(DOC. VP 931.6274.7767.4450)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - HERDEIROS COMPOSSUIDORES - INVENTÁRIO NÃO CONCLUÍDO - RECURSO DESPROVIDO. - A

herança é indivisível até a realização da partilha, nos termos do CCB, art. 1.791. - Em situações de composse, todos os herdeiros têm o direito de realizar atos possessórios, desde que tais atos não impeçam ou excluam os direitos dos outros compossuidores, nos moldes do CCB, art. 1.199, o que inviabiliza a concessão da posse exclusiva a apenas um deles.

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