(DOC. VP 403.9679.9644.3558)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA.

Segundo o entendimento já reiterado nesta Corte, se houver, na prática, a possibilidade de controle da jornada do empregado, ainda que ele exerça trabalho externo, fica afastada a incidência do CLT, art. 62, I, o que enseja o direito à percepção de horas extras. O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto probatório dos autos, consignou que «c om efeito, é de se notar que, mesmo que não voltada ao controle da jornada do autor, a utilização de rastreador possibi

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