(DOC. VP 934.3172.9809.2429)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO.

Sentença que julgou improcedente o pedido inicial e determinou a reintegração de posse em favor do Município réu, com imediata imissão na posse. Pretensão dos autores à reforma. Descabimento. 1. Área ocupada pelos autores que possui natureza pública. Inexistência de posse. Mera detenção. Improcedência de pedido possessório em face do Município. Precedentes. 2. Poder-dever do ente público de regulamentar e disciplinar a ocupação do solo, coibindo as ocupações irregulares

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