência de justificação prévia nos termos do art. 562 do Diploma Processual Civil vigente. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... ()
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243 - TJSP. Reintegração de posse. Incidência dos CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. ss. exigência dos requisitos dos, do art. 927. A posse e o esbulho dever ser comprovados pelo autor, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. A ação possessória na acolhe a discussão do mérito da propriedade do bem. Pedido inicial carecedor de verossimilhança, documento de propriedade objeto de fraude, afastada a posse, manutenção da improcedência da reintegração.
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244 - TJSP. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Conforme conjunto probatório produzido nos autos, restou evidenciado o exercício de posse direta pelos autores sobre o imóvel litigioso, ocorrido por décadas, com a realização em tal período da conservação do terreno, plantações e criação de aves, tendo ocorrido esbulho por parte do réu a partir de meados de 2020, que não exercia anteriormente a posse do imóvel, alegando ter adquirido a propriedade da área por meio de contrato verbal, condição que, além de não suficientemente provada nos autos, é ineficaz para afastar a pretensão possessória dos requerentes. Manutenção dos autores na posse do imóvel em questão que se mostrava mesmo de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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245 - STJ. Ação possessória. direito civil e processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de manutenção de posse de imóvel. Pendência. Ajuizamento de ação de imissão na posse pelo proprietário. Inadmissibilidade. Natureza petitória. CPC/2015, art. 557. Extinção sem Resolução do mérito. Pedido possessório. Aplicação do direito à espécie. Requisitos. Comprovação. Procedência. CPC/2015, art. 485, IV. CPC/2015, art. 561. CCB/2002, art. 1.210, caput e § 2º. CCB/2002, art. 1.228. CPC/1973, art. 923.
1 - Ação de manutenção de posse ajuizada em 12/01/2018 e ação de imissão na posse ajuizada em 05/03/2018. Recurso especial interposto em 25/10/2019 e concluso ao Gabinete em 22/10/2020. Julgamento: Aplicação do CPC/2015. ... ()
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246 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE, DESDE JANEIRO DE 2008, ESTÁ A EXERCER POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA SOBRE O IMÓVEL EM QUESTÃO, E QUE EM TENDO SIDO NOTIFICADA JUDICIALMENTE PELO RÉU, QUER VER RECONHECIDO O DIREITO DE POSSE, PARA O MANTER. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PEÇA INICIAL, ENQUANTO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS DA RECONVENÇÃO.
APELO DA AUTORA-RECONVINDA EM QUE AFIRMA TER COMPROVADO O EXERCÍCIO LEGÍTIMO DE POSSE, AO CONTRÁRIO DO QUE FOI VALORADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. APELO INSUBSISTENTE. PROVAS COLETADAS NO PROCESSO QUE CONFIRMAM A PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO RÉU, BEM ASSIM O EXERCÍCIO POR ELE DE UMA POSSE LEGÍTIMA, DE MANEIRA QUE A LIDE DEVE SER EXAMINADA SOB A PERSPECTIVA DE UMA DISPUTA ENTRE PROPRIEDADE E POSSE LEGÍTIMA, A QUE SÃO EXERCIDAS PELO RÉU, E UMA POSSE QUE NÃO POSSUI ESSE MESMO PREDICADO, COMO É A EXERCIDA PELA AUTORA, REVELANDO-SE CORRETA A SOLUÇÃO DADA PELA R. SENTENÇA AO CONCEDER O INTERDITO POSSESSÓRIO EM FAVOR DO RÉU, PROTEGENDO-LHE A POSSE LEGÍTIMA, A JUSTIFICAR LHE FOSSE ATENDIDO O PEDIDO FORMULADO EM RECONVENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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247 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. RAZÕES DISSOCIADAS. REJEIÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. TURBAÇÃO DE POSSE. CERCA DIVISÓRIA. PROPRIEDADE E POSSE DE IMÓVEIS CONFRONTANTES. REQUISITOS DO CPC, art. 561 DEMONSTRADOS. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE DEMARCAÇÃO DE LIMITES EM AÇÃO POSSESSÓRIA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de interdito proibitório, reconhecendo turbação de posse sobre imóvel de 720,68 m² e confirmando a manutenção da posse do autor, em razão da instalação de correntes e cadeados pelos réus na cerca divisória entre as propriedades. ... ()
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248 - STJ. Ação possessória. direito civil e processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de manutenção de posse de imóvel. Pendência. Ajuizamento de ação de imissão na posse pelo proprietário. Inadmissibilidade. Natureza petitória. CPC/2015, art. 557. Extinção sem Resolução do mérito. Pedido possessório. Aplicação do direito à espécie. Requisitos. Comprovação. Procedência. CPC/2015, art. 485, IV. CPC/2015, art. 561. CCB/2002, art. 1.210, caput e § 2º. CCB/2002, art. 1.228. CPC/1973, art. 923. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a negativa de prestação jurisdicional e da alegação de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015/2015, art. 1.022, II. Sobre a vedação ao ajuizamento de ação petitória quando pendente o julgamento de ação possessória. CCB/2002, art. 1.210, § 2º e CPC/2015, art. 557. Sobre a natureza jurídica petitória da ação de imissão na posse. Como, também, sobre a hipótese dos autos).
«[...] O propósito recursal consiste em dizer, para além da negativa de prestação jurisdicional, acerca da viabilidade de ajuizamento de ação de imissão na posse de imóvel, na pendência de ação possessória envolvendo o mesmo bem. ... ()
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249 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO OU TURBAÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 561 NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por WELLINGTHON FILIPE VIEIRA COSTA, JOSÉ FERREIRA FILHO e EVA QUIRINO FERREIRA contra sentença que julgou improcedente ação de manutenção de posse proposta em face de JÚLIO FERREIRA MARTINS e seu curador SIRMAR FRANCISCO ALVES. ... ()
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250 - TJSP. POSSESSÓRIA - Ação de manutenção de posse - Sentença de improcedência - Pedido de indenização por danos morais - Inovação recursal - Matéria não conhecida - Usufruto oneroso vitalício constituído em favor da autora e de seu falecido companheiro, genitor do réu mediante assinatura de instrumento particular de compromisso de venda e compra - Cota-parte dos usufrutuários quitada - Posterior lavratura de escritura de compra e venda entre vendedora e réu, sem registro do usufruto, e registrada na matrícula do bem - Tais constatações, provadas por incontroversos documentos, tornam inverossímil a versão do apelado de que teria firmado comodato com seu falecido genitor, pois a realidade fática demonstrada e provada foi a aquisição do imóvel por pai, sua companheira e pelo filho, tocando a este a nua-propriedade e àqueles o usufruto vitalício, prevalecendo no plano estritamente possessório posse legítima da autora, ora apelada, seja como usufrutuária de fato por si e por direito de habitação decorrente do falecimento do ex-companheiro (Odair) - Ausência de registro do usufruto que, no caso concreto, não descaracteriza a posse da autora, na medida em que há contrato particular firmado entre os envolvidos - Precedente - Posse anterior demonstrada - Atos de turbação comprovados com notificação de desocupação - Proteção possessória que comporta deferimento à usufrutuária, nos termos do CPC/2015, art. 560 e CPC/2015, art. 561 - Litigância de má-fé - Não configuração - Ação procedente - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso provido, na parte conhecida.
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