Jurisprudência sobre
possessoria manutencao de posse
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351 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR NÃO ABORDADA NA DECISÃO AGRAVADA - INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - PEDIDO LIMINAR - AUSÊNCIA DE PROVA DO ESBULHO -DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - PREVISÃO LEGAL (ART. 561, CPC) - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Não se pode conhecer de preliminares não abordadas na decisão recorrida sob pena de se configurar uma supressão de instância e de haver uma violação ao duplo grau de jurisdição. ... ()
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352 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO.
Sentença que julgou improcedente o pedido inicial e determinou a reintegração de posse em favor do Município réu, com imediata imissão na posse. ... ()
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353 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL. ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO COMPROVADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA MANTIDA.
1.Objetiva a autora ser reintegrada na posse de parte do imóvel descrito na peça inicial, sob a alegação de que o réu destruiu uma cerca divisória anteriormente existente e avançou sobre seu terreno. ... ()
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354 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 561 PRESENTES. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1)
Para deferimento da liminar nas ações possessórias, cabe ao autor provar a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção ou a perda da posse, na ação de reintegração. 2) Presentes os requisitos legais e sendo a medida facilmente reversível no caso de improcedência, a manutenção da decisão agravada é providência que se impõe.... ()
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355 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- TUTELA DE URGÊNCIA DE MANUTENÇÃO NA POSSE REVOGADA- AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA SUA REVOGAÇÃO- TUTELA RESTABELECIDA- NECESSIDADE
-Ação possessória - Invasão do imóvel - Esbulho caracterizado há menos de ano e dia - Presença dos requisitos para a concessão da medida liminar - Inteligência do art. 561 e seus incisos, do CPC: - Havendo prova do exercício da posse sobre o bem e do esbulho, é possível a concessão da liminar de reintegração de posse em favor dos autores, pois se encontram atendidos os requisitos do art. 561 e seus incisos, do CPC. ... ()
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356 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR E DO ALEGADO ESBULHO. REQUISITOS DO CPC, art. 561 NÃO ATENDIDOS. REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação de reintegração de posse, em que a autora pretende ser reintegrada na posse do imóvel descrito na inicial. 2. O CPC, art. 561 estabelece que o autor da demanda possessória comprove a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, bem como a data em que ocorreu a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse na ação de reintegração. 3. Ausência de comprovação da posse anterior e do alegado esbulho praticado pelos réus, não havendo que se falar em perda da posse por parte de quem não demonstrou que já a ostentou. 4. A autora não logrou êxito em demonstrar a posse anterior e o esbulho praticado, requisitos essenciais para a presente demanda, não se desincumbindo do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, I. 5. Descabido a declaração de aquisição da propriedade em razão da usucapião, tendo em vista a ação de usucapião possui rito específico, que não foi observado na presente demanda, devendo tal pretensão ser deduzida em via própria. 6. Provimento do recurso.... ()
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357 - TRF1. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Imóvel rural objeto de estudos para demarcação de Território Quilombola. Comunidade São Francisco do Paraguaçu. Alegação de propriedade. Descabimento. Não comprovação de posse anterior. CPC/1973, art. 928. Manutenção da posse com os ocupantes da área litigiosa. CPC/2015, art. 314.
«I - Não obstante a recorrente alegue ser a proprietária da área litigiosa, não houve, nos presentes autos, a imprescindível demonstração de que exercia a posse anterior do imóvel, no momento de sua ocupação pelos indivíduos remanescentes quilombolas, a justificar a improcedência do pedido possessório, de modo que, em sede de cognição sumária, as terras ocupadas devem permanecer em poder dos promovidos, até o julgamento final de mérito da ação principal, nos termos CPC/1973, do art. 928. ... ()
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358 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE COM PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE TURBAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL NO QUAL RESIDE DESDE 1994. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DO DEMANDANTE. RECURSO DOS RÉUS.
1.Gratuidade de Justiça que se defere aos apelantes, com efeitos ex nunc, uma vez que comprovada a hipossuficiência financeira, na forma do CPC, art. 99. ... ()
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359 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO - PRECEDENTES DO STJ.
Nos termos do art. 1.210, §2º do Código Civil, não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Inexistência de conexão ou continência entre ação possessória e usucapião, por se fundarem em causas de pedir distintas, sendo a primeira baseada na posse e a segunda na propriedade.... ()
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360 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - REQUISITOS COMPROVADOS - DEFERIMENTO DA MEDIDA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - AGRAVO DESPROVIDO.
1.Para o deferimento da liminar de reintegração de posse, se faz necessário a comprovação dos requisitos do CPC, art. 561, quais sejam a posse anterior, o esbulho e sua data, que deverá ser inferior a ano e dia da propositura da ação possessória. A alegação de inadimplência do promissário comprador não autoriza a retomada da posse do imóvel, sem que antes seja autorizada judicialmente a rescisão contratual.... ()
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361 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS - POSSE ANTERIOR - AUSÊNCIA DE PROVAS - DISCUSSÃO DO DOMÍNIO - SÚMULA 487/STF - EXCEPCIONALIDADE - DOMÍNIO NÃO COMPROVADO. 1.
Para obter a procedência da pretensão de reintegração de posse, cabe ao autor provar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. 2. A posse será concedida com base no domínio quando a disputa estiver nele fundada. 3. Deve ser julgada improcedente a tutela possessória se o autor não comprova ter exercido posse efetiva sobre o bem. 4. A ausência de registro da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis impede o reconhecimento da posse com base no domínio.... ()
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362 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, BEM COMO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTRAPOSTOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.
Cediço que a ação de reintegração de posse destina-se a dirimir controvérsias relativas exclusivamente à posse, que corresponde ao poder de fato sobre o bem, e não ao domínio, que consiste no direito sobre a coisa, para o qual se reservam as demandas petitórias. Portanto, em ação possessória não se discute direito de propriedade. No caso em exame, tratando-se de ação possessória lastreada em possível esbulho é ônus do autor demonstrar os elementos descritos no CPC, art. 561. Todavia, ao contrário do que lhe incumbia, o autor não apresentou provas seguras dos elementos necessários à proteção possessória, quais sejam, (a) a comprovação de sua posse anterior e (b) o esbulho possessório supostamente praticado pelo réu. Da prova documental e testemunhal produzida extrai-se que o autor não efetuava o pagamento do IPTU e condomínio há mais de 10 anos, tampouco soube informar se declarava o imóvel à Receita Federal, como integrante de seu patrimônio, não fazendo prova da prática de qualquer ato que exteriorizasse a qualidade de possuidor. Por seu turno, verifica-se que o réu exerce a posse do imóvel objeto do litígio há vários anos, sem aparente oposição de terceiros realizando prova de quitação de cotas condominiais até setembro/2022, além da entrega das chaves do imóvel ao anterior possuidor. Logo, considerando o conjunto probatório, tem-se que o autor não logrou demonstrar que exercia a posse anterior do imóvel em questão nem o esbulho praticado pelo réu e a perda da posse, não restando ratificado a ocorrência dos fatos constitutivos do alegado direito, o que impõe a manutenção da sentença de improcedência. No que tange ao pedido contraposto para condenação do autor nas penas da litigância de má-fé, o mesmo não merece prosperar. Com efeito, embora infundada a pretensão exposta na inicial, a mera improcedência da ação, tampouco a divergência dos fatos expostos pelas partes, não demonstra vontade deliberada do autor de promover a alteração da verdade dos fatos e utilização do processo para conseguir objetivo ilegal apta a caracterizar litigância de má-fé. A parte autora não incorre em litigância de má-fé nas situações em que se utiliza dos meios legais tão somente para buscar os direitos dos quais entende ser titular, sobretudo porque a má-fé não se presume, exigindo a comprovação do dolo, manifestado por atuação intencionalmente maliciosa e temerária, conforme as situações dispostas no CPC, art. 80, o que não ocorreu no caso. Por outro lado, ao contrário do sustentado pelo réu não há dano material indenizável em razão da contratação de advogado particular para defesa de seus interesses. Está sedimentado pelo STJ que, a contratação de advogado para atuação judicial na defesa de interesse da parte não constitui, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à Justiça. Por derradeiro, em relação ao pleito contraposto de reparação de danos morais, melhor sorte não socorre ao réu que não comprovou os fatos alegados, nos termos do CPC, art. 373, I Com efeito, o ajuizamento de ação judicial não tem o condão de causar dano moral, porquanto se trata de exercício de direito constitucionalmente assegurado, não existindo qualquer motivo para se concluir que houve abuso no exercício do direito de ação, isto é, de que o autor tenha agido, deliberadamente, no intuito de prejudicar o réu. Logo, a propositura de ação de reintegração de posse julgada improcedente configura exercício regular de direito (CF, art. 5º, XXXV) e não dá ensejo à indenização por danos morais, mormente quando não estiver comprovada a má-fé do demandante. Manutenção da sentença. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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363 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Posse em análise nos autos que não deriva de negócio jurídico passível de vinculação ao bem, permanecendo estritamente na acepção de posse enquanto poder de fato. Autor que não comprova ser o legítimo possuidor da área objeto da lide, nos termos do CCB, art. 1.196. ... ()
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364 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS PRÓPRIAS RAZÕES DE RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA PELA PARTE RÉ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO POSSESSÓRIA ENVOLVENDO O MESMO IMÓVEL - MANUTENÇÃO
- Opedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado, e não no bojo da própria peça recursal. ... ()
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365 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. POSSESSÓRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EX-COMPANHEIRO QUE PERMANECEU NO IMÓVEL APÓS A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO E ALUGOU O BEM A TERCEIRO. EX-COMPANHEIRA QUE PRETENDE SER REINTEGRADA NA POSSE, ALÉM DE REQUERER INDENIZAÇÃO POR PERDA OU DETERIORAÇÃO DA COISA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ESBULHO NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO E NEGATIVA DE PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO
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366 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR COM PERDAS E DANOS. COMODATO VERBAL. IMÓVEL OCUPADO POR LIBERALIDADE DAS APELADAS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESISTÊNCIA EM DESOCUPAR O IMÓVEL. RECUSA NA DESOCUPAÇÃO QUE TRANSFORMA A POSSE DO RÉU DE LEGÍTIMA PARA INJUSTA E PRECARÁRIA, CARACTERIZANDO O ESBULHO. RECUSA EM DESOCUPAR O IMOVEL QUE IMPÕE O ACOLHIMENTO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PORQUE ATENDIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 561 E CODIGO CIVIL, art. 1.210. MANUTENÇÃO DA POSSE.
-Cuida-se de ação de reintegração de posse em face do réu, ora apelante, a fim de reaver imóvel supostamente emprestado pelas apeladas. ... ()
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367 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COM PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL E CONCESSÃO DE LIMINAR -
Sentença de procedência - Insurgência dos réus (apelantes), mediante alegação de que o feito envolve servidão de passagem, sem a comprovação da necessidade desta para o demandante acessar a via pública - Descabimento, visto que a servidão de passagem não se confunde com o direito de passagem, ou passagem forçada - Inexistência de prova de constituição da servidão de passagem, por meio do registro imobiliário - Elementos dos autos que evidenciam tratar-se «in casu de demanda possessória propriamente dita - O possuidor pode ajuizar ação em face do proprietário do bem para defender a sua posse (CC, art. 1197) - Prova colhida que demonstra ter o autor exercido, durante muitos anos e de forma mansa e pacífica, a posse direta sobre a área (passagem) em disputa, até a turbação praticada pelos réus - Preenchimento dos requisitos legais (CC, arts. 1196 e 1210 c/c CPC/2015, art. 560) para a concessão/confirmação da liminar de manutenção posse em prol do apelado. Sentença mantida, com majoração da verba honorária, observada a gratuidade concedida aos apelantes. ... ()
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368 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL. REQUISITOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 562. DECISÃO MANTIDA.
1.As ações possessórias intentadas dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho regem-se pelo procedimento especial (art. 558, CPC/2015), que autoriza a concessão da tutela de forma antecipada (art. 562, CPC/2015), desde que provados, cumulativamente, a posse do autor, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, e a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561, CPC/2015). ... ()
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369 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DO ALEGADO ESBULHO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação de reintegração de posse em que o réu se insurgiu contra a sentença de procedência, arguindo a nulidade do julgado por falta de apreciações das preliminares de ilegitimidade ad causam do autor, ausência de interesse recursal e de não apreciação de todas as teses defensivas ventiladas na contestação. 2. A sentença não está obrigada a abordar todos os argumentos trazidos pela defesa caso essas teses não enfrentadas se encontrem em conflito lógico com a fundamentação adotada no julgado, especialmente em razão de convencimento motivado do juízo que dirigiu suas razões de decidir à solução da controvérsia. 3. Teses recursais de mérito que se revelam juridicamente inviáveis, sendo que o réu apelante que não se desincumbiu do ônus de comprovar a posse mansa e pacífica sobre o bem imóvel, deixando de desconstituir as alegações autorais, ônus que lhe incumbia por força do CPC, art. 373, II. 4. O CPC, art. 561, estabelece que o autor da demanda possessória deverá comprovar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, bem como a data em que ocorreu, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. 5. Reconhecimento dos requisitos legais na sentença, lastreada em provas documentais e testemunhais produzidas pelo autor no curso da instrução processual, devidamente submetida ao contraditório material. 6. Manutenção da sentença. 7. Majoração dos honorários sucumbenciais impostos ao réu para 15% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade de justiça. 8. Desprovimento do recurso.... ()
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370 - TJSP. Apelação Cível - Ação de Interdito Proibitório c.c Manutenção da Posse - Sentença de procedência - Recurso do Município - Provimento que se impõe. Como os bens públicos, em princípio, não estão no comércio, a respectiva ocupação, fora dos casos legalmente previstos, não induz posse, mas simples detenção - Autores que ocupam área pública, sendo descabida a proteção possessória almejada - Não há que se falar em condicionamento da retirada dos autores à concessão de moradia - Precedente desta Câmara de Direito Público, em caso idêntico - Frente a esse cenário, não se justifica a pretensa manutenção na posse, sendo de rigor, ao reverso, a reintegração do ente público na posse da área sub examine - Inversão do ônus sucumbenciais, com majoração dos honorários advocatícios para 11% do valor da causa (art. 85, §11, do CPC), observada a gratuidade de justiça - R. Sentença reformada - Recurso provido
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371 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS. CPC, art. 561. PRESENTES. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.
Para o deferimento do pedido de reintegração de posse incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Restando demonstrados os requisitos do CPC, art. 561, impõe-se a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse.... ()
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372 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO. COMPANHEIRA E HERDEIRA DO VEÍCULO. ENTEADO QUE PEDIU O CARRO EMPRESTADO E NÃO O RESTITUIU. ESBULHO POSSESSÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.Conhecimento parcial do recurso - alegação de usucapião que constitui inovação recursal. Não conhecimento do recurso quanto a este ponto. ... ()
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373 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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374 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Possessória. Civil. Processual Civil. Demandante que objetiva a reintegração de posse de imóvel localizado em Maricá - RJ. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Art. 1.210, §2º, do CCB/2002, que extirpou a exceptio proprietatis ao dispor que «[n]ão obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa, estabelecendo a distinção entre o juízo possessório e o petitório. Posse prévia da Autora e posterior ocupação do bem pelos Réus que são incontroversas, estando também respaldadas pelos documentos colacionados junto à exordial e pela prova testemunhal produzida no curso da lide. Demandados que aduzem, em defesa, que a Requerente teria saído do imóvel de forma espontânea e que apenas ocuparam o bem para prestar auxílio à Postulante no cuidado com os animais que vivem na residência. Requeridos que não apresentaram, contudo, qualquer elemento hábil a respaldar o alegado, não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhes competia, a teor do
CPC, art. 373, II. Inexistência de provas nos autos da desocupação do bem pelos Apelados. Demonstração da posse e da turbação efetivada pelos Demandados. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561 pela Autora. Reforma da sentença vergastada, para julgar procedente o pleito autoral, determinando a reintegração da Postulante na posse do bem descrito na exordial, com a desocupação do imóvel pelos Réus no prazo de 15 (quinze) dias. Condenação dos Demandados ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em prol do patrono da Autora, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Conhecimento e provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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375 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. REJEIÇÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. POSSE NÃO COMPROVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de manutenção de posse proposta, sob o fundamento de inexistência de posse sobre a área em litígio, condenando os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita. ... ()
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376 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - SERVIDÃO DE PASSAGEM - SÚMULA
-Se a matéria invocada em sede preliminar se confunde com o mérito, deverá ser analisada juntamente com este. ... ()
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377 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE -
Determinação de suspensão do feito em atenção à decisão proferida na Ação Civil Pública . 0003769-81.2000.8.26.0045, na qual a agravante figura como ré - Juízo que determinou a suspensão de todos os processos que envolvam natureza possessória localizados no loteamento Parque Rodrigo Barreto, na Comarca de Arujá - Decisão que reconhece a indeterminação dos beneficiários do acordo entabulado na ação coletiva - Impossibilidade de identificação dos lotes beneficiados ou excluídos - Imóvel localizado no loteamento em questão - Discussão dos autos inserida na hipótese indicada pela decisão na ação civil público a tornar correta a determinação de suspensão deste feito - Decisão mantida. ... ()
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378 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. 1.Reconhecimento do direito à proteção possessória que exige a presença dos requisitos delineados no CPC/2015, art. 561, como a posse, a turbação ou esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou esbulho praticado e a perda da posse, no caso de reintegração, o que não restou provado nos autos. ... ()
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379 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - USO DE ÁREA RURAL PARA CRIAÇÃO DE GADO - POSSE PRECÁRIA - MERA TOLERÂNCIA - POSSE ANTERIOR DA AUTORA SOBRE O IMÓVEL - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA. I-
Não há que se falar em cerceamento de defesa quando, pelas alegações ventiladas pelo recorrente, associadas ao desfecho promovido pela sentença, verifica-se que a prova testemunhal requerida em nada alteraria o direito a ser declarado pelo julgador, considerando as provas já existentes nos autos. II- Nos termos do CPC/2015, art. 561, a proteção possessória está condicionada à demonstração da existência da posse anterior, esbulho e perda. III- Ainda que tenha alegado que adentrou no local com a permissão de funcionários da requerente, não se pode olvidar que a ocupação pelo réu vem ocorrendo por mera liberalidade da proprietária do bem, ou seja, trata-se de posse precária que perdurou apesar de finalizada relação contratual que existiu entre as partes. IV- Comprovada a posse anterior do imóvel pela autora, bem como o esbulho pelo réu, restam configurados os requisitos legais, impondo-se a manutenção da sentença que reconheceu a procedência da ação de reintegração de posse.... ()
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380 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Insurgência dos ocupantes de imóveis, contra a concessão de medida liminar a prefeitura municipal. Descabimento. Presença dos requisitos autorizadores (CPC, art. 927). Demonstração da posse e do esbulho praticado a menos de ano e dia. Pedido subsidiário não conhecido, em razão da inobservância à vedação da supressão de instância. Manutenção da decisão de primeiro grau. Recurso não conhecido em parte e improvido quanto à parte conhecida.
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381 - TJSP. APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Autores que afirmaram ser possuidores do imóvel em questão, e que tiveram sua posse turbada pelo réu, que alegou ser proprietário do lote - Sentença de procedência da pretensão inicial - Inconformismo recursal do réu. ... ()
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382 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL APÓS ABANDONO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. POSSE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse ajuizada pelo Espólio de Maria Augusta Valente de Matos em face de ocupação de imóvel localizado na Rua Monsenhor Manuel Gomes, 55, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ. A sentença determinou a reintegração da posse ao espólio e impôs à ré a desocupação do imóvel, além do pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. ... ()
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383 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Posse. Igrejas pentecostais que se digladiam quanto à posse de imóvel, destinado à realização de cultos. Prova da propriedade demonstrada a favor da agravante. Igreja agravada que atua em cidade diversa da localização do imóvel, o que induz a prática de cultos em outra localidade. Utilização do imóvel exclusivamente para cultos que não revela, por si só, o amplo direito ao uso, gozo ou fruição do imóvel. Cessão de uso. Proibição de continuidade da frequência que não caracteriza, por si só, esbulho. Notícias, ademais, de dissidência do pastor da igreja agravada em relação à igreja agravante. Permissão de uso do imóvel para realização de cultos que, em regra, não configura outorga ou consentimento de posse em sentido jurídico. Necessidade da manutenção da posse ao proprietário, até julgamento de mérito, no qual far-se-á a análise das obrigações existentes. Agravo de instrumento provido e agravo regimental não conhecido.
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384 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO CPC, art. 561 COMPROVADOS - SENTENÇA CONFIRMADA. - O
CPC, art. 17 exige que, para propor uma ação, é necessário que a parte tenha interesse, o qual é determinado pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido, como também pela adequação do procedimento escolhido. - Comprovada a posse, a turbação e a data de sua ocorrência, inferior a menos de ano e dia da propositura da ação possessória, é de rigor a manutenção da decisão que concede a liminar de manutenção de posse (CPC, art. 561).... ()
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385 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE DIRETA E INDIRETA. ESBULHO CONFIGURADO. POSSE CLANDESTINA. LEGITIMIDADE ATIVA RESTRITA À POSUIDORA DIRETA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção de reintegração de posse ajuizada por Wilma Mieiro Kozakevic e Walkiria Kozakevic, com pedido liminar, em face de Cláudia Kozakevic, visando à reintegração da autora Wilma na posse da casa 01, localizada na Rua Aperema, 203 e/ou 207, São Paulo-SP, parte integrante do imóvel de Transcrição 48.831. A sentença julgou procedente o pedido, excluiu Walkíria do polo ativo por ilegitimidade e condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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386 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Deixando o devedor de efetuar o pagamento da totalidade do débito quando da contestação da demanda, forçosa a manutenção do reconhecimento da mora bem como do decreto de procedência da ação de reintegração de posse do bem objeto do contrato de arrendamento mercantil. Recurso não provido neste aspecto.
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387 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO.
1.Ação de imissão na posse destinada à tutela do direito do proprietário de reivindicar a coisa das mãos de quem injustamente a detenha (CCB, art. 1.228). ... ()
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388 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. Revisão da configuração dos requisitos da manutenção de posse. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmou o julgamento de procedência de ação possessória, com fundamento na comprovação dos requisitos para manutenção do imóvel pela parte contrária. Desse modo, a revisão da prova da posse exercida e da turbação não prescindiria do reexame direto das provas constantes dos autos, a fim de ser extraída conclusão fática em sentido contrário àquela do Tribunal de origem, providência manifestamente proibida nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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389 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE -DIREITO DE VIZINHANÇA - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO - PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. -
Para que seja concedida a Manutenção de Posse deve se constatar presentes os requisitos exigidos pelo CPC, art. 561. - Nos termos do CPC, art. 4º «as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. - Ainda que a demanda não apresente questão de natureza absolutamente possessória, mesclada a outros elementos, envolvendo direito de vizinhança, pertinente análise da pretensão possessória, considerando ausência de alegação de prejuízo processual, atendendo, sistematicamente, aos princípios da primazia do julgamento do mérito e da economia processual.... ()
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390 - TJSP. Valor da causa. Possessória. Recurso interposto contra decisão que determinou emenda para o valor venal do imóvel. Impossibilidade de manutenção do julgado, já que a posse é apenas um dos vários aspectos da propriedade. Processo onde é disputada a posse integral do bem, alienado aos autores pelos requeridos. Razoabilidade da adoção do critério de atribuir à causa valor equivalente a 1/3 (um terço) do valor venal do imóvel. Precedentes. Recurso parcialmente provido.
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391 - TJMG. EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. CPC, art. 561. OBERVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PARTE AUTORA CURATELADA. REESTABELECIMENTO DA POSSE. SENTENÇA REFORMADA. -
Segundo dispõe o CPC, art. 561, a parte requerente, em ações possessórias, deve provar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data em que se deu, e a continuação da posse, embora turbada. - Diante das controvérsias acerca da existência de união estável entre a requerente e o requerido, bem como do processo em que as autoras ajuizaram a fim de anular os documentos apresentados pelo réu, vislumbra-se que a posse da parte apelada não pode se consubstanciar em tal fato, certo de que inexistente provas robustas sobre o vínculo formal entre eles. - Embora o exercício da posse pelo apelado tenha sido permitido antes da concessão da curatela, fato é que a permanência do réu no imóvel depende da vontade da apelante, o que não se verifica na espécie. - Restando configurado o esbulho, diante da negativa da parte apelada em se retirar do imóvel que a parte autora detém a posse, não subsiste permissão que justifique o réu a continuar na propriedade. Presentes mencionados requisitos, impõe-se o deferimento do pleito de reintegração/manutenção de posse.... ()
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392 - STJ. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Anterioridade na aquisição dos direitos possessórios, precedência no uso e ocupação do bem, providências consistentes na limpeza e manutenção da coisa possuída. Constituição de direito possessório. Reconhecimento da improcedência da ação pelas instâncias ordinárias.
«1. Discussão voltada a definir o conceito de 'melhor posse', à luz do Código Civil de 2002. ... ()
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393 - TJSP. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - O
autor não comprovou, tal como lhe competia, a turbação possessória atribuída ao réu - Descabimento do pedido de conversão do julgamento em diligência, para complementação ou retificação do laudo pericial, uma vez que as questões técnicas alegadas pelo recorrente já foram suficientemente esclarecidas pelo perito - O laudo pericial concluiu que não foi invadido o terreno limítrofe do autor, e ele considera, erroneamente, que o seu terreno é superior ao tamanho real - Sentença de improcedência da ação mantida - Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 561 - Recurso improvido.... ()
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394 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. DEFERIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO REFORMADA
I.Caso em exame ... ()
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395 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE ¿ IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORAAÇÃO POSSESSÓRIA ¿ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO art. 561, S I AO IV, DO CPC ¿ CONSENTIMENTO AO POSSUIDOR DOS MEIOS DE DEFESA À SITUAÇÃO DE FATO. IMÓVEL QUE HAVIA SIDO HERDADO DA ESPOSA DO APELANTE, QUE RECEBEU, DE COMUM ACORDO, A TITULARIDADE DAS COMPOSSUIDORAS. AUTOR QUE RECEBEU POSSE JURÍDICA EM RAZÃO DA TRANSMISSÃO OPERADA COM A HERANÇA E ACOSTOU AOS AUTOS PROVA DOCUMENTAL DE TER BUSCADO COMPRADORES PARA O TERRENO, LOCALIZADO EM ARARUAMA, NO ANO DE 2018. AFIRMAÇÃO DE TER EXERCIDO ATOS CONSERVATÓRIOS NO ANO DE 2019 ¿
POSSE JURÍDICA TRANSMITIDA PELA SAISINE, art. 1784 DO CC/02. CABIMENTO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA CONTRA EVENTUAIS ATOS DE TURBAÇÃO ESBULHO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO DESNATURA A NECESSIDADE DE EXERCÍCIO DA POSSE, DE CARÁTER DINÂMICO E QUE DEMANDA A PRÁTICA DE ATOS DE CONSERVAÇÃO DA POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE ATUAL, EXERCIDA PELO AUTOR, CONSISTENTE NO EMPREGO DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA E FUNÇÃO SOCIAL AO BEM ¿ ESTADO DE ABANDONO POR OCASIÃO DA OCUPAÇÃO PELO RÉU QUE FOI CORROBORADO PELA TESTEMUNHA DE VISO, VIZINHA AO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO NA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL, ANTE A AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DA TESTEMINHA, QUE COMPARECEU REGULARMENTE À AUDIÊNCIA ¿ DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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396 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - CONEXÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO -
Prevenção da C. 12ª Câmara de Direito Privado, em razão do julgamento anterior de apelação, agravos de instrumento e reclamação, tirados de três ações possessórias conexas - Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do E. TJSP - Precedentes - Recurso não conhecido, com remessa determinada à Câmara preventa para o julgamento"... ()
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397 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - HERDEIROS COMPOSSUIDORES - INVENTÁRIO NÃO CONCLUÍDO - RECURSO DESPROVIDO.
- Aherança é indivisível até a realização da partilha, nos termos do CCB, art. 1.791. ... ()
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398 - TJSP. Apelação. Ação de manutenção de posse. Sentença de improcedência da ação. Caráter dúplice da ação possessória, sendo concedida a reintegração do réu na posse do imóvel em questão, a ser exercida em composse com a parte autora. Insurgência da autora. Inconformismo injustificado. Extensa prova oral que forneceu o devido respaldo à r. sentença. Ficou comprovado que as partes dividiam a posse do bem. Não havia posse exclusiva da autora que teria sido ilicitamente turbada pelo réu. Existência de composse entre as partes. Requerido que é copossuidor do imóvel, exercendo posse justa, livre de qualquer vício, o que restou ratificado pela prova oral produzida, sob a égide dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Sentença que bem analisou os fatos controvertidos e deu o correto desate à lide proposta. Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Honorários majorados.
Recurso da parte autora desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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399 - TJSP. Ação Possessória - Alegação de turbação praticada pelo réu - Sentença de procedência - Irresignação do réu - Preliminar de coisa julgada material - Alegação de interposição de nova ação possessória para discutir o mesmo imóvel objeto da lide, cuja decisão transitou em julgado nos autos do processo 1005452-62.2013.8.26.0278, reconhecendo a posse em favor do réu - Desacolhimento - Provas produzidas nos autos que demonstram que o imóvel objeto da lide é diverso do discutido no outro feito, que não abrangeu a integralidade da área - Comprovação de que a autora é proprietária e detém a posse do imóvel objeto da presente ação - Manutenção da sentença que é de rigor - Recurso improvido.
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400 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REIVINDICATÓRIA. RÉU QUE ALEGA EM DEFESA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA POR USUCAPIÃO. NÃO DEMONSTRADA A POSSE MANSA E PACÍFICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de ação reivindicatória, proposta pelo espólio da viúva do proprietário registral em face da atual ocupante do bem. ... ()
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