(DOC. VP 522.7590.1428.8308)

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017 . CEDAE. PREVISÃO EM NORMA INTERNA DE JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS PARA OS TRABALHADORES QUE SE SUJEITAM À JORNADA DE TRABALHO 24X72. ALTERAÇÃO POSTERIOR POR NORMA COLETIVA. DIVISOR 220. TEMA 1.046 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CEDAE. PREVISÃO EM NORMA INTERNA DE JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS PARA OS TRABALHADORES QUE SE SUJEITAM À JORNADA DE TRABALHO 24X72. ALTERAÇÃO POSTERIOR POR NORMA COLETIVA. DIVISOR 220. TEMA 1.046 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Visando adequar o decisum à tese vinculante fixada no Tema 1.046 da T

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