Carregando…

(DOC. VP 142.5853.8021.6500)

TST. Horas extras. Intervalo intrajornada concedido parcialmente. Trabalho externo. Controle da jornada de trabalho. Devidas.

«-Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração» (Súmula 437, item I, do TST). Recurso de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote