Jurisprudência sobre
jornada externa
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451 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Trabalho externo. Controle da jornada. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()
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452 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Trabalho externo. Controle de jornada. Ônus da prova.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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453 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Trabalho externo. Controle de jornada. Ônus da prova.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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454 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. No caso concreto não se extrai do acórdão regional que, embora o reclamante trabalhasse exercendo atividades externamente, houvesse a possibilidade de fiscalização e controle de sua atividade. Com efeito, consta do trecho transcrito nas razões de revista que o próprio autor, em depoimento, corrobora a tese defensiva quanto ao trabalho externo sem a fiscalização da jornada. Nesse cenário, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, a fim de verificar se a atividade externa desempenhada era compatível com a fixação de horário de trabalho, intento que encontra óbice na diretriz da Súmula 126/STJ. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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455 - TRT3. Horas extras. Labor externo. Possibilidade de controle de jornada.
«A incidência do CLT, art. 62, inciso I tem caráter excepcional e se restringe às hipóteses em que se revela inviável a fixação do horário de trabalho. No caso, as provas produzidas nos autos demonstraram que havia a possibilidade de efetivo controle da jornada de trabalho do reclamante. O sócio proprietário da ré admitiu que o reclamante comparecia diariamente à sede da empresa às 07:00 horas, fazia o acerto financeiro das vendas do dia anterior, participava de reunião e, por volta das 08:30/09:00 horas, saía para realizar visitas e vendas; que a ré tem condição de saber os clientes visitados e atendidos e os horários de início e término de cada visita, tudo através de informações contidas em PALM TOP; que poderia expedir relatórios de visitas e atendimentos feitos por seus vendedores. Logo, em que pese o esforço recursal da reclamada, fato é que, se deixou a empregadora de registrar a jornada do reclamante, assim se comportou por seu próprio interesse e não por impossibilidade material, não se aplicando, à hipótese, a exceção prevista no CLT, art. 62, I.... ()
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456 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Trabalho externo. Motorista de caminhão. Controle indireto da jornada de trabalho.
«O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu pela impossibilidade de controle da jornada de trabalho do empregado, motorista de caminhão, em razão de a presença de equipamento de rastreamento por satélite nos veículos da empresa ter o fim exclusivo de proteger o patrimônio da empresa. Entretanto, a jurisprudência desta Corte Superior tem firme entendimento de que, para afastar o enquadramento do regime de trabalho de motorista na exceção do CLT, art. 62, I, basta haver a possibilidade de controle da jornada, ainda que de forma indireta, tal como por meio de mecanismo de rastreamento de veículos por satélite. Precedentes da SDI-I e de Turmas. ... ()
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457 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS PRESTADAS EM VIAGENS. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. MATÉRIA FÁTICA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual a condenação da reclamada foi mantida, uma vez que a Corte de origem, soberana na apreciação das provas produzidas nos autos, consignou, com base na análise da prova testemunhal, que o reclamante sofria controle de jornada, apesar de exercer trabalho externo. Agravo desprovido . MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE DEVIDA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, uma vez que a multa por litigância de má-fé, aplicada pelo Regional, decorreu da constatação de que « a embargante, de forma sistemática, tem apresentado embargos de declaração nos processos nos quais participa, geralmente apresentando teses inovatórias ou «prequestionamento a fim de obter a reanálise dos pedidos, sem apresentar reais motivos ensejadores do cabimento dos embargos de declaração, quais sejam: a existência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, como no presente caso. Tal atuação ultrapassa o mero erro na utilização dos recursos, ou a simples conduta protelatória na oposição de um embargo de declaração, a qual permitiria a aplicação da multa específica pela oposição de embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC), vez que tal sanção tem se mostrado inócua para inibição da conduta . Agravo desprovido.
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458 - TST. Horas extras. Trabalho externo. Controle da jornada.
«O reclamante alega que a reclamada não se desincumbiu do ônus de provar a impossibilidade do controle de jornada. Afirma a ausência de apontamento na CTPS quanto à condição do reclamante. ... ()
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459 - TRT3. Jornada de trabalho. Validade. CLT, art. 62 e CF/88, art. 7º, XIII e XXII direitos fundamentais à limitação da jornada e à redução dos riscos inerentes ao trabalho. Auspícios da convenção 155 da oit, ratificada pelo Brasil. Interpretação sistemática do direito. Duração do trabalho como política de prevenção de danos à saúde do trabalhador, em preferência à mera reparação do prejuízo causado. Eficácia horizontal ou privada e máxima efetividade possível de direitos fundamentais.
«É bem verdade que o CLT, art. 62 exclui do capítulo da duração do trabalho os empregados inseridos nas exceções dos incisos I (exercentes de «atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho) e II («gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, inclusive diretores e chefes de departamento ou filial). Todavia, o CF/88, art. 7º, XIII institui o direito fundamental do trabalhador brasileiro - aí incluídos os gerentes e os externos - a «duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Se os gerentes e os externos estão excluídos da proteção da duração do trabalho, instituída pela CLT, estão incluídos na proteção da duração do trabalho mais abrangente e hierarquicamente superior, introduzida pela Constituição Federal, constituindo imperativo que se impõe atualmente a todos os trabalhadores. No contexto contemporâneo de intensificação de trabalho e de concentração de tarefas e onde explode o absenteísmo ao trabalho por motivos ligados à saúde, inclusive os transtornos de ordem mental, a limitação da jornada é um importante instrumento de que dispõe o Direito do Trabalho, inclusive em suas esferas Constitucional e Internacional, para prevenir danos á saúde do trabalhador, concedendo-lhe tempo de repor as energias gastas durante toda a jornada, de modo a executar suas tarefas com segurança e bem-estar. A extensão da duração do trabalho a todos os trabalhadores parece ser, portanto, a solução que melhor atende aos valores positivados no Direito Internacional do Trabalho e nas normas-princípio da Constituição ligadas à duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais (art. 711, XIII), à vedação do retrocesso social (art. 711, caput), à proteção à saúde do trabalhador (art. 711, XXII) e à dignidade da pessoa humana (art. 111, III).... ()
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460 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada concedido parcialmente. Trabalho externo. Controle da jornada de trabalho. Devidas.
«-Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração (Súmula 437, item I, do TST). ... ()
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461 - TRT9. Jornada de trabalho. Horas extras. Vendedor. Trabalho externo sem controle. Ônus da prova. Ônus do trabalhador. CLT, arts. 62, I e 818. CPC/1973, art. 333, I.
«A prova da existência de jornada a cumprir, e seu montante, nesse caso, é do trabalhador, que alega (CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333, I).... ()
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462 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Jornada de seis horas para cargo de gerência e comissionados. Jornada diferenciada instituída por norma interna da cef (oc dirhu 009/88) vigente à época da admissão do autor. Assunção de cargo em comissão na vigência de novo regulamento, que prevê jornada de 8 horas para ocupantes de cargos em comissão. Alteração contratual lesiva.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos da CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 51/I, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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463 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MOTORISTA PROFISSIONAL. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. LEI 13.403/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O TRT
reformou a sentença para excluir da condenação o pagamento das horas extras e reflexos, ao fundamento de que a confissão do reclamante de que a reclamada não fiscalizava sua jornada de trabalho é ato que reconhece como verdadeiros os fatos que são contrários ao seu próprio interesse. 2. No entanto, extrai-se do acórdão recorrido que o reclamante trabalhava como motorista profissional para a empresa reclamada, e que a empresa não fiscalizava a jornada de trabalho do reclamante. 3. Com efeito, o art. 2º. V, «b, da Lei 13.103/2015, que regula o exercício da profissão de motorista, determina que é direito do trabalhador «ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador. Desse modo, atribuir à responsabilidade de realizar o registro da jornada ao próprio reclamante, este que não possui as melhores condições de fazê-lo, contraria o referido dispositivo legal. 4. A ausência de registro da jornada de trabalho externo do motorista profissional, por parte da reclamada, desacompanhada de prova em contrário que possa elidir os argumentos do reclamante, enseja a presunção - relativa - da jornada declinada nos autos, nos termos da Súmula 338/TST, I, que se aplica de forma análoga ao caso. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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464 - TRT3. Trabalho externo. Motorista. Ausência de controle e fiscalização de jornada. Horas extras indevidas.
«A situação laboral do motorista de caminhão que trabalha sozinho, em viagens de longa duração, e que não se submete a qualquer controle ou fiscalização efetiva de horários enquadra-se na previsão contida no CLT, art. 62, I, o que afasta o pagamento das horas extras.... ()
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465 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS.
Constatando-se possível equívoco na decisão agravada, há de se prover o agravo para que se possa adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. Demonstrado possível equívoco na decisão agravada, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. Na hipótese, a Corte de origem concluiu pelo enquadramento da reclamante na exceção ao CLT, art. 62, I, ao registro de que o conjunto probatório, notadamente a prova testemunhal, demonstra que a ré se desincumbiu de seu ônus de comprovar que havia incompatibilidade do controle da jornada da reclamante. Desse modo, considerando o delineamento fático estabelecido no acórdão recorrido, a pretensão recursal, amparada em premissa fática diversa, no ponto, esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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466 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Trabalho externo. Controle de jornada. Ônus da prova. Horas extras. Trabalho externo. Ausência de anotação na CTPS.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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467 - TST. Embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Trabalho externo. Possibilidade de controle de jornada.
«Esta 8ª Turma se manifestou expressamente sobre os motivos pelos quais entendeu que as atividades desenvolvidas pelo reclamante eram compatíveis com o controle de jornada. Ausentes, no acórdão embargado, os vícios inscritos nos arts. 535 do CPC/1973 e 897-A da CLT, impõe-se a rejeição dos embargos. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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468 - TST. Horas extras. Trabalho externo. Controle indireto da jornada.
«A exceção prevista no CLT, art. 62, I não depende apenas do exercício de trabalho externo, mas também da impossibilidade de controle de horário pelo empregador. No caso, o acórdão regional registrou que «o autor se dirigia a empresa com seu veículo para pegar o da própria reclamada a fim de realizar diligências e retornava ao final do dia para buscar novamente seu carro. Ademais, as diligências eram cumpridas sob supervisão da Sra. Evelyn, o que também corrobora a possibilidade de controle. Indubitável, portanto, que o empregador exercia o controle indireto sobre os horários cumpridos pelo empregado. Somente quando se revelar inteiramente impossível o controle, estará afastado o direito ao pagamento de horas extraordinárias, em razão da liberdade de dispor do seu próprio tempo, a exemplo do que ocorre, mesmo nesses casos, com o intervalo para refeição, cujo gozo é presumido, diante a autorização legal para dispensa do registro. Incólume o CLT, art. 62, I. ... ()
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469 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE JORNADA.
Com efeito, a exclusão prevista no CLT, art. 62, I, depende não só da realização de atividade externa, como também da impossibilidade de fiscalização. Precedentes. Na hipótese vertente, a partir da análise do quadro fático probatório dos autos, o Tribunal Regional concluiu que havia a possibilidade de controle da jornada da obreira, não se aplicando, assim, a exceção do CLT, art. 62, I. Nesse contexto, a Corte a quo consignou que « Apesar das alegações da recorrente, também a prova oral realizada permite a verificação da possibilidade de controle da jornada pela reclamada «, bem como que « Assim, o contexto probatório não autoriza a conclusão de que a autora estava enquadrado na norma de exceção contida no CLT, art. 62 «. Deste modo, para se acolher a pretensão recursal, no sentido de que não era possível o controle da jornada de trabalho da reclamante, em razão de a obreira exercer trabalho externo, o que a enquadraria na exceção contida no CLT, art. 62, I, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, procedimento vedado nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST 126. Agravo interno a que se nega provimento . DANO MORAL - ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS . É bem verdade que a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o atraso no pagamento das verbas rescisórias ou a ausência do seu pagamento não configura o dano moral in re ipsa . Precedentes. Ocorre que na hipótese dos autos a reclamada indicou, para fins de viabilizar o processamento do seu recurso de revista, violação dos CLT, art. 818 e CPC/2015 art. 373, além de divergência jurisprudencial. No entanto, ao analisar a presente questão, o TRT de origem reformou a sentença de piso para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de que « Não há dúvidas de que, extemporaneamente, operou-se a homologação da rescisão contratual, condição formal para o saque do FGTS e o encaminhamento do seguro-desemprego, sendo inegável o constrangimento e o abalo psicológico sofrido pela reclamante, em claro prejuízo à sua subsistência «. Deste modo, conforme consignado de forma irrepreensível pela decisão agravada, a presente questão não foi examinada à luz da distribuição do ônus da prova, de modo que a indicação de violação dos CLT, art. 818 e CPC/2015 art. 373 não se mostra pertinente ao deslinde da controvérsia. Além disso, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que as decisões transcritas às págs. 574/579, do seq. 03, são inservíveis à demonstração do dissenso, a teor do disposto na alínea «a do CLT, art. 896, porque originárias de Turmas desta Corte. Agravo interno a que se nega provimento .... ()
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470 - TST. Horas extras. Consultor de seguros. Trabalho externo incompatível com a fixação de jornada de trabalho. Não caracterização.
«É incabível recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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471 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Vendedor. Trabalho externo. Possibilidade de controle de jornada.
«Diante da violação do CLT, art. 62, I, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.... ()
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472 - TST. Recurso de embargos. Divisor 150. Horas extras. Bancário submetido a jornada de 6 horas diárias. Norma interna prevendo o sábado como repouso semanal remunerado.
«Discute-se nos autos se a previsão em norma interna da reclamada estabelecendo o sábado como dia de repouso semanal remunerado implica em alteração de 180 para 150 do divisor do bancário sujeito a jornada de trabalho de seis horas. A Súmula/TST 124, I,. a-, estabelece que. O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será: a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do CLT, art. 224-. Compulsando os precedentes que levaram à edição do referido verbete se verifica que o fundamento que levou esta SBDI-1 a estabelecer o divisor 150 para os bancários submetidos a jornada de seis horas em relação aos quais o sábado seja considerado dia de descanso remunerado está na necessidade de se levar em conta a carga horária semanal estabelecida de 30 horas, já que somente se consideraria o estabelecimento de jornada de 36 horas. e consequentemente o divisor 180. se o sábado fosse dia útil não trabalhado. Sendo assim, havendo previsão normativa de que o sábado é dia de repouso semanal remunerado, conclui-se que o bancário com jornada diária de 6 horas diárias possui jornada semanal de 30 horas, e, portanto, lhe é aplicável o divisor 150, sendo irrelevante o fato de a alteração da natureza do sábado decorrer de norma interna, acordo individual escrito ou instrumento coletivo. Ou seja, para que se considere a aplicação do divisor 150 para o bancário que trabalhe seis horas diárias basta que haja algum ato normativo estabelecendo o sábado como dia de repouso semanal remunerado, já que nesta hipótese a jornada de trabalho semanal estabelecida é de 30 horas. Ademais, se a Súmula/TST 124, I,. a-, admite a alteração do divisor mediante pactuação individual escrita, não há como desprestigiar a norma interna que, apesar de unilateralmente elaborada pelo empregador, igualmente beneficia o empregado, como na hipótese dos autos. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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473 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que deu provimento ao Recurso de Revista da parte autora. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que as exceções contidas no CLT, art. 62, I referem-se àqueles que não apenas exerçam atividades externas, mas também que estejam fora de qualquer tipo de fiscalização. Com efeito, se há possibilidade de fixação de horário e de controle da jornada, conforme as premissas fáticas registradas no acórdão recorrido, deve ser afastada a incidência do, I do CLT, art. 62. Agravo Interno conhecido e não provido.
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474 - TRT3. Horas extras. Motoristas. Controle de jornada. Enquadramento do empregado na regra de exceção prevista no CLT, art. 62, I.
«O CLT, art. 62, I, dispõe que todo empregado que trabalhar em atividade externa, incompatível com a fixação de horário de trabalho, não fará jus a horas extras, a não ser que, mesmo laborando externamente, tenha horário de trabalho fixado pela empregadora e cujo cumprimento seja obrigatório, com efetiva fiscalização pela empresa. Ou seja, para o enquadramento do empregado na exceção de que trata o art. 62, I, do Texto Consolidado, não basta que o empregado trabalhe externamente e que tal condição esteja anotada na sua CTPS e na ficha de registro. O que se mostra relevante é o fato de a empregadora não exercer controle de jornada. É o que permitirá o enquadramento ou não na regra de exceção. Se assim o faz, ainda que indiretamente, seja através da obrigatoriedade do cumprimento de rotas, seja através do elevado número de lojas a serem atendidas, obrigando-o ao cumprimento de jornada superior à legal, o empregado fará jus às horas extraordinárias laboradas. O fato, por si só, de o empregado laborar, diariamente, em jornada superior à legal, já é o suficiente para o deferimento das horas extras, independentemente de trabalhar ele externamente.... ()
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475 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Trabalho externo. Ausência de controle de jornada pelo empregador. Matéria de fato que não empolga revista. Não conhecimento.
«Percebe-se que da análise dos registros fáticos feitos pelo egrégio Regional, ao contrário do que foi alegado pelo Autor, é possível concluir que, no exercício da atividade de vendedor externo, sua jornada de trabalho não era controlada pela Recorrida, sendo incabível, portanto, o pagamento de horas extras. A análise das arguições do Recorrente depende, antes, do revolvimento do conjunto fático probatório constante dos autos, iniciativa esta infensa em sede extraordinária, perante esta Instância Superior. Como se observa dos registros fáticos constantes da decisão objurgada, não é possível adotar conclusão diversa, sendo necessários outros elementos de prova, pois os fundamentos consignados na decisão Regional respaldam o entendimento do órgão julgador. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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476 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARGO DE GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. CLT, art. 62, II. INAPLICABILIDADE DA NORMA INTERNA QUE PREVIA JORNADA DE SEIS HORAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O e. TRT decidiu que «ao empregado gerente, mesmo o gerente geral de agência, não se enquadra no art. 62, II da CLT, uma vez que o empregado bancário possui regramento especial no tocante à jornada de trabalho . Tal como proferida a decisão regional está em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o empregado da CEF, ocupante do cargo de gerente-geral de agência, não faz jus à jornada de 6 horas prevista no PCS de 1989, pois não está submetido a controle de jornada, nos termos do CLT, art. 62, II e da Súmula 287/TST . Agravo não provido, com imposição de multa.
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477 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Horas extras. Trabalho externo. Existência de controle de jornada.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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478 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Trabalho externo. Existência de controle da jornada. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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479 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Motorista. Trabalhador externo. Controle de jornada. Utilização de GPS. Recurso desfundamentado. Revista não conhecida. Súmula 283/STF. Súmula 23/TST. Súmula 422/TST. Orientação Jurisprudencial 332/TST-SDI-I. CLT, art. 62 e CLT, art. 896.
«O egrégio Tribunal Regional negou provimento ao apelo do reclamante por concluir que a) o recurso ordinário estaria desfundamentado, pois não teria impugnado especificamente os fundamentos da sentença; b) seria válido o ajuste coletivo que incluiria o reclamante (motorista) na regra excepcional do CLT, art. 62; c) não haveria, de fato, controle de jornada ou possibilidade deste no trabalho do reclamante. Contudo, o reclamante apenas impugnou os dois últimos fundamentos. Desta forma, não logra êxito em desconstituir o v. acórdão regional, que se mantém hígido pelo fundamento segundo o qual, desfundamentado o recurso ordinário, impossibilitada resta a reforma da sentença de primeiro grau. Aplicação analógica da Súmula 283/STF e das Súmula 23/TST e Súmula 422/TST. De todo modo, ainda que assim não fosse, ressalto que, em que pesem os argumentos do reclamante, é certo que, do cotejo fático probatório apresentado no v. acórdão regional – Súmula 126 -, não há provas de que a reclamada efetiva ou potencialmente pudesse controlar a jornada de trabalho do ora recorrente. ... ()
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480 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. SISTEMA DE PONTO ELETRÔNICO BIOMÉTRICO. CARTÕES DE PONTO APRESENTADOS. AUSÊNCIA DOS ESPELHOS DE PONTO. JORNADA FIXADA DE ACORDO COM A PROVA PRODUZIDA. I. A parte reclamada alega que a ausência do controle de frequência gera a presunção relativa da jornada de trabalho noticiada pelo autor, a qual pode ser elidida por prova em contrário, não tendo o reclamante comprovado a jornada alegada na exordial. II. O Tribunal Regional reconheceu que, adotado o sistema biométrico eletrônico para o controle da jornada, cumpria à parte reclamada colacionar os espelhos de ponto assinados pelo autor, o que não fez; e, tendo a prova oral corroborado a tese autoral, a parte ré não apresentou elementos capazes de infirmar a jornada de trabalho indicada pelo reclamante. III. Não há violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/73, porque a matéria foi decidida de acordo com a prova produzida, não havendo falar em ônus subjetivo da prova. IV. Não há tese sobre a validade ou não do sistema informatizado de controle de jornada, nem acerca do cumprimento ou não das determinações do CLT, art. 74 e do Ministério do Trabalho, de modo que nesses aspectos o recurso encontra óbice nas Súmula 126/TST e Súmula 297/TST. V. O fundamento da decisão é o de que os cartões apresentados não tem presunção de veracidade em face da adoção do sistema biométrico de controle de jornada, o que pressupõe a individualização e precisão dos horários anotados, os quais, a teor da conclusão do julgado, somente poderiam ser verificados por meio dos espelhos de ponto, ausentes nos autos. Dessa forma, a realidade configurada nos autos não permite reconhecer que os cartões de ponto cumpriram a finalidade do CLT, art. 74, de modo que a pretensão em sentido contrário exige o revolvimento da matéria probatória, procedimento que é vedado nesta c. instância superior. VI. A alegação genérica de contrariedade à Súmula 74, sem a indicação do seu item específico que teria sido contrariado, não atende ao disposto na alínea «a do CLT, art. 896 e, na verdade, traduz recurso desfundamentado nos termos da Súmula 422, I, ambas do TST, haja vista que não indica especificamente a qual das situações descritas naquele verbete se refere a impugnação. Note-se o grifo da parte recorrente no item III da Súmula 74 refere-se a hipótese de vedação de produção de prova posterior pela parte confessa, situação não retratada no v. acórdão recorrido. VII. Não há contrariedade à parte final do item I da Súmula 338/TST, que afirma a elisão da presunção relativa da veracidade da jornada alegada frente a ausência dos controles de frequência, visto que, no presente caso, ainda que se pudesse considerar os horários alegadamente anotados nos cartões de ponto apresentados pela ré, estes foram superados pela falta dos espelhos de ponto e pela prova oral que corroborou a jornada afirmada pelo autor. VIII. As decisões trazidas à divergência ou são inespecíficas, nos termos da Súmula 296/TST, ou não atendem ao disposto na alínea «a do CLT, art. 896 porque oriundas de Turma desta c. Corte Superior e do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida. IX. Recurso de revista de que não se conhece, no tema. 2. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS RELATIVAS AO INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO. I. A parte reclamada alega que a parte reclamante confessou que exercia atividades externamente, sem possibilidade de fiscalização da jornada, não havendo falar em supressão do intervalo intrajornada. Sustenta que «o tacógrafo presta-se somente a fiscalizar e limitar a velocidade do veículo, no caso, caminhão, sendo inviável sua utilização para fiscalização do usufruto ou não do intervalo para refeição, e que as Orientações Jurisprudenciais 307 e 354 da SBDI-1 do TST não são vinculantes. II. O v. acórdão registra que a atividade exercida pelo reclamante era a de ajudante de motorista, havendo cláusula expressa no contrato de trabalho prevendo a atividade externa, sendo incontroverso que o autor se ativava fora das dependências da empresa. III. O Tribunal Regional assinalou que a ré não atacou os fundamentos da sentença que considerou a jornada extensa do autor para deferir o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. IV. Entendeu o TRT que o trabalho externo de que trata o CLT, art. 62, I é o exercido de forma a impossibilitar qualquer controle patronal sobre a jornada do trabalhador e tais circunstâncias, por si sós, não atraem a incidência. Concluiu que o fato de a jornada do reclamante iniciar e encerrar na sede da empresa denota, só por isso, a possibilidade e compatibilidade com a marcação de jornada, « caindo por terra a tese da reclamada «, estando a condenação em consonância com a Súmula 437/TST, não havendo falar em limitação pelo tempo restante e tampouco atribuir caráter indenizatório à hora extra decorrente da supressão do intervalo intrajornada. V. O v. acórdão recorrido apresenta dois fundamentos: falta de impugnação aos fundamentos da sentença acerca da extensa jornada para deferir as horas extras relativas à supressão do intervalo; e possibilidade do controle da jornada em razão desta iniciar e terminar na sede da empresa. VI. A parte recorrente, a rigor, não impugna nenhum dos dois fundamentos, limitando a afirmar que a atividade externa exercida não era compatível com o controle de horário. VII. Ocorre que, ainda que com estes argumentos se pudesse afastar aquele segundo fundamento do acórdão recorrido, o primeiro, porque desconhecidos os fundamentos da sentença que não foram impugnados em recurso ordinário, é independente e subsistente de per si para a manutenção do julgado regional, incidindo na hipótese o óbice da Súmula 422/TST, I para o conhecimento do recurso de revista, uma vez que a recorrente não impugnou o referido primeiro fundamento do acórdão regional. VIII. Não há violação do CLT, art. 62, I, que trata da impossibilidade do controle da jornada de trabalho externo, pois, no presente caso foi reconhecido que o fato de a jornada iniciar e terminar na sede da empresa viabiliza tal controle. IX. A OJ 332 da SBDI-1 do TST é impertinente para a hipótese dos autos, posto que o verbete trata da inviabilidade de o tacógrafo, só por ele, servir como prova da jornada de trabalho, e, no caso concreto, não há sequer menção ao referido equipamento no v. acórdão recorrido. X. As decisões trazidas para o confronto de teses, ou são inespecíficas, nos termos da Súmula 296/TST, ou não atendem ao disposto na Súmula 337/TST, haja vista a ausência de indicação do Tribunal prolator da decisão recorrida e da fonte de publicação, ou não atendem ao disposto na alínea «a do CLT, art. 896, porque oriundas do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, ou estão superadas pela Súmula 437/TST, aplicada no caso concreto (Súmula 333/TST e do § 7º do CLT, art. 896). XI. Recurso de revista de que não se conhece, no particular. 3. MULTA PREVISTA NO CPC, art. 475-JDE 1973. JULGAMENTO EXTRA PETITA E INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. I. A parte reclamada alega que a aplicação do CPC, art. 475-Jincorre em condenação extra petita, haja vista que não há pedido exordial nesse aspecto. Aduz que a legislação trabalhista prevê normas próprias a serem aplicadas em fase executória, razão pela qual não se aplica o dispositivo do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho na hipótese da lei trabalhista ser omissa. II. O Tribunal Regional manteve a sentença que determinou a aplicação do CPC/73, art. 475-Je não se manifestou sobre eventual julgamento extra petita . Por isso, nos termos da Súmula 297/TST, inviável a alegação de violação do CPC/73, art. 460. III. O TRT entendeu que o CPC/73, art. 475-Jvisa a imediata satisfação da tutela jurisdicional invocada pelo reclamante e reconhecida pela decisão judicial, está em consonância com o princípio da celeridade processual, é compatível com o processo do trabalho e deverá ser aplicado assim que liquidada a sentença, antes de iniciada a execução. IV. No Incidente de Recursos Repetitivos IRR-1786-24.2015.5.04.0000, o Pleno do TST uniformizou entendimento no sentido de que «a multa coercitiva do CPC/2015, art. 523, § 1º ( CPC/1973, art. 475-J não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica". V . Na hipótese, o Tribunal Regional decidiu pela aplicação da multa do CPC/1973, art. 475-Jao processo do trabalho. Sob essa perspectiva, o Tribunal Regional, ao manter a previsão de aplicação da multa do CPC, art. 475-Jde 1973 (CPC/2015, art. 523, § 1º) violou a garantia do devido processo legal, insculpida no CF/88, art. 5º, LIV. VI . Recurso de revista de se conhece e a que se dá provimento.
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481 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017 . CEDAE. PREVISÃO EM NORMA INTERNA DE JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS PARA OS TRABALHADORES QUE SE SUJEITAM À JORNADA DE TRABALHO 24X72. ALTERAÇÃO POSTERIOR POR NORMA COLETIVA. DIVISOR 220. TEMA 1.046 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CEDAE. PREVISÃO EM NORMA INTERNA DE JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS PARA OS TRABALHADORES QUE SE SUJEITAM À JORNADA DE TRABALHO 24X72. ALTERAÇÃO POSTERIOR POR NORMA COLETIVA. DIVISOR 220. TEMA 1.046 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Visando adequar o decisum à tese vinculante fixada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. CEDAE. PREVISÃO EM NORMA INTERNA DE JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS PARA OS TRABALHADORES QUE SE SUJEITAM À JORNADA DE TRABALHO 24X72. ALTERAÇÃO POSTERIOR POR NORMA COLETIVA. DIVISOR 220. TEMA 1.046 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Hipótese na qual a Norma Coletiva, com fundamento no art. 7º, XXVI, da CF, afastou a jornada semanal de 40 horas para os trabalhadores sujeitos à escala de trabalho 24X72, anteriormente prevista em regulamento empresarial, bem como fixou o divisor 220 para o cálculo das horas extras. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a tese segundo a qual « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis « (acórdão publicado em 28/4/2023), imperioso se torna o provimento do Recurso de Revista para adequar o acórdão regional a tese jurídica de efeito vinculante e eficácia erga omnes. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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482 - TST. Horas extras. Trabalho externo. Controle indireto da jornada.
«A exceção prevista no CLT, art. 62, I não depende apenas do exercício de trabalho externo, mas também da impossibilidade de controle de horário pelo empregador. No caso, o acórdão regional registrou que «as ordens de serviços a serem executadas pelo instalador eram repassadas diariamente pela reclamada, pelo sistema URA. ... ()
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483 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Empresa de financiamento. Enquadramento para fins da jornada de trabalho. Horas extras. Trabalho externo com controle de jornada. Ressarcimento das despesas com quilômetros rodados.
«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 55, 126, 297, itens I e II, e 333 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 62, inciso I, 74, §§ 2º e 3º, e 818 da CLT, 333, inciso I, do CPC/1973 e 17 da Lei 4.595/1964, tampouco contrariedade à Súmula 55 e à Orientação Jurisprudencial 332 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... ()
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484 - TRT3. Dano existencial. Indenização. Indenização por danos morais. Dano existencial. Jornada de trabalho peculiar à profissão de ferroviário. Ausência da dano.
«A jornada de trabalho realizada pelo reclamante, apesar de extensa, era peculiar à profissão de ferroviário, não inviabilizava a fruição do descanso, do lazer e do convívio social, não ensejando o alegado dano existencial.... ()
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485 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHO EXTERNO - POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. 1.
Para o enquadramento do empregado como trabalhador externo inserido nas disposições do CLT, art. 62, I, é conditio sine qua non que o empregado exerça atividades fora do estabelecimento comercial da empresa e que não exista nenhum controle de horário, direto ou indireto. Anote-se que não é a ausência de controle de jornada que caracteriza a exceção do CLT, art. 62, I, mas a impossibilidade desse controle, hipótese que não ocorreu no caso vertente. 2. No caso, o Tribunal Regional, com base nos fatos e na prova dos autos, verificou que havia instrumentos para fiscalizar a jornada do autor, que laborava externamente como vendedor. Entendimento contrário esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.... ()
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486 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MATÉRIAS COMUNS SUSCITADAS NOS AGRAVOS. 1) LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, INCLUSIVE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TESE FIRMADA NOS AUTOS DA ADPF 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 958.252/MG, TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE A QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A HIPÓTESE SUB JUDICE . CONTRATAÇÃO DO RECLAMANTE PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS PARA PRESTAR SERVIÇOS AO BANCO RECLAMADO, EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, COM SUBORDINAÇÃO JURÍDICA E PESSOALIDADE. DISTINGUISHING . FRAUDE PERPETRADA PELAS RECLAMADAS. SONEGAÇÃO DOS DIREITOS RELATIVOS À CATEGORIA DOS EMPREGADOS (FINANCIÁRIOS) DOS TOMADORES DE SERVIÇOS. 2) HORAS EXTRAS. DEVIDAS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO EM ATIVIDADE EXTERNA.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, com amparo nos fundamentos de que: a) é possível o reconhecimento do vínculo de emprego entre o reclamante e o banco reclamado em razão da existência de pessoalidade e subordinação jurídica direto com a tomadora de serviços, situação que se diferencia daquela tratada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324 e no RE Acórdão/STF, Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral, quando foi reconhecida a licitude da terceirização de atividade-fim, mas em hipóteses nas quais não havia subordinação jurídica e pessoalidade entre a empresa tomadora de serviços e a parte reclamante, aplicando-se o distinguishing ; e b) o simples fato de haver trabalho externo não é incompatível com a possibilidade de pagamento de horas extras, quando há possibilidade de controle da jornada de trabalho. Agravo desprovido . MATÉRIA SUSCITADA APENAS NO AGRAVO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. 1) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. 2) ANOTAÇÃO DA CTPS E BENEFÍCIOS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO DO RECLAMANTE. 3) DIFERENÇAS DE PARCELAS VARIÁVEIS. 4) EFEITOS DA SUPRESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO ADEQUADO. ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, com amparo no fundamento de que, quanto aos temas relativos à responsabilidade solidária, à anotação da CTPS e consectários legais, às diferenças de parcelas variáveis e aos efeitos da supressão parcial do intervalo intrajornada, não houve o adequado confronto analítico entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, III. Agravo desprovido por aplicação do óbice processual, restando prejudicado o exame da transcendência.... ()
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487 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017 . TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. JORNADA ARBITRADA . NÃO COMPROVAÇÃO DA JORNADA ALEGADA NA INICIAL. CPC/2015, art. 375. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .
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488 - TST. Recurso de revista do autor. Atividade externa. Configuração. Ausência de juntada dos cartões de ponto. Intervalo mínimo intrajornada. Ônus da prova.
«Impende ressaltar que no caso de existência de pré-assinalação dointervalo mínimo intrajornada, o ônus da prova em relação à sua não fruição pertence ao empregado, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, sobretudo porque o CLT, art. 74, § 2º determina tão somente a obrigatoriedade de o empregador anotar os horários de entrada e saída, não havendo previsão em lei quanto ao registro do período de repouso. A contrariosensu,em se tratando de empresa com mais de 10 empregados, caso da ré, conforme se extrai do v. acórdão recorrido, inverte-se o ônus da prova em desfavor do empregador (Súmula 338/TST, I,), que por força do disposto no CLT, art. 74, § 2º deve colacionar oscartões de ponto dos empregados, com pelo menos a pré-assinalação dointervalomínimo intrajornada. Precedentes. Na vertente hipótese, consta expressamente do acórdão recorrido que a ré não se desvencilhou do ônus de apresentar os cartões de ponto. No entanto, a Corte Regional deixou de aplicar a jornada declinada na petição inicial e presumiu em desfavor do autor a fruição do intervalo mínimo intrajornada. A decisão tal como prolatada contraria os termos da Súmula 338/TST, I. ... ()
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489 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. TESESUPERADA. AUSÊNCIA DETRANSCENDÊNCIA . A tese recursal, no sentido de que é do obreiro o ônus da prova constitutiva do direito ao pagamento das horas extras na hipótese de labor externo, ante a sua incompatibilidade com o controle de jornada, está superada pela jurisprudência cristalizada nesta Corte. Precedentes . Agravo interno conhecido e não provido, por ausência detranscendênciada causa .
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490 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MOTORISTA PROFISSIONAL. TRABALHO EXTERNO SUJEITO A CONTROLE DE JORNADA. RASTREAMENTO VIA SATÉLITE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS NOS DIAS EM QUE ANOTADA «FALTA INJUSTIFICADA
e «FOLGA ESTRADA. PREMISSA FÁTICA NO SENTIDO DA INVALIDADE PARCIAL DOS RELATÓRIOS DE DISPERSÃO JUNTADOS PELA RECLAMADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao gravo de instrumento. Nos termos do CLT, art. 62, I, os empregados que desenvolvem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não fazem jus às horas extras. Dessa forma, o fato de o trabalhador prestar serviços de forma externa, por si só, não enseja o seu enquadramento na exceção contida no, I do CLT, art. 62, visto que é relevante a comprovação de que exista incompatibilidade entre a natureza da atividade exercida pelo empregado e a fixação do seu horário de trabalho. No caso concreto, consoante se infere do acórdão regional, o empregado, a despeito de trabalhar como motorista profissional, tinha sua jornada de trabalho efetivamente controlada, pois os caminhões que ele dirigia eram equipados com sistema de rastreamento via satélite. O TRT manteve a sentença que deferiu ao autor o pagamento de diferenças de horas extras decorrentes da invalidade do sistema de rastreamento nos dias em que se aponta «folga estrada e «falta injustificada, uma vez que « a partir do cotejo das informações extraídas da Lista Posição e da prova oral colhida, constatou que são « parcialmente inválidos ‘relatórios de dispersão’ de fls. 379 e seguintes. Considerando, portanto, que o Tribunal Regional fundamentou a sua decisão na análise das provas trazidas aos autos, o reexame da matéria, nos moldes propostos pela reclamada, encontra óbice nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Agravo desprovido em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência.... ()
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491 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. IMPOSSIBILIDADE. I .
A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é a de que, segundo o disposto no CLT, art. 62, I, não tem direito a horas extraordinárias o empregado que exerce trabalho externo incompatível com a fixação de horário de trabalho, circunstância que torna impossível o controle da jornada. A contrario sensu, sendo possível o controle sobre a jornada de trabalho, a mera dispensa por parte do empregador não afasta o direito ao pagamento das horas extraordinárias. II . No caso vertente, não há registro no acórdão regional de que havia possibilidade de controle de horário. III . Incidência do óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST, bem como o previsto na Súmula 126/TST . IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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492 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Trabalho realizado fora das dependências da empresa. Controle de jornada. Ausência.
«A comunicação por e-mail em qualquer hora do dia não importa necessariamente o trabalho contínuo ao longo de todo esse dia. O trabalho realizado fora das dependências da empresa tem por característica o próprio empregado administrar seu tempo. Portanto, é possível o lazer intercalado com o trabalho, conforme demonstrou a prova dos autos.... ()
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493 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Anterior à instrução normativa 40 do TST. Reclamada. Trabalho externo. Controle da jornada
«1 - Recurso de revista sob a vigência da Lei 13.015/2014. ... ()
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494 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. JORNADA DE SEIS HORAS PARA GERENTE BANCÁRIO. JORNADA DIFERENCIADA INSTITUÍDA POR NORMA INTERNA DA CEF (OC DIRHU 009/88). POSTERIOR ALTERAÇÃO DA JORNADA PARA 8 HORAS MEDIANTE NOVO REGULAMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 2. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 3. DIFERENÇAS DEVIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE INCENTIVO À DEMISSÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.
A controvérsia em relação à prescrição a ser aplicada à pretensão do Reclamante de jornada de 6 horas enquanto ocupante do cargo gerencial, com base de norma interna da CEF (PCS/89), que previu a jornada de 6 horas para todos os empregados bancários, inclusive para os gerentes - situação do Reclamante -, se ampara na alegação de que a norma regulamentar anteriormente vigente assegurava aos trabalhadores o direito à jornada reduzida de seis horas, mesmo no exercício de cargos gerenciais. Sendo essa a situação, este C. TST firmou entendimento de que o descumprimento do pactuado configura lesão que se renova mês a mês, incidindo à espécie, portanto, a prescrição parcial. Julgados desta Corte Superior. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... ()
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495 - TST. Horas extras. Motorista de caminhão. Veículo equipado com rastreador via satélite e tacógrafo. Possibilidade de controle da jornada.
«O fato de o empregado prestar serviços de forma externa, por si só, não enseja o seu enquadramento na exceção contida no CLT, art. 62, I. Relevante, para tanto, a existência de incompatibilidade entre a natureza da atividade exercida pelo empregado e a fixação do seu horário de trabalho - o que não ocorre no caso dos autos, uma vez que ficou registrado pela Corte de origem que o caminhão da reclamada era equipado com rastreador via satélite e tacógrafo. Imperioso, num tal contexto, concluir no sentido de que, ainda que não fosse efetivamente realizada, por opção do empregador, havia a possibilidade de fiscalização da jornada de trabalho cumprida pelo autor, razão pela qual não há falar em subsunção do caso concreto ao disposto no inciso I do CLT, art. 62. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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496 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
Considerando a hipótese de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência sedimentada no âmbito desta egrégia Corte Superior, deve ser reconhecida a transcendência política da causa. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. PROVIMENTO. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é de que não se pode atribuir ao empregador o encargo de comprovar o usufruto do intervalo intrajornada por empregado que exerce trabalho externo, ainda que a jornada de trabalho seja suscetível de controle, como no caso dos autos. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias, inclusive em relação ao intervalo intrajornada, para o período contratual entre a admissão e o dia 15.02.2018, por entender que, não obstante a jornada exercida externamente pela reclamante, não logrou, a empregadora, comprovar a impossibilidade de registro de horário. Vê-se, de tal sorte, que a decisão regional contraria a jurisprudência firmada nesta Corte Superior acerca do tema. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXAME PREJUDICADO. Em razão do provimento do recurso de revista da reclamada, no qual foi decidido o mérito da controvérsia favoravelmente ao recorrente, e considerando o previsto no CPC, art. 282, § 2º, deixa-se de apreciar a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, objeto do agravo de instrumento interposto pela mesma parte. Agravo de instrumento prejudicado.... ()
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497 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Trabalho externo. Controle de jornada. Norma coletiva.
«A parte agravante não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido de que no recurso de revista não houve demonstração de violação dos arts. 62, I, da CLT e 7º, XXVI, da Constituição Federal, na forma prevista no CLT, art. 896, «c. ... ()
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498 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Trabalho externo. Controle indireto de jornada.
«A exceção prevista no CLT, art. 62, I, não depende apenas do exercício de trabalho externo, mas também da impossibilidade de controle de horário pelo empregador. No caso, da análise das premissas fáticas fixadas no acórdão regional é possível concluir que: 1) o caminhão utilizado pelo autor possuía rastreamento via GPS e tacógrafo e 2) havia monitoramento dos empregados por meio de celular. Não obstante demonstre a possibilidade de controle de jornada, a Corte de Origem entendeu que o obreiro era trabalhador externo, pois não existia efetivo controle. Indubitável, no entanto, que o empregador podia exercer o controle indireto sobre os horários cumpridos pelo empregado. Somente quando se revelar inteiramente impossível o controle, estará afastado o direito ao pagamento de horas extraordinárias, em razão da liberdade de dispor do seu próprio tempo, a exemplo do que ocorre com o intervalo para refeição, cujo gozo é presumido, diante a autorização legal para dispensa do registro. Violado o CLT, art. 62, I. ... ()
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499 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA.
Segundo o entendimento já reiterado nesta Corte, se houver, na prática, a possibilidade de controle da jornada do empregado, ainda que ele exerça trabalho externo, fica afastada a incidência do CLT, art. 62, I, o que enseja o direito à percepção de horas extras. O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto probatório dos autos, consignou que «c om efeito, é de se notar que, mesmo que não voltada ao controle da jornada do autor, a utilização de rastreador possibilitava à ré saber dos horários de início e término de viagens e de paradas para intervalo, por ser tal equipamento capaz de informar os períodos em que o veículo estava em movimento ou parado, gerando relatórios aos quais a empregadora certamente tinha acesso. Conclui-se, portanto, que as circunstâncias dos autos não autorizam a aplicação da hipótese descrita no CLT, art. 62, I, e que os diários de bordo juntados aos autos pela ré são inservíveis para a comprovação da jornada de trabalho do autor. . A jurisprudência pacificada desta Corte é a de que a efetiva impraticabilidade material do controle da jornada de trabalho é a única circunstância capaz de afastar a exceção do CLT, art. 62, I. Precedentes da SBDI-1 do TST. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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500 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do CLT, art. 62, I, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso dos autos, a conclusão do Regional foi no sentido de que, apesar da existência de GPS no veículo, a anotação da quilometragem rodada, assim como o fato de o aplicativo demonstrar a localização do trabalhador, «o autor não era controlado em termos de horário, pois não tinham por objetivo e nem possibilitavam o controle da jornada obreira. Depreende-se, contudo, a partir das premissas fáticas consignadas no acórdão, que restou demonstrada a ausência, mas não a impossibilidade de controle de jornada. Factível o controle de jornada (Súmula 126/TST), necessário se faz o respeito ao limite diário a que alude o CF/88, art. 7º, XIII, com a remuneração extra das horas que o ultrapassarem. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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